Qual a carga horária do PRF administrativo e tem home office?

A carga horária do Agente Administrativo da PRF é de 40 horas semanais, conforme o subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF e o art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (de 6 a 8 horas diárias). O home office não é automático: depende do PGD do órgão e é vedado no 1º ano do estágio probatório.

Veredito 40h semanais; home office só via PGD após 1º ano

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  • O subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF fixa expressamente a jornada de trabalho do cargo em 40 horas semanais, sujeita ao regime civil da Lei nº 8.112/1990 (sem escala policial operacional de plantão 24×72h).
  • Pelo art. 19 da Lei nº 8.112/1990, a jornada dos servidores federais observa duração máxima semanal de 40 horas e limites mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias.
  • Na Administração Pública Federal direta, o teletrabalho (parcial ou integral) só existe por adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022 como ato discricionário do órgão (art. 3º, § 2º).
  • A PRF instituiu seu programa próprio (PGD.PRF) pela Instrução Normativa PRF nº 137/2024 (com alterações posteriores, como a IN PRF nº 162/2026 e a IN PRF nº 173/2026), vinculando participantes a plano de trabalho e entregas.
  • Pela IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 atualizada pela IN Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137/2026, é vedado o teletrabalho durante o 1º ano do estágio probatório; nos 2º e 3º anos, o órgão pode restringir ou vedar.

Jornada de trabalho e regras de teletrabalho (PGD) aplicáveis ao Agente Administrativo

Regras de carga horária e teletrabalho no serviço público federal e na PRF em 2026.
AspectoRegra vigenteBase normativa
Jornada semanal no edital40 horas semanais para o cargo de Agente AdministrativoEdital nº 01/2014-PRF, subitem 2.1.4
Limite diário na lei civilMínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias, teto de 40h semanaisLei nº 8.112/1990, art. 19
Natureza do teletrabalho (PGD)Ato discricionário do órgão, focado em entregas e resultados, presencial ou remoto (parcial/integral)Decreto nº 11.072/2022, art. 3º, § 2º; IN MGI nº 24/2023, arts. 9º e 10
Programa interno da PRFPGD.PRF instituído e regulamentado internamente por instrução normativaIN PRF nº 137/2024 (atualizada em 2026 pelas IN PRF nº 162 e 173)
1º ano de estágio probatórioVedada a seleção para teletrabalho integral ou parcialIN Conjunta MGI nº 24/2023, art. 10, § 2º, I (redação IN 137/2026)
2º e 3º anos de estágio probatórioTeletrabalho pode ser permitido, restringido ou vedado pela autoridade do órgãoIN Conjunta MGI nº 24/2023, art. 10, § 2º, II (redação IN 137/2026)

A tabela distingue a jornada legal prevista no edital e na Lei nº 8.112/1990 das regras federais que condicionam o trabalho remoto via PGD.

Quantas horas por dia e por semana trabalha o agente administrativo da PRF?

O Agente Administrativo da PRF cumpre jornada de 40 horas semanais segundo o subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF e o art. 19 da Lei nº 8.112/1990, que fixa limites de seis a oito horas diárias para servidores civis federais.

Na prática do expediente administrativo federal, a carga de 40 horas semanais costuma ser cumprida em cinco dias úteis de 8 horas diárias em horário comercial da unidade, diferente das escalas operacionais de plantão do policial rodoviário na pista.

O § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990 ressalva que ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

O agente administrativo da PRF tem direito a home office ou trabalho híbrido?

Não existe direito automático a home office: na administração federal o teletrabalho ocorre apenas pelo Programa de Gestão e Desempenho previsto no Decreto nº 11.072/2022, cujas modalidades presencial e remota foram detalhadas pelo governo em 2023 e pela PRF em 2024.

Pelo art. 3º, § 2º, e art. 4º do Decreto nº 11.072/2022, instituir e manter o PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão (que pode suspender ou revogar o programa por conveniência e oportunidade). O órgão também define quantitativo de vagas, atividades elegíveis e exigência de entregas.

Na Polícia Rodoviária Federal, o PGD.PRF foi instituído pela Instrução Normativa PRF nº 137, de 26/09/2024, com alterações em 2026 pelas IN PRF nº 162 e nº 173. Mesmo com o programa ativo, atividades de atendimento presencial ou protocolo físico podem exigir trabalho presencial.

Quem acaba de entrar como agente administrativo pode fazer home office?

Não no primeiro ano: a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterada em abril de 2026 pela IN Conjunta nº 137/2026, proíbe selecionar servidores em estágio probatório para teletrabalho parcial ou integral nos primeiros 12 meses de exercício efetivo.

Durante o primeiro ano do estágio probatório, o acompanhamento ocorre presencialmente pela chefia imediata ou servidor indicado da unidade. Só a partir do segundo ano é possível eventual seleção para teletrabalho parcial ou integral, desde que não haja restrição pela autoridade do órgão.

Além disso, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 11.072/2022 proíbe que o PGD prejudique a capacidade plena de atendimento ao público interno e externo nas unidades.

Boatos x documento: o que cada fonte confirma

Afirmações comuns confrontadas com a fonte indicada
AfirmaçãoStatusExplicaçãoFonte
Todo Agente Administrativo da PRF trabalha em home office integralIncorretoO teletrabalho pelo PGD é discricionário (Decreto nº 11.072/2022, art. 3º, § 2º), depende de vagas, compatibilidade das tarefas e aprovação da chefia, e o servidor recém-nomeado fica impedido no 1º ano do estágio probatório.Decreto nº 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho na Administração Pública Federal)
Agente Administrativo da PRF faz plantão de 24×72 horas igual ao policialIncorretoA escala de plantão operacional pertence à rotina policial nas rodovias. O subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF fixa jornada de 40 horas semanais sob a Lei nº 8.112/1990.DOU 08/04/2014 — Edital nº 01/2014-PRF (Agente Administrativo, subitem 2.1.4: jornada de 40h)
No serviço público federal ainda existe teletrabalho livre sem controle de entregasDesatualizadoO Decreto nº 11.072/2022 e a IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 substituem o controle de ponto pelo PGD baseado em planos de entregas e planos de trabalho pactuados.IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 (Diretrizes do PGD, modalidades e estágio probatório)

Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.

Perguntas frequentes

Quantas horas por dia trabalha o Agente Administrativo da PRF?

A carga horária é de 40 horas semanais (subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF), equivalente a 8 horas por dia útil dentro dos limites de 6 a 8 horas diárias do art. 19 da Lei nº 8.112/1990.

Agente Administrativo da PRF pode trabalhar em home office?

Pode vir a participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD.PRF, IN PRF nº 137/2024) em regime presencial, híbrido ou teletrabalho integral, se houver vaga e atividade compatível, mas o teletrabalho é proibido no 1º ano do estágio probatório.

Quem passa no concurso de Agente Administrativo da PRF trabalha aos fins de semana?

Em regra, não: trata-se de cargo administrativo de 40 horas semanais em expediente regular (Lei nº 8.112/1990), ao contrário do policiamento ostensivo rodoviário.

O PGD altera o salário ou o auxílio-alimentação do Agente Administrativo?

As modalidades presencial ou teletrabalho do PGD não reduzem o vencimento básico nem a GDATPRF da tabela da Lei nº 11.095/2005; adicionais ou auxílios vinculados a deslocamento específico seguem regras próprias.

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Fontes (ordem de citação)

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