Transparência e Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Acesso à informação não é favor administrativo. A prova costuma trocar a regra da publicidade pela exceção do sigilo. Vamos separar a regra central das exceções, porque é nesse ponto que a banca costuma trocar uma palavra e mudar a resposta inteira.

Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? A LAI estabelece procedimentos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Decreto 7.724 de 2012 detalha sua aplicação no Poder Executivo federal.

Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito.

Item de prova: o Decreto 7.724 de 2012 é o regulamento uniforme e obrigatório da LAI para todos os poderes e entes federativos. Gabarito: errado. O decreto disciplina o Poder Executivo federal.

A lei tem alcance federativo mais amplo. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? Publicidade é a regra.

Sigilo é exceção. E informações de interesse coletivo devem ser divulgadas mesmo sem pedido. Na prova, mantenha a frase inteira.

Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito. Item de prova: a transparência ativa depende de requerimento prévio do interessado.

Gabarito: errado. Transparência ativa é divulgação de ofício, independentemente de solicitação. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão?

A transparência ativa inclui, no mínimo, estrutura, repasses, despesas, licitações, contratos, programas e perguntas frequentes, em sítio oficial, acessível e atualizado. Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência.

Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito. Item de prova: a publicação apenas da estrutura organizacional satisfaz integralmente o mínimo legal de transparência ativa. Gabarito: errado.

O artigo oitavo exige um conjunto mínimo mais amplo de informações. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? O pedido deve identificar o requerente e especificar a informação, mas não pode exigir a exposição dos motivos da solicitação.

Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito.

Item de prova: a Administração pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação pública. Gabarito: errado. A LAI veda exigências relativas aos motivos determinantes do pedido.

Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? Acesso disponível é imediato. Se isso não for possível, a resposta deve ocorrer em até vinte dias, prorrogáveis uma vez por dez dias, mediante justificativa expressa.

Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito.

Item de prova: o prazo inicial de resposta ao pedido de acesso é de trinta dias, sem necessidade de justificativa. Gabarito: errado. O prazo inicial é de até vinte dias e a prorrogação de dez dias exige justificativa expressa.

Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? Busca e fornecimento são gratuitos. Só pode haver ressarcimento do custo de reprodução com isenção por insuficiência econômica declarada.

Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito.

Item de prova: é lícita taxa administrativa pelo trabalho de localizar a informação. Gabarito: errado. A busca e o fornecimento são gratuitos.

A cobrança limita-se à reprodução material. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? A negativa deve ser fundamentada, disponibilizada em inteiro teor e acompanhada de orientação sobre recurso.

O primeiro recurso é apresentado em dez dias e decidido em cinco dias. Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência.

Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito. Item de prova: a Administração pode negar informação sem revelar a razão, desde que alegue genericamente segurança. Gabarito: errado.

A negativa exige razões de fato ou de direito e indicação dos meios recursais. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? No Executivo federal, a via recursal pode alcançar autoridade superior Autoridade máxima, CGU e, por fim, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme os pressupostos do decreto.

Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito.

Item de prova: todo recurso de LAI é dirigido diretamente à CGU, sem instâncias internas. Gabarito: errado. O decreto prevê instâncias internas antes da CGU e da CMRI.

Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão? Informação só pode ser classificada quando sua divulgação gerar um dos riscos concretos à segurança da sociedade ou do Estado enumerados na lei. Na prova, mantenha a frase inteira.

Identifique o órgão, a condição e a consequência. Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito. Item de prova: toda informação interna da administração pode ser classificada por conveniência gerencial.

Gabarito: errado. Classificação depende das hipóteses legais ligadas à segurança da sociedade ou do Estado. Onde está a troca de sentido que pode derrubar quem lê rápido?

Os graus são ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos de vinte e cinco, quinze e cinco anos, contados da produção. O alerta aqui é de leitura. Palavras como sempre, somente, qualquer ou nunca costumam ampliar uma regra que veio com limite.

Item de prova: informação secreta pode permanecer restrita por vinte e cinco anos. Gabarito: errado. O prazo máximo ordinário da informação secreta é quinze anos.

Vinte e cinco anos corresponde ao grau ultrassecreto. Onde está a troca de sentido que pode derrubar quem lê rápido? Informação pessoal pode ter acesso restrito por até cem anos, independentemente de classificação em grau de sigilo.

O alerta aqui é de leitura. Palavras como sempre, somente, qualquer ou nunca costumam ampliar uma regra que veio com limite. Item de prova: para proteger intimidade, a informação pessoal precisa ser formalmente classificada como reservada.

Gabarito: errado. A restrição de informação pessoal independe de classificação de sigilo. Qual é a regra completa, sem cortar a condição que decide a questão?

Recusar, retardar deliberadamente, fornecer informação intencionalmente incorreta ou destruir e ocultar informação são condutas que ensejam responsabilidade. Na prova, mantenha a frase inteira. Identifique o órgão, a condição e a consequência.

Trocar apenas um desses elementos já muda o gabarito. Item de prova: a responsabilidade na LAI limita-se ao desaparecimento físico de documentos. Gabarito: errado.

O artigo 32 alcança várias formas de recusa, atraso, falsidade e manipulação da informação. Agora feche em três pontos para a revisão curta. Ponto um: a LAI estabelece procedimentos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Decreto 7.724 de 2012 detalha sua aplicação no Poder Executivo Federal. Ponto dois: publicidade é a regra. Sigilo é exceção e informações de interesse coletivo devem ser divulgadas mesmo sem pedido.

Ponto três: a transparência ativa inclui, no mínimo, estrutura, repasses, despesas, licitações, contratos, programas e perguntas frequentes em site oficial acessível e atualizado. E a pegadinha final: informação pessoal restrita por até cem anos não é um quarto grau de sigilo. Leitura completa, condição preservada e comparação com o enunciado, é assim que a regra deixa de parecer decorada e passa a resolver a questão.