Tatuagem elimina no concurso da PRF?
Tatuagem não elimina, por si só, no concurso da PRF: o edital de 2021 considerou incapacitante apenas a tatuagem que viole valores constitucionais, como ideologia terrorista, incitação à violência ou à criminalidade e discriminação (Anexo V, item 2.2, V, v). A regra aplica o Tema 838 do STF, de 17/08/2016.
Veredito Não elimina, salvo conteúdo ofensivo
- O Tema 838 do STF (RE 898.450/SP, julgado em 17/08/2016, relator ministro Luiz Fux) fixou que editais de concurso não podem restringir pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
- O edital da PRF de 2021 trata a tatuagem na avaliação de saúde, no grupo pele e tecido celular subcutâneo (Anexo V, item 2.2, V, v), e cita expressamente o RE 898.450.
- O texto do edital de 2021 não usa tamanho, local do corpo, cor ou visibilidade com uniforme como critério; o critério é o conteúdo da tatuagem.
- Em 14/08/2017, o ministro Dias Toffoli reintegrou ao curso de formação da PM de São Paulo um candidato com tatuagem no bíceps visível com o uniforme de treinamento (Pet 7162), aplicando o Tema 838.
Tatuagem na PRF: o que passa e o que reprova pelo edital de 2021
| Situação | O que o edital 2021 diz | Base | O que fazer |
|---|---|---|---|
| Tatuagem comum (desenho, nome, frase neutra) | Não consta como incapacitante. A regra só alcança tatuagem que expresse violação a valores constitucionais. | Anexo V, 2.2, V, v; Tema 838 do STF | Comparecer à avaliação clínica normalmente; o edital de 2021 não exigiu remoção. |
| Ideologia terrorista, extremista ou contrária às instituições democráticas | Incapacitante. | Anexo V, 2.2, V, v | Risco real de inaptidão. O edital não prevê cobertura ou remoção; buscar orientação jurídica especializada. |
| Incitação à violência ou à criminalidade | Incapacitante. | Anexo V, 2.2, V, v | Mesmo caminho: o critério é o conteúdo, e a análise é feita pela junta médica. |
| Discriminação ou preconceito (raça, gênero ou outra forma de intolerância) | Incapacitante. | Anexo V, 2.2, V, v | Mesmo caminho: o critério é o conteúdo. |
| Tatuagem visível com uniforme (braço, mão, pescoço) | O edital de 2021 não cria critério de local, tamanho ou visibilidade. | Anexo V, 2.2, V, v; STF, Pet 7162 (bíceps visível no uniforme de treinamento) | Não presumir eliminação; conferir o texto de um edital futuro, que deve respeitar o Tema 838. |
| Símbolo ambíguo (caveira, arma, símbolo militar) | O edital não lista desenhos proibidos; julga se o conteúdo viola valores constitucionais. | Anexo V, 2.2, V, v | Decisão caso a caso. Guardar registro de quando e por que a tatuagem foi feita. |
A tabela cruza os tipos de tatuagem com o texto do Anexo V do edital de 2021 e com o Tema 838 do STF.
Tatuagem elimina no concurso da PRF?
Não, por si só. No edital de 2021, a PRF considerou incapacitante apenas a tatuagem que expresse violação a valores constitucionais, como ideologias terroristas ou extremistas, incitação à violência ou à criminalidade e discriminação, conforme o Anexo V, item 2.2, V, v, do Edital nº 1/2021-PRF.
O texto do Anexo V fala em tatuagens que apresentem ideologias terroristas, extremistas ou contrárias às instituições democráticas, que incitem a violência ou a criminalidade ou que incentivem a discriminação ou preconceitos de raça e gênero, ou qualquer outra forma de intolerância.
A cláusula está no item sobre pele e tecido celular subcutâneo, ou seja, dentro da avaliação de saúde feita pela junta médica do Cebraspe, e cita o Recurso Extraordinário 898.450/SP, de 17 de agosto de 2016, com repercussão geral reconhecida.
O que o STF decidiu sobre tatuagem em concurso público (Tema 838)?
O STF decidiu em 17/08/2016, no RE 898.450 (Tema 838), que editais de concurso não podem restringir pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O relator foi o ministro Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio ficou vencido, segundo o STF.
O caso concreto envolveu um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo eliminado por ter tatuagem na perna. O Tribunal de Justiça paulista havia tratado o edital como a lei do concurso, e o STF reformou essa conclusão.
No julgamento, o relator afirmou que tatuagem não se confunde com transgressão e que conteúdo extremista, racista, preconceituoso ou de apologia ao crime pode ser coibido. A página oficial do Tema 838 registra o trânsito em julgado em 28/06/2017.
Tatuagem visível com uniforme da PRF elimina?
O edital de 2021 da PRF não usa a visibilidade com uniforme como critério; importa o conteúdo da tatuagem. Em 14/08/2017, segundo o STF, o ministro Dias Toffoli reintegrou ao curso candidato da PM paulista com tatuagem no bíceps visível no uniforme de treinamento (Pet 7162).
A decisão de Toffoli foi liminar. O ministro observou que o próprio acórdão do Tribunal de Justiça paulista reconhecia que a tatuagem não ofendia a moral e os bons costumes e não tratava dos critérios fixados no RE 898.450.
Não localizamos decisão do STF ou do TRF1 sobre tatuagem especificamente em concurso da PRF, e as normas de apresentação pessoal de servidores da PRF não foram verificadas para esta página. Por isso, ela não afirma regra sobre tatuagem visível após a posse.
Como a PRF avalia a tatuagem na avaliação de saúde?
Em 2021, a PRF avaliou a tatuagem na avaliação de saúde, no grupo pele e tecido celular subcutâneo do Anexo V, item 2.2, a cargo da junta médica do Cebraspe. O candidato inapto por esse motivo era eliminado e podia recorrer como nas demais condições, conforme o Edital nº 1/2021-PRF.
O recurso contra o resultado provisório segue o rito do edital de convocação (item 14.16). Em 2021, o prazo da avaliação de saúde foi de 25 a 26 de agosto. Veja os detalhes na página sobre o exame médico da PRF.
O edital de 2021 não descreve como a tatuagem é registrada ou fotografada na avaliação clínica, e esta página não afirma nenhum procedimento além do que está no Anexo V.
Boatos x documento: o que cada fonte confirma
| Afirmação | Status | Explicação | Fonte |
|---|---|---|---|
| A PRF proíbe tatuagem | Falso para o edital de 2021 | O Anexo V só tornou incapacitante a tatuagem que expresse violação a valores constitucionais (extremismo, incitação à violência ou à criminalidade, discriminação). Tatuagem comum não consta como causa de inaptidão. | Edital nº 1/2021-PRF (abertura), itens 12 e 14 e Anexos IV, V e V-A |
| Tatuagem visível no uniforme ou acima do colarinho elimina | Sem previsão no edital de 2021 | O edital não fixa local, tamanho ou visibilidade como critério. O STF decidiu em 2016 que restrições a tatuagem em edital só valem por conteúdo que viole valores constitucionais. | STF: proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional (RE 898.450) |
| O Tema 838 vale só para a PM de São Paulo | Falso | O caso concreto foi da PM paulista, mas a tese do Tema 838 foi fixada com repercussão geral para concursos públicos, e o próprio edital da PRF de 2021 a cita no Anexo V. | STF, Tema 838 de repercussão geral (RE 898.450/SP) |
Leia a coluna Status antes da explicação: ela indica se a afirmação é correta, parcial ou incorreta à luz da fonte citada na última coluna.
Perguntas frequentes
Posso ter tatuagem no braço e ser PRF?
Segundo o edital de 2021, sim: não havia vedação por local do corpo ou tamanho, e só era incapacitante tatuagem que violasse valores constitucionais (Anexo V, 2.2, V, v). Um edital futuro pode detalhar regras, mas deve respeitar o Tema 838 do STF.
Tatuagem de caveira ou de arma elimina na PRF?
O edital de 2021 não lista desenhos proibidos. O critério é se o conteúdo expressa violação a valores constitucionais, como incitação à violência ou à criminalidade. A análise é feita caso a caso pela junta médica, e não há lista oficial de símbolos.
O que é o Tema 838 do STF?
É a tese de repercussão geral fixada no RE 898.450/SP, em 17/08/2016: editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O relator foi o ministro Luiz Fux.
Preciso remover uma tatuagem ofensiva para ser aprovado?
O edital de 2021 não prevê remoção ou cobertura como forma de regularização; apenas considera incapacitante a tatuagem de conteúdo vedado. Quem se encontra nessa situação deve buscar orientação jurídica especializada antes da fase.
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Fontes (ordem de citação)
- [0] Edital nº 1/2021-PRF (abertura), itens 12 e 14 e Anexos IV, V e V-A PRF/Cebraspe · · editalfonte primária
- [0] STF: proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional (RE 898.450) STF · · jurisprudenciafonte primária
- [0] STF, Tema 838 de repercussão geral (RE 898.450/SP) STF · · jurisprudenciafonte primária
- [0] STF: ministro Dias Toffoli reintegra candidato afastado de concurso por tatuagem (Pet 7162) STF · · jurisprudenciafonte primária
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