Title: Escuta Policial PRF / Direito Constitucional
Tags: constitucional prf e10-01 e10-02 e10-03 e10-05
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
Materia: Direito Constitucional

Enunciado: O poder constituinte originário está sujeito a limites jurídicos impostos pela ordem constitucional anterior.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente e incondicionado, pois inaugura uma ordem nova e não se subordina à ordem anterior.
Trecho: O poder constituinte originário está sujeito a limites jurídicos impostos pela ordem constitucional anterior. Errado. O originário é ilimitado juridicamente e incondicionado - ele inaugura uma ordem nova, não se subordina à antiga
Aula: Poder constituinte
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Enunciado: O poder constituinte derivado decorrente é exercido pelos Estados-membros ao elaborarem suas Constituições estaduais, mas de forma limitada pelos princípios da Constituição Federal.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O poder decorrente é subordinado e precisa observar os princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos da Constituição Federal.
Trecho: O poder constituinte derivado decorrente é exercido pelos Estadosmembros ao elaborarem suas Constituições estaduais, mas de forma limitada pelos princípios da Constituição Federal. Certo. O decorrente é subordinado e precisa observar os princípios sensíveis, os extensíveis e os estabelecidos
Aula: Poder constituinte
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Enunciado: A iniciativa de emenda constitucional por parte dos Estados exige que a maioria das Assembleias Legislativas se manifeste, cada uma por maioria absoluta de seus membros.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O quórum interno de cada Assembleia Legislativa para se manifestar sobre proposta de emenda é de maioria relativa, e não de maioria absoluta.
Trecho: A iniciativa de emenda constitucional por parte dos Estados exige que a maioria das Assembleias Legislativas se manifeste, cada uma por maioria absoluta de seus membros. Errado. O quórum interno de cada Assembleia é de maioria relativa, simples, não absoluta
Aula: Poder constituinte
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Enunciado: A emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional está sujeita a sanção ou veto do Presidente da República.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A emenda constitucional é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem passar por sanção ou veto presidencial.
Trecho: A emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional está sujeita a sanção ou veto do Presidente da República. Errado. Emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem passar por sanção presidencial
Aula: Poder constituinte
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Enunciado: A Constituição Federal de 1988 estabelece um prazo mínimo após sua promulgação durante o qual não pode ser emendada.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Não há limitação temporal na Constituição de 1988; essa vedação existiu em Constituições anteriores, não na atual.
Trecho: A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito estabelece um prazo mínimo após sua promulgação durante o qual não pode ser emendada. Errado. Não há limitação temporal na Constituição Cidadã - essa vedação existiu antes, não agora
Aula: Poder constituinte
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Enunciado: Todo tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil passa automaticamente a ter status de emenda constitucional.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O tratado só adquire status de emenda constitucional se aprovado pelo quórum de três quintos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso; sem isso, fica com status supralegal.
Trecho: todo tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil passa automaticamente a ter status de emenda constitucional... Errado. Só vira emenda com aquele quórum de três quintos, dois turnos, cada Casa. Sem isso, supralegal
Aula: Direitos e deveres fundamentais - individuais, coletivos, sociais e políticos
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Enunciado: O direito de propriedade é absoluto e não admite qualquer intervenção estatal.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A propriedade é garantida, mas condicionada à função social, o que justifica a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.
Trecho: o direito de propriedade é absoluto e não admite qualquer intervenção estatal. Errado. Função social derruba isso na hora
Aula: Direitos e deveres fundamentais - individuais, coletivos, sociais e políticos
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Enunciado: O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A lista de cargos privativos de brasileiro nato é taxativa e curta, e o Ministério da Fazenda não está nela, exceto o Ministro de Estado da Defesa.
Trecho: o cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato. Errado. Lista taxativa, Fazenda não entra
Aula: Direitos e deveres fundamentais - individuais, coletivos, sociais e políticos
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Enunciado: O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos.
Gabarito: CERTO
Justificativa: São exatamente esses três grupos para os quais o voto é facultativo, sendo obrigatório para os demais maiores de dezoito anos.
Trecho: o voto é facultativo pros maiores de dezesseis e menores de dezoito, maiores de setenta e analfabetos. Certo. São exatamente esses três grupos
Aula: Direitos e deveres fundamentais - individuais, coletivos, sociais e políticos
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Enunciado: Somente os direitos previstos no artigo quinto da Constituição são considerados cláusula pétrea.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A cláusula pétrea protege direito e garantia individual onde quer que ele esteja no texto constitucional, não apenas os elencados no artigo quinto.
Trecho: só os direitos do artigo quinto são cláusula pétrea. Errado. Cláusula pétrea protege direito fundamental onde ele estiver no texto, não só ali
Aula: Direitos e deveres fundamentais - individuais, coletivos, sociais e políticos
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Enunciado: Cabe habeas corpus para discutir o mérito de uma punição disciplinar militar.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A Constituição exclui expressamente as punições disciplinares militares do mérito do habeas corpus; discute-se apenas legalidade e forma do processo.
Trecho: cabe habeas corpus pra discutir o mérito de uma punição disciplinar militar. Errado. Só forma e legalidade, mérito não
Aula: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
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Enunciado: É possível entrar com habeas data diretamente no Judiciário, sem pedir a informação antes ao órgão público.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Sem a recusa comprovada do pedido de informação junto ao órgão, falta interesse de agir para a impetração do habeas data.
Trecho: dá pra entrar com habeas data direto no Judiciário, sem pedir a informação antes pro órgão. Errado. Sem a recusa provada, falta interesse de agir
Aula: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
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Enunciado: Associação legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo precisa estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Gabarito: CERTO
Justificativa: No mandado de segurança coletivo, a associação, diferente de partido político e organização sindical, precisa comprovar pelo menos um ano de constituição e funcionamento.
Trecho: Partido político com representação no Congresso Nacional, ou organização sindical, entidade de classe, associação - mas essa última precisa estar constituída e funcionando há pelo menos um ano
Aula: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
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Enunciado: O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão têm os mesmos legitimados e a mesma natureza.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O mandado de injunção é controle difuso e concreto, acionável por qualquer pessoa com interesse; a ação direta por omissão é controle concentrado e abstrato, restrita aos legitimados do artigo cento e três.
Trecho: mandado de injunção e a ação direta por omissão têm os mesmos legitimados e a mesma natureza. Errado. Um é difuso e concreto, o outro é concentrado e abstrato
Aula: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
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Enunciado: Uma associação pode propor ação popular para proteger patrimônio público.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A ação popular só pode ser proposta por cidadão, pessoa física, no gozo dos direitos políticos; pessoa jurídica não tem legitimidade para propô-la.
Trecho: uma associação pode propor ação popular pra proteger patrimônio público. Errado. Só cidadão, pessoa física
Aula: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
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Enunciado: No parlamentarismo, assim como no presidencialismo, chefia de Estado e chefia de governo são exercidas pela mesma pessoa.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: No parlamentarismo as duas chefias se separam entre o chefe de Estado e o primeiro-ministro; apenas no presidencialismo elas se acumulam na mesma pessoa.
Trecho: no parlamentarismo, assim como no presidencialismo, chefia de Estado e chefia de governo são exercidas pela mesma pessoa... Errado. No parlamentarismo elas se separam; só no presidencialismo capitão e técnico são a mesma pessoa
Aula: Poder Executivo - forma de governo, chefia e atribuições do presidente
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Enunciado: Todas as atribuições privativas do presidente são indelegáveis, por serem competências pessoais e exclusivas do cargo.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Parte das atribuições privativas pode ser delegada a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
Trecho: todas as atribuições privativas do presidente são indelegáveis, por serem competências pessoais e exclusivas do cargo... Errado. Parte delas se delega - Ministro, PGR, AGU
Aula: Poder Executivo - forma de governo, chefia e atribuições do presidente
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Enunciado: O presidente, no exercício do mandato, pode ser preso preventivamente por qualquer crime, desde que a Câmara autorize.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O presidente só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, hipótese que sequer passa pela autorização da Câmara.
Trecho: o presidente, no exercício do mandato, pode ser preso preventivamente por qualquer crime, desde que a Câmara autorize... Errado. Só flagrante de crime inafiançável. E isso nem passa pela Câmara
Aula: Poder Executivo - forma de governo, chefia e atribuições do presidente
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Enunciado: Após a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, o presidente é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade e pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A Câmara faz o filtro político por dois terços dos votos; feito isso, crime de responsabilidade é julgado pelo Senado e crime comum pelo Supremo Tribunal Federal.
Trecho: Depende do tipo. Crime de responsabilidade, quem julga é o--Senado? Senado Federal. Senado. Não o STF. Crime comum aí sim é STF. Mas nos dois casos, a Câmara autoriza antes, por dois terços dos votos
Aula: Poder Executivo - forma de governo, chefia e atribuições do presidente
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Enunciado: Uma vez aberto o processo, o presidente fica suspenso das funções, e se o julgamento não terminar em até cento e oitenta dias, o afastamento cessa e ele retorna ao cargo, prosseguindo o processo.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O afastamento é medida cautelar com teto de cento e oitenta dias; ultrapassado o prazo sem julgamento, o presidente volta ao cargo e o processo continua por fora.
Trecho: Se o julgamento não terminar em até cento e oitenta dias, o afastamento cessa e ele volta pro cargo - o processo continua, mas ele já tá lá dentro de novo
Aula: Poder Executivo - forma de governo, chefia e atribuições do presidente
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