Quais leis caem em Legislação Especial na PRF?
Legislação Especial no edital PRF 2021 listava doze leis e dois decretos, delimitando capítulos da Lei Ambiental e do Estatuto do Desarmamento. Essa é a lista histórica do programa; para estudar a legislação, consulte o texto oficial e verifique sua vigência atual.
Veredito Lista histórica com recortes expressos
- O item 24.2.1 relaciona leis sobre identificação, ECA, crimes hediondos, Juizados, tortura, meio ambiente, armas, drogas, organização criminosa, SUSP e abuso de autoridade, além de dois decretos.
- O edital limitou Lei 9.605/1998 aos capítulos III e V e Lei 10.826/2003 ao capítulo IV.
- Antes do edital PRF 2021, a Lei 12.850/2013 já havia revogado a Lei 9.034/1995 e a Lei 13.869/2019 já havia revogado a Lei 4.898/1965; são referências históricas de vigência, não alterações do programa entre essas normas e o edital.
Normas previstas no tópico Legislação Especial
| Norma | Recorte do edital | Observação documental |
|---|---|---|
| Lei 5.553/1968 e Lei 12.037/2009 | Normas listadas | Identificação |
| Lei 8.069/1990 e Lei 8.072/1990 | Com alterações | ECA e crimes hediondos |
| Decreto 1.655/1995; Decreto 9.662/2019, art. 47 | Decreto e artigo especificado | Atos institucionais listados |
| Lei 9.099/1995 e Lei 9.455/1997 | Com alterações | Juizados e tortura |
| Lei 9.605/1998 | Capítulos III e V | Recorte expresso no edital |
| Lei 10.826/2003 | Capítulo IV | Recorte expresso no edital |
| Lei 11.343/2006; Lei 12.850/2013 | Com alterações | A Lei 12.850 revogou a Lei 9.034/1995 |
| Lei 13.675/2018; Lei 13.869/2019 | Com alterações | Lei 13.869 revogou a Lei 4.898/1965 |
Transcrição resumida do item 24.2.1 do edital de abertura. As referências de revogação indicam o contexto legal já existente à época, não um inventário completo de vigência.
Quais leis e decretos o edital PRF 2021 chamou de Legislação Especial?
O item 24.2.1 do Edital PRF 2021 listou as Leis 5.553/1968, 12.037/2009, 8.069/1990, 8.072/1990, 9.099/1995, 9.455/1997, 9.605/1998, 10.826/2003, 11.343/2006, 12.850/2013, 13.675/2018 e 13.869/2019, além dos Decretos 1.655/1995 e 9.662/2019, art. 47. Esta é a referência histórica do edital de 2021.
O texto do edital restringia a Lei 9.605 aos capítulos III e V e a Lei 10.826 ao capítulo IV. A lista é o conteúdo programático daquele concurso, não uma consolidação de todas as alterações legais.
Quais capítulos das leis ambientais e de armas estavam no edital?
No programa PRF de 2021, a Lei 9.605/1998 aparecia com os capítulos III e V, enquanto a Lei 10.826/2003 aparecia com o capítulo IV. A delimitação é expressa no item 24.2.1 e ajuda a separar conteúdo previsto de leitura integral da lei.
O escopo histórico não informa quais dispositivos seguirão em eventual seleção nova. A redação futura do edital precisará ser conferida para ver se mantém ou modifica os recortes.
Que revogações já constavam do contexto legal do edital?
Antes da prova PRF de 2021, a Lei 12.850/2013 já revogara a Lei 9.034/1995 sobre organizações criminosas e a Lei 13.869/2019 já revogara a Lei 4.898/1965 sobre abuso de autoridade. São referências históricas, não mudanças do programa após o edital nem uma auditoria completa.
As duas revogações ocorreram antes da publicação do Edital nº 1/2021 e ajudam a entender o contexto normativo daquela lista. Não fizemos uma auditoria artigo por artigo de todas as normas listadas nem afirmamos que a tabela seja uma consolidação legal atual.
Como estudar legislação especial da PRF sem confundir edital e lei atual?
Use a lista e os recortes do edital de 2021 para entender o programa passado. Para estudar o texto legal, abra a versão oficial consolidada e confira alterações; para novo concurso, siga o edital específico quando publicado, pois ele define normas e limites cobrados.
O edital contém regra temporal própria para o conteúdo programático e para alterações formalizadas por edital. Esta página registra o programa declarado no certame de 2021 sem extrapolar seu alcance para uma futura prova.
Perguntas frequentes
Quais leis estavam no edital de Legislação Especial da PRF 2021?
A lista incluía ECA, crimes hediondos, Juizados Especiais, tortura, crimes ambientais, armas, drogas, identificação, organização criminosa, SUSP e abuso de autoridade, além de leis e decretos complementares. Consulte a tabela para os números e os recortes. Essa informação se refere ao concurso regido pelo edital de 2021.
A lei de armas era cobrada inteira na PRF?
Não no programa de 2021: o item 24.2.1 delimitava a Lei 10.826/2003 ao capítulo IV. A delimitação de um edital futuro deve ser conferida no novo texto publicado. Essa informação se refere ao concurso regido pelo edital de 2021. Esse dado descreve o edital PRF 2021 e não prevê conteúdo de concurso futuro.
Essa lista está atualizada para um próximo concurso?
Não. Ela descreve o programa de 2021. As revogações mencionadas já tinham ocorrido antes do edital, e a tabela não revisa todos os artigos de todas as normas nem certifica a vigência atual de cada dispositivo. Consulte a legislação oficial consolidada e um novo edital, se publicado.
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Fontes (ordem de citação)
- [0] Edital nº 1/2021-PRF, item 24.2.1 PRF/Cebraspe · · editalfonte primária
- [0] Lei nº 12.850/2013, texto atualizado na Câmara dos Deputados, art. 26 (revogação da Lei 9.034/1995) Câmara dos Deputados · · leifonte primária
- [0] Lei nº 13.869/2019, texto atualizado na Câmara dos Deputados, art. 44 (revogação da Lei 4.898/1965) Câmara dos Deputados · · leifonte primária
- [0] Lei nº 9.605/1998, texto oficial do Planalto Presidência da República · · leifonte primária
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