O agente administrativo da PRF pode virar policial sem novo concurso?
Não. O agente administrativo da PRF não pode virar policial rodoviário federal sem novo concurso: a Súmula Vinculante 43 do STF, aprovada em 2015, declara inconstitucional o provimento que leve o servidor a cargo de outra carreira sem concurso destinado a esse cargo, e o art. 3º da Lei nº 9.654/1998 exige concurso público para ingressar na carreira policial.
Veredito Não: só com concurso público para a carreira policial
🎧 Ouvir aulas grátis no app →- A Súmula Vinculante 43 do STF, aprovada em 08/04/2015, declara inconstitucional toda modalidade de provimento que leve o servidor a cargo que não integra a carreira na qual já estava, sem concurso destinado a esse cargo.
- O precedente representativo da súmula é a ADI 231, julgada pelo STF em 05/08/1992, e a base constitucional é o art. 37, II, da Constituição.
- A carreira de Policial Rodoviário Federal foi criada pela Lei nº 9.654/1998, e o ingresso se dá por concurso público (art. 3º), com diploma de curso superior completo e os demais requisitos do edital (§ 1º).
- O cargo administrativo integra o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, previsto na Lei nº 11.095/2005 (art. 10), para cargos que não estão organizados em carreiras.
- O servidor administrativo pode, em tese, prestar o concurso policial como qualquer candidato, se cumprir os requisitos do edital, entre eles o diploma de nível superior.
Cargo administrativo e carreira policial da PRF: onde cada um está na lei
| Ponto | O que a norma diz | Base legal |
|---|---|---|
| Cargo administrativo | Integra o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, formado por cargos efetivos que não estão organizados em carreiras | Lei nº 11.095/2005, art. 10 |
| Carreira policial | Criada como carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições da Constituição, do CTB e da legislação específica | Lei nº 9.654/1998, art. 1º |
| Ingresso na carreira policial | Mediante aprovação em concurso público; diploma de curso superior e demais requisitos do edital | Lei nº 9.654/1998, art. 3º e § 1º |
| Regra geral de investidura | Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos | CF, art. 37, II |
| Mudança de cargo sem concurso | É inconstitucional o provimento que leve o servidor a cargo que não integra sua carreira sem concurso destinado a esse cargo | Súmula Vinculante 43, STF (2015) |
A resposta decorre de duas leis diferentes e de uma súmula vinculante.
O que diz a Súmula Vinculante 43 do STF?
A Súmula Vinculante 43, aprovada pelo STF em 8 de abril de 2015, declara inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
A súmula foi convertida da Súmula 685 do STF e publicada no DJe de 17/04/2015. O precedente representativo é a ADI 231, e a base constitucional é o art. 37, II, da Constituição, que exige concurso público para a investidura em cargo.
Como se ingressa na carreira de Policial Rodoviário Federal?
Segundo o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal se dá por aprovação em concurso público, e o § 1º exige diploma de curso superior completo e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.
O art. 3º não prevê ascensão, transposição ou promoção interna de outro cargo para a carreira policial, e a Lei nº 9.654/1998 menciona transformação de cargos apenas na implantação da carreira (art. 1º, parágrafo único). O agente administrativo, de nível intermediário na lei, precisaria do diploma superior e seguir as etapas do edital, como qualquer candidato.
O cargo administrativo faz parte da carreira de PRF?
Não. A Lei nº 11.095/2005 inclui o cargo administrativo no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para cargos efetivos que não estejam organizados em carreiras, enquanto a Lei nº 9.654/1998 criou a carreira de Policial Rodoviário Federal.
Por serem planos distintos, a passagem de um para outro seria mudança de carreira, que a Súmula Vinculante 43 condiciona a concurso próprio. A página não analisa situações individuais, como cessão ou readaptação.
Boatos x documento: o que cada fonte confirma
| Afirmação | Status | Explicação | Fonte |
|---|---|---|---|
| O agente administrativo da PRF pode ser transferido para o cargo de policial depois de alguns anos de casa | Incorreto | A Súmula Vinculante 43 e o art. 37, II, da Constituição exigem concurso destinado ao cargo. O art. 3º da Lei nº 9.654/1998 prevê ingresso na carreira policial por concurso público e não menciona ascensão interna. | Súmula Vinculante 43, Supremo Tribunal Federal |
| Agente administrativo da PRF é policial porque trabalha na PRF | Incorreto | O cargo administrativo está no Plano Especial de Cargos (Lei nº 11.095/2005, art. 10), enquanto a carreira de Policial Rodoviário Federal é a da Lei nº 9.654/1998. Trabalhar no órgão não torna o servidor policial. | Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, art. 10 |
Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.
Perguntas frequentes
Agente administrativo da PRF pode virar policial?
Só por concurso público para a carreira policial. A Súmula Vinculante 43 do STF e o art. 37, II, da Constituição vedam o provimento em cargo de outra carreira sem concurso destinado a esse cargo.
O administrativo da PRF pode fazer o concurso de policial?
Pode concorrer como qualquer candidato que cumpra os requisitos do edital. A Lei nº 9.654/1998 (art. 3º, § 1º) exige diploma de curso superior completo e os demais requisitos do edital.
A PRF faz concurso interno para o administrativo virar policial?
Não localizamos norma que o preveja. O art. 3º da Lei nº 9.654/1998 prevê ingresso por concurso público, e a Súmula Vinculante 43 veda o provimento sem concurso destinado ao cargo.
O que a Súmula Vinculante 43 do STF estabelece?
Estabelece que é inconstitucional a modalidade de provimento que permita ao servidor ocupar cargo fora de sua carreira sem concurso destinado a esse cargo. Foi aprovada em 08/04/2015 e publicada no DJe de 17/04/2015.
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Fontes (ordem de citação)
- [0] Súmula Vinculante 43, Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal · · jurisprudenciafonte primária
- [0] Constituição Federal de 1988, art. 37, II Presidência da República · · leifonte primária
- [0] Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, arts. 1º e 3º Presidência da República · · leifonte primária
- [0] Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, art. 10 Presidência da República · · leifonte primária
- [0] STF: Plenário aprova três novas súmulas vinculantes (08/04/2015) Supremo Tribunal Federal · · oficialfonte primária
Fontes primárias conferidas em .
Página atualizada em .
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