Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal

Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

Na atribuição extraordinária da PF, repercussão e repressão uniforme formam requisitos diferentes e cumulativos.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

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  • Item 01

    Para a hipótese geral da Lei 10.446/2002, repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme devem estar presentes conjuntamente.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A aula explica que o “ou” conecta as modalidades de repercussão, enquanto o “e” soma a necessidade de repressão uniforme.

    "São dois requisitos gerais cumulativos: repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme."

  • Item 02

    A execução de todo o crime em um único estado impede, por si só, a atuação da Polícia Federal com fundamento na Lei 10.446/2002.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A repercussão pode decorrer dos efeitos que alcançam outros estados; a execução não precisa ocorrer em mais de uma unidade da Federação.

    "Não exige que cada ato de execução ocorra em Estados diferentes."

  • Item 03

    A presença dos requisitos gerais permite à PF atuar por esta lei em qualquer infração não listada, sem ato do Ministro da Justiça.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    Para infração fora das hipóteses enumeradas, a aula indica o caminho por ato do Ministro da Justiça, além dos requisitos gerais.

    "Já um crime ambiental fora das hipóteses listadas, pode seguir, por esta lei, o caminho do ministro, desde que os requisitos gerais estejam presentes."

Ficha de Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal no edital da PF

Ficha de Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalRepercussão Interestadual ou Internacional · Lei 10.446/2002
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 50 de 53 de Leg. Especial · 8:44 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    A Lei 10.446/2002 exige repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme.

  2. 02

    A execução integral em um único estado não impede necessariamente a atuação quando os efeitos ultrapassam fronteiras, satisfeitas as demais condições.

  3. 03

    Fora das infrações enumeradas, a aula aponta a necessidade de ato do Ministro da Justiça, preservada a atuação concorrente dos demais órgãos.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Lei 10.446/2002: atribuição investigativa da PF

Mapa visual de atribuição investigativa da PF na Lei 10.446/2002 para o concurso da PF. Os requisitos gerais são cumulativos: repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. A lista do rol legal é exemplificativa, e casos fora do rol exigem os mesmos requisitos e autorização ou determinação do Ministro da Justiça. A PF atua de forma concorrente, sem excluir os demais órgãos, e atribuição investigativa não é competência da Justiça Federal.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre a atribuição investigativa da PF na Lei 10.446/2002, com requisitos gerais, lista exemplificativa, atuação concorrente e diferença para a competência federal.

Continue no app para revisar o mapa completo, sem cortes.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal

Pegadinhas Cebraspe de Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
Para a hipótese geral da Lei 10.446/2002, repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme devem estar presentes conjuntamente.CertoA aula explica que o “ou” conecta as modalidades de repercussão, enquanto o “e” soma a necessidade de repressão uniforme.
A execução de todo o crime em um único estado impede, por si só, a atuação da Polícia Federal com fundamento na Lei 10.446/2002.ErradoA repercussão pode decorrer dos efeitos que alcançam outros estados; a execução não precisa ocorrer em mais de uma unidade da Federação.
A presença dos requisitos gerais permite à PF atuar por esta lei em qualquer infração não listada, sem ato do Ministro da Justiça.ErradoPara infração fora das hipóteses enumeradas, a aula indica o caminho por ato do Ministro da Justiça, além dos requisitos gerais.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:44) continua no Elite.

Um crime foi executado inteiro em um único Estado, mas seus efeitos alcançaram outros Estados. Isso já impede a Polícia Federal de atuar pela Lei 10.446, de 2002? A palavra repercussão pode mudar a resposta. Pode, porque repercussão é mais ampla do que o local da prática. A lei trata de infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. Não exige que cada ato de execução ocorra em Estados diferentes, mas ter algum efeito fora do Estado também não dispensa o segundo requisito.

São dois requisitos gerais cumulativos: repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. "O" ou liga as duas possíveis extensões. "O" e exige a repressão uniforme junto da repercussão. A aula chama essa dupla de requisitos gerais cumulativos.

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Perguntas frequentes sobre Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal na PF

Como revisar Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Lei 10.446/2002 · Requisitos para a Atuação da Polícia Federal é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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