CNH suspensa, cassada ou vencida elimina do concurso da PRF?

Qual CNH o concurso da PRF exigiu em 2021?

O Edital nº 1/2021-PRF exigiu CNH ou Permissão para Dirigir na categoria B ou superior, válida, sem impedimentos, sem observação de adaptação veicular e sem restrição de locais ou horários para dirigir (item 3.9). O edital não define o termo "impedimentos".

A redação aceita a Permissão para Dirigir, ou seja, a habilitação provisória dos primeiros condutores, desde que cumpra as alíneas do item 3.9. Blogs que afirmam que só a CNH definitiva vale divergem do texto do edital de 2021.

Para as provas, o item 23.10.1 do edital não aceita CNH digital em formato eletrônico como documento de identidade; isso trata de identificação no dia da prova, e o item 13.3 não especifica o formato da imagem da CNH enviada na fase de documentos. Confira o edital de convocação para o formato vigente.

Quando a CNH é exigida: inscrição, matrícula no CFP ou posse?

A CNH é exigida na fase de documentos, na matrícula do Curso de Formação e na posse, não na inscrição. O Edital nº 1/2021-PRF pede a CNH válida e sem impedimentos "durante todo o período do CFP" (item 13.3-b) e a lista entre os requisitos da posse (item 3.9).

O candidato apenas declara, na inscrição, que tem ciência de que entregará os documentos de matrícula na convocação para o CFP e os de posse no momento da posse (item 3.10). A comprovação em si ocorre na apresentação de documentos, que o item 13.2 estende pelas duas etapas, até a nomeação.

Em termos práticos: a CNH precisa estar regular em três datas, a da entrega dos documentos, a da matrícula e a da posse, e não pode ser suspensa ou cassada no intervalo do CFP. O edital de 2021 não prevê prazo de regularização para quem perde o requisito.

Qual a diferença entre CNH suspensa e CNH cassada no CTB?

No Código de Trânsito, CNH suspensa é o direito de dirigir interrompido por prazo, e cassada é a perda do documento. O art. 261 da Lei nº 9.503/1997 suspende aos 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, e o art. 263 cassa em casos como dirigir suspenso.

O art. 261, I, com a redação da Lei 14.071/2020, fixa 20 pontos (duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (uma gravíssima) ou 40 pontos (nenhuma gravíssima) em 12 meses. A suspensão dura de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos se houver reincidência em 12 meses (§1º, I). Suspensão específica por certas infrações vai de 2 a 8 meses (art. 261, II).

A cassação (art. 263) ocorre, entre outros casos, ao dirigir qualquer veículo com a CNH suspensa e na reincidência em 12 meses de infrações listadas, como as dos arts. 165 (embriaguez) e 173 a 175; só depois de 2 anos o infrator pode pedir reabilitação (art. 263, §2º).

Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é infração gravíssima, com multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (art. 165 do CTB).

Infrações gravíssimas e pontos na CNH podem eliminar na PRF?

Pontos e infrações gravíssimas não eliminam por si no Edital nº 1/2021-PRF, mas a suspensão resultante impede o requisito de CNH sem impedimentos, e a contumácia em infrações de risco consta do inciso X do Anexo VII como conduta incompatível, apurada com defesa em cinco dias úteis em 2021.

O edital não estabelece quantidade de pontos nem de multas toleradas. A palavra do inciso X é "contumácia", o que exige repetição; infração isolada, sem suspensão, não aparece como causa de eliminação.

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, V), com multa e retenção do veículo, mas sem suspensão do direito de dirigir. Para o concurso, o problema é anterior: o edital exige habilitação válida, e a renovação resolve a pendência antes da fase de documentos.