Qual a carga horária do PRF administrativo e tem home office?
A carga horária do Agente Administrativo da PRF é de 40 horas semanais, conforme o subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF e o art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (de 6 a 8 horas diárias). O home office não é automático: depende do PGD do órgão e é vedado no 1º ano do estágio probatório.
Veredito 40h semanais; home office só via PGD após 1º ano
🎧 Ouvir aulas grátis no app →- O subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF fixa expressamente a jornada de trabalho do cargo em 40 horas semanais, sujeita ao regime civil da Lei nº 8.112/1990 (sem escala policial operacional de plantão 24×72h).
- Pelo art. 19 da Lei nº 8.112/1990, a jornada dos servidores federais observa duração máxima semanal de 40 horas e limites mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias.
- Na Administração Pública Federal direta, o teletrabalho (parcial ou integral) só existe por adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022 como ato discricionário do órgão (art. 3º, § 2º).
- A PRF instituiu seu programa próprio (PGD.PRF) pela Instrução Normativa PRF nº 137/2024 (com alterações posteriores, como a IN PRF nº 162/2026 e a IN PRF nº 173/2026), vinculando participantes a plano de trabalho e entregas.
- Pela IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 atualizada pela IN Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137/2026, é vedado o teletrabalho durante o 1º ano do estágio probatório; nos 2º e 3º anos, o órgão pode restringir ou vedar.
Jornada de trabalho e regras de teletrabalho (PGD) aplicáveis ao Agente Administrativo
| Aspecto | Regra vigente | Base normativa |
|---|---|---|
| Jornada semanal no edital | 40 horas semanais para o cargo de Agente Administrativo | Edital nº 01/2014-PRF, subitem 2.1.4 |
| Limite diário na lei civil | Mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias, teto de 40h semanais | Lei nº 8.112/1990, art. 19 |
| Natureza do teletrabalho (PGD) | Ato discricionário do órgão, focado em entregas e resultados, presencial ou remoto (parcial/integral) | Decreto nº 11.072/2022, art. 3º, § 2º; IN MGI nº 24/2023, arts. 9º e 10 |
| Programa interno da PRF | PGD.PRF instituído e regulamentado internamente por instrução normativa | IN PRF nº 137/2024 (atualizada em 2026 pelas IN PRF nº 162 e 173) |
| 1º ano de estágio probatório | Vedada a seleção para teletrabalho integral ou parcial | IN Conjunta MGI nº 24/2023, art. 10, § 2º, I (redação IN 137/2026) |
| 2º e 3º anos de estágio probatório | Teletrabalho pode ser permitido, restringido ou vedado pela autoridade do órgão | IN Conjunta MGI nº 24/2023, art. 10, § 2º, II (redação IN 137/2026) |
A tabela distingue a jornada legal prevista no edital e na Lei nº 8.112/1990 das regras federais que condicionam o trabalho remoto via PGD.
Quantas horas por dia e por semana trabalha o agente administrativo da PRF?
O Agente Administrativo da PRF cumpre jornada de 40 horas semanais segundo o subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF e o art. 19 da Lei nº 8.112/1990, que fixa limites de seis a oito horas diárias para servidores civis federais.
Na prática do expediente administrativo federal, a carga de 40 horas semanais costuma ser cumprida em cinco dias úteis de 8 horas diárias em horário comercial da unidade, diferente das escalas operacionais de plantão do policial rodoviário na pista.
O § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990 ressalva que ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.
O agente administrativo da PRF tem direito a home office ou trabalho híbrido?
Não existe direito automático a home office: na administração federal o teletrabalho ocorre apenas pelo Programa de Gestão e Desempenho previsto no Decreto nº 11.072/2022, cujas modalidades presencial e remota foram detalhadas pelo governo em 2023 e pela PRF em 2024.
Pelo art. 3º, § 2º, e art. 4º do Decreto nº 11.072/2022, instituir e manter o PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão (que pode suspender ou revogar o programa por conveniência e oportunidade). O órgão também define quantitativo de vagas, atividades elegíveis e exigência de entregas.
Na Polícia Rodoviária Federal, o PGD.PRF foi instituído pela Instrução Normativa PRF nº 137, de 26/09/2024, com alterações em 2026 pelas IN PRF nº 162 e nº 173. Mesmo com o programa ativo, atividades de atendimento presencial ou protocolo físico podem exigir trabalho presencial.
Quem acaba de entrar como agente administrativo pode fazer home office?
Não no primeiro ano: a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterada em abril de 2026 pela IN Conjunta nº 137/2026, proíbe selecionar servidores em estágio probatório para teletrabalho parcial ou integral nos primeiros 12 meses de exercício efetivo.
Durante o primeiro ano do estágio probatório, o acompanhamento ocorre presencialmente pela chefia imediata ou servidor indicado da unidade. Só a partir do segundo ano é possível eventual seleção para teletrabalho parcial ou integral, desde que não haja restrição pela autoridade do órgão.
Além disso, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 11.072/2022 proíbe que o PGD prejudique a capacidade plena de atendimento ao público interno e externo nas unidades.
Boatos x documento: o que cada fonte confirma
| Afirmação | Status | Explicação | Fonte |
|---|---|---|---|
| Todo Agente Administrativo da PRF trabalha em home office integral | Incorreto | O teletrabalho pelo PGD é discricionário (Decreto nº 11.072/2022, art. 3º, § 2º), depende de vagas, compatibilidade das tarefas e aprovação da chefia, e o servidor recém-nomeado fica impedido no 1º ano do estágio probatório. | Decreto nº 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho na Administração Pública Federal) |
| Agente Administrativo da PRF faz plantão de 24×72 horas igual ao policial | Incorreto | A escala de plantão operacional pertence à rotina policial nas rodovias. O subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF fixa jornada de 40 horas semanais sob a Lei nº 8.112/1990. | DOU 08/04/2014 — Edital nº 01/2014-PRF (Agente Administrativo, subitem 2.1.4: jornada de 40h) |
| No serviço público federal ainda existe teletrabalho livre sem controle de entregas | Desatualizado | O Decreto nº 11.072/2022 e a IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 substituem o controle de ponto pelo PGD baseado em planos de entregas e planos de trabalho pactuados. | IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 (Diretrizes do PGD, modalidades e estágio probatório) |
Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.
Perguntas frequentes
Quantas horas por dia trabalha o Agente Administrativo da PRF?
A carga horária é de 40 horas semanais (subitem 2.1.4 do Edital nº 01/2014-PRF), equivalente a 8 horas por dia útil dentro dos limites de 6 a 8 horas diárias do art. 19 da Lei nº 8.112/1990.
Agente Administrativo da PRF pode trabalhar em home office?
Pode vir a participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD.PRF, IN PRF nº 137/2024) em regime presencial, híbrido ou teletrabalho integral, se houver vaga e atividade compatível, mas o teletrabalho é proibido no 1º ano do estágio probatório.
Quem passa no concurso de Agente Administrativo da PRF trabalha aos fins de semana?
Em regra, não: trata-se de cargo administrativo de 40 horas semanais em expediente regular (Lei nº 8.112/1990), ao contrário do policiamento ostensivo rodoviário.
O PGD altera o salário ou o auxílio-alimentação do Agente Administrativo?
As modalidades presencial ou teletrabalho do PGD não reduzem o vencimento básico nem a GDATPRF da tabela da Lei nº 11.095/2005; adicionais ou auxílios vinculados a deslocamento específico seguem regras próprias.
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Fontes (ordem de citação)
- [0] Lei nº 8.112/1990, art. 19 (jornada máxima de 40 horas semanais e de 6 a 8 horas diárias) Presidência da República · · leifonte primária
- [0] DOU 08/04/2014 — Edital nº 01/2014-PRF (Agente Administrativo, subitem 2.1.4: jornada de 40h) PRF / Imprensa Nacional (acervo MPF) · · editalfonte primária
- [0] Decreto nº 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho na Administração Pública Federal) Presidência da República · · leifonte primária
- [0] IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 (Diretrizes do PGD, modalidades e estágio probatório) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos · · oficialfonte primária
- [0] Atos Normativos da PRF — IN PRF nº 137/2024 e alterações (PGD.PRF) Polícia Rodoviária Federal · · oficialfonte primária
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