Como o policial rodoviário federal se aposenta depois da Reforma da Previdência?

A aposentadoria do policial rodoviário federal depende da data de ingresso: quem entrou até 12/11/2019 segue o art. 5º da EC 103/2019 e a LC 51/1985, com idade mínima de 55 anos, ou 53 e 52 com pedágio; quem entrou depois precisa de 55 anos, 30 de contribuição e 25 de exercício na carreira (art. 10, § 2º, I).

Veredito Depende da data de ingresso

Por Equipe Escuta Policial · Publicado em · Verificado em · Atualizado em · Próxima revisão

  • O art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 mantém a Lei Complementar nº 51/1985 para policiais federais que ingressaram até a entrada em vigor da emenda, mas acrescenta idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, ou 53 (homem) e 52 (mulher) com período adicional de contribuição.
  • A LC nº 51/1985, art. 1º, II, exige 30 anos de contribuição e 20 de exercício em cargo estritamente policial para o homem, e 25 e 15 para a mulher, com proventos integrais.
  • Para quem ingressou depois da emenda, o art. 10, § 2º, I, exige 55 anos de idade, 30 de contribuição e 25 de efetivo exercício em cargo da carreira, para ambos os sexos.
  • O Parecer AGU JL-04/2020, aprovado pelo Presidente em 17/06/2020, reconhece integralidade e paridade a policiais federais, incluindo a PRF, que ingressaram até 12/11/2019; para quem ingressou depois vale a regra da média, com teto do RGPS e previdência complementar.
  • Pela Lei nº 12.618/2012, art. 3º, I, o teto do RGPS se aplica a quem ingressou depois do início do regime de previdência complementar da União, em 4 de fevereiro de 2013 segundo a Funpresp; os nomeados do concurso de 2021 estão nesse grupo.

Aposentadoria do PRF por data de ingresso: requisitos, cálculo e teto

Regras de aposentadoria do policial rodoviário federal por data de ingresso: idade, tempo, integralidade, paridade e teto.
Ingresso na carreiraRequisitosIntegralidade e paridadeTeto do RGPS e FunprespBase legal
Até 12/11/2019, regra do caput do art. 5º55 anos de idade (ambos os sexos); homem: 30 anos de contribuição e 20 de exercício estritamente policial; mulher: 25 e 15Reconhecidas pelo Parecer AGU JL-04/2020, com ressalvas de revisão pelo TCUTeto só se o ingresso foi a partir de 04/02/2013 (Lei nº 12.618/2012, art. 3º, I)EC 103/2019, art. 5º; LC nº 51/1985, art. 1º, II
Até 12/11/2019, regra do § 3º do art. 5º (pedágio)53 anos (homem) ou 52 (mulher), mais período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava em 13/11/2019 para o tempo da LC 51IdemIdemEC 103/2019, art. 5º, § 3º
Entre 04/02/2013 e 12/11/2019Mesmas regras do art. 5ºParecer JL-04 trata do ingresso até 12/11/2019; sua combinação com o teto do RGPS não foi resolvida aquiTeto do RGPS e Funpresp aplicáveis pela Lei nº 12.618/2012EC 103/2019, art. 5º; Lei nº 12.618/2012, art. 3º, I
A partir de 13/11/2019 (inclui os nomeados do concurso de 2021)55 anos de idade, 30 de contribuição e 25 de efetivo exercício em cargo da carreira (ambos os sexos)Sem integralidade nem paridade, segundo o Parecer JL-04; cálculo pela médiaTeto do RGPS e previdência complementar (Funpresp)EC 103/2019, art. 10, § 2º, I; Parecer AGU JL-04/2020; Lei nº 12.618/2012
Antes de 04/02/2013 (e até 12/11/2019)Regras do art. 5ºParecer JL-04Sem teto, salvo opção do servidor pelo regime complementar (Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II)Lei nº 12.618/2012, arts. 1º e 3º

A matriz organiza as regras por data de ingresso na carreira, que é o divisor de águas. Valores de benefício dependem do histórico de cada servidor e não são simulados aqui; a convivência entre integralidade e teto do RGPS para ingressos de 2013 a 2019 não foi resolvida por esta pesquisa.

Com quantos anos o PRF se aposenta depois da EC 103?

Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, quem ingressou na PRF até 12/11/2019 precisa de 55 anos de idade, ou de 53 (homem) e 52 (mulher) com pedágio; quem ingressou depois precisa de 55 anos, 30 de contribuição e 25 de exercício na carreira policial.

O art. 5º da emenda alcança policiais dos órgãos do art. 144, I a III, da Constituição, que inclui a Polícia Rodoviária Federal, desde que tenham ingressado na carreira até a entrada em vigor da emenda. O texto fala em entrada em vigor (13/11/2019), enquanto o Parecer AGU JL-04/2020 usa 12/11/2019 como último dia de ingresso; a diferença de um dia pode importar em casos de limite.

O § 1º do art. 5º considera tempo de exercício em cargo estritamente policial o de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, além do de agente penitenciário ou socioeducativo.

Quanto tempo de contribuição e de atividade policial a LC 51 exige?

A Lei Complementar nº 51/1985, art. 1º, II, exige 30 anos de contribuição e 20 de exercício em cargo estritamente policial para o homem, e 25 e 15 para a mulher, com proventos integrais. Desde a emenda de 2019, soma-se a idade mínima de 55 anos.

Esses números valem para a regra do art. 5º, caput. Para quem ingressou depois da emenda o tempo de exercício policial sobe para 25 anos, para ambos os sexos, e o de contribuição fica em 30.

A aposentadoria compulsória prevista no inciso I do art. 1º da LC nº 51/1985 foi revogada pela LC nº 152/2015, e as regras de transição aqui descritas não tratam de aposentadoria por incapacidade.

O PRF aposentado tem integralidade e paridade?

Para quem ingressou até 12/11/2019, o Parecer AGU JL-04/2020, aprovado pelo Presidente em 17/06/2020, reconhece integralidade e paridade a policiais federais, incluindo a PRF. A conclusão, de 2020, ficou condicionada ao Tema 1019 do STF e à análise de cada concessão pelo TCU.

O parecer fundamenta a integralidade na LC nº 51/1985 e a paridade no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, e afirma que quem ingressou a partir de 13/11/2019 cai no art. 10, § 2º, I, com benefício calculado pela média, teto do RGPS e previdência complementar.

Segundo o Conjur, o STF julgou o Tema 1019 (RE 1.162.672) em 2023 e fixou que a LC nº 51/1985 basta para a integralidade, enquanto a paridade depende de lei do próprio ente federativo. Como a imprensa delimita o alcance da tese a policiais civis, não conferimos se ela altera o parecer para a PRF.

Quem ingressou depois de 2013 tem teto do RGPS e Funpresp?

Sim. Pela Lei nº 12.618/2012, art. 3º, I, a aposentadoria de quem ingressou depois do início da previdência complementar da União, em 4 de fevereiro de 2013 segundo a Funpresp, é limitada ao teto do RGPS, e a Funpresp permite complementar a renda.

A lei prevê a inscrição automática de quem ingressa com remuneração acima do teto do RGPS, e quem ingressou antes do regime pode aderir mediante opção expressa. Como o subsídio da carreira supera o teto do RGPS desde o início, o assunto afeta praticamente todo ingressante recente.

Não há simulação de valores nesta página. A Funpresp e a unidade de gestão de pessoas da PRF são as fontes para calcular a contribuição e o benefício esperado.

Qual regra vale para os nomeados do concurso da PRF de 2021?

Os nomeados do concurso aberto pelo Edital nº 1/2021-PRF ingressaram depois de 13/11/2019 e se enquadram no art. 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019: 55 anos de idade, 30 de contribuição e 25 de exercício em cargo da carreira.

O raciocínio é cronológico: o edital foi publicado em 18 de janeiro de 2021, depois da emenda, e portanto toda posse decorrente dele é posterior ao marco de 2019. Quem já tinha vínculo anterior com carreira policial federal pode ter tempo de serviço aproveitável; esse caso não foi analisado.

O mesmo vale para eventuais nomeados de futuros concursos: a regra será a vigente na data do ingresso, salvo nova lei.

Boatos x documento: o que cada fonte confirma

Afirmações comuns confrontadas com a fonte indicada
AfirmaçãoStatusExplicaçãoFonte
O PRF se aposenta com 30 anos de serviço, sem idade mínimaIncorreto desde 13/11/2019O art. 5º da EC 103/2019 mantém a LC nº 51/1985 apenas com idade mínima de 55 anos (ou 53 e 52 com pedágio), e o art. 10, § 2º, I, exige 55 anos para quem ingressou depois.Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 5º e 10
A idade mínima é de 52 ou 53 anos, e não de 55Parcialmente corretoHá duas vias para quem ingressou até a emenda: 55 anos para ambos os sexos (caput do art. 5º) ou 53 (homem) e 52 (mulher) com período adicional de contribuição (§ 3º). Blogs costumam citar só uma delas.Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 5º e 10
O policial precisa de 25 anos de atividade policialDepende da data de ingressoA LC nº 51/1985 pede 20 anos (homem) e 15 (mulher) de exercício estritamente policial. O art. 10, § 2º, I, da emenda exige 25 anos para quem ingressou depois de 13/11/2019.Lei Complementar nº 51/1985 (aposentadoria do servidor policial), art. 1º
Todo PRF tem integralidade e paridade garantidasParcialmente corretoO Parecer AGU JL-04/2020 as reconhece a quem ingressou até 12/11/2019; quem ingressou depois tem cálculo pela média, teto do RGPS e previdência complementar. A conclusão do parecer foi condicionada ao Tema 1019 e à revisão do TCU.Parecer AGU JL-04/2020 (integralidade e paridade dos policiais do art. 5º da EC 103/2019)

Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.

Perguntas frequentes

Qual a idade mínima para o PRF se aposentar?

Para quem ingressou até a EC 103/2019, 55 anos para ambos os sexos, ou 53 (homem) e 52 (mulher) com pedágio. Para quem ingressou depois, 55 anos, com 30 de contribuição e 25 de exercício na carreira (art. 10, § 2º, I). Há ainda os tempos da LC nº 51/1985.

O PRF se aposenta com o salário integral?

Depende do ingresso. O Parecer AGU JL-04/2020 reconhece integralidade e paridade a policiais federais que ingressaram até 12/11/2019. Para quem ingressou depois, o cálculo é pela média, com teto do RGPS e previdência complementar, e sem paridade, segundo o mesmo parecer.

Quem passou no concurso de 2021 tem Funpresp?

Sim, na prática: ingressantes depois do início do regime de previdência complementar da União (4 de fevereiro de 2013, segundo a Funpresp) têm a aposentadoria limitada ao teto do RGPS pela Lei nº 12.618/2012, art. 3º, I, e podem complementá-la pela Funpresp.

Existe aposentadoria especial de 25 anos para o PRF?

A regra não é mais essa. A LC nº 51/1985 prevê 30 anos de contribuição e 20 de atividade policial (homem), ou 25 e 15 (mulher), mas a EC 103/2019 acrescentou a idade mínima. Para ingressos posteriores à emenda são 25 anos de efetivo exercício na carreira, com 55 anos e 30 de contribuição.

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