Title: Escuta Policial PRF / Direito Penal
Tags: penal prf e11-01 e11-02

Enunciado: O princípio da legalidade permite a criação de crimes por meio de medida provisória, desde que urgente e relevante.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Somente lei em sentido estrito, formal, pode criar crime ou cominar pena; medida provisória é vedada em matéria penal incriminadora.
Trecho: o princípio da legalidade permite a criação de crimes por meio de medida provisória, desde que urgente e relevante. Errado. Só lei em sentido estrito, formal, pode criar crime ou cominar pena. Medida provisória é vedada em matéria penal incriminadora
Materia: Direito Penal
Aula: Princípios básicos
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Enunciado: Lei penal que abolir um crime não se aplica a fatos já julgados com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado, cessando os efeitos penais da condenação.
Trecho: lei penal que abolir um crime não se aplica a fatos já julgados com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. Errado, e essa é a mesma armadilha do nosso desafio lá do início. A lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado, cessando os efeitos penais da condenação
Materia: Direito Penal
Aula: Princípios básicos
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Enunciado: O ordenamento brasileiro admite pena de morte em qualquer hipótese, desde que prevista em lei ordinária.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, exceção de status constitucional que não pode ser ampliada por lei ordinária.
Trecho: o ordenamento brasileiro admite pena de morte em qualquer hipótese, desde que prevista em lei ordinária. Errado. Só em guerra declarada, e essa exceção tem status constitucional. Lei ordinária não amplia isso
Materia: Direito Penal
Aula: Princípios básicos
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Enunciado: A responsabilidade penal objetiva, que prescinde de dolo ou culpa do agente, é vedada pelo princípio da culpabilidade.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Sem dolo ou culpa haveria punição apenas pelo resultado, sem nexo psicológico com a conduta, o que caracteriza responsabilidade penal objetiva, vedada pela culpabilidade.
Trecho: sem dolo ou culpa a gente estaria punindo só pelo resultado, sem nenhum nexo psicológico com a conduta. Isso é responsabilidade penal objetiva, e ela é vedada
Materia: Direito Penal
Aula: Princípios básicos
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Enunciado: Pela intervenção mínima, o Direito Penal só deve atuar quando os demais ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito.
Gabarito: CERTO
Justificativa: É a face da subsidiariedade dentro da intervenção mínima: o penal age apenas quando os outros ramos falharem, sendo a última ratio.
Trecho: Subsidiariedade é sobre o quando: o penal age só se os outros ramos falharem, é a última ratio, ou último recurso
Materia: Direito Penal
Aula: Princípios básicos
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Enunciado: Considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, ainda que diverso o momento da conduta.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O Código Penal adota a teoria da atividade: o que fixa o tempo do crime é o momento da conduta, não o momento do resultado.
Trecho: Considerase praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, ainda que diverso o momento da conduta. Errado. O Código Penal adota a teoria da atividade: o que fixa o tempo do crime é a conduta, não o resultado
Materia: Direito Penal
Aula: Aplicação da lei penal
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Enunciado: Lei penal mais benéfica editada depois do trânsito em julgado da condenação não pode mais retroagir, em respeito à coisa julgada.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A lei mais benéfica sempre retroage, mesmo com trânsito em julgado; apenas a lei mais gravosa é irretroativa.
Trecho: Lei penal mais benéfica editada depois do trânsito em julgado da condenação não pode mais retroagir, em respeito à coisa julgada. Errado. A lei mais benéfica sempre retroage, mesmo com trânsito em julgado; só a lei mais gravosa é irretroativa
Materia: Direito Penal
Aula: Aplicação da lei penal
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Enunciado: O Código Penal considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Gabarito: CERTO
Justificativa: É a teoria mista da ubiquidade, que atrai a jurisdição nacional se qualquer uma das pontas, conduta ou resultado, ocorrer em território brasileiro.
Trecho: Considerase praticado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e também onde se produziu ou deveria se produzir o resultado
Materia: Direito Penal
Aula: Aplicação da lei penal
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Enunciado: A territorialidade adotada pelo Código Penal é absoluta, não admitindo qualquer exceção decorrente de tratado ou convenção internacional.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A territorialidade é temperada, pois ressalva expressamente convenção, tratado e regra de direito internacional aceitos pelo Brasil.
Trecho: A territorialidade adotada pelo Código Penal é absoluta, não admitindo qualquer exceção decorrente de tratado ou convenção internacional. Errado. A territorialidade é temperada - ressalva expressamente convenção, tratado e regra de direito internacional
Materia: Direito Penal
Aula: Aplicação da lei penal
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Enunciado: Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, se o agente já foi absolvido no estrangeiro pelo mesmo fato, a lei brasileira não pode mais ser aplicada.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: É da essência da extraterritorialidade incondicionada não depender de requisito nenhum, aplicando-se mesmo com absolvição ou condenação anterior no exterior.
Trecho: Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, se o agente já foi absolvido no estrangeiro pelo mesmo fato, a lei brasileira não pode mais ser aplicada. Errado. É da essência da incondicionada não depender de requisito nenhum - se aplica mesmo com absolvição ou condenação anterior lá fora
Materia: Direito Penal
Aula: Aplicação da lei penal
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