Quem responde a processo criminal pode ser eliminado do concurso da PRF?

O que diz o Tema 22 do STF sobre processo criminal em concurso?

O Tema 22 do STF, julgado em 2020 no RE 560.900, diz que sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei é ilegítima a cláusula de edital que restrinja candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, aplicando-se a concursos públicos em geral.

O julgamento ocorreu em 5 e 6/02/2020, com relatoria do Min. Roberto Barroso, e o fundamento central é a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). A ementa admite mitigação para carreiras de segurança pública em exame de caso concreto, segundo o comentário do Dizer o Direito (RE 560.900/DF, Info 965); a redação integral desse item da tese não foi verificada nesta página.

Na prática, a tese impede eliminação automática. O que ela não impede é a Administração analisar, de forma individualizada e motivada, fatos que revelem incompatibilidade com a função, quando o edital e a lei autorizam a investigação social.

Carreira policial tem regra mais dura para processo criminal?

Sim, em parte. Em 2025 e 2026 o STJ afirmou que carreiras de segurança pública admitem investigação social mais ampla: no RMS 77.518/RS (2ª Turma, 2026) validou exclusão por histórico grave e reiterado de ocorrências, mas exigiu fundamento concreto e motivado, não a mera existência de processo.

No RMS 70.921/PA (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 02/09/2025), a eliminação de candidato a escrivão de polícia civil foi mantida porque vários elementos concretos, em conjunto, eram incompatíveis com a função; responder a ação penal não foi o fundamento. No RMS 77.518/RS (19/05/2026), o histórico incluía nove registros, parte arquivada ou encerrada por transação penal, e nenhuma condenação.

A lição para o concurseiro é de proporção: um fato isolado e antigo tende a ter peso menor do que histórico repetido. Ainda assim, não há tabela de gravidade nem prazo de prescrição administrativa no Edital 2021, e a PRF decide por colegiado (Anexo VII, item 7.1.4).

Transação penal, termo circunstanciado e Lei Maria da Penha eliminam?

Transação penal e termo circunstanciado não eliminam, por si, no entendimento do STJ, e a Lei nº 9.099/1995 diz que a transação não gera reincidência nem consta de certidão. A Lei Maria da Penha afasta essa lei (art. 41), então o caso segue como ação penal.

O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995 determina que a sanção da transação não importa reincidência e é registrada só para impedir novo benefício no prazo de cinco anos; o § 6º determina que não conste de certidão de antecedentes criminais. O art. 69 trata do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.

O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099 dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Súmula 536 do STJ (Terceira Seção, 10/06/2015) afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo nesses delitos. Resultado: o fato é apurado em ação penal comum, e uma eventual condenação transitada em julgado tem os efeitos descritos acima.

O STJ já decidiu que transação penal não pode, sozinha, justificar eliminação (REsp 1.302.206/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 17/09/2013, segundo o Dizer o Direito). Em 2026, porém, o RMS 77.518/RS considerou casos encerrados por transação como parte de um histórico maior em carreira de segurança pública.

Quais certidões criminais o Edital 2021 da PRF exigiu?

O Edital nº 1/2021-PRF exigiu certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual ou do DF, da Justiça Militar e das Secretarias de Segurança Pública dos locais onde o candidato residiu desde os 18 anos, expedidas nos 90 dias anteriores à entrega, no item 13.3.

A omissão de fato constante dessas certidões tende a pesar mais do que o próprio fato: o inciso IX do Anexo VII prevê declaração falsa ou omissão de registro relevante, e o item 13.8 elimina quem omitir ou fraudar informações. A página sobre omissão na ficha detalha o tema.

O art. 202 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) determina que, cumprida ou extinta a pena, a condenação não conste de folha corrida, atestados ou certidões, ressalvada a requisição de juiz criminal. Isso afeta o que a certidão mostra, mas não impede a Administração de investigar fatos por outros meios de prova, nos termos do Anexo VII, item 7.1.1.