Lei de Licitações (14.133/2021) e Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) na PRF: quadro comparativo das mudanças pós-2021
Lei 14133 licitações e lei 14230 improbidade administrativa na PRF: Quando a prova objetiva da PRF foi aplicada em maio de 2021, a Lei nº 8.666/1993 ainda coexistia com a recém-sancionada Lei nº 14.133/2021 e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de outubro de 2021) sequer existia.
Lei 14133 licitações e lei 14230 improbidade administrativa na PRF? Aperte o play abaixo e ouça um trecho real agora.
Resumo prático
Quando a prova objetiva da PRF foi aplicada em maio de 2021, a Lei nº 8.666/1993 ainda coexistia com a recém-sancionada Lei nº 14.133/2021 e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de outubro de 2021) sequer existia. Por isso, resolver questões antigas de Direito Administrativo sem filtro induz ao erro em modalidades extintas (convite e tomada de preços) e na antiga improbidade culposa. Use o verificador De-Para abaixo para dominar o regime vigente em 2026.
Comparador de Reforma Legislativa · Direito Administrativo PRF
O que mudou na Lei 14.133/2021 e na Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) para a prova da PRF?
Para os concursos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a partir de 2026, a Lei nº 8.666/1993 está integralmente revogada pela Lei nº 14.133/2021, e a improbidade administrativa exige dolo específico após a reforma da Lei nº 14.230/2021 (2026).
- 5 ModalidadesPregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (extintos Convite e Tomada de Preços na Lei 14.133/2021)
- Zero Culpaa Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa (exige dolo específico — art. 1º, §§ 1º e 2º)
- 8 Anos (4 + 4)novo prazo de prescrição da ação de improbidade contados da ocorrência do fato, com suspensão de 180 dias e redução pela metade na interrupção
Por que questões antigas de Direito Administrativo da PRF sobre licitações e improbidade induzem ao erro?
Como o Edital nº 1/2021-PRF foi publicado em janeiro de 2021, antes da sanção das Leis nº 14.133/2021 (abril) e nº 14.230/2021 (outubro), resolver bancos de 2014 e 2021 sem filtro treina gabaritos revogados segundo a Lei nº 14.133/2021 (2026).
- Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ficando extinta a modalidade culposa (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º).
- A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu cinco modalidades exclusivas de licitação — pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo —, extinguindo as modalidades convite e tomada de preços (art. 28, incisos I a V).
- Na nova Lei de Licitações, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha configura hipótese de inexigibilidade de licitação, e não mais dispensa (Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso V).
Onde conferir e como usar
- Para conferir os documentos e dados de referência, consulte Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa).
- Para comparar a Lei 14.133/2021 e a reforma da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) para as provas Policial e Administrativa da PRF, a Escuta Policial oferece Lei 14.133/2021 e Improbidade (Lei 14.230) na PRF — Quadro Comparativo, um recurso independente com seu escopo descrito nesta página.
Nota de transparência: a Escuta Policial é uma iniciativa independente, sem vínculo institucional com a PRF ou as bancas examinadoras. Simulações e análises editoriais não substituem os documentos oficiais nem garantem resultados em concurso.
Áudio vs. videoaula, para este uso
Por que áudio, e não vídeo, para estudar revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021
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Passo a passo
O passo a passo para estudar revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021
- 01
Elimine de vez a improbidade culposa e o rol exemplificativo do art. 11Com a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) exigem dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), e o art. 11 passou a ter rol taxativo.
- 02
Memorize os novos prazos de suspensão de direitos políticos e prescrição na LIAA suspensão máxima subiu para até 14 anos no art. 9º e até 12 anos no art. 10 (não existindo mais no art. 11), e a prescrição da ação de improbidade foi unificada em 8 anos contados da ocorrência do fato (art. 23).
- 03
Fixe as 5 modalidades da Lei nº 14.133/2021 (extinção de convite e tomada de preços)Pelo art. 28 da Nova Lei de Licitações, restaram apenas Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo, sendo vedada a criação ou combinação de outras modalidades.
- 04
Guarde a regra de dispensa por valor (100 mil e 50 mil atualizados anualmente)O art. 75, I e II da Lei 14.133/2021 fixa R$ 100.000 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores e R$ 50.000 para outros serviços e compras, valores reajustados todo dia 1º de janeiro pelo IPCA-E (art. 182).
Resumo prático
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. A trilha organiza a revisão por assunto e oferece acesso ao áudio disponível, com limites de prévia indicados no player. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
| Critério | Recomendação para a PRF |
|---|---|
| Objetivo principal | Transformar o tempo revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021 em revisão de Direito Administrativo |
| Tempo de áudio sugerido | 40 min por dia, cerca de 20 h por mês |
| Matéria e aula de partida | Direito Administrativo — Organização Administrativa e Ato Administrativo |
| Peso histórico | 7 dos 120 itens na prova PRF 2021 (bloco III) |
| Limite do método | Exatas, Redação e simulados cronometrados exigem papel e tela |
| Próximo passo imediato | Ouça Organização Administrativa e Ato Administrativo e responda os itens C/E da aula |
Repare no recorte: Direito Administrativo teve 7 dos 120 itens em 2021. O guia vale pela constância — a mesma aula ouvida em dias diferentes — e a conferência acontece nos itens C/E, não no fone.
A conta que ninguém faz
Quanto revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021 rende de estudo por mês
- 40 min/diade tempo revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021 que hoje some sem virar estudo.
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Dúvidas sobre estudar revisando Direito Administrativo atualizado pós-2021 para a PRF
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Pregão antigo) ainda podem cair na PRF?
Não como direito positivo vigente. Conforme o art. 193, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (com redação da LC nº 198/2023), a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (12.462/2011) foram integralmente revogados em 30 de dezembro de 2023. As provas atuais do Cebraspe cobram exclusivamente a Lei nº 14.133/2021.
Ainda existe improbidade administrativa por imprudência, negligência ou imperícia no art. 10 da LIA?
Não. A Lei nº 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa que existia no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Hoje, tanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) quanto a lesão ao erário (art. 10) e a violação aos princípios (art. 11) exigem comprovação de dolo específico (art. 1º, §§ 1º a 3º).
Quem tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa após as decisões do STF?
No julgamento das ADIs 7.042 e 7.043, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da exclusividade do Ministério Público que havia sido imposta pela Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (como a União, no caso da PRF).
Qual o impacto da Lei 14.133/2021 no concurso de Agente Administrativo da PRF?
No cargo de Agente Administrativo da PRF, a Lei nº 14.133/2021 é duplamente cobrada: tanto em Noções de Direito Administrativo quanto na rotina de gestão de contratos, compras públicas, manutenção da frota de viaturas (art. 75, I) e fiscalização contratual nas Superintendências Regionais.
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Fontes e atualização
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — Artigos 28, 32, 74, 75, 182 e 193.
- Lei nº 8.429/1992 com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 — Artigos 1º (§§ 1º a 3º), 9º, 10, 11, 12 e 23 da Lei de Improbidade Administrativa.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 1.199 (ARE 843.989) e ADIs 7.042 / 7.043 — Exigência de dolo, irretroatividade da prescrição intercorrente e legitimidade ativa concorrente.
- Cebraspe — Edital nº 1, PRF 2021 — matérias e regra de pontuação
- Cebraspe — caderno de prova PRF 2021, itens 9 a 120 — itens por matéria
Informações conferidas nas fontes citadas em .
Guia atualizado em .
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