Title: Escuta Policial PRF / Direitos Humanos
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Enunciado: A prevalência dos direitos humanos é elencada pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais, artigo quarto, inciso segundo, não fundamento da República.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Direitos humanos na Constituição Federal
Url: https://escutapolicial.com.br/aulas/direitos-humanos/direitos-humanos-na-cf-e-declaracao-universal/

Enunciado: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, dispensando regulamentação infraconstitucional para gerar efeitos.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O parágrafo primeiro do artigo quinto garante essa aplicação imediata, sem depender de lei posterior para valer.
Trecho: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
Materia: Direitos Humanos
Aula: Direitos humanos na Constituição Federal
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Enunciado: Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui, automaticamente, hierarquia constitucional.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Só os tratados aprovados pelo rito do parágrafo terceiro do artigo quinto ganham hierarquia constitucional; os demais são supralegais.
Trecho: Só os aprovados pelo rito do parágrafo terceiro do artigo quinto, dois turnos e três quintos em cada Casa.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Direitos humanos na Constituição Federal
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Enunciado: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A da Assembleia Geral da ONU.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A data e a resolução são exatamente as citadas na aula: proclamação em dez de dezembro de 1948, Resolução duzentos e dezessete A.
Trecho: Foi proclamada em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução duzentos e dezessete A, terceira sessão.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Direitos humanos na Constituição Federal
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Enunciado: A Declaração de 1948 é composta por vinte e oito artigos, estruturados em torno dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: A Declaração tem trinta artigos, e não vinte e oito, distribuídos em três blocos temáticos.
Trecho: São trinta artigos, não vinte e oito.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Direitos humanos na Constituição Federal
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Enunciado: A Pacto de San José da Costa Rica possui, no Brasil, status de norma constitucional, por força do parágrafo terceiro do artigo quinto da Constituição Federal.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O Supremo Tribunal Federal fixou que a Convenção Americana tem status supralegal, e não constitucional, por não ter passado pelo rito qualificado.
Trecho: O status normativo da Convenção Americana no ordenamento jurídico brasileiro é de supralegalidade
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)
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Enunciado: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional da Convenção Americana, competente para proferir sentenças obrigatórias contra os Estados-partes.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Quem profere sentenças obrigatórias é a Corte Interamericana; a Comissão é órgão de promoção e monitoramento, não jurisdicional.
Trecho: Quem profere sentenças obrigatórias é a Corte Interamericana. A Comissão é órgão de promoção e monitoramento, não jurisdicional.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)
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Enunciado: O direito à assistência de defensor público é irrenunciável quando o acusado não puder custear sua própria defesa, conforme a Convenção Americana.
Gabarito: CERTO
Justificativa: O artigo oitavo da Convenção estabelece expressamente esse direito irrenunciável ao defensor público nessa situação.
Trecho: O artigo oitavo estabelece expressamente esse direito irrenunciável ao defensor público nessa situação.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)
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Enunciado: A Convenção Americana autoriza que os Estados suspendam, em situações de emergência pública, o direito à vida e a proibição da escravidão, desde que observada a proporcionalidade.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O artigo vinte e sete, parágrafo segundo, lista direito à vida e proibição da escravidão entre os direitos inderrogáveis, sem exceção.
Trecho: o artigo vinte e sete, parágrafo segundo, lista direito à vida e proibição da escravidão entre os direitos inderrogáveis, que não admitem suspensão em nenhuma circunstância
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)
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Enunciado: O esgotamento prévio dos recursos internos comporta exceções, como a demora injustificada ou a impossibilidade de esgotá-los, para a admissibilidade de petição à Comissão Interamericana.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A Convenção prevê que a demora injustificada ou a impossibilidade de esgotar os recursos internos afastam essa exigência de esgotamento.
Trecho: demora injustificada ou impossibilidade de esgotar os recursos internos afastam essa exigência
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)
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Enunciado: A Pacto de San José da Costa Rica foi celebrada na cidade do Rio de Janeiro, em mil novecentos e sessenta e nove.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: O Pacto foi celebrado em San José, Costa Rica, e não no Rio de Janeiro, como a banca costuma trocar nesse tipo de questão.
Trecho: foi celebrada em San José, Costa Rica, em vinte e dois de novembro de mil novecentos e sessenta e nove
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) - versão alternativa
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Enunciado: A Pacto de San José é o instrumento que disciplina de forma ampla os direitos econômicos, sociais e culturais dos indivíduos.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Esse papel cabe ao Protocolo de San Salvador; o Pacto de San José foca em direitos civis e políticos.
Trecho: Esse papel é do Protocolo de San Salvador. O Pacto de San José foca em direitos civis e políticos.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) - versão alternativa
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Enunciado: A responsabilidade internacional do Estado pela violação da Convenção Americana pode decorrer tanto de ação direta de agentes estatais quanto de omissão do Estado em investigar violações cometidas por particulares.
Gabarito: CERTO
Justificativa: Se o Estado é omisso na investigação de uma violação, essa omissão também gera responsabilidade internacional perante a Corte Interamericana.
Trecho: Se ele for omisso na investigação de uma violação, isso também gera responsabilidade internacional perante a Corte Interamericana.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) - versão alternativa
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Enunciado: O esgotamento prévio dos recursos internos é requisito absoluto e insuperável para a admissibilidade de petição à Comissão Interamericana.
Gabarito: ERRADO
Justificativa: Não é requisito absoluto: a própria Convenção prevê exceções, como demora injustificada ou impossibilidade de esgotar os recursos internos.
Trecho: Não é: a própria Convenção prevê essas exceções.
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) - versão alternativa
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Enunciado: A Convenção Americana determina que os presos provisórios sejam separados dos condenados e tratados de forma condizente com sua condição de pessoas não condenadas.
Gabarito: CERTO
Justificativa: A separação entre presos provisórios e condenados é regra expressa da Convenção, salvo circunstância excepcional que a afaste.
Trecho: presos provisórios devem ser mantidos separados dos condenados, salvo circunstância excepcional
Materia: Direitos Humanos
Aula: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) - versão alternativa
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