Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores

Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

A vítima descrita na hipótese específica define se existe uma condição extra para a atuação da PF.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

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  • Item 01

    Para a hipótese de crime contra instituição financeira descrita na aula, basta o furto, roubo ou dano; são dispensáveis indícios de associação criminosa multiestadual.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    O inciso referido exige indícios de atuação de associação criminosa em mais de um estado, além dos requisitos gerais.

    "Há uma exigência adicional: indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação, incluindo o Distrito Federal na abordagem da aula."

  • Item 02

    A hipótese envolvendo empresa especializada em transporte de valores não traz a mesma exigência específica de indícios de associação criminosa atuando em mais de um estado.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A aula diferencia os incisos quanto a essa condição específica, sem eliminar os requisitos gerais da lei.

    "Já o inciso das empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores também enumera furto, roubo ou dano, mas não reproduz a exigência específica de indícios de associação criminosa atuando em mais de um Estado."

  • Item 03

    A atuação extraordinária da PF nessa lei exclui a atribuição dos demais órgãos policiais para apurar os mesmos fatos.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A atuação é concorrente e a própria lei preserva a competência dos outros órgãos envolvidos.

    "A atuação extraordinária da Polícia Federal continua concorrente, sem prejuízo dos demais órgãos."

Ficha de Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores no edital da PF

Ficha de Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalRepercussão Interestadual ou Internacional · Lei 10.446/2002
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 51 de 53 de Leg. Especial · 9:21 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    As hipóteses da Lei 10.446 permanecem sujeitas à repercussão e à necessidade de repressão uniforme.

  2. 02

    Para crimes contra instituições financeiras, a hipótese descrita exige indícios de associação criminosa atuando em mais de um estado.

  3. 03

    O inciso relativo a empresa especializada em transporte de valores não repete essa condição específica de associação multiestadual; a atuação continua concorrente.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Lei 10.446: hipóteses do rol

Mapa visual de hipóteses do rol da Lei 10.446 para o concurso da PF. Em todos os incisos exigem-se repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. Para furto, roubo ou dano contra instituição financeira (art. 1º, VI), exigem-se indícios de associação criminosa atuando em mais de um Estado. Para empresa de transporte de valores (art. 1º, VIII), não há esse requisito específico. A Lei 14.967/2024 incluiu essa hipótese.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre as hipóteses do rol da Lei 10.446, que compara instituição financeira (art. 1º, VI) e transporte de valores (art. 1º, VIII), com a alteração da Lei 14.967/2024.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores

Pegadinhas Cebraspe de Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
Para a hipótese de crime contra instituição financeira descrita na aula, basta o furto, roubo ou dano; são dispensáveis indícios de associação criminosa multiestadual.ErradoO inciso referido exige indícios de atuação de associação criminosa em mais de um estado, além dos requisitos gerais.
A hipótese envolvendo empresa especializada em transporte de valores não traz a mesma exigência específica de indícios de associação criminosa atuando em mais de um estado.CertoA aula diferencia os incisos quanto a essa condição específica, sem eliminar os requisitos gerais da lei.
A atuação extraordinária da PF nessa lei exclui a atribuição dos demais órgãos policiais para apurar os mesmos fatos.ErradoA atuação é concorrente e a própria lei preserva a competência dos outros órgãos envolvidos.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (9:21) continua no Elite.

Um roubo atinge um caixa eletrônico. Outro atinge uma empresa de segurança privada especializada em transporte de valores. São os mesmos verbos da lei, mas os requisitos específicos também são os mesmos? Uma condição muda quando muda a vítima. Vamos compará-las com os requisitos gerais sempre à vista. A Lei 10.446 exige repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. A atuação extraordinária da Polícia Federal continua concorrente, sem prejuízo dos demais órgãos. Isso vale para as novas hipóteses deste bloco e para as que já estudamos.

No caso da instituição financeira, o inciso contempla furto, roubo ou dano, inclusive contra agências bancárias e caixas eletrônicos. A instituição pode ser pública ou privada. Não é uma hipótese restrita ao patrimônio de banco público.

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Perguntas frequentes sobre Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores na PF

Como revisar Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Lei 10.446/2002 · Crimes contra Instituições Financeiras e Transportadoras de Valores é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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