Title: Escuta Policial PRF / Direito Processual Penal
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
Materia: Direito Processual Penal

Enunciado: Na dúvida sobre a natureza da ação penal de um crime, o candidato deve presumir que ela é privada, salvo disposição em contrário.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A presunção é inversa: toda ação penal é pública, só sendo privada quando a lei diz expressamente que depende de queixa do ofendido.
Trecho: toda ação penal é pública, salvo quando a lei diz expressamente que é privada
Aula: Ação penal
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Enunciado: Na ação penal privada, o Ministério Público não participa do processo em nenhuma hipótese, ficando totalmente afastado dos autos.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O Ministério Público não é titular da ação privada, mas continua presente como fiscal da lei, acompanhando o processo.
Trecho: Ele entra como fiscal da lei, acompanha, mas quem decide processar é o ofendido.
Aula: Ação penal
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Enunciado: Existe a ação penal privada subsidiária da pública, cabível quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Se o Ministério Público perde o prazo para denunciar, o ofendido pode oferecer queixa subsidiária no lugar dele.
Trecho: Existe uma ação privada subsidiária da pública: se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido pode oferecer queixa no lugar dele.
Aula: Ação penal
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Enunciado: O prazo decadencial de seis meses para a queixa-crime começa a contar da data do fato, e não da data em que se descobre o autor.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O prazo decadencial corre do conhecimento da autoria do crime, e não da data em que o fato ocorreu.
Trecho: O prazo corre do conhecimento da autoria, não da data do crime.
Aula: Ação penal
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Enunciado: Na ação penal pública condicionada, o Ministério Público só pode agir depois que o ofendido apresenta representação ou, em casos específicos, depois de requisição do Ministro da Justiça.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A condicionada exige que o Ministério Público seja destravado antes por representação do ofendido ou por requisição do Ministro da Justiça.
Aula: Ação penal
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Enunciado: São consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O teto é de dois anos, cumulada ou não com multa, e não de três anos como afirma o item.
Trecho: Cabe pra contravenção penal ou crime cuja pena máxima não passe de dois anos, cumulada ou não com multa.
Aula: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)
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Enunciado: Os atos processuais nos juizados especiais criminais somente podem ser realizados em dias úteis e em horário comercial.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A lei retira essa rigidez: os atos podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária local.
Trecho: Os atos processuais nos juizados especiais podem acontecer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária local.
Aula: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)
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Enunciado: Lavrado o termo circunstanciado com o compromisso de comparecimento ao juizado, não se lavra prisão em flagrante nem se exige fiança.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O compromisso formal de comparecer dispensa, ao mesmo tempo, tanto a lavratura do flagrante quanto o arbitramento de fiança.
Trecho: Aí não se lavra prisão em flagrante nem se exige fiança.
Aula: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)
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Enunciado: O termo circunstanciado de ocorrência somente pode ser lavrado em relação ao condutor do veículo, não se estendendo aos demais ocupantes.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O termo vale para qualquer pessoa envolvida na ocorrência, condutor ou passageiro, conforme a natureza do delito cometido por cada um.
Trecho: Vale pra qualquer um ali dentro, condutor ou passageiro
Aula: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)
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Enunciado: Os critérios que orientam o processo nos juizados especiais criminais são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A Lei 9.099/1995 elenca exatamente esses cinco critérios; legalidade e publicidade não integram esse rol específico.
Trecho: esses são os cinco critérios que orientam o processo inteiro nos juizados especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
Aula: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)
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Enunciado: O delegado pode decretar prisão preventiva de ofício durante o inquérito, desde que comunique o juiz em vinte e quatro horas.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Preventiva e temporária são decretadas exclusivamente pelo juiz; o delegado apenas lavra o flagrante, nunca decreta cautelar.
Trecho: Preventiva e temporária são exclusivas do juiz.
Aula: Prisão
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Enunciado: O mandado de prisão perde a validade se não for cumprido no prazo de noventa dias contados de sua expedição.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O mandado de prisão não tem prazo de validade; pode ser cumprido a qualquer tempo, até ser cumprido ou revogado.
Trecho: o mandado de prisão não tem prazo de validade
Aula: Prisão
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Enunciado: A única prisão civil admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a decretada contra o devedor de alimentos.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Todo o restante de prisão por dívida, como a de devedor comum, não encontra amparo no ordenamento vigente.
Trecho: A única prisão civil admitida no ordenamento é a do devedor de alimentos.
Aula: Prisão
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Enunciado: Tanto o particular quanto o policial têm o dever legal de prender em flagrante, sob pena de responder por essa omissão.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Para o particular, prender em flagrante é faculdade; apenas a autoridade policial e seus agentes têm o dever de agir.
Trecho: Pro particular é faculdade. Só a autoridade policial tem o dever.
Aula: Prisão
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Enunciado: Dentro de casa, sem consentimento do morador, entre a noite e o amanhecer, o cumprimento do mandado exige autorização judicial específica.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A inviolabilidade do domicílio é o único limite ao cumprimento do mandado, exigindo autorização judicial específica nesse período.
Trecho: dentro de casa, sem consentimento, entre a noite e o amanhecer, precisa de autorização judicial específica
Aula: Prisão
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/processual-penal/prisao/

Enunciado: A autoridade policial só pode apreender objetos relacionados ao crime depois de liberados pela perícia.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O artigo sexto do CPP exige a preservação do local e a liberação pericial antes da apreensão dos objetos.
Trecho: só pode apreender objetos relacionados ao crime depois de liberados pela perícia
Aula: Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)
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Enunciado: Compete à autoridade policial decretar a prisão preventiva quando entender necessário para a investigação em curso.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A autoridade policial apenas representa pela prisão preventiva ao juiz; quem decreta a medida é exclusivamente o magistrado.
Trecho: A autoridade apenas representa pela prisão preventiva; quem decreta é o juiz.
Aula: Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/processual-penal/diligencias-investigatorias-cpp/

Enunciado: O interrogatório do indiciado deve ser formalizado, com o termo assinado por duas testemunhas presenciais.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Sem a formalização e a assinatura de duas testemunhas presenciais, o ato do interrogatório não tem a validade exigida.
Trecho: Precisa ser formalizado, e o termo assinado por duas testemunhas presenciais.
Aula: Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/processual-penal/diligencias-investigatorias-cpp/

Enunciado: Ao tomar conhecimento do crime, a autoridade policial deve primeiro apreender os objetos ligados ao fato e só depois acionar a perícia.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A ordem correta é inversa: a lei exige preservar o local e aguardar a liberação pericial antes de apreender qualquer objeto.
Trecho: a autoridade apreende os objetos e só depois chama a perícia
Aula: Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/processual-penal/diligencias-investigatorias-cpp/

Enunciado: Cumprir mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária é atribuição da autoridade policial, que executa a ordem sem decidir sobre a prisão.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A autoridade policial executa o mandado expedido pelo juiz, sem competência para decidir sobre a prisão em si.
Trecho: Cumprir mandado expedido pela autoridade judiciária também é atribuição dele. Ele executa, não decide sobre a prisão.
Aula: Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/processual-penal/diligencias-investigatorias-cpp/