Romper tornozeleira eletrônica é crime no Brasil?

Não é crime de dano qualificado, segundo a jurisprudência consolidada da 5ª Turma (REsp 2.025.790/SP, fev/2025) e da 6ª Turma (2026) do STJ. A conduta é atípica no Código Penal (art. 163, parágrafo único, III) por falta de animus nocendi, mas gera falta disciplinar grave na LEP (arts. 50, VI, e 146-C), com regressão de regime ou revogação de cautelar.

Veredito Atípico no CP; falta grave na LEP

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De acordo com o entendimento atual do STJ, o apenado responderá cumulativamente por falta grave na execução penal e pelo crime de dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal).

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Enquadramento jurídico do rompimento ou violação de tornozeleira eletrônica no ordenamento brasileiro.
Conduta / CenárioEsferaBase Legal / JurisprudênciaDá prisão em flagrante?
Romper a tornozeleira para fugir ou se livrar do monitoramentoExecução Penal (disciplinar)LEP arts. 50, VI, e 146-C; STJ REsp 2.025.790/SP (2025) e 6ª Turma (2026)Não por crime de dano; gera regressão de regime ou mandado de prisão na execução
Deixar a bateria descarregar propositalmente ou violar área de inclusãoExecução Penal / CautelarLEP art. 146-C, parágrafo único, I a VNão gera flagrante por novo delito; permite revogação de cautelar ou regressão
Destruir equipamento público por pura vingança, sem intuito de fugaPenal (em tese, caso raro)CP art. 163, parágrafo único, III (exige animus nocendi comprovado)Em tese, se comprovado dolo autônomo de destruir patrimônio público

A chave da distinção está no elemento subjetivo do tipo: quem rompe o equipamento para fugir busca a liberdade, não causar prejuízo patrimonial ao Estado. Por isso, o STJ afasta o crime de dano qualificado, mas preserva consequências severas na execução penal.

Na Ficção (GTA 6) × Na Lei Brasileira × Na Prova da PRF

Comparação entre a narrativa de Lúcia em GTA 6, a aplicação da lei brasileira e a cobrança em provas do Cebraspe.
SituaçãoNa ficção (GTA 6)Na lei brasileiraComo cai na prova da PRF
Lúcia aparece de tornozeleira eletrônica após sair da prisãoRestrição narrativa inicial que limita deslocamento no mapa de LeonidaMedida prevista na LEP (art. 146-B) ou cautelar diversa da prisão (CPP art. 319, IX)Questão cobra competência para fiscalização e hipóteses legais de monitoramento
Personagem corta ou arranca a tornozeleira para agir livrementeDispara alerta ou aumenta nível de procurado policialFato atípico quanto ao dano qualificado (CP art. 163), mas falta grave na LEP (art. 50, VI)Pegadinha clássica: banca afirma que há crime de dano ao patrimônio público (Errado)
Recaptura após violação do dispositivoRetorno imediato à cela ou reinício de missãoOitiva do condenado e possível regressão de regime ou decretação de preventivaCobra diferença entre sanção disciplinar da LEP e tipicidade penal autônoma

Em provas policiais, especialmente no estilo Cebraspe, a banca explora o senso comum de que destruir bem do Estado sempre gera crime de dano qualificado, ignorando a exigência do animus nocendi pacificada pelo STJ.

Mitos × Realidade

Mito (Incorreto): Romper tornozeleira eletrônica sempre gera novo processo criminal por dano qualificado.

Realidade: O STJ afastou o crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal quando o rompimento visa à fuga, por ausência de animus nocendi.

Mito (Incorreto): Como não é crime de dano, romper a tornozeleira não traz nenhuma consequência jurídica.

Realidade: A conduta caracteriza falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C da LEP, podendo causar regressão de regime e perda de benefícios.

Mito (Correto): Se a tornozeleira for destruída em medida cautelar diversa da prisão, o juiz pode decretar a preventiva.

Realidade: Sim. O descumprimento injustificado das obrigações do monitoramento autoriza a revogação da cautelar e a decretação de prisão preventiva.

Por que romper tornozeleira eletrônica não é crime de dano qualificado

Em 2025 e 2026, o STJ reafirmou que romper tornozeleira eletrônica para fugir não configura crime de dano qualificado contra patrimônio público. Segundo o tribunal, falta o elemento subjetivo específico de destruir bem estatal, restando apenas falta grave na execução penal.

O artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal pune o dano praticado contra patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Na aparência literal, cortar a cinta ou danificar o transmissor pertencente ao sistema penitenciário pareceria se amoldar exatamente à norma.

Contudo, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.025.790/SP em fevereiro de 2025, e a 6ª Turma em precedentes de 2026 pacificaram que o tipo penal exige o chamado animus nocendi — a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial ao ente público. Quando o agente rompe o aparelho como meio necessário para fugir, sua finalidade é a evasão (que também não é crime quando sem violência contra pessoa), tornando a conduta penalmente atípica.

  • Ausência de animus nocendi: o fim pretendido é a fuga, não a destruição patrimonial.
  • Fuga sem violência não é crime no Brasil (CP art. 352 pune apenas evasão com violência contra a pessoa).
  • Atipicidade do dano vale mesmo quando há inutilização da cinta ou da bateria do equipamento.

O que acontece na Lei de Execução Penal e nas medidas cautelares

Embora atípica no Código Penal, a violação da tornozeleira constitui falta grave prevista na Lei nº 7.210/1984 (Planalto), atualizada para disciplinar a monitoração eletrônica. Desde 2010, o descumprimento dos deveres autoriza regressão de regime, revogação de saída temporária e conversão cautelar.

A Lei de Execução Penal (LEP) impõe ao monitorado os deveres de receber visitas do servidor responsável, responder aos seus contatos e abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (artigo 146-C).

O descumprimento injustificado dessas obrigações configura falta disciplinar de natureza grave (artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 146-C, parágrafo único). Na prática, após oitiva do condenado, o juízo da execução pode determinar a regressão para regime mais rigoroso, a revogação da autorização de saída temporária ou da prisão domiciliar e a perda de até um terço dos dias remidos.

  • Regressão de regime: passagem do aberto ou semiaberto para o regime fechado.
  • Revogação de saída temporária ou prisão domiciliar em curso.
  • No processo de conhecimento (CPP art. 319, IX), possibilidade de decretação da prisão preventiva.

Como esse entendimento é cobrado em concursos policiais

Nas provas organizadas segundo o Código Penal (Planalto), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, a distinção entre tipicidade penal e falta disciplinar é recorrente. Desde 2025, os julgados sobre tornozeleira exigem atenção ao elemento subjetivo do tipo no artigo 163.

Bancas como o Cebraspe costumam apresentar um caso concreto no enunciado — como o preso que corta o lacre da tornozeleira ao sair do perímetro autorizado — e afirmar que houve concurso entre falta grave e crime de dano qualificado. O candidato que aplica apenas a leitura seca do artigo 163 erra a questão.

Para acertar, memorize a regra em duas camadas: no Direito Penal (tipicidade estrita), a conduta é atípica por falta de animus nocendi; na Execução Penal (LEP), há falta grave com efeitos imediatos sobre o cumprimento da pena.

  • Verifique sempre se o enunciado menciona fuga ou intuito exclusivo de prejudicar o Estado.
  • Não confunda evasão de preso sem violência (atípica) com o art. 352 do CP (com violência à pessoa).
  • Revise o conceito de elemento subjetivo especial do tipo na aula de Tipicidade.

Perguntas frequentes

Romper a tornozeleira eletrônica dá prisão em flagrante por crime de dano?

Não. Como o STJ entende que a conduta é atípica para fins do crime de dano qualificado (CP art. 163, parágrafo único, III), não cabe autuação em flagrante por esse delito. Contudo, se houver mandado de prisão expedido pelo juízo da execução ou regressão cautelar, o indivíduo será recolhido em cumprimento da ordem judicial.

A decisão do STJ no REsp 2.025.790/SP vale para todo o Brasil?

Embora o REsp 2.025.790/SP tenha sido julgado pela 5ª Turma em fevereiro de 2025 e reafirmado pela 6ª Turma em 2026, formando jurisprudência uniforme das duas turmas criminais do STJ, cada caso concreto passa pela análise do juízo competente sobre as provas do fato.

E se a pessoa quebrar a tornozeleira e ainda agredir o agente penitenciário para fugir?

Nesse caso, a evasão mediante violência contra a pessoa configura o crime do artigo 352 do Código Penal, além de eventual lesão corporal e da falta grave na Lei de Execução Penal.

Deixar a tornozeleira sem bateria também é falta grave?

Sim, se for comprovado descumprimento injustificado do dever de zelar pelo funcionamento do equipamento previsto no artigo 146-C da LEP, sujeitando o monitorado a advertência, revogação de benefício ou regressão de regime conforme a gravidade apurada.

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