Recusar o bafômetro é crime no Brasil?
Não. Recusar o bafômetro não configura crime de desobediência, mas infração administrativa gravíssima autônoma (CTB, art. 165-A e art. 277, § 3º), com multa ×10 e suspensão da CNH por 12 meses, mesmo sem sinais de embriaguez (STF, Tema 1.079, 2022). Já o crime do art. 306 pode ser provado por sinais, vídeo ou testemunhas.
Veredito Não é crime, mas dá multa ×10
🎧 Ouvir aula no app →Teste rápido (Certo ou Errado)
Diante da ausência de sinais clínicos de embriaguez, a aplicação das penalidades do art. 165-A do CTB viola a garantia constitucional contra a autoincriminação.
Quer a aula completa? Abrir aula no app →
Matriz Legal: Conduta, Esfera e Flagrante
| Conduta / Cenário | Esfera | Base Legal / Jurisprudência | Dá prisão em flagrante? |
|---|---|---|---|
| Recusar teste de alcoolemia sem apresentar sinais de embriaguez | Administrativa (gravíssima ×10 + 12 meses de suspensão da CNH) | CTB, art. 165-A e art. 277, § 3º + STF Tema 1.079 (2022) | Não (infração administrativa autônoma) |
| Recusar bafômetro apresentando sinais de alteração psicomotora | Administrativa (art. 165/165-A) + Penal (art. 306) | CTB, art. 277, § 2º e art. 306, § 2º | Sim, pelo crime do art. 306 (pena 6 meses a 3 anos) |
| Dirigir com capacidade psicomotora alterada comprovada por exame ou vídeo | Penal (detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão) | CTB, art. 306, caput e § 2º | Sim (crime afiançável na delegacia) |
A recusa impede a prova por etilômetro, mas não blinda o condutor: na esfera administrativa incide a multa decuplicada do art. 165-A; na esfera penal, se houver outros meios de prova da alteração psicomotora, há prisão em flagrante pelo art. 306 do CTB.
Na Ficção (GTA 6) × Na Lei Brasileira × Na Prova da PRF
| Situação | Na ficção (GTA 6) | Na lei brasileira | Como cai na prova da PRF |
|---|---|---|---|
| Recusar o bafômetro estando sóbrio | Não existe procedimento de recusa em blitz | Infração gravíssima autônoma (art. 165-A): multa ×10 + 12 meses sem CNH | Cobra o Tema 1.079 do STF: não fere a não autoincriminação |
| Recusar o bafômetro apresentando fala arrastada e odor etílico | Prisão automática sem termo de constatação | Crime do art. 306 provado por sinais, vídeo ou testemunhas (§ 2º) | Afirma que sem bafômetro não há crime do art. 306: item ERRADO |
| Reincidir na recusa em menos de 12 meses | Sem efeito acumulativo no jogo | Multa aplicada em dobro (×20) e cassação da CNH (art. 165-A, p. único) | Pergunta o prazo de 12 meses e a dobra da multa do art. 165-A |
O Cebraspe testa constantemente a distinção entre o art. 165-A (mera recusa, punida administrativamente) e o art. 306 (crime que exige alteração da capacidade psicomotora, mas dispensa o bafômetro quando existem outros meios de prova previstos no § 2º).
Mitos × Realidade
Mito (Incorreto): Quem tem direito de não produzir prova contra si mesmo não pode ser multado por recusar o bafômetro.
Realidade: O STF (Tema 1.079, RE 1.224.374) decidiu que a multa ×10 e a suspensão por 12 meses do art. 165-A são sanções administrativas constitucionais que não obrigam o condutor a soprar.
Mito (Incorreto): Se eu recusar o bafômetro, nunca posso ser preso em flagrante por embriaguez ao volante.
Realidade: O art. 306, § 2º, e o art. 277, § 2º, do CTB permitem comprovar a alteração psicomotora por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou termo de constatação de sinais.
Mito (Correto): Recusar o bafômetro por si só não configura crime de desobediência.
Realidade: Correto. A recusa isolada é infração administrativa autônoma do art. 165-A do CTB, não constituindo crime do art. 330 do Código Penal.
Art. 165-A do CTB e o Tema 1.079 do STF
No julgamento do Tema 1.079 em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 165-A do CTB. A simples recusa ao bafômetro gera infração administrativa gravíssima autônoma com multa decuplicada e suspensão da CNH por doze meses, sem violar a não autoincriminação.
Incluído pela Lei 13.281/2016, o art. 165-A do CTB tipifica como infração administrativa autônoma a conduta de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 277, § 3º).
Ao apreciar o RE 1.224.374 (Tema 1.079 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal assentou que ninguém é obrigado a soprar o etilômetro, mas a recusa legítima no plano penal não impede a consequência administrativa prevista em lei para a condução de veículo automotor.
- Penalidades do art. 165-A: multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- Medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (art. 270, § 4º).
- Reincidência em até 12 meses: aplica-se a multa em dobro (×20), além de cassação da CNH (art. 263, II).
Como o crime do art. 306 do CTB é provado sem o bafômetro
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), atualizado em 2012 no artigo 306, parágrafo segundo, admite que a embriaguez ao volante seja comprovada por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos, garantindo a persecução penal mesmo diante da recusa.
Enquanto o art. 165-A pune a recusa em si, o art. 306 pune conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a CNH.
Nos termos do art. 277, § 2º, e do art. 306, § 2º, do CTB, a recusa ao etilômetro não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante se o policial constatar e documentar sinais claros de alteração psicomotora (como odor etílico, fala arrastada, desequilíbrio e olhos avermelhados), corroborados por vídeo ou testemunhas.
- Art. 306, § 1º, I: concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg por litro de ar alveolar.
- Art. 306, § 1º, II: sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (independente de teste).
- A infração administrativa (art. 165/165-A) pode coexistir com a responsabilização penal do art. 306.
A escala da fiscalização de alcoolemia pela PRF
Conforme os números compilados pelo Escuta Policial sobre a fiscalização da PRF referentes a 2025, a corporação realizou 3,58 milhões de testes de alcoolemia nas rodovias federais, demonstrando que o etilômetro permanece como principal instrumento de triagem administrativa e criminal no país.
Os dados consolidados de fiscalização (/dados/fiscalizacao-prf-numeros/) mostram que a Polícia Rodoviária Federal executou 3,58 milhões de testes de alcoolemia em 2025 nas rodovias federais brasileiras.
Esse volume massivo de abordagens explica por que a distinção entre o art. 165-A e o art. 306 do CTB é tema recorrente em provas da PRF: o agente precisa dominar exatamente quando lavrar apenas o auto de infração por recusa e quando conduzir o condutor à delegacia por crime de trânsito.
- 3,58 milhões de testes de alcoolemia realizados pela PRF em 2025.
- Triagem inicial verifica condutor sem sinais (esfera administrativa) vs. alteração psicomotora (crime do art. 306).
- Consulte a série completa em /dados/fiscalizacao-prf-numeros/.
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro gera pontos na CNH ou suspensão direta?
Gera suspensão direta do direito de dirigir por 12 meses (além de multa multiplicada por 10), razão pela qual não depende do somatório de pontos para abrir o processo de suspensão.
Qual o valor aproximado da multa por recusar o bafômetro?
Trata-se de infração gravíssima com fator multiplicador ×10 sobre o valor-base da gravíssima (R$ 293,47 × 10 = R$ 2.934,70), dobrando para R$ 5.869,40 em caso de reincidência no período de 12 meses.
Se o bafômetro der 0,04 mg/L (margem de erro), é infração ou crime?
Descontado o erro máximo admissível previsto em resolução do Contran/Inmetro, medição igual ou inferior ao limite de tolerância (0,04 mg/L no etilômetro) não caracteriza a infração do art. 165; de 0,05 a 0,33 mg/L configura apenas infração administrativa; a partir de 0,34 mg/L medido (equivalente a 0,30 mg/L considerado) configura crime do art. 306.
O agente pode forçar o motorista a fazer o teste do bafômetro?
Não. Ninguém pode ser fisicamente compelido a soprar o etilômetro ou ceder sangue; a recusa é respondida com as sanções administrativas do art. 165-A e, se houver sinais de embriaguez, com a prova alternativa do art. 306, § 2º.
Continue na vertical
Fontes e documentos consultados
- [0] Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) Presidência da República · · leifonte primária
- [0] Tema 1.079 — RE 1.224.374 (Repercussão Geral) Supremo Tribunal Federal · · jurisprudenciafonte primária
- [0] Fiscalização da PRF em Números (dados 2025) Escuta Policial · · dadosfonte secundária
Fontes primárias conferidas em .
Página atualizada em .

Da teoria para o áudio
Fixe o artigo de lei ouvindo.
Aulas focadas na PRF com questões Certo ou Errado no celular.
- Aulas focadas na PRF
- Questões Certo ou Errado
- 2 aulas grátis por matéria
Comece no navegador. Sem cartão.