Servidor da PRF pode pedir remoção por motivo de saúde?
A remoção por saúde de servidor da PRF pode ser analisada sob a IN PRF nº 118/2023, art. 41, e a Lei nº 8.112/1990, art. 36, mediante laudo específico de Junta Médica Oficial. A regra alcança servidor, cônjuge, companheiro ou dependente econômico registrado. A comprovação permite análise, não garante deferimento.
Veredito Possível com perícia e análise administrativa
- A IN PRF nº 118/2023, art. 41, exige comprovação por Junta Médica Oficial e laudo pericial específico para análise.
- A regra abrange saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente com dependência econômica comprovada e registro funcional.
- A lei e a norma descrevem o procedimento, mas não permitem prever o resultado de requerimento individual.
Remoção por saúde: pessoas, documentos e limite da análise
| Situação | O que prevê a norma | Comprovação | Base |
|---|---|---|---|
| Saúde do servidor | Remoção pode ser analisada independentemente do interesse administrativo | Junta Médica Oficial e laudo pericial específico | Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; IN PRF 118/2023, art. 41 |
| Saúde de cônjuge ou companheiro | Pode ser objeto de análise na regra da PRF | Laudo da Junta Médica Oficial | IN PRF 118/2023, art. 41 |
| Saúde de dependente | A IN PRF inclui dependente com dependência econômica comprovada e assentamento funcional | Laudo específico e comprovação dos requisitos da norma | IN PRF 118/2023, art. 41 |
| Resultado do pedido | A norma autoriza análise; não assegura deferimento automático | Avaliação médica oficial e processo administrativo | Lei 8.112/1990, art. 36; IN PRF 118/2023 |
A matriz resume o fundamento federal e a regra interna da PRF; avaliação médica e decisão administrativa são etapas distintas.
Quem pode fundamentar uma remoção por saúde na PRF?
A Instrução Normativa PRF nº 118/2023, art. 41, abrange saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente econômico que conste do assentamento funcional. A Administração só analisa a remoção após comprovação por Junta Médica Oficial, com laudo pericial específico.
A regra interna especifica a aplicação na PRF. Dependência econômica e registro funcional do dependente são condições expressas para a hipótese de familiar.
O que diz a Lei nº 8.112 sobre remoção por saúde?
O art. 36 da Lei nº 8.112/1990 define remoção como deslocamento no mesmo quadro e prevê, a pedido, independentemente do interesse da Administração, hipótese por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a junta médica oficial.
A lei federal estabelece a base geral do serviço público civil federal. A Instrução Normativa PRF nº 118/2023 detalha requisitos e procedimentos próprios de movimentação no órgão.
A comprovação médica garante a remoção?
Não é possível concluir isso apenas pelo diagnóstico. A IN PRF nº 118/2023 exige laudo oficial específico para análise; a concessão depende da instrução do processo e da aplicação das regras vigentes. Esta explicação geral não substitui análise médica, funcional ou jurídica individual.
A IN PRF nº 118/2023 prevê indeferimento de pedidos apresentados em desacordo com suas regras e remete casos omissos à gestão de pessoas. O requerente deve seguir os canais oficiais e apresentar os documentos solicitados.
Boatos x documento: o que cada fonte confirma
| Afirmação | Status | Explicação | Fonte |
|---|---|---|---|
| Laudo médico particular obriga a PRF a conceder remoção | Não é o que a norma afirma | O art. 41 da IN PRF nº 118/2023 exige comprovação por Junta Médica Oficial e laudo pericial específico para análise; a página não interpreta documentos individuais nem assegura deferimento. | Instrução Normativa PRF nº 118, de 6 de outubro de 2023, art. 41 |
Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.
Perguntas frequentes
A remoção por saúde da PRF vale para familiar?
A IN PRF nº 118/2023 inclui cônjuge, companheiro e dependente econômico registrado, desde que comprovada a condição e apresentado laudo de Junta Médica Oficial.
Precisa de junta médica oficial?
Sim. O art. 41 exige comprovação por Junta Médica Oficial com emissão de laudo pericial específico para essa finalidade.
A remoção é automática depois do laudo?
Não. O laudo é requisito para análise, mas a norma não transforma o diagnóstico em concessão automática. O pedido tramita em processo administrativo e deve cumprir os demais requisitos.
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Fontes (ordem de citação)
- [0] Instrução Normativa PRF nº 118, de 6 de outubro de 2023, art. 41 Polícia Rodoviária Federal · · oficialfonte primária
- [0] Lei nº 8.112/1990, art. 36 Presidência da República · · leifonte primária
- [0] Instrução Normativa PRF nº 129/2024, despesas de movimentação Polícia Rodoviária Federal · · oficialfonte primária
Fontes primárias conferidas em .
Página atualizada em .
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