{
  "dataset": "Idade para o concurso da PRF: mínima, máxima e o que diz a lei",
  "url": "https://escutapolicial.com.br/dados/idade-para-prf/",
  "atualizadoEm": "2026-07-25",
  "licenca": "CC BY 4.0 - https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "citacao": "Escuta Policial - PRF em Números. \"Idade para o concurso da PRF: mínima, máxima e o que diz a lei\". Disponível em: https://escutapolicial.com.br/dados/idade-para-prf/. Dados compilados de fontes oficiais (DOU, Cebraspe/CESPE). Licença CC BY 4.0.",
  "fontes": [
    "Edital nº 1 — PRF, de 18 de janeiro de 2021 (Cebraspe): https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PRF_21/arquivos/ED_1_PRF_2021_ABERTURA.PDF",
    "Lei nº 8.112/1990, art. 5º, V (idade mínima de 18 anos como requisito de investidura em cargo público federal)",
    "Lei Complementar nº 152/2015 (aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos)",
    "Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (limite de idade em concurso só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo)"
  ],
  "colunas": [
    "regra",
    "o_que_vale",
    "fonte_oficial"
  ],
  "linhas": [
    [
      "Idade mínima",
      "18 anos completos (requisito legal de investidura em cargo público)",
      "Lei nº 8.112/1990, art. 5º, V"
    ],
    [
      "Idade máxima",
      "Não prevista no edital de 2021",
      "Edital 2021 (ausência de previsão)"
    ],
    [
      "Quando a idade é exigida",
      "Na posse, não na inscrição - os requisitos de investidura são comprovados ao tomar posse no cargo",
      "Lei nº 8.112/1990, art. 5º (requisitos para investidura)"
    ],
    [
      "Altura mínima",
      "Não prevista no edital de 2021",
      "Edital 2021 (ausência de previsão)"
    ],
    [
      "Escolaridade (efeito prático na idade)",
      "Diploma de nível superior em qualquer área - não é regra de idade, mas é o filtro que na prática eleva a idade de entrada",
      "Edital 2021, itens 2.1 e 3.3"
    ],
    [
      "CNH categoria B",
      "Categoria \"B\" ou superior, válida, sem impedimentos, sem adaptação veicular e sem restrição de locais/horários — exigida também durante todo o Curso de Formação",
      "Edital 2021, itens 3.9 e 13.3-b"
    ],
    [
      "Teto de idade na carreira",
      "Aposentadoria compulsória aos 75 anos - único limite etário que existe, e ele é na saída, não na entrada",
      "Lei Complementar nº 152/2015"
    ],
    [
      "Limite de idade em edital futuro",
      "Só é legítimo se previsto em lei E justificado pela natureza das atribuições do cargo - edital sozinho não cria limite",
      "Súmula 683 do STF"
    ]
  ]
}