Quem usa medicamento para TDAH ou ansiedade pode ser aprovado na avaliação de saúde da PRF?

O que o edital da PRF diz sobre uso de medicamentos?

No Edital nº 1/2021-PRF, a avaliação de saúde analisou o uso regular de medicamentos e exigiu laudo psiquiátrico com campo para psicofármacos, mas não citou TDAH, ansiedade ou metilfenidato; listou como incapacitante a história de tratamento psiquiátrico ou uso prolongado de psicofármacos (Anexo V, 1.2 e 2.2, XIV).

O item 1.5.4 do Anexo V manda a junta avaliar se a alteração é compatível com o cargo, se é potencializada pelas atividades, se causa ausências frequentes, se gera risco à segurança ou se é incapacitante a curto prazo. Ainda assim, o texto do grupo XIV traz entradas absolutas, como a de uso prolongado de psicofármacos.

A alínea f do grupo XIV inclui outros transtornos emocionais e comportamentais com início na infância ou adolescência cuja expressão clínica seja incompatível com o cargo. O edital não diz se TDAH se enquadra nela, e esta página não faz essa afirmação.

O exame toxicológico da PRF reprova quem usa remédio controlado?

O toxicológico da PRF em 2021 buscava maconha, cocaína, anfetaminas, PCP e opiáceos em amostra de queratina, com janela mínima de 90 dias, e só os opiáceos tinham exceção expressa para uso terapêutico, com laudo psiquiátrico, conforme o Anexo V, item 1.6.1.1, do Edital nº 1/2021-PRF.

A coleta devia ocorrer, no máximo, 60 dias antes da avaliação clínica, em laboratório que fizesse exame de larga janela de detecção (itens 1.4 e 1.6.1.1.1 do Anexo V). O candidato autorizou, ao se inscrever, novos exames a qualquer tempo (item 3.11 do edital), e o toxicológico pode ser repetido durante o CFP (Anexo V, 3.1.1).

O resultado positivo para qualquer grupo é incapacitante (Anexo V, 2.2, XVIII). Para anfetaminas e os demais grupos, o edital não prevê exceção textual para medicamento prescrito, o que não impede que o candidato apresente receita, prontuário e laudo como prova.

Como documentar o uso de medicamento para a avaliação de saúde da PRF?

Pelo Edital nº 1/2021-PRF, o roteiro documental era o laudo psiquiátrico no modelo do Anexo V-A, com campo para psicofármacos, assinado por psiquiatra com RQE, mais exames dentro de 180 dias; para opiáceos, receita ou prontuário dos últimos 90 dias com laudo psiquiátrico.

O modelo do Anexo V-A pede aparência, comportamento, atenção, memória, humor, pensamento, juízo da realidade, linguagem e uso de medicamentos psicotrópicos, com conclusão do psiquiatra e número de CRM e RQE.

Na fase de recurso de 2021, era possível anexar exames faltantes, entregues com erro ou pedidos pela junta; sem os exames pedidos, o candidato era eliminado (Edital nº 1/2021, itens 14.8.2 e 14.13.1). Veja a página sobre o exame médico para os prazos.

• Laudo psiquiátrico no modelo do Anexo V-A, assinado por psiquiatra com RQE.
• Receitas, prontuário e relatórios que comprovem diagnóstico, tempo de uso e dose.
• Para opiáceos: receita, prontuário ou laudo dos últimos 90 dias e laudo psiquiátrico de ausência de adicção.
• Declaração do uso de medicamento à junta médica no dia da avaliação clínica.

A Justiça já anulou eliminação por uso de medicamento controlado?

Em outros concursos, sim. Em 2024, segundo o Lex, a 11ª Turma do TRF1 decidiu que candidata da FAB com toxicológico positivo para anfetamina prescrita para transtorno alimentar não podia ser excluída, por haver prontuário (proc. 1065193-90.2022.4.01.3400). Não localizamos decisão específica sobre a PRF.

O relator, desembargador Rafael Paulo, reconheceu que o edital vincula administração e candidatos, mas afastou o formalismo excessivo diante de prova de que o resultado decorria de medicamento lícito, registrado na Anvisa e prescrito.

No concurso da PRF de 2021, a Direção Concursos noticiou em 17/08/2021 que cerca de 50 candidatos que declararam uso de psicofármacos na FIP e nos laudos afirmavam ter sido considerados inaptos ou temporariamente inaptos, e alegavam critérios arbitrários. A matéria não cita decisão judicial nem resposta da PRF ou do Cebraspe.