Title: Escuta Policial PRF / Direito Administrativo
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Materia: Direito Administrativo

Enunciado: A desconcentração administrativa implica a criação de uma nova pessoa jurídica, distinta do ente que desconcentra.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Desconcentração é fenômeno interno, mantendo a mesma pessoa jurídica; quem cria pessoa jurídica nova é a descentralização, por meio de outorga.
Trecho: Desconcentração é interna, mesma pessoa jurídica. Quem cria pessoa nova é a descentralização, via outorga
Aula: Noções de organização administrativa
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Enunciado: Assim como as autarquias, as empresas públicas são criadas diretamente por lei específica.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A autarquia nasce diretamente da lei; a empresa pública apenas é autorizada por lei, nascendo de fato com o registro do ato constitutivo.
Trecho: Autarquia nasce da lei. Empresa pública só é autorizada por lei, e nasce com o registro do ato constitutivo
Aula: Noções de organização administrativa
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Enunciado: A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária, tal como ocorre com a empresa pública.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade anônima; a liberdade de forma societária é privilégio exclusivo da empresa pública.
Trecho: Sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima. A liberdade de forma é só da empresa pública
Aula: Noções de organização administrativa
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Enunciado: Em um ato administrativo discricionário, todos os cinco elementos comportam análise de conveniência e oportunidade pelo administrador.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Competência, finalidade e forma continuam vinculados mesmo em ato discricionário; apenas motivo e objeto formam o mérito administrativo.
Trecho: Competência, finalidade e forma continuam vinculados mesmo aí. Só motivo e objeto formam o mérito
Aula: Noções de organização administrativa
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Enunciado: A presunção de legitimidade é atributo presente em todo ato administrativo, valendo desde já até prova em contrário apresentada por quem contesta o ato.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A presunção de legitimidade é presunção relativa: o ato vale desde já conforme a lei até prova em contrário, cabendo a quem contesta demonstrar a ilegalidade.
Trecho: presunção de legitimidade é o quê mesmo? É o ato valer desde já, presumindose conforme a lei até prova em contrário
Aula: Noções de organização administrativa
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Enunciado: A carreira de Policial Rodoviário Federal foi instituída por decreto do Poder Executivo, dispensando lei em sentido formal.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A carreira e o cargo público federal só se criam por lei; no caso, a Lei 9.654/1998, que instituiu a carreira de Policial Rodoviário Federal.
Trecho: Cargo e carreira pública federal, sempre lei em sentido formal
Aula: Carreira de PRF - Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014
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Enunciado: O vínculo do Policial Rodoviário Federal com a União é regido pela CLT, por se tratar de atividade de natureza operacional.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O PRF é servidor público estatutário, submetido ao Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, nunca celetista, ainda que a atividade seja operacional.
Trecho: É cargo público de provimento efetivo, regime estatutário, Lei oito mil cento e doze, de mil novecentos e noventa. Nunca celetista
Aula: Carreira de PRF - Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014
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Enunciado: O candidato aprovado em concurso público para PRF pode, a depender da nota obtida, ingressar diretamente em classe intermediária da carreira.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O ingresso na carreira é sempre na classe inicial; nota alta garante apenas classificação e ordem de convocação, não a entrada em classe superior.
Trecho: O ingresso é sempre na classe inicial. Nota altíssima não pula andar - não existe ingresso direto em classe superior por mérito de concurso
Aula: Carreira de PRF - Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014
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Enunciado: A movimentação do Policial Rodoviário Federal entre as classes da carreira ocorre automaticamente, por mero decurso de tempo de serviço, sem qualquer outro requisito.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A promoção entre classes exige, além do tempo de efetivo exercício, o cumprimento de requisitos regulamentares fixados pelo decreto que disciplina a carreira.
Trecho: A promoção entre classes exige o cumprimento de requisitos regulamentares fixados pelo decreto que regulamenta a carreira
Aula: Carreira de PRF - Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014
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Enunciado: A lei que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal cria as classes, cabendo ao decreto regulamentar apenas os critérios de movimentação entre elas.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A lei cria a carreira e as classes; o decreto não cria nada, apenas detalha o requisito prático de movimentação entre classes.
Trecho: A lei cria a carreira e as classes. O decreto não cria nada - ele só detalha o passo a passo
Aula: Carreira de PRF - Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014
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Enunciado: A indenização por exercício em unidade de fronteira, por ser paga mensalmente, incorpora-se aos proventos de aposentadoria do servidor.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Verba indenizatória, por definição, não incorpora aos vencimentos nem serve de base para outras vantagens - recorrência mensal não muda a natureza jurídica da verba.
Trecho: a indenização por exercício em unidade de fronteira, por ser paga mensalmente, incorporase aos proventos de aposentadoria do servidor... Errado. Verba indenizatória, por definição, não incorpora aos vencimentos nem serve de base pra outras vantagens
Aula: Carreira de PRF - indenizações (Leis 12.855/2013 e 13.712/2018)
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Enunciado: A lei que instituiu a indenização da PRF criou uma gratificação de função para os Policiais Rodoviários Federais, que se incorpora aos proventos depois de um tempo de percepção.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O regime é de indenização, não de gratificação incorporável; trocar o nome técnico da verba é a armadilha clássica da banca.
Trecho: a lei da indenização da PRF instituiu uma gratificação de função pros Policiais Rodoviários Federais, que se incorpora aos proventos depois de um tempo de percepção... Errado. O regime é de indenização, não de gratificação incorporável
Aula: Carreira de PRF - indenizações (Leis 12.855/2013 e 13.712/2018)
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Enunciado: A indenização por exercício em unidade situada na faixa de fronteira alcança servidores de vários órgãos federais em exercício efetivo naquela área, e não apenas os Policiais Rodoviários Federais.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O critério da indenização de fronteira é o local de trabalho, não o órgão; ela alcança servidor de vários órgãos federais, inclusive a Polícia Federal.
Trecho: não é exclusiva da PRF. Alcança servidor de vários órgãos federais em exercício efetivo na faixa de fronteira - inclusive a Polícia Federal
Aula: Carreira de PRF - indenizações (Leis 12.855/2013 e 13.712/2018)
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Enunciado: O pagamento da indenização por exercício em unidade de fronteira independe do efetivo exercício do servidor na localidade, sendo mantido durante férias e licenças.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O pagamento está condicionado ao efetivo exercício na unidade; o servidor afastado da localidade, inclusive em férias, tem o pagamento suspenso enquanto durar o afastamento.
Trecho: O pagamento tá condicionado ao efetivo exercício na unidade. Servidor se afastou da localidade, a lógica geral suspende o pagamento enquanto durar o afastamento
Aula: Carreira de PRF - indenizações (Leis 12.855/2013 e 13.712/2018)
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Enunciado: A indenização instituída para os Policiais Rodoviários Federais compensa a natureza e o risco da atividade de patrulhamento ostensivo rodoviário, sendo devida ainda que o policial esteja exercendo essa atividade em trecho tranquilo, sem ocorrência de flagrante.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A verba não é indenização por susto, mas pela natureza da atividade; o risco está embutido na função inteira, não apenas no momento de perigo, e é paga mesmo sem flagrante.
Trecho: E se for de dia, num trecho tranquilo, sem flagrante nenhum? Ainda paga do mesmo jeito? Paga. Não é indenização por susto, é indenização pela natureza da atividade
Aula: Carreira de PRF - indenizações (Leis 12.855/2013 e 13.712/2018)
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/carreira-prf-indenizacoes-leis-12-855-2013-e-13-712-2018/

Enunciado: Existe relação de hierarquia entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, já que o primeiro executa e o segundo julga.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Não existe hierarquia entre os três Poderes, que são independentes e harmônicos; hierarquia só existe dentro da estrutura de uma mesma função administrativa.
Trecho: existe relação de hierarquia entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, já que o primeiro executa e o segundo julga. Errado. Não existe hierarquia entre os três Poderes, só dentro da estrutura de uma mesma função
Aula: Poderes administrativos
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Enunciado: Um fiscal, competente para autuar, aplica a multa apenas para perseguir um desafeto pessoal; nesse caso, o ato pode ser convalidado se o superior ratificar.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Trata-se de desvio de poder, vício de finalidade, que nunca admite convalidação - o agente estava dentro da competência, o problema é a intenção.
Trecho: um fiscal, competente pra autuar, aplica a multa apenas pra perseguir um desafeto pessoal; nesse caso, o ato pode ser convalidado se o superior ratificar. Errado. É desvio de poder, vício de finalidade - isso nunca convalida
Aula: Poderes administrativos
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/poderes-administrativos/

Enunciado: O poder de polícia é sempre discricionário, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Quando a lei não deixa margem de escolha, como numa licença com requisito todo definido, o ato de poder de polícia é vinculado, não discricionário.
Trecho: o poder de polícia é sempre discricionário, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. Errado também. Quando a lei não deixa margem - tipo licença com requisito todo definido - o ato é vinculado
Aula: Poderes administrativos
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/poderes-administrativos/

Enunciado: Uma empresa de limpeza que presta serviço a um condomínio, embora não esteja em relação hierárquica com o síndico, pode responder disciplinarmente caso descumpra cláusula do contrato firmado.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O poder disciplinar independe de hierarquia: mesmo sem subordinação, o particular sujeito à disciplina do contrato responde por infração à cláusula pactuada.
Trecho: a empresa de limpeza que presta serviço pro condomínio não obedece ordem hierárquica nenhuma, mas se descumprir cláusula do contrato, responde disciplinarmente
Aula: Poderes administrativos
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/poderes-administrativos/

Enunciado: O excesso de poder, por configurar vício de incompetência, pode, em regra, ser convalidado pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e indelegável.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Excesso de poder é vício de incompetência que, em regra, admite convalidação por ratificação da autoridade competente, salvo nas hipóteses de competência exclusiva e indelegável.
Trecho: Em regra sim - pode ser convalidado se a autoridade competente ratificar, desde que não seja competência exclusiva e indelegável
Aula: Poderes administrativos
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/poderes-administrativos/

Enunciado: A Administração pode anular os próprios atos ilegais, sem depender do Judiciário.
Gabarito: CERTO
Justificativa: É a súmula da autotutela administrativa, Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa a Administração de recorrer ao Judiciário para anular ato próprio ilegal.
Trecho: a Administração pode anular os próprios atos ilegais, sem depender do Judiciário. Certo ou errado? Certo. É a súmula da autotutela, a trezentos e quarenta e seis do Supremo
Aula: Controle da Administração Pública
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/controle-da-administracao-publica/

Enunciado: Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anuais do Presidente da República.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O TCU apenas aprecia as contas do Presidente, mediante parecer prévio; quem efetivamente julga é o Congresso Nacional.
Trecho: compete ao TCU julgar as contas anuais do Presidente. Errado. Ele aprecia. Quem julga é o Congresso
Aula: Controle da Administração Pública
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/controle-da-administracao-publica/

Enunciado: Uma CPI pode determinar sozinha a prisão preventiva de testemunha que se recusa a depor.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A CPI não tem poder geral de cautela, podendo determinar prisão apenas em flagrante delito.
Trecho: uma CPI pode determinar sozinha a prisão preventiva de testemunha que se recusa a depor. Errado. Sem poder geral de cautela. Só em flagrante
Aula: Controle da Administração Pública
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/controle-da-administracao-publica/

Enunciado: A lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Gabarito: CERTO
Justificativa: É o princípio da inafastabilidade da jurisdição, decorrente do sistema de jurisdição única, que impede a lei de excluir qualquer lesão ou ameaça de direito do exame do Judiciário.
Trecho: a lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Certo. Inafastabilidade, sistema de jurisdição única
Aula: Controle da Administração Pública
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/controle-da-administracao-publica/

Enunciado: O Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade de um ato discricionário.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O controle judicial recai sobre a legalidade do ato, não sobre o mérito; conveniência e oportunidade do ato discricionário são território exclusivo da Administração.
Trecho: o Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade de um ato discricionário. Errado. Ele mexe na legalidade, não no mérito
Aula: Controle da Administração Pública
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/controle-da-administracao-publica/

Enunciado: O regime jurídico-administrativo confere à Administração exclusivamente prerrogativas que o particular não possui, sem lhe impor restrições correspondentes.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O regime é bifronte: toda prerrogativa vem sempre acompanhada de uma sujeição, como a legalidade estrita e o dever de motivar e prestar contas.
Trecho: o regime jurídicoadministrativo confere à Administração exclusivamente prerrogativas que o particular não possui, sem lhe impor restrições correspondentes. Errado. O regime é bifronte: prerrogativa vem sempre com sujeição junto
Aula: Regime jurídico-administrativo
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/regime-juridico-administrativo/

Enunciado: A publicação de calendário de vacinação com foto e nome em destaque do prefeito viola a impessoalidade.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Configura promoção pessoal do agente às custas da máquina pública, exatamente o que o princípio da impessoalidade proíbe.
Trecho: a publicação de calendário de vacinação com foto e nome em destaque do prefeito viola a impessoalidade. Certo. É promoção pessoal do agente às custas da máquina pública
Aula: Regime jurídico-administrativo
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/regime-juridico-administrativo/

Enunciado: A Administração pode revogar a qualquer tempo, sem prazo decadencial, atos que reputar inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O prazo decadencial de cinco anos vale apenas para anular ilegalidade; a revogação por conveniência ou oportunidade não tem prazo fixo, apenas respeita o direito adquirido.
Trecho: a Administração pode revogar a qualquer tempo, sem prazo decadencial, atos que reputar inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos... Certo. E é aqui que mora a pegadinha que mais derruba: o prazo de cinco anos é só pra ANULAR ilegalidade
Aula: Regime jurídico-administrativo
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/regime-juridico-administrativo/

Enunciado: A Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, ao passo que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Gabarito: CERTO
Justificativa: É a legalidade estrita aplicável à Administração, distinta da legalidade ampla do particular, que pode fazer tudo que a lei não veda.
Trecho: Você pode fazer tudo que a lei não proíbe. Ela só pode fazer o que a lei expressamente autoriza - é a legalidade estrita
Aula: Regime jurídico-administrativo
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/regime-juridico-administrativo/

Enunciado: O direito de a Administração anular ato administrativo favorável ao destinatário, no âmbito federal, decai em dez anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O prazo decadencial para anular ato favorável, no âmbito federal, é de cinco anos, e não de dez, contados da data em que o ato foi praticado, salvo má-fé.
Trecho: Decai em cinco anos o direito de anular ato favorável ao destinatário, contado da data em que foi praticado, salvo comprovada máfé
Aula: Regime jurídico-administrativo
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/administrativo/regime-juridico-administrativo/