Poder Executivo: governo, chefia e atribuições

Presidente comete um crime lá no meio do mandato. Quem julga isso? Depende.

Depende? Espera... eu sempre decorei que era o STF, ponto final. Metade de quem erra essa questão erra exatamente aí.

O presidente usa dois chapéus ao mesmo tempo, e o julgamento muda conforme o chapéu. Dois chapéus? Chefe de Estado e chefe de governo.

Hoje a gente separa três etiquetas que a banca ama trocar: o que é forma, o que é sistema, e o que derruba, ou não, o chefe do Executivo. Beleza. Começa pelo básico: a gente é república, é federação, é presidencialista — isso tudo é a mesma coisa?

Não. São três categorias completamente separadas, e a prova adora embaralhar exatamente esse ponto: república é forma de governo, é sobre como se chega ao poder e por quanto tempo se fica nele; federação é forma de Estado, é sobre como o poder se reparte entre a União e os entes; presidencialismo é sistema de governo, é sobre como o Executivo se relaciona com o Legislativo. Uhum.

Peraí, deixa eu repetir pra fixar: forma de governo é república, forma de Estado é federação, sistema de governo é presidencialismo. Isso. Decorada nessa ordem, ninguém troca a etiqueta.

E na prática, o que isso muda pro cidadão? Pensa no capitão e no técnico de um time de futebol. O capitão representa o time lá fora — aperta a mão do outro capitão, é a imagem pro público, o rosto que aparece na foto oficial.

O técnico é quem comanda o jogo aqui dentro: escala o time, define a estratégia, manda no vestiário. Aham. No presidencialismo, essas duas pessoas viram uma só: o presidente.

E no parlamentarismo? Lá elas se separam. Chefe de Estado é o presidente ou o monarca, uma figura mais protocolar, o capitão de honra que abre evento e recebe visita estrangeira; chefe de governo é o primeiroministro, o técnico de verdade, que responde ao Parlamento e pode cair no meio do campeonato sem o capitão sair do time.

Ah, então é por isso que aquela pegadinha troca as coisas. Exatamente. Fala que no parlamentarismo as duas chefias também se juntam numa pessoa só.

Errado — lá elas se separam; só no presidencialismo elas se acumulam. E se o presidente falta, quem assume? O vice.

Ele substitui nos impedimentos temporários e sucede de vez se a vacância for definitiva. E se faltar os dois, presidente e vice? Aí entra a linha sucessória: presidente da Câmara, depois presidente do Senado, depois presidente do STF, nessa ordem.

Boa, essa ordem cai direto. Agora vem o artigo oitenta e quatro, as atribuições do presidente. Lista longa, mas a prova cobra um recorte: sancionar e promulgar lei, expedir decreto, nomear e exonerar ministro, comando supremo das Forças Armadas, celebrar tratado com referendo do Congresso, decretar estado de defesa e estado de sítio.

Nossa. Pera aí — tudo isso é dele sozinho, ninguém mais assina? Quase tudo.

Mas parte dá pra delegar — pra Ministro de Estado, pro procuradorgeral da República, pro advogadogeral da União. Nomear cargo, extinguir função vaga, esse tipo de coisa pode passar adiante; o núcleo mesmo da função continua só do presidente. Delegar?

Eu jurava que atribuição privativa era pessoal, intransferível. É só pro que a própria Constituição autoriza. Fora isso, não delega nada.

Então aquela pegadinha de 'tudo indelegável' cai redondo. Cai bastante, viu. É um dos detalhes que mais escorrega na hora da prova.

Pra que serve essa delegação, afinal? Não seria mais simples o presidente assinar tudo pessoalmente? Na prática seria impossível.

O presidente não tem como nomear pessoalmente cada cargo vago da administração federal, são milhares. Delegar esse tipo de ato operacional libera o presidente pra decidir o que realmente exige a caneta dele — decreto de estado de sítio, por exemplo, ninguém delega. Boa.

Voltando pro começo, então: o presidente comete um crime. Você disse que depende. Ih... essa parte é onde a banca brinca mais.

Conta. Depende do tipo. Crime de responsabilidade, quem julga é o— —Senado?

Senado Federal. Senado. Não o STF.

Crime comum aí sim é STF. Mas nos dois casos, a Câmara autoriza antes, por dois terços dos votos. Repete esse dois terços de novo, que eu quero gravar.

Dois terços da Câmara dos Deputados. Sempre antes de abrir o processo, seja rumo ao Senado ou ao STF. Repara no desenho: a Câmara faz o filtro político — decide se aquilo nem chega a virar processo.

Só depois entra o filtro técnico, que é o Senado ou o STF julgando o mérito. Isso evita que qualquer denúncia solta já vire processo contra o presidente. Faz sentido.

E depois que abre o processo, o presidente já era? Não. Ele fica suspenso das funções.

Se o julgamento não terminar em até cento e oitenta dias, o afastamento cessa e ele volta pro cargo — o processo continua, mas ele já tá lá dentro de novo. Cento e oitenta dias... Cento e oitenta.

A banca adora trocar isso por noventa ou por cento e vinte. Pra que existe esse teto? Não seria mais simples deixar o Senado julgar sem prazo nenhum?

Seria, só que aí o presidente ficaria afastado indefinidamente, o país inteiro esperando o Senado decidir. O teto obriga o Senado a andar; passou do prazo, o cargo volta a funcionar normal, e o processo segue correndo por fora. Uhum.

Ah, então o afastamento não é a pena, é só uma cautela enquanto se decide. Exatamente isso. E prisão?

Dá pra prender o presidente enquanto ele tá no cargo? Só em flagrante de crime inafiançável. Fora isso, enquanto não tiver sentença condenatória, ele não responde por ato estranho à função — imunidade temporária, não impunidade.

Hum. Então... quer dizer, não existe prisão preventiva de presidente na base do 'a Câmara autorizou'? Não existe.

Cai muito essa mistura. Bora pro quadro. Primeira: no parlamentarismo, assim como no presidencialismo, chefia de Estado e chefia de governo são exercidas pela mesma pessoa...

Errado. No parlamentarismo elas se separam; só no presidencialismo capitão e técnico são a mesma pessoa. Ih, cai muita gente nessa.

Segunda: todas as atribuições privativas do presidente são indelegáveis, por serem competências pessoais e exclusivas do cargo... Errado. Parte delas se delega — Ministro, PGR, AGU.

Terceira: o presidente, no exercício do mandato, pode ser preso preventivamente por qualquer crime, desde que a Câmara autorize... Errado. Só flagrante de crime inafiançável.

E isso nem passa pela Câmara. Então fecha assim: três etiquetas, capitão e técnico, e o par Senado, STF. República, federação, presidencialismo — não confunde uma com a outra.

Capitão e técnico na mesma pessoa, mas nem toda atribuição do artigo oitenta e quatro é dele sozinho. E se vier crime: Senado julga responsabilidade, STF julga crime comum, sempre com dois terços da Câmara antes — afastamento com teto de cento e oitenta dias. Pegadinha final pra você aí escutando: troca o Senado pelo STF, troca cento e oitenta por noventa.

É a mesma dupla de armadilha, sempre. Decorou a etiqueta certa, decorou o número certo. Resto é detalhe.