Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha
Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
O peso da cannabis influencia a análise, mas a finalidade do porte ainda precisa ser examinada.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
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Item 01
O verbo vender integra a lista de condutas descritas no caput do art. 28 da Lei de Drogas.
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Gabarito: Errado
O caput enumera adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo para consumo pessoal. Vender não está nessa lista.
"Vender, entregar e fornecer também não são verbos do artigo 28."
O caput enumera adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo para consumo pessoal. Vender não está nessa lista.
"Vender, entregar e fornecer também não são verbos do artigo 28."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
Ao afastar os efeitos penais do porte de cannabis para consumo pessoal, o STF também eliminou a ilicitude extrapenal da conduta.
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Gabarito: Errado
O Tema 506 afasta o caráter penal nesse recorte e preserva a ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas cabíveis.
"Permanece ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas de advertência e comparecimento a programa ou curso educativo, em procedimento de natureza não penal."
O Tema 506 afasta o caráter penal nesse recorte e preserva a ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas cabíveis.
"Permanece ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas de advertência e comparecimento a programa ou curso educativo, em procedimento de natureza não penal."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto. -
Item 03
A presunção de consumo pessoal para até 40 gramas de cannabis, conforme o Tema 506 do STF, admite prova em contrário.
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Gabarito: Certo
A quantidade é parâmetro de uma presunção relativa. A decisão admite que elementos objetivos indiquem finalidade diversa.
"O número completo é até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas, como presunção relativa de consumo pessoal. Relativa significa que ela admite prova em contrário."
A quantidade é parâmetro de uma presunção relativa. A decisão admite que elementos objetivos indiquem finalidade diversa.
"O número completo é até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas, como presunção relativa de consumo pessoal. Relativa significa que ela admite prova em contrário."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto.
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Revisar Leg. Especial no app →Ficha de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha no edital da PF
| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Lei de Drogas · Lei 11.343/2006 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 5 de 53 de Leg. Especial · 10:39 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
O art. 28 enumera condutas ligadas à finalidade de consumo próprio.
- 02
O Tema 506 do STF trata da cannabis para consumo pessoal.
- 03
A presunção de consumo pessoal admite prova em contrário.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Tema 506: limite é presunção, não sentença
Mapa visual de Tema 506 do STF para o concurso da PF. O STF fixou, no RE 635.659, presunção relativa de uso pessoal até 40 g de cannabis ou até 6 plantas-fêmeas, afastável com elementos objetivos. Acima do limite, não há conclusão automática de tráfico. Não há infração penal nesse recorte, mas a ilicitude extrapenal permanece (Lei 11.343/2006, art. 28), e o tráfico não foi legalizado.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| O verbo vender integra a lista de condutas descritas no caput do art. 28 da Lei de Drogas. | Errado | O caput enumera adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo para consumo pessoal. Vender não está nessa lista. |
| Ao afastar os efeitos penais do porte de cannabis para consumo pessoal, o STF também eliminou a ilicitude extrapenal da conduta. | Errado | O Tema 506 afasta o caráter penal nesse recorte e preserva a ilicitude extrapenal, com apreensão e medidas cabíveis. |
| A presunção de consumo pessoal para até 40 gramas de cannabis, conforme o Tema 506 do STF, admite prova em contrário. | Certo | A quantidade é parâmetro de uma presunção relativa. A decisão admite que elementos objetivos indiquem finalidade diversa. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (10:39) continua no Elite.
40 gramas de maconha, usuário. 41, traficante. Essa tabelinha seria fácil de decorar, mas está errada. O julgamento do STF estabeleceu uma presunção relativa e não uma sentença produzida pela balança. Abaixo do limite, podem existir provas de tráfico. Acima dele, pode existir prova de consumo pessoal. A finalidade continua no centro da análise. O artigo 28 reúne adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo drogas para consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com a determinação aplicável.
O especial fim de agir é consumo próprio. Usar não aparece como verbo desse tipo penal. Vender, entregar e fornecer também não são verbos do artigo 28. Podem nos levar a outras figuras da lei conforme a situação. Guardar ou transportar pode aparecer tanto na descrição do uso pessoal quanto na do tráfico.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha na PF
Como revisar Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de Porte para Consumo Pessoal · Art. 28 e Presunção de Uso de Maconha é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
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Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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