Garantias e remédios constitucionais

Imagina isso: um soldado leva uma punição disciplinar que ele acha injusta, corre com um habeas corpus — o remédio mais fácil de usar que existe, nem precisa de advogado — e o juiz... nem conhece do pedido. Nem conhece. E ele sai da audiência sem entender por que o remédio mais generoso da Constituição não serve pra ele.

Como assim não serve? Ele sofreu uma coação, foi punido, isso não é liberdade de locomoção? Repara: remédio constitucional é isso — ferramenta processual que qualquer pessoa pode acionar quando o poder público ameaça ou fere um direito fundamental.

Só que cada um nasceu pra tratar uma lesão específica. Você não troca o remédio da dor de cabeça pelo remédio de infecção e espera que funcione. Deixa eu fazer o papel de advogada do diabo aqui: pra que... pra que cinco remédios diferentes?

Não dava pra ter um genérico que resolvesse tudo? Dava. Só que você perderia a precisão.

Erra o remédio, o processo morre sem nem chegar no mérito — e o relógio do prazo continua correndo do mesmo jeito, principalmente no mandado de segurança. Então vamos pela bula certa. Habeas corpus é bula pra quê exatamente?

Liberdade de locomoção. Só isso. Toda vez que alguém sofre, ou tá na iminência de sofrer, violência ou coação ilegal contra o direito de ir e vir — entra habeas corpus.

Uhum. E é gratuito, sem custas, sem precisar de advogado. Você impetra em nome próprio ou de terceiro, mesmo sendo leigo.

Então volta lá no nosso soldado. Ele sofreu a punição. Por que o remédio mais acessível da Constituição trava justamente ali?

Porque a Constituição exclui expressamente as punições disciplinares militares do alcance do habeas corpus. Ele até discute a legalidade, a forma do processo — mas o mérito da punição, se foi justa ou não, isso o habeas corpus não— —não toca. Não toca.

Isso é pegadinha clássica, né? Clássica. A banca solta a frase sem o detalhe do mérito e o candidato marca certo na hora.

Beleza, resolvido o HC. Só que tem um primo dele, também com 'habeas' no nome. O habeas data.

Mas esse não é sobre liberdade — é sobre informação. Como assim? Serve pra você conhecer os dados que um órgão público guarda sobre sua pessoa, e pra corrigir isso quando tiver erro, sem precisar entrar num processo sigiloso ou administrativo separado.

E também gratuito, igual o habeas corpus? Gratuito também, sem custas. Só que tem uma pegada diferente.

Que pegada? Antes de entrar com o habeas data, você precisa ter pedido a informação lá no órgão e levado um não — ou um silêncio. Sem essa recusa provada, falta interesse de agir e o processo nem começa.

Ah, então... faz sentido: se você nunca perguntou, ainda não existe lesão nenhuma. O Judiciário não é o primeiro balcão, é o último. Exato.

É o último balcão. Peraí — HC de graça, HD de graça... existe algum desses remédios que NÃO seja gratuito? Existe.

O mandado de segurança. Sério? Mandado de segurança protege direito líquido e certo — aquele que já vem provado de cara, sem precisar de dilação probatória — quando não cabe nem HC nem HD, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

E o prazo pra entrar com ele? Cento e vinte dias, contados da ciência do ato. É DECADENCIAL.

Decadencial? Decadencial. Não suspende, não interrompe.

Passou, o direito de ação morreu com ele. E a banca troca esse prazo toda hora, né? Sessenta, noventa, cento e oitenta...

Toda hora. Ou finge que é prescricional. Não é.

É decadencial, cento e vinte dias, ponto. Esse mandado de segurança também tem versão coletiva? Tem.

Partido político com representação no Congresso Nacional, ou organização sindical, entidade de classe, associação — mas essa última precisa estar constituída e funcionando há pelo menos um ano. Um ano de casa, então. Um ano de casa.

Beleza. Vamos pro que sobra: e quando não existe nem lei pra regulamentar um direito que já tá na Constituição? É... isso aqui é mais raro de cair, mas quando cai, decide a questão.

Mandado de injunção é cabível toda vez que falta norma regulamentadora e isso trava o exercício de um direito constitucional, ou das prerrogativas de nacionalidade, soberania, cidadania. E isso é diferente daquela ação direta de inconstitucionalidade por omissão? Bem diferente.

O mandado de injunção é controle difuso — qualquer pessoa com interesse concreto aciona, e o efeito vale só pra ela, ou pra categoria, se for coletivo. A prima abstrata dele é controle concentrado, abstrato, restrita aos legitimados do artigo cento e três da Constituição. Prima abstrata.

É como o material chama. Pega bem: mesma omissão, remédio diferente dependendo de quem entra e como. Falta um.

Aquele que só o cidadão pode usar. Ação popular. Qualquer cidadão pode propor pra anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.

E também de graça? Também. O autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo se agir de máfé.

É um incentivo pra fiscalizar sem medo de pagar a conta depois. Peraí, então uma associação, uma ONG bem constituída, pode entrar com ação— —Não. Não?

Só o cidadão, pessoa física, no gozo dos direitos políticos. Pessoa jurídica não tem legitimidade nenhuma aqui — ela até pode ter interesse na causa, mas usa outra porta: a ação civil pública. Isso é outro remédio constitucional?

Não, essa é ferramenta do Ministério Público e das associações, outra conversa. Guarda só o contraste: ação popular é do cidadão, ponto final. E o tal direito de petição, que sempre aparece do lado desses remédios?

Esse é diferente: não é remédio processual, é garantia. Você peticiona aos poderes públicos contra ilegalidade, abuso de poder, e pede certidão em repartição pública — os dois sem pagar taxa nenhuma. Bom, chegou a hora de testar isso na prática.

Vou te jogar umas frases, você guarda o gabarito. Primeira: cabe habeas corpus pra discutir o mérito de uma punição disciplinar militar. Errado.

Só forma e legalidade, mérito não. Mais uma: dá pra entrar com habeas data direto no Judiciário, sem pedir a informação antes pro órgão. Errado.

Sem a recusa provada, falta interesse de agir. Essa aqui pega muita gente: o prazo de cento e vinte dias do mandado de segurança é prescricional, dá pra suspender. Errado.

Decadencial. Não suspende, não interrompe. Penúltima: mandado de injunção e a ação direta por omissão têm os mesmos legitimados e a mesma natureza.

Errado. Um é difuso e concreto, o outro é concentrado e abstrato. E fechando: uma associação pode propor ação popular pra proteger patrimônio público.

Errado. Só cidadão, pessoa física. Então fecha assim: remédio constitucional é ferramenta que qualquer um aciona quando o poder público ameaça ou fere direito fundamental.

Habeas corpus é o remédio da liberdade de ir e vir — gratuito, sem advogado, sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal. E impetra em nome próprio ou de terceiro, mesmo sendo leigo. E voltando pro nosso soldado lá do início: ele não perdeu o remédio, perdeu só uma parte dele.

Discute a forma da punição, a legalidade — só não entra no mérito. Agora você sabe por que o remédio mais fácil de usar da Constituição travou justamente ali.