Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha

Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

O peso da cannabis influencia a análise, mas a finalidade do porte ainda precisa ser examinada.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?

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  • Item 01

    O verbo vender integra a lista de condutas descritas no caput do art. 28 da Lei de Drogas.

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    Gabarito: Errado

    O caput enumera adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo para consumo pessoal. Vender não está nessa lista.

    "Vender, entregar e fornecer também não são verbos do artigo 28."

  • Item 02

    Ao afastar os efeitos penais do porte de cannabis para consumo pessoal, o STF também eliminou a ilicitude extrapenal da conduta.

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    Gabarito: Errado

    O Tema 506 afasta o caráter penal nesse recorte e preserva a ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas cabíveis.

    "Permanece ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas de advertência e comparecimento a programa ou curso educativo, em procedimento de natureza não penal."

  • Item 03

    A presunção de consumo pessoal para até 40 gramas de cannabis, conforme o Tema 506 do STF, admite prova em contrário.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A quantidade é parâmetro de uma presunção relativa. A decisão admite que elementos objetivos indiquem finalidade diversa.

    "O número completo é até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas, como presunção relativa de consumo pessoal. Relativa significa que ela admite prova em contrário."

Ficha de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha no edital da PF

Ficha de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalLei de Drogas · Lei 11.343/2006
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 5 de 53 de Leg. Especial · 10:39 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    O art. 28 enumera condutas ligadas à finalidade de consumo próprio.

  2. 02

    O Tema 506 do STF trata da cannabis para consumo pessoal.

  3. 03

    A presunção de consumo pessoal admite prova em contrário.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Tema 506: limite é presunção, não sentença

Mapa visual de Tema 506 do STF para o concurso da PF. O STF fixou, no RE 635.659, presunção relativa de uso pessoal até 40 g de cannabis ou até 6 plantas-fêmeas, afastável com elementos objetivos. Acima do limite, não há conclusão automática de tráfico. Não há infração penal nesse recorte, mas a ilicitude extrapenal permanece (Lei 11.343/2006, art. 28), e o tráfico não foi legalizado.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre o Tema 506 do STF, que trata o limite de cannabis para consumo pessoal como presunção relativa e esclarece o que ocorre acima do limite.

Continue no app para revisar o mapa completo, sem cortes.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha

Pegadinhas Cebraspe de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
O verbo vender integra a lista de condutas descritas no caput do art. 28 da Lei de Drogas.ErradoO caput enumera adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo para consumo pessoal. Vender não está nessa lista.
Ao afastar os efeitos penais do porte de cannabis para consumo pessoal, o STF também eliminou a ilicitude extrapenal da conduta.ErradoO Tema 506 afasta o caráter penal nesse recorte e preserva a ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas cabíveis.
A presunção de consumo pessoal para até 40 gramas de cannabis, conforme o Tema 506 do STF, admite prova em contrário.CertoA quantidade é parâmetro de uma presunção relativa. A decisão admite que elementos objetivos indiquem finalidade diversa.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (10:39) continua no Elite.

40 gramas de maconha, usuário. 41, traficante. Essa tabelinha seria fácil de decorar, mas está errada. O julgamento do STF estabeleceu uma presunção relativa e não uma sentença produzida pela balança. Abaixo do limite, podem existir provas de tráfico. Acima dele, pode existir prova de consumo pessoal. A finalidade continua no centro da análise. O artigo 28 reúne adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo drogas para consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com a determinação aplicável.

O especial fim de agir é consumo próprio. Usar não aparece como verbo desse tipo penal. Vender, entregar e fornecer também não são verbos do artigo 28. Podem nos levar a outras figuras da lei conforme a situação. Guardar ou transportar pode aparecer tanto na descrição do uso pessoal quanto na do tráfico.

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Perguntas frequentes sobre Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha na PF

Como revisar Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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