Direitos e deveres fundamentais

Imagina a cena: você para um carro numa blitz na BR, desce um turista argentino, só de passagem, sem CPF, sem visto de residência, nada disso. Aham, só de passagem mesmo. E na abordagem ele fica nervoso, cita advogado, devido processo... só que o artigo quinto fala em brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Peraí. Ele não é residente. Então ele não tem direito nenhum aqui dentro?

Essa é a pegadinha que derruba candidato bom. Como assim? O texto tá na cara: só residente.

É... o STF já resolveu isso. Quem tá em território nacional invoca os direitos fundamentais, seja lá quem for. O critério é presença física, não residência.

Então o caput mente? O caput fala pouco. Quem fala tudo é o STF.

Sério que isso cai seco assim, sem rodeio? Cai. Já vi banca cobrar exatamente essa troca: escrever 'residentes' no lugar de 'presentes' e apostar que o candidato não percebe.

E se o cara nem tivesse documento nenhum, ilegal mesmo, isso mudaria alguma coisa? Não muda o critério. Situação migratória é outra discussão; pra invocar direito fundamental básico, o que conta é estar em solo brasileiro.

Boa. E tem mais: esse direito nem precisa de lei pra funcionar. Como assim, não precisa de lei?

Aplicação imediata. O direito já vale hoje, não espera regulamento nenhum. Me dá um exemplo prático disso, sem regulamento nenhum no meio.

Habeas corpus. Ninguém espera lei nova pra impetrar; o direito de ir e vir já produz efeito no exato instante em que a Constituição entrou em vigor. Peraí, e se um direito nem tiver escrito no artigo quinto, ele existe mesmo assim?

Existe. O rol não é taxativo. Pode vir do regime e dos princípios da Constituição, ou de tratado internacional que o Brasil assine.

Tipo o quê, um direito que não tá escrito ali mas todo mundo aceita que existe? Direito à privacidade digital, por exemplo. Ninguém achava isso escrito palavra por palavra em oitenta e oito, mas decorre do sistema todo.

Voltando nesse tratado... ele assina e já vira parte da Constituição, tipo emenda? Só se passar num quórum bem específico. Quanto?

Três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso, em dois turnos. E se não bater esse quórum? Fica— —supralegal?

Supralegal. Abaixo da Constituição, acima de qualquer lei ordinária. Então quase todo tratado de direitos humanos que a gente ratifica fica preso nesse meiotermo, nem lei nem emenda?

A grande maioria. Só uns dois passaram pelo quórum cheio e viraram emenda mesmo — o resto do universo inteiro de tratados fica no status supralegal. E por que isso importa na prática, fora o nome bonito?

Porque supralegal derruba lei ordinária que contrariar o tratado, mas não derruba a Constituição. Já emenda entra no mesmo patamar do texto constitucional. Café com a régua toda: existe algum direito absoluto na Constituição?

Nenhum. Nem o direito à vida — em guerra declarada— —cabe pena de morte. Só nesse cenário exato.

Fora disso, vedada. Nossa. É a única brecha mesmo?

A única que a Constituição admite expressamente. Fora de guerra declarada, é vedação plena, sem exceção nenhuma. E liberdade também não é uma coisa só: pensamento, crença, ir e vir — e mais um punhado, cada uma com regra própria de restrição.

Deixa eu adivinhar: a banca troca uma pela outra. Trocam liberdade de expressão por liberdade de reunião toda hora. Dá um exemplo de como isso vira pegadinha na frase?

Fala que uma manifestação pacífica foi dispersada 'porque feria a liberdade de expressão do policial'. Não é isso; ali quem tá em jogo é a liberdade de reunião do manifestante. Isso me lembra a igualdade... tem uma parte bem específica sobre homem e mulher, né?

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. É cláusula específica, não só o caput genérico. E cota, ação afirmativa, isso desmonta essa igualdade?

Não. É a leitura material dela: tratar desigual quem parte desigual. Então cota em concurso não fere isonomia?

Pelo contrário: existe justamente pra corrigir uma desigualdade de largada. É a igualdade material fazendo o trabalho que a formal sozinha não faria. Propriedade então também não é sagrada e intocável?

É garantida, mas condicionada à função social. Por isso existe desapropriação por interesse social, necessidade, utilidade pública. Tipo aquela fazenda enorme, improdutiva, que o dono só deixa lá?

Exatamente esse tipo de caso. A função social é o que justifica o Estado entrar e desapropriar; sem ela, a propriedade viraria escudo absoluto. Pega mal quem acha que propriedade é absoluta.

Pega muito mal. É a primeira armadilha que a banca solta. E os direitos sociais, tem lista fechada?

Exemplificativa. Educação, saúde, moradia, trabalho, previdência... a banca adora perguntar se um item 'não consta' da lista. Peraí, e 'cultura', sozinha assim, tá nesse rol?

Não com esse nome exato. Tem lazer, tem educação, mas 'cultura' isolada não aparece na enumeração — é esse tipo de detalhe que a banca explora. Ih, essa eu já caí uma vez.

Prestação positiva, viu. O Estado tem que fazer, não só se abster como no direito individual clássico. Voltando pro seu turista lá do início... se ele quisesse virar brasileiro um dia, ele vira nato ou naturalizado?

Naturalizado. Nato é quem nasce dentro dos critérios da Constituição; naturalizado é quem adquire depois, por ato voluntário. E ele podia ser Presidente da República?

Jamais. Presidente e Vice, os presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, diplomata, oficial das Forças Armadas e o Ministro de Estado da Defesa — só nato. Então todo ministro de estado tem que ser nato? —Só um: o da Defesa.

Os outros podem ser naturalizados. Então um naturalizado podia ser Ministro da Justiça sem problema? Sem problema nenhum.

A lista é taxativa e curta; fora dela, a regra é liberdade — naturalizado ocupa quase qualquer cargo alto. Cidadania e nacionalidade são a mesma coisa? Não.

Dá pra ser nacional sem ser cidadão pleno ainda — um brasileiro de dezesseis anos existe, mas não vota. Peraí, então dá pra ser brasileiro o tempo todo e só virar cidadão pleno depois, tipo em etapas? É isso.

Nacionalidade nasce com você; cidadania se completa quando você ganha capacidade de participar da vida política. Falando nisso: voto é obrigatório a partir de quando? Dezoito anos.

Facultativo pra analfabeto, maior de setenta e o de dezesseis a dezoito. E a idade mínima muda pra cada cargo que a pessoa quer disputar? Muda.

Presidente, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador — cada um com mínimo diferente. Essa é a troca favorita da banca. Então um jovem de dezoito anos, que já vota, já pode se candidatar a qualquer coisa?

Não. Ele vota com dezoito, mas pra disputar mandato às vezes precisa esperar mais alguns anos, dependendo do cargo. Capacidade de votar e capacidade de ser votado não andam juntas.

Já pro quadro: primeira afirmação diz que todo tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil passa automaticamente a ter status de emenda constitucional... Errado. Só vira emenda com aquele quórum de três quintos, dois turnos, cada Casa.

Sem isso, supralegal. Segunda: o direito de propriedade é absoluto e não admite qualquer intervenção estatal. Errado.

Função social derruba isso na hora. Terceira: o cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato. Errado.

Lista taxativa, Fazenda não entra. Quarta: o voto é facultativo pros maiores de dezesseis e menores de dezoito, maiores de setenta e analfabetos. Certo.

São exatamente esses três grupos. Quinta: só os direitos do artigo quinto são cláusula pétrea. Errado.

Cláusula pétrea protege direito fundamental onde ele estiver no texto, não só ali. Fecha pra mim os três pontos. Presença física garante proteção.

Não importa se mora aqui ou só tá de passagem. Aplicação imediata: o direito vale hoje, sem esperar lei nenhuma. E o rol não é fechado.

Pode vir de tratado, pode vir do regime da própria Constituição. Então aquele seu argentino nervoso na blitz... Tava certo o tempo todo.

Só não sabia citar o STF. E se ele quisesse naturalizar e virar Ministro da Fazenda um dia? Podia numa boa.

Ministro da Defesa é que não.