Banco autoral · taxonomia verificável
Atlas das pegadinhas Cebraspe que mudam uma questão inteira
O atlas não afirma catalogar questões oficiais do Cebraspe. Ele classifica o banco autoral da Escuta Policial para revelar mecanismos recorrentes de erro — absolutização, troca de competência, inversão de condição e alteração de prazo, entre outros. Cada registro mantém matéria, padrão, justificativa e vínculo com a fonte usada na questão.
PROVA · Dataset CSV da taxonomia autoral
597questões autorais únicas
120pacotes de aula lidos
7mecanismos rastreados
| ID autoral | Matéria | Padrão detectado | Gabarito | Exemplo autoral | Por que é pegadinha |
|---|---|---|---|---|---|
| e01-01-q1 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Uma questão que pede o que se pode depreender do texto exige compreensão literal do conteúdo expresso. | Depreender, inferir, concluir e subentender são verbos de interpretação, que exige inferência, não de compreensão literal do texto. |
| e01-01-q2 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Se o texto afirma que alguns policiais relataram dificuldades, é correto concluir que a maioria dos policiais enfrenta dificuldades. | Alguns não é maioria; a banca generalizou o que o texto restringiu, um caso clássico de distorção de escopo. |
| e01-01-q3 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Uma afirmação pode ser considerada correta em interpretação textual mesmo sem respaldo no texto, desde que seja fato notório e verdadeiro. | A banca avalia o texto, não o conhecimento de mundo do candidato; fato verdadeiro fora do texto não sustenta a resposta. |
| e01-01-q4 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Um título que menciona apenas um dos vários aspectos desenvolvidos ao longo do texto pode ser considerado inadequado para representar o tema central. | Se o título pega um detalhe lateral e ignora o núcleo do texto, ele não sintetiza o conteúdo como um todo. |
| e01-01-q5 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | C | Um editorial, que é um gênero textual, pode apresentar estrutura predominantemente dissertativa argumentativa, tipo textual usado para defender uma tese. | O editorial é o gênero pelo qual o texto circula; argumentativo é o tipo textual predominante nele - são categorias diferentes que coexistem. |
| e01-02-q1 | Língua Portuguesa | Conceitos vizinhos | E | Coesão e coerência são conceitos sinônimos, pois ambos se referem à unidade do texto. | Coesão é o laço explícito na superfície do texto; coerência é a lógica por trás dele. São coisas diferentes, mesmo que andem juntas. |
| e01-02-q2 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | E | A substituição de 'embora estivesse cansado' por 'apesar de estar cansado' altera o sentido da oração. | As duas expressões têm o mesmo valor semântico de concessão; muda a estrutura sintática, mas o sentido permanece igual. |
| e01-02-q3 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | E | O pronome em 'isto será explicado adiante' retoma algo já dito anteriormente no texto. | Ali o 'isto' antecipa o que vem depois, é referência que aponta para frente, não para trás no texto. |
| e01-02-q4 | Língua Portuguesa | Conceitos vizinhos | C | O verbo 'infligir' significa aplicar ou impor uma pena, enquanto 'infringir' significa desobedecer a uma norma - parônimos com sentidos distintos. | A aula estabelece exatamente essa distinção: infligir é dar o castigo, infringir é quebrar a regra. |
| e01-02-q5 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A conjunção 'caso' exige o verbo subsequente no modo subjuntivo, como em 'caso o condutor não apresente a documentação'. | O material confirma que 'caso' sempre exige subjuntivo; a forma 'não apresente' está correta, no indicativo seria erro. |
| e01-03-q1 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Na frase 'trabalhou bastante para merecer a promoção', a palavra 'bastante' exerce função de substantivo. | 'Bastante' modifica o verbo 'trabalhou', portanto é advérbio de intensidade, não substantivo - advérbio é sempre invariável. |
| e01-03-q2 | Língua Portuguesa | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | C | Em 'o agente agiu rapidamente, portanto o acidente foi evitado', a oração introduzida por 'portanto' é coordenada conclusiva. | 'Portanto' é conjunção conclusiva, mostrando que o segundo fato é consequência lógica do primeiro. |
| e01-03-q3 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | C | Em 'é necessário que o policial esteja atento', a oração é subordinada substantiva subjetiva. | A oração pode ser substituída por 'isso' ('é necessário isso'), teste que confirma a substantiva; é sujeito do verbo impessoal 'é necessário'. |
| e01-03-q4 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Em 'os agentes, que chegaram primeiro, colheram os depoimentos', as vírgulas indicam que a oração é restritiva, delimitando quais agentes colheram os depoimentos. | Vírgula é sinal de oração explicativa, não restritiva; todos os agentes chegaram primeiro, a oração só acrescenta informação. |
| e01-03-q5 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Em 'embora houvesse provas, o suspeito foi liberado', a conjunção 'embora' estabelece relação de causalidade. | 'Embora' é conjunção concessiva e expressa contraste, não causa: ter provas deveria impedir a liberação, mas mesmo assim ela aconteceu. |
| e01-04-q1 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | E | Haviam muitos candidatos inscritos no concurso da PRF, a frase está correta porque o sujeito está no plural. | Haver existencial é impessoal e fica sempre no singular: o correto é 'havia muitos candidatos'. |
| e01-04-q2 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | E | O treinamento visa melhorar o desempenho dos policiais, a frase está correta de acordo com a norma culta. | Visar no sentido de almejar é verbo transitivo indireto e exige a preposição 'a': visa a melhorar, ou visa ao melhoramento. |
| e01-04-q3 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | C | A expressão 'à mão', com crase, está correta porque 'mão' é substantivo feminino, revelando o artigo definido fundido com a preposição. | O teste do masculino confirma: ao substituir por equivalente masculino apareceria 'ao', o que indica o artigo escondido antes de substantivo feminino. |
| e01-04-q4 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | C | Me disseram que a prova seria difícil, em início de período, a frase está incorreta na norma culta escrita. | Pronome átono não pode abrir período; o correto seria 'disseram-me que a prova seria difícil'. |
| e01-04-q5 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | E | Em questões certo ou errado, basta um aspecto gramatical estar correto para que o item seja considerado certo. | Na metodologia Cebraspe, basta um erro em qualquer ponto para o item inteiro ser considerado errado, mesmo com o resto correto. |
| e01-05-q1 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | E | Na frase 'a decisão foi sutil mas firme', substituir 'sutil' por 'discreta' preserva exatamente o sentido original, pois são sinônimos perfeitos. | Sutil remete a refinamento e delicadeza na forma; discreta remete a falta de ostentação - são sentidos vizinhos, não idênticos, e a nuance se perde. |
| e01-05-q2 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | E | A substituição de 'o policial assistiu ao acidente' por 'o policial presenciou ao acidente' preserva a correção gramatical da frase. | 'Presenciar' é verbo transitivo direto e não admite a preposição 'a'; ao trocar o verbo, a preposição que sobrou deixou de combinar com ele. |
| e01-05-q3 | Língua Portuguesa | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | C | A reescrita de 'a equipe concluiu o relatório' para 'o relatório foi concluído pela equipe' está correta, com o sujeito da ativa virando agente da passiva. | Na voz passiva analítica, o objeto direto vira sujeito paciente e o sujeito ativo vira agente introduzido por 'pela' - a transformação preserva o sentido. |
| e01-05-q4 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | Reduzir 'quando terminou o plantão, o agente saiu' para 'ao terminar o plantão, o agente saiu' é uma reescrita correta, sem ambiguidade quanto ao sujeito. | O sujeito da oração reduzida, 'o plantão', está explícito na própria construção, então não há ambiguidade sobre quem termina o quê. |
| e01-05-q5 | Língua Portuguesa | Inferência ou causalidade indevida | E | A troca do conectivo em 'embora chovesse, ele saiu' por 'como chovesse, ele saiu' preserva a relação lógica original da frase. | 'Embora' marca concessão (saiu apesar da chuva); 'como' marca causa (saiu por causa da chuva) - são relações lógicas opostas. |
| e01-06-q1 | Língua Portuguesa | Outro mecanismo | E | O memorando é o expediente adequado para a comunicação entre unidades de um mesmo órgão, segundo o Manual de Redação da Presidência da República. | A terceira edição do Manual extinguiu o memorando como documento autônomo; a comunicação interna hoje segue o padrão ofício. |
| e01-06-q2 | Língua Portuguesa | Número, prazo ou medida | E | Após a terceira edição do Manual, o aviso, o ofício e o memorando passaram a seguir estruturas distintas, cada um com formatação própria. | Os três expedientes foram unificados no padrão ofício, com estrutura única, desde a terceira edição de 2018. |
| e01-06-q3 | Língua Portuguesa | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | O tratamento Vossa Excelência deve ser usado ao se dirigir a um delegado de polícia federal em exercício de suas funções ordinárias. | Delegado não está no rol de autoridades tratadas por Vossa Excelência; o tratamento correto é Vossa Senhoria. |
| e01-06-q4 | Língua Portuguesa | Competência ou sujeito | C | A exposição de motivos é o expediente usado pelos ministros de Estado para se comunicar com o Presidente da República, podendo ser expedida por dois ou mais ministérios juntos. | Quando assinada por mais de um ministro, a exposição de motivos vira interministerial, exatamente como prevê o Manual. |
| e01-06-q5 | Língua Portuguesa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | O Manual de Redação da Presidência da República admite apenas dois fechos: 'Respeitosamente', para destinatário hierarquicamente superior, e 'Atenciosamente', para destinatário de mesma hierarquia ou inferior. | São só esses dois fechos previstos. 'Cordialmente', 'saudações' e 'abraços' não existem em correspondência oficial, e a vírgula depois do fecho é obrigatória. |
| e02-01-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Conceitos vizinhos | E | Para resolver um problema de modelagem, basta identificar os valores numéricos do enunciado e operá-los diretamente, sem necessidade de definir variáveis. | Definir a incógnita é etapa essencial da modelagem; sem ela o candidato erra sistematicamente, mesmo que a conta final por acaso batesse. |
| e02-01-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | A equação três x menos nove igual a zero tem como solução x igual a três. | Isolando x na equação, três x igual a nove, logo x igual a nove dividido por três, que é três. |
| e02-01-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | C | O sistema formado por dois x mais quatro y igual a oito e x mais dois y igual a cinco é impossível. | Os coeficientes são proporcionais mas as constantes não batem: as retas são paralelas, sem solução comum. |
| e02-01-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Na equação x ao quadrado menos cinco x mais seis igual a zero, a soma das raízes é cinco e o produto é seis. | Pelas relações de Girard, soma é menos b sobre a e produto é c sobre a: soma cinco, produto seis, sem precisar abrir Bhaskara. |
| e02-01-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | E | A imagem de uma função é sempre igual ao seu contradomínio. | Imagem é subconjunto do contradomínio declarado e pode ser menor do que ele; só coincidem quando a função é sobrejetora. |
| e02-02-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Número, prazo ou medida | C | A razão entre 15 e 45 é igual a 1 sobre 3. | Razão é a divisão simples do primeiro termo pelo segundo: 15 dividido por 45 simplifica para 1 sobre 3. |
| e02-02-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Um veículo que percorre 150 km em 2 horas e depois mais 90 km em 1 hora tem velocidade média total de 80 km por hora. | Velocidade média é espaço total dividido por tempo total: 240 km dividido por 3 horas dá 80 km/h, não a média das velocidades parciais. |
| e02-02-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Um produto teve o preço aumentado em dez por cento e, no mês seguinte, reduzido em dez por cento. Ao final, o preço voltou ao valor original. | Os fatores se multiplicam, não se somam: 1,1 vezes 0,9 dá 0,99. O preço caiu um por cento em relação ao original. |
| e02-02-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Um produto custava 120 reais e passou a custar 150 reais. A variação percentual foi de vinte por cento. | A variação usa o valor inicial como base: 150 menos 120, dividido por 120, vezes 100, resulta em vinte e cinco por cento, não vinte. |
| e02-02-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Número, prazo ou medida | E | Um preço que sobe vinte por cento numa semana e cai vinte por cento na semana seguinte retorna exatamente ao valor original. | As variações sucessivas se multiplicam: 1,2 vezes 0,8 dá 0,96, ou seja, o preço final fica quatro por cento mais barato que o original. |
| e02-03-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Na sequência dois, cinco, dez, dezessete, vinte e seis, o próximo termo é trinta e sete. | As diferenças de primeira ordem crescem de dois em dois (três, cinco, sete, nove, onze); vinte e seis mais onze é trinta e sete. |
| e02-03-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Numa PA de primeiro termo três e razão quatro, a soma dos dez primeiros termos é duzentos e dez. | O décimo termo é três mais nove vezes quatro, igual a trinta e nove; a soma dos dez termos é dez vezes (três mais trinta e nove) dividido por dois, igual a duzentos e dez. |
| e02-03-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | Na PG quatro, doze, trinta e seis, cento e oito, a razão é quatro. | A razão da PG é a divisão entre termos consecutivos: doze dividido por quatro dá três, não quatro. |
| e02-03-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | De um grupo de cinco policiais, o número de comissões de três membros que podem ser formadas é sessenta. | Comissão sem hierarquia é combinação, que resulta em dez; sessenta é o valor do arranjo, que não se aplica aqui. |
| e02-03-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Competência ou sujeito | C | Ao lançar um dado honesto, a probabilidade de sair número par ou múltiplo de três é dois terços. | Pares são dois, quatro e seis; múltiplos de três são três e seis; a união dá quatro casos favoráveis em seis, que simplifica para dois terços. |
| e02-04-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Número, prazo ou medida | C | Em uma tabela com três regiões, totais parciais de 40, 35 e 25 autuações, o total geral é 100 autuações. | O total é a soma simples dos valores parciais, sem contar de novo a linha de total já apresentada na tabela. |
| e02-04-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | C | Se cada um dos cinco policiais receber mais 2 ocorrências, a nova média de atendimentos passa a ser 10. | Somando uma constante a todos os valores, a média sobe exatamente essa mesma constante: oito mais dois é igual a dez. |
| e02-04-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A média ponderada é igual à média simples das duas notas, que seria 7,5. | Média ponderada e média simples só coincidem quando os pesos são iguais; com pesos diferentes o resultado correto é 7,8, não 7,5. |
| e02-04-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | No conjunto 3, 5, 5, 7, 9, 9, a moda é 5. | Cinco e nove aparecem duas vezes cada um, então o conjunto é bimodal, e não tem apenas 5 como moda. |
| e02-04-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | O conjunto vazio é subconjunto de qualquer conjunto. | Por definição, o conjunto vazio é subconjunto de qualquer conjunto, pois não existe elemento nele que possa violar essa relação. |
| e02-05-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Número, prazo ou medida | C | Em um mapa na escala 1:50.000, uma distância de quatro centímetros no papel corresponde a dois quilômetros na realidade. | Quatro centímetros vezes cinquenta mil resulta em duzentos mil centímetros, equivalentes a dois quilômetros, conforme a fórmula da escala. |
| e02-05-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Em uma planta na escala 1:200, um cômodo que mede três centímetros no desenho corresponde a sessenta metros no real. | Três centímetros vezes duzentos resultam em seiscentos centímetros, ou seja, seis metros - não sessenta, como afirma o item. |
| e02-05-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | C | Na vista ortogonal de um cubo, as três vistas são sempre quadrados congruentes. | Como todas as faces do cubo são quadrados iguais, qualquer vista ortogonal do sólido resulta em quadrados congruentes. |
| e02-05-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | A vista superior de um cilindro com eixo vertical é um retângulo. | De cima, um cilindro em pé aparece como um círculo; a vista retangular corresponde à projeção lateral, não à superior. |
| e02-05-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Número, prazo ou medida | E | A escala 1:100 representa uma ampliação, na qual cem centímetros no papel equivalem a um centímetro na realidade. | A escala 1:100 é redução: um centímetro no papel vale um metro real. A ampliação seria a escala 100:1, invertida. |
| e02-06-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | E | A área de um terreno triangular de base vinte metros e altura quinze metros é de trezentos metros quadrados. | Base vezes altura dividido por dois dá cento e cinquenta metros quadrados; a banca omite a divisão por dois. |
| e02-06-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Um tanque cilíndrico de raio um metro e altura dois metros comporta exatamente o mesmo volume que três cones de mesma base e mesma altura. | O volume do cilindro é três vezes o volume do cone de mesma base e altura, logo três cones equivalem exatamente ao cilindro. |
| e02-06-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | E | Uma área de dois metros quadrados equivale a duzentos centímetros quadrados. | Um metro quadrado equivale a dez mil centímetros quadrados, logo dois metros quadrados equivalem a vinte mil, não duzentos. |
| e02-06-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Para estimar a área de um círculo de raio sete metros usando pi aproximadamente igual a três, obtém-se aproximadamente cento e cinquenta metros quadrados. | Três vezes sete ao quadrado é três vezes quarenta e nove, que arredonda para cento e cinquenta metros quadrados, valor aceito como estimativa. |
| e02-06-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | Um quadrado cuja diagonal mede dez metros tem área igual a cem metros quadrados. | A área do quadrado pela diagonal é diagonal ao quadrado dividido por dois: cem dividido por dois é cinquenta metros quadrados, não cem. |
| e02-07-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Um argumento pode ser formalmente válido ainda que contenha premissa falsa, pois a validade não se confunde com a verdade material do conteúdo. | A validade avalia apenas se a forma impede premissas verdadeiras com conclusão falsa; o conteúdo falso não desfaz a validade formal. |
| e02-07-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | Para que um argumento seja classificado como sólido, é suficiente que sua forma seja válida, sendo irrelevante a veracidade das premissas empregadas. | Solidez soma duas exigências: validade da forma e premissas verdadeiras. Só a validade não basta. |
| e02-07-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | Diante da condicional que liga P a Q, acompanhada da negação de Q, conclui-se a negação de P, em aplicação do modus tollens. | Essa é exatamente a estrutura do modus tollens: condicional mais negação do consequente, gerando a negação do antecedente. |
| e02-07-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Tendo-se a condicional P implica Q e a confirmação de Q, conclui-se validamente P, estrutura dedutiva conhecida como modus ponens. | Partir de Q para concluir P é a falácia de afirmar o consequente, que não é forma dedutiva válida; o modus ponens exige a afirmação do antecedente. |
| e02-07-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | Em um raciocínio indutivo, a verdade de todas as premissas assegura necessariamente a verdade da conclusão alcançada. | O indutivo sustenta a conclusão apenas como provável; a necessidade lógica é ambição do raciocínio dedutivo. |
| e02-08-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | C | Considera-se proposição a sentença declarativa à qual se pode atribuir valor verdadeiro ou falso, de modo que frases em forma imperativa ou exclamativa não admitem julgamento lógico. | A aula define proposição como sentença declarativa com valor lógico e exclui expressamente as formas imperativa e exclamativa. |
| e02-08-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Na disjunção inclusiva, basta que uma das parcelas seja falsa para que toda a proposição composta assuma valor falso. | A disjunção inclusiva só é falsa quando as duas parcelas são falsas; uma parcela falsa isolada não derruba o todo. |
| e02-08-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | C | Sendo falso o antecedente de uma proposição condicional, ela já é verdadeira, independentemente do valor lógico do consequente. | O único caso de falsidade da condicional exige antecedente verdadeiro; com antecedente falso, esse caso não se configura. |
| e02-08-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | Uma tabela-verdade construída a partir de quatro proposições simples independentes possui oito linhas, pois o total de linhas corresponde ao dobro do número de proposições envolvidas. | O total de linhas segue a potência de base dois elevada ao número de proposições, e não uma soma ou multiplicação simples. |
| e02-08-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | A bicondicional é verdadeira somente na hipótese de ambas as partes serem verdadeiras, sendo falsa quando as duas partes forem falsas. | A bicondicional é verdadeira sempre que as partes compartilham o mesmo valor lógico, o que inclui o caso de ambas falsas. |
| e02-09-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | E | Duas fórmulas que apresentam o mesmo valor lógico em noventa e nove linhas da tabela-verdade e divergem em apenas uma linha podem, ainda assim, ser tratadas como logicamente equivalentes. | A equivalência lógica exige coincidência total, linha por linha; basta uma valoração divergente para desfazê-la. |
| e02-09-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | A contrapositiva de uma condicional é obtida negando-se o consequente, negando-se o antecedente e invertendo-se a ordem entre eles, operação que preserva o mesmo valor lógico da condicional original. | Essa é exatamente a construção da contrapositiva, que funciona como tradução fiel da condicional. |
| e02-09-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A recíproca de uma condicional, por limitar-se a trocar a ordem entre antecedente e consequente, é sempre equivalente à condicional original. | A recíproca não nega nada e, por isso, não é em geral equivalente à condicional; eventuais coincidências de valores não são regra. |
| e02-09-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Outro mecanismo | C | A negação de uma conjunção, conforme a lei de De Morgan, substitui o conectivo "e" pelo "ou" e nega cada uma das parcelas separadamente. | De Morgan exige as duas ações simultâneas: inverter o conectivo e negar cada parcela. |
| e02-09-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A negação da afirmação de que todo elemento satisfaz determinado predicado mantém o quantificador universal, resultando em que todo elemento não satisfaz o predicado. | A negação do universal produz um existencial: existe elemento que não satisfaz o predicado. Manter o universal é o erro mais frequente do ponto. |
| e02-10-q1 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A expressão X igual a A elevado a menos 1 multiplicado por B somente é válida quando a matriz A é, simultaneamente, quadrada e invertível. | As duas condições são conjuntas: faltando a inversa, o sistema pode até ter solução, mas não por esse caminho. |
| e02-10-q2 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | E | A compatibilidade entre as dimensões externas de duas matrizes é suficiente para garantir a existência do produto entre elas. | A dimensão externa apenas define o tamanho do resultado; quem decide a existência do produto é a dimensão interna. |
| e02-10-q3 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Em problemas de padrão, basta que a regra identificada funcione para um par de termos consecutivos para que ela possa ser generalizada a toda a sequência. | A regra só está pronta quando funciona para todos os termos dados; um único par que combine não fecha a questão. |
| e02-10-q4 | Raciocínio Lógico-Matemático | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | C | A proporção exige que as grandezas comparadas sejam da mesma espécie e que as unidades sejam preservadas até o resultado final. | Grandezas parecidas não são necessariamente compatíveis; sem unidade compatível, o resultado numérico não representa nada real. |
| e02-10-q5 | Raciocínio Lógico-Matemático | Negação ou inversão | E | Quando o resultado obtido coincide com o valor esperado, a conferência no enunciado ou no sistema original torna-se dispensável. | Bater com o esperado não substitui a conferência: só o sistema original confirma unidade e condições respeitadas. |
| e03-01-q1 | Informática | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A internet é uma rede privada administrada por um único organismo internacional que detém o controle central de todo o tráfego de dados. | A internet é pública, global e descentralizada; não existe um único órgão controlando centralmente todo o tráfego. |
| e03-01-q2 | Informática | Negação ou inversão | E | A intranet utiliza tecnologias e protocolos completamente diferentes dos empregados na internet, o que garante sua segurança. | A intranet usa os mesmos protocolos da internet, TCP/IP incluso; a segurança vem do controle de acesso, não de protocolo diferente. |
| e03-01-q3 | Informática | Outro mecanismo | C | O Google Docs é um exemplo de software como serviço, pois o usuário acessa um software completo via navegador sem necessidade de instalação local. | Software como serviço é entrega de software pronto via internet, sem exigir instalação no aparelho do usuário, exatamente o caso do Google Docs. |
| e03-01-q4 | Informática | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O modo de navegação anônima impede que o provedor de internet e os sites visitados identifiquem o usuário ou registrem o acesso. | O modo anônimo apenas evita o armazenamento local do histórico no navegador; não garante anonimato perante provedor ou sites. |
| e03-01-q5 | Informática | Outro mecanismo | C | O atalho Windows+L bloqueia a tela do computador, exigindo senha para retomar o acesso. | O atalho tecla Windows mais L é o atalho de bloqueio de tela: bloqueia a tela e pede senha para voltar, diferente do Windows+D que minimiza janelas. |
| e03-02-q1 | Informática | Outro mecanismo | E | Um smartphone comum usado por uma pessoa é exemplo típico de Internet das Coisas. | É exemplo de computação móvel; falta o traço de IoT, que é o objeto agir sozinho sem intervenção direta da pessoa. |
| e03-02-q2 | Informática | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Big Data se caracteriza principalmente pelo grande volume de dado armazenado num servidor. | O essencial do conceito é a capacidade de processar e extrair informação útil do volume de dado, não apenas armazená-lo. |
| e03-02-q3 | Informática | Outro mecanismo | E | O aprendizado de máquina é uma área mais ampla que contém a inteligência artificial. | É o contrário: a inteligência artificial é a área ampla que contém o aprendizado de máquina, e este contém o aprendizado profundo. |
| e03-02-q4 | Informática | Outro mecanismo | C | Um sensor de porta que detecta abertura e envia alerta sozinho para um aplicativo é exemplo de Internet das Coisas. | O sensor coleta dado do ambiente e reporta sem comando humano direto, traço exato da Internet das Coisas. |
| e03-02-q5 | Informática | Outro mecanismo | C | O conceito de Big Data é comumente descrito pelos três V's: volume, velocidade e variedade dos dados. | O material cobra os três V's clássicos, volume, velocidade e variedade, como pilares do conceito de Big Data. |
| e03-03-q1 | Informática | Outro mecanismo | E | Vírus de computador se propaga automaticamente pela rede sem necessidade de execução por parte do usuário. | A propagação automática sem execução é característica do worm; o vírus depende de um hospedeiro e da execução pelo usuário. |
| e03-03-q2 | Informática | Negação ou inversão | E | Phishing é um tipo de vírus que se instala no computador para roubar senha. | Phishing não é malware; é fraude por engenharia social que engana a pessoa, não infecta o sistema. |
| e03-03-q3 | Informática | Outro mecanismo | C | O firewall controla o tráfego de entrada e saída da rede com base em regras predefinidas. | Firewall filtra pacotes e portas conforme regras estabelecidas, controlando o tráfego de entrada e saída, sem remover malware já instalado. |
| e03-03-q4 | Informática | Outro mecanismo | C | Keylogger e screenlogger são tipos de spyware, um registrando o que é digitado e o outro o que aparece na tela. | Spyware é o espião que coleta informação sem consentimento; keylogger e screenlogger são duas variantes dele, cada uma capturando um tipo de dado. |
| e03-03-q5 | Informática | Outro mecanismo | E | Na nuvem pronta para uso, o cliente é responsável por desenvolver e gerenciar a plataforma de execução das aplicações. | No SaaS o software já vem pronto para uso; gerenciar a plataforma de desenvolvimento é característica do PaaS, a nuvem pra programar. |
| e03-04-q1 | Informática | Negação ou inversão | C | Em uma planilha eletrônica, a célula exibe o resultado calculado da expressão nela inserida, de modo que fórmula e valor exibido não constituem a mesma coisa. | A aula distingue a receita (fórmula) do prato pronto (valor exibido): a fórmula permanece por trás, e a célula mostra o resultado. |
| e03-04-q2 | Informática | Conceitos vizinhos | E | No Excel, a referência relativa mantém linha e coluna fixas ao ser copiada, enquanto a referência absoluta se ajusta automaticamente à nova posição da fórmula. | Os conceitos foram invertidos: a relativa é que se ajusta ao copiar, e a absoluta é que mantém linha e coluna fixas. |
| e03-04-q3 | Informática | Absolutização e quantificador | E | A operação de filtrar em uma planilha reordena definitivamente as linhas do conjunto de dados, ao passo que classificar apenas oculta temporariamente os registros exibidos na tela. | Houve troca de conceitos: classificar é que reordena os registros; filtrar apenas restringe temporariamente o conjunto exibido, sem apagar nada. |
| e03-04-q4 | Informática | Absolutização e quantificador | Conceitos vizinhos | C | Em um aplicativo de apresentação, o tema coordena a aparência geral, enquanto o layout organiza os espaços reservados dentro do slide. | O tema é a identidade visual de toda a apresentação; o layout estrutura onde entram título, texto e imagem em cada slide. |
| e03-04-q5 | Informática | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | E | Sistema de informação é sinônimo de um único programa instalado no computador, como o editor de planilhas, não abrangendo processos de informação nem recursos organizados. | A aula afirma justamente o contrário: sistema de informação não se resume a um programa, pois inclui recursos organizados e processos de informação. |
| e04-01-q1 | Física | Absolutização e quantificador | E | Na cinemática escalar, a velocidade é sempre representada por um vetor com módulo, direção e sentido. | Vetor é característica da cinemática vetorial; na escalar a velocidade é apenas um número, sem direção. |
| e04-01-q2 | Física | Outro mecanismo | E | Um corpo que sai de um ponto, percorre uma trajetória fechada e retorna ao ponto de partida tem deslocamento igual à distância total percorrida. | O deslocamento nesse caso é zero, pois é a diferença vetorial entre a posição final e a inicial, que coincidem. |
| e04-01-q3 | Física | Outro mecanismo | C | A equação de Torricelli permite calcular a velocidade final de um móvel sem que se conheça o tempo de percurso. | É justamente a vantagem dessa equação em relação às demais fórmulas de cinemática, que exigem o tempo. |
| e04-01-q4 | Física | Absolutização e quantificador | C | A aceleração centrípeta aponta sempre para o centro da curva e existe mesmo quando a velocidade escalar permanece constante. | A aceleração centrípeta muda a direção do vetor velocidade a cada instante, existindo mesmo sem variação do módulo da velocidade. |
| e04-01-q5 | Física | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | As forças de ação e reação, por serem de mesmo módulo e sentidos opostos, se anulam, e por isso o movimento nunca ocorre. | Ação e reação atuam em corpos diferentes, portanto nunca se anulam entre si. |
| e04-02-q1 | Física | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Força perpendicular ao deslocamento realiza trabalho pequeno, mas não nulo. | O cosseno de noventa graus é zero, então o trabalho da força perpendicular ao deslocamento é nulo, não apenas pequeno. |
| e04-02-q2 | Física | Outro mecanismo | E | Dobrando a velocidade do veículo, a energia cinética dobra na mesma proporção. | A energia cinética depende do quadrado da velocidade; dobrar a velocidade quadruplica a energia cinética. |
| e04-02-q3 | Física | Outro mecanismo | E | O atrito estático máximo é menor que o cinético, por isso é mais fácil tirar o carro do lugar do que manter ele deslizando. | É o contrário: o atrito estático máximo é maior que o cinético, tornando mais difícil tirar do repouso do que manter deslizando. |
| e04-02-q4 | Física | Outro mecanismo | C | Uma força de dez newtons que desloca um bloco cinco metros na mesma direção do movimento realiza um trabalho de cinquenta joules. | Trabalho igual a força vezes deslocamento na mesma direção: dez vezes cinco resulta em cinquenta joules. |
| e04-02-q5 | Física | Absolutização e quantificador | C | O trabalho da força de atrito sobre o corpo é sempre negativo. | O atrito sempre rouba energia do sistema, o que se traduz em trabalho negativo sobre o corpo em movimento. |
| e04-03-q1 | Física | Outro mecanismo | C | Em queda livre sem resistência do ar, a energia potencial no topo se transforma integralmente em energia cinética na base. | Sem força dissipativa, a energia mecânica se conserva inteira: o que era potencial vira cinética ponto a ponto. |
| e04-03-q2 | Física | Negação ou inversão | E | Dobrando a velocidade de um corpo, a energia cinética dele também dobra. | A energia cinética depende do quadrado da velocidade; dobrar a velocidade quadruplica a energia, não dobra. |
| e04-03-q3 | Física | Outro mecanismo | E | Um bloco que desliza com atrito até parar viola o princípio da conservação de energia. | A energia mecânica cai, mas a energia total se conserva: o que se perdeu virou calor pelo atrito. |
| e04-03-q4 | Física | Outro mecanismo | C | Em uma colisão perfeitamente inelástica, os corpos permanecem unidos depois do choque e seguem com velocidade comum. | É a definição de colisão perfeitamente inelástica: máxima perda de energia cinética, momento conservado, uma única velocidade final. |
| e04-03-q5 | Física | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Toda colisão, elástica ou não, conserva a quantidade de movimento do sistema, mas só a elástica conserva também a energia cinética. | Em qualquer colisão de sistema isolado, o momento não falha; apenas a energia cinética se conserva exclusivamente na colisão elástica. |
| e05-01-q1 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | C | Ética é a reflexão sobre os fundamentos da conduta, e moral é o conjunto de costumes de um grupo em certa época. | É exatamente a divisão entre teoria (ética) e prática (moral) explicada no episódio. |
| e05-01-q2 | Ética e Cidadania | Conceitos vizinhos | E | Moral é universal e imutável, enquanto ética varia de cultura para cultura. | Os papéis estão invertidos: quem muda de cultura e época é a moral; a ética busca fundamentos mais estáveis. |
| e05-01-q3 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | C | Valores como honestidade e justiça fundamentam princípios, que por sua vez orientam normas concretas de conduta. | É a escada completa na ordem correta: valor, princípio e, por último, norma concreta. |
| e05-01-q4 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Um servidor que cumpre rigorosamente todas as normas legais é, por definição, um servidor íntegro. | É possível cumprir a letra da lei e ainda ferir o espírito da norma; integridade não se confunde com mera legalidade. |
| e05-01-q5 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | E | Ética e moral são a mesma coisa, dois nomes bonitos para a mesma ideia de fazer o bem. | Uma é teoria (ética) e a outra é prática (moral); tratar as duas como sinônimos é o erro mais repetido do assunto. |
| e05-02-q1 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | Um ato pode ser plenamente legal e ainda assim ser considerado imoral pela administração, sem que isso gere qualquer consequência jurídica. | Gera consequência sim: o ato pode ser anulado, inclusive por meio de ação popular movida por qualquer cidadão. |
| e05-02-q2 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | E | Manter conduta compatível com a moralidade administrativa é uma proibição imposta ao servidor público federal. | É dever, não proibição: os deveres exigem conduta positiva, enquanto as proibições vedam condutas específicas. |
| e05-02-q3 | Ética e Cidadania | Conceitos vizinhos | C | Governança pública decide o rumo e monitora a execução, enquanto a gestão executa o dia a dia das políticas. | Governança pública decide o rumo e verifica se ele está sendo seguido; gestão é quem está com a mão no volante, executando no dia a dia. |
| e05-02-q4 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | C | Entre os princípios trazidos pelo decreto de governança estão integridade, transparência e prestação de contas. | São três dos princípios mais cobrados do decreto de governança pública, ao lado de responsabilidade. |
| e05-02-q5 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | E | O LIMPE reúne legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. | O último princípio do LIMPE é eficiência, não razoabilidade, troca clássica cobrada pela banca. |
| e05-03-q1 | Ética e Cidadania | Número, prazo ou medida | E | A Comissão de Ética do órgão pode aplicar ao servidor a pena de suspensão de até noventa dias, prevista no Código de Ética do Decreto 1.171. | A única penalidade prevista no código é a censura; suspensão é penalidade disciplinar, prevista em outra lei, em processo distinto. |
| e05-03-q2 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | O Código de Ética do servidor público civil federal considera que a moralidade da administração pública depende também da vida particular do agente público. | A aula explica que o código não separa o servidor da pessoa; a conduta fora do expediente também pesa sobre o cargo. |
| e05-03-q3 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Qualquer cidadão, mesmo sem vínculo com o serviço público, pode apresentar representação contra um servidor que considere ter violado o Código de Ética. | A legitimidade para representar é ampla, não exige ser colega de repartição nem servidor de carreira. |
| e05-03-q4 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | As Comissões de Ética instaladas em cada órgão da Administração Federal têm mandato de três anos, coincidentes entre os três membros titulares, para garantir uniformidade nas decisões. | Os mandatos são não coincidentes exatamente para que sempre haja um membro mais antigo com memória dos casos já julgados. |
| e05-03-q5 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A Comissão de Ética Pública, vinculada à Presidência da República, tem competência para instaurar processo administrativo disciplinar contra integrantes da alta administração federal. | A CEP é órgão consultivo: orienta o Presidente da República em matéria de ética pública e supervisiona a conduta da alta administração, mas não instaura processo disciplinar. Nem ela nem as comissões setoriais têm poder de demitir ninguém. |
| e05-04-q1 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | O Decreto 7.724/2012 constitui regulamento uniforme e obrigatório da Lei de Acesso à Informação para todos os poderes e entes federativos. | O decreto disciplina apenas o Poder Executivo federal; é a lei que tem alcance federativo amplo, abrangendo União, Estados, DF e Municípios. |
| e05-04-q2 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A formulação de pedido de acesso à informação exige a identificação do requerente e a especificação da informação, sendo vedada a exigência de exposição dos motivos da solicitação. | A LAI veda exigências relativas aos motivos determinantes do pedido, admitindo apenas identificação e especificação do objeto. |
| e05-04-q3 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Não sendo possível o acesso imediato, a resposta ao pedido deve ocorrer em até trinta dias, prorrogáveis uma única vez por dez dias, dispensada justificativa. | O prazo inicial é de até vinte dias, e a prorrogação por dez dias depende de justificativa expressa. |
| e05-04-q4 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | C | A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, admitindo-se apenas o ressarcimento do custo de reprodução, com isenção para quem declarar insuficiência econômica. | A cobrança limita-se à reprodução material, sendo ilícita taxa pelo trabalho de localizar a informação. |
| e05-04-q5 | Ética e Cidadania | Número, prazo ou medida | E | A informação classificada como secreta pode permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contados de sua produção. | Vinte e cinco anos é o prazo máximo do grau ultrassecreto; o secreto tem prazo máximo de quinze anos. |
| e05-05-q1 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | A Lei 12.813/2013 aplica-se indistintamente a todo agente público de qualquer ente federativo, instituindo regime geral automático de conflito de interesses. | O âmbito textual da lei é o Poder Executivo federal e os agentes nela abrangidos, não um regime geral automático. |
| e05-05-q2 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | C | A caracterização do conflito de interesses independe da comprovação de dano efetivo, bastando a situação de risco ou de influência imprópria sobre a função. | A definição legal exige o confronto entre interesse público e privado capaz de comprometer o interesse coletivo, sem exigir prejuízo consumado. |
| e05-05-q3 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Encerrado o vínculo público, todas as restrições da Lei 12.813/2013 cessam imediatamente, inclusive o dever de sigilo sobre informação privilegiada. | O sigilo sobre informação privilegiada subsiste a qualquer tempo, e há vedação de seis meses a certas relações privadas, salvo autorização. |
| e05-05-q4 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O conceito de familiar do Decreto 7.203/2010 abrange cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. | O alcance do conceito vai até o terceiro grau, e não até o segundo, incluindo afinidade e linhas reta e colateral. |
| e05-05-q5 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A Súmula Vinculante 13 proíbe o nepotismo nos poderes e entes federativos, alcançando também o ajuste mediante designações recíprocas. | O enunciado da súmula não se limita ao Executivo federal: alcança a administração direta e indireta em todos os poderes e entes, inclusive o nepotismo cruzado. |
| e05-06-q1 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | C | O dever de obediência hierárquica do servidor cessa diante de ordem manifestamente ilegal, situação em que o cumprimento dessa ordem não é exigível. | A própria lei condiciona o cumprimento de ordens superiores à ausência de ilegalidade manifesta, o que torna o descumprimento nesse caso um comportamento correto. |
| e05-06-q2 | Ética e Cidadania | Competência ou sujeito | E | Quando há suspeita de envolvimento da própria chefia na irregularidade, o servidor deve aguardar orientação dela antes de comunicar o fato a outra autoridade. | A lei determina exatamente o contrário: havendo suspeita sobre a autoridade imediata, a comunicação deve ser feita a outra autoridade competente, sem esperar orientação da suspeita. |
| e05-06-q3 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | E | A simples titularidade de uma ação de sociedade privada por servidor público configura, por si só, a proibição de participar da gerência ou administração de empresa privada. | A norma ressalva expressamente a condição de acionista, cotista ou comanditário, distinguindo propriedade passiva de gestão do negócio, que é o núcleo da vedação. |
| e05-06-q4 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | C | O rol de penalidades disciplinares do estatuto abrange seis espécies, incluindo cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as destituições de cargo em comissão e de função comissionada, além de advertência, suspensão e demissão. | A aula enumera exatamente essas seis espécies como o rol completo de penalidades disciplinares previstas no estatuto. |
| e05-06-q5 | Ética e Cidadania | Outro mecanismo | E | Trinta dias de ausência interpolados dentro do período de doze meses caracterizam abandono de cargo, ensejando a aplicação da penalidade de demissão. | Abandono exige ausência intencional e consecutiva por mais de trinta dias; faltas interpoladas remetem à inassiduidade habitual, que exige sessenta dias no período de doze meses. |
| e05-07-q1 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Após a Lei 14.230/2021, configura-se ato de improbidade administrativa a conduta meramente culposa do agente público, desde que dela resulte prejuízo comprovado ao erário. | A reforma passou a exigir conduta dolosa tipificada; culpa não configura mais improbidade, ainda que haja prejuízo. |
| e05-07-q2 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | C | A divergência interpretativa amparada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura automaticamente ato de improbidade administrativa. | A aula registra a proteção à divergência interpretativa existente no momento da conduta, mesmo sem jurisprudência pacificada. |
| e05-07-q3 | Ética e Cidadania | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, por serem efeitos automáticos da condenação, produzem efeitos desde a primeira decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado. | Ambas as consequências dependem do trânsito em julgado; antes disso permanecem apenas potenciais. |
| e05-07-q4 | Ética e Cidadania | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Conceitos vizinhos | C | Enquanto o artigo 9º da Lei de Improbidade cuida do enriquecimento ilícito, o artigo 10 exige dano efetivo e comprovado ao erário, não bastando prejuízo meramente presumido. | São espécies distintas com requisitos próprios: vantagem indevida em uma, perda efetiva e comprovada do patrimônio público na outra. |
| e05-07-q5 | Ética e Cidadania | Número, prazo ou medida | E | O prazo geral da ação sancionadora por improbidade administrativa é de dez anos, correndo de forma contínua, sem possibilidade de interrupção ou de prescrição intercorrente. | O prazo geral é de oito anos e convive com as regras legais de interrupção e de prescrição intercorrente. |
| e06-01-q1 | Geopolítica | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Nação e Estado são conceitos equivalentes, pois todo Estado é formado por uma única identidade cultural homogênea. | Nação é conceito cultural e Estado é jurídico-político; um Estado pode reunir mais de uma identidade cultural, os conceitos podem não coincidir. |
| e06-01-q2 | Geopolítica | Absolutização e quantificador | E | O Brasil faz fronteira terrestre com todos os países da América do Sul, sem exceção. | A aula explica que Chile e Equador são os únicos países sul-americanos sem fronteira terrestre com o Brasil. |
| e06-01-q3 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | C | Os municípios brasileiros são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, assim como os estados e o Distrito Federal. | A Constituição de 1988 reconhece municípios, estados e Distrito Federal como entes com autonomia política, administrativa e financeira. |
| e06-01-q4 | Geopolítica | Competência ou sujeito | E | As regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, definidas pelo IBGE, são entes federativos com autonomia político-administrativa própria. | As macrorregiões são unidades de planejamento e análise; ente federativo é só União, estado, Distrito Federal e município. |
| e06-01-q5 | Geopolítica | Conceitos vizinhos | C | A SUDENE é o órgão federal responsável pelo planejamento do desenvolvimento da região Nordeste. | A aula confirma que a SUDENE planeja o desenvolvimento do Nordeste, enquanto a SUDAM cuida da Amazônia - pares que a banca costuma trocar. |
| e06-02-q1 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | E | Segundo o Censo de 2022, a taxa de urbanização do Brasil é inferior a oitenta e cinco por cento da população. | O dado do Censo de 2022 é 87,41% de população urbana. Arredondar para 80 é exatamente o erro que a banca cobra, porque a assertiva costuma vir na casa dos 85. |
| e06-02-q2 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | E | A região Norte é atualmente a menos urbanizada do país, em razão da floresta e das grandes distâncias. | O Norte tem 78,49% de população urbana; o Nordeste, 77,66%. O menos urbanizado é o Nordeste, por pouco. |
| e06-02-q3 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | Compete aos Estados instituir, mediante lei complementar estadual, regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. | CF, art. 25, §3º: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Trocar por lei ordinária derruba a assertiva. |
| e06-02-q4 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | E | Na pesquisa Regiões de Influência das Cidades de 2018, Brasília ocupa o mesmo nível hierárquico de Belém e de Manaus. | Brasília é metrópole nacional, no mesmo degrau do Rio de Janeiro. Belém e Manaus estão um andar abaixo, entre as metrópoles simples. |
| e06-02-q5 | Geopolítica | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Ainda que seja a região do agronegócio, o Centro-Oeste é a segunda região mais urbanizada do Brasil, atrás apenas do Sudeste. | O Centro-Oeste tem 91,35% de população urbana porque o complexo agroindustrial - insumo, crédito, armazém, esmagadora, logística - é serviço urbano; a lavoura é rural, a cadeia não. |
| e06-03-q1 | Geopolítica | Outro mecanismo | E | O modal hidroviário é o predominante na matriz de transporte de cargas do Brasil, dada a abundância de rios navegáveis no território nacional. | O predominante no Brasil é o rodoviário, por escolha histórica; o hidroviário tem grande potencial, mas segue subutilizado. |
| e06-03-q2 | Geopolítica | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O Mercosul foi criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, tendo a Venezuela como um dos membros plenos fundadores, ao lado de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. | A Venezuela não é fundadora do Mercosul; entrou depois e hoje está suspensa. Os fundadores são Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. |
| e06-03-q3 | Geopolítica | Absolutização e quantificador | E | As Reservas Biológicas integram o grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, por permitirem a exploração dos recursos naturais pelas comunidades locais. | Reserva Biológica integra o grupo de Proteção Integral, com uso indireto apenas; quem admite exploração é a Reserva Extrativista. |
| e06-03-q4 | Geopolítica | Absolutização e quantificador | E | Os domínios morfoclimáticos definidos por Aziz Ab'Sáber coincidem plenamente com os seis biomas reconhecidos pelo IBGE, sendo apenas nomenclaturas diferentes para o mesmo conceito. | Domínio morfoclimático integra clima, relevo, solo e hidrografia; bioma é classificação fitogeográfica. As duas listas têm seis itens, mas divergem - araucária e pradarias, por exemplo, são agrupadas dentro de outros biomas pelo IBGE. |
| e06-03-q5 | Geopolítica | Número, prazo ou medida | C | A Caatinga é o único bioma situado integralmente em território brasileiro. | A Caatinga é o único bioma 100% dentro do Brasil. A pegadinha da banca é trocá-la pela Amazônia, que se estende por vários países da América do Sul. |
| e07-01-q1 | Língua Estrangeira | Outro mecanismo | E | A prova de língua inglesa da banca exige que o candidato produza frases e demonstre fluência oral na língua. | A aula explica que a prova avalia exclusivamente compreensão de texto escrito, sem exigir produção ou oralidade. |
| e07-01-q2 | Língua Estrangeira | Outro mecanismo | C | Para resolver itens de compreensão textual em inglês na banca, basta localizar o parágrafo onde a palavra-chave do item aparece e verificar se o sentido do item corresponde ao do texto. | É exatamente a técnica de leitura seletiva descrita na aula: item antes do texto, palavra-chave, parágrafo inteiro e comparação. |
| e07-01-q3 | Língua Estrangeira | Competência ou sujeito | E | Em "The new law was approved by Congress", o sujeito gramatical the new law é também o agente da ação, de modo que é correto afirmar que a lei aprovou a medida. | A voz passiva põe the new law como sujeito gramatical, mas quem aprovou foi o Congress; item que inverte agente e paciente está errado. |
| e07-01-q4 | Língua Estrangeira | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | É correto depreender do texto uma informação que, embora não esteja explícita, pode ser logicamente inferida a partir do conhecimento prévio do candidato. | A inferência válida precisa partir do próprio texto; conhecimento externo do candidato não sustenta um item como correto. |
| e07-01-q5 | Língua Estrangeira | Negação ou inversão | E | No trecho "Officers should follow the protocol although it may be revised", o conectivo although indica que a revisão do protocolo é condição para que os policiais o sigam. | Although é conectivo de concessão, não de condição. Quem marcaria condição negativa seria unless. |
| e07-02-q1 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Em espanhol, o advérbio apenas tem valor fixo de negação, equivalendo sempre a quase não, independentemente do contexto em que ocorre. | Não há regra fechada: diante de expressão de quantidade, apenas vale por somente; sem quantidade ao lado, vale por quase não; e ainda existe o valor temporal. Quem decide é o contexto. |
| e07-02-q2 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | C | Em "Apenas bajé a la calle, se puso a llover", o termo apenas introduz uma relação temporal de imediatidade entre os dois eventos. | É o valor temporal, equivalente a enquanto ou assim que: um evento acontece e o outro vem atrás. Não é quantidade nem negação. |
| e07-02-q3 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Em "aunque los resultados fueron positivos, el proyecto fue cancelado", o cancelamento do projeto decorreu dos resultados positivos. | aunque introduz concessão, nunca causa: apresenta um obstáculo que não impediu o fato. Os resultados bons não evitaram o cancelamento. |
| e07-02-q4 | Língua Estrangeira | Negação ou inversão | E | Em "el sospechoso ni siquiera respondió a las preguntas", afirma-se que o suspeito respondeu de forma parcial às perguntas. | Em oração negativa, ni siquiera faz a negação alcançar até o mínimo: ele não respondeu nada. Negação total virando resposta parcial é item pronto. |
| e07-02-q5 | Língua Estrangeira | Outro mecanismo | C | O falso amigo presunto, em espanhol, corresponde a suposto, de modo que "el presunto autor del delito" designa o suposto autor do delito. | No dicionário, presunto é supuesto. Ler como condenação transforma suspeita em certeza dentro do texto e apaga a presunção de inocência. |
| e07-03-q1 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A prova de língua espanhola da banca organizadora avalia exclusivamente a compreensão leitora, não exigindo produção textual do candidato. | A aula afirma que a avaliação é apenas de leitura, com itens Certo/Errado, sem qualquer produção escrita ou oral. |
| e07-03-q2 | Língua Estrangeira | Negação ou inversão | E | Na frase "ella estaba muy embarazada", o termo embarazada indica que a personagem sentia vergonha da situação vivida. | Embarazada é falso cognato e significa grávida, não envergonhada. |
| e07-03-q3 | Língua Estrangeira | Condição, exceção ou ressalva | Conceitos vizinhos | C | O emprego do subjuntivo em "no creo que el acuerdo sea definitivo" sinaliza dúvida e negação de certeza, enquanto o indicativo tem função afirmativa. | A aula ensina que o subjuntivo funciona como aviso de hipótese, e o indicativo afirma. |
| e07-03-q4 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | No trecho em que o autor emprega sin embargo para ligar duas ideias, o conectivo confirma e reforça a ideia anterior, funcionando como conclusão do raciocínio. | Sin embargo é adversativo: contrasta ou limita a ideia anterior, nunca confirma nem conclui. A banca troca exatamente isso por portanto no item. |
| e07-03-q5 | Língua Estrangeira | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Conceitos vizinhos | E | A palavra apenas, em espanhol, equivale sempre ao advérbio português somente, independentemente de vir junto a verbo ou a expressão de quantidade. | Colada a verbo, apenas tem sentido de "quase não" (apenas probó = mal provou); só diante de quantidade equivale a "só". |
| e08-01-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | C | Para efeito do CTB, as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres, ainda que situadas em propriedade privada. | A própria lei equipara esses espaços à via terrestre; a placa de propriedade privada não afasta o CTB quando o uso é coletivo. |
| e08-01-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A Polícia Rodoviária Federal, por atuar nas rodovias federais, corresponde ao órgão executivo rodoviário da União no rol de componentes do Sistema Nacional de Trânsito. | São peças distintas e listadas separadamente: a PRF tem competência própria e não absorve as atribuições administrativas do órgão rodoviário federal. |
| e08-01-q3 | Legislação de Trânsito | Competência ou sujeito | E | O Contran é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, que acumula, na mesma autoridade, a função de secretário-executivo do Conselho. | A presidência é do Ministro de Estado (dos Transportes, na estrutura vigente); ao dirigente do órgão máximo executivo cabe a secretaria-executiva. |
| e08-01-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A deliberação editada ad referendum do plenário, se não aprovada no prazo de cento e vinte dias, perde eficácia, preservando-se os efeitos já produzidos, e não pode ser reeditada. | A exceção é controlada: há prazo de 120 dias, manutenção dos efeitos anteriores e vedação de reedição da mesma deliberação. |
| e08-01-q5 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico exigido para as categorias C, D ou E sujeita o infrator, já na primeira ocorrência, a multa multiplicada por dez e a suspensão do direito de dirigir. | Na primeira ocorrência a multa é multiplicada por cinco; a multa decuplicada com suspensão ocorre na reincidência em até doze meses. |
| e08-02-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Em cruzamento não sinalizado, a preferência de passagem é sempre do condutor que se aproxima pela direita, independentemente de haver fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória. | A regra da direita só se aplica nos demais casos: primeiro se verifica o fluxo de rodovia, depois a rotatória e só então a direita. |
| e08-02-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | C | O condutor não deve entrar em interseção congestionada, mesmo com sinal semafórico favorável, quando puder ficar imobilizado na área e bloquear o trânsito transversal. | O dever de não bloquear o trânsito transversal subsiste ainda que o semáforo esteja verde. |
| e08-02-q3 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | A ultrapassagem de veículo em movimento deve ser feita pela esquerda, admitindo-se a passagem pela direita quando o veículo da frente sinalizar que vai entrar à esquerda. | A regra geral é a esquerda, com exceção expressa para o caso de sinalização de entrada à esquerda pelo veículo precedente. |
| e08-02-q4 | Legislação de Trânsito | Número, prazo ou medida | E | Na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade máxima em via urbana arterial é de 80 km/h, e na via de trânsito rápido, de 60 km/h. | Os valores estão invertidos: 80 km/h é o limite da via de trânsito rápido e 60 km/h o da via arterial. |
| e08-02-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | C | O uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo situações regulamentadas pelo Contran. | A obrigação é geral, não se limitando a rodovias, banco dianteiro ou área não urbana. |
| e08-03-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O Código de Trânsito Brasileiro exige, como requisito para a habilitação, que o candidato seja maior de dezoito anos de idade. | O art. 140 exige imputabilidade penal, alfabetização e documento de identidade. A prova troca o critério legal pelo critério de idade contando que o candidato não perceba. |
| e08-03-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Entidades privadas credenciadas podem aplicar todos os exames exigidos para a habilitação, inclusive o exame de direção veicular. | A lei abre a possibilidade de credenciamento "exceto os de direção veicular". Esse exame não se terceiriza, e é a exceção que a banca esconde no "inclusive". |
| e08-03-q3 | Legislação de Trânsito | Número, prazo ou medida | C | Em regra, o exame de aptidão física e mental tem validade de dez anos para o condutor com menos de cinquenta anos, de cinco anos dos cinquenta aos sessenta e nove e de três anos a partir dos setenta. | É a régua do art. 147: dez, cinco e três anos, com a faixa do meio fechada dos dois lados (igual ou superior a cinquenta, inferior a setenta). Havendo indício de deficiência ou doença progressiva, o prazo só pode ser diminuído. |
| e08-03-q4 | Legislação de Trânsito | Número, prazo ou medida | E | O condutor da categoria D flagrado dirigindo com o exame toxicológico periódico vencido há mais de trinta dias sofre, já na primeira ocorrência, multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir. | Desde a redação de 2023 dos arts. 165-B a 165-D, a primeira ocorrência rende só a multa multiplicada por cinco; a suspensão e a multa por dez entram na reincidência dentro de doze meses. |
| e08-03-q5 | Legislação de Trânsito | Número, prazo ou medida | C | A exigência de resultado negativo em exame toxicológico alcança também a primeira habilitação nas categorias A e B, embora o exame periódico continue restrito às categorias C, D e E. | A Lei 15.153, de 10 de dezembro de 2025, estendeu o exame à porta de entrada nas categorias A e B; o periódico a cada dois anos e meio segue sendo exigência de C, D e E. |
| e08-04-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | C | O não atendimento de campanha de recall por mais de um ano é motivo para impedir o licenciamento do veículo. | A aula confirma que o recall não atendido há mais de um ano entra no licenciamento, que fica condicionado à comprovação de que o recall foi atendido. |
| e08-04-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O antigo proprietário que não comunica a venda no prazo legal fica isento de qualquer responsabilidade pelas infrações posteriores do novo dono. | Sem comunicar a venda em sessenta dias, o antigo proprietário responde solidariamente pelas multas e reincidências do novo dono até a comunicação. |
| e08-04-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | A regra do dispositivo de retenção para crianças se aplica a todo menor de dez anos, independentemente da altura. | São dois critérios cumulativos, idade inferior a dez anos e altura inferior a um metro e quarenta e cinco, não apenas a idade. |
| e08-04-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Quando não dá pra sanar a irregularidade no local, mas o veículo tá seguro pra rodar, ele é entregue a condutor habilitado com prazo de até trinta dias pra regularizar a situação. | A aula confirma que, nesse caso, o motorista ganha um prazo máximo de trinta dias para regularizar, e não mais que isso. |
| e08-04-q5 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da exigida configura infração gravíssima com multa multiplicada por três. | Categoria diferente do veículo multiplica a multa por dois; o multiplicador três é reservado para falta total de habilitação e para cassação ou suspensão. |
| e08-05-q1 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | Dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo sujeita o condutor à mesma multa multiplicada por três aplicada a quem dirige totalmente sem habilitação. | Categoria errada multiplica a multa por duas vezes; o multiplicador três é exclusivo de quem dirige sem CNH ou com ela cassada ou suspensa. |
| e08-05-q2 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | A multa por dirigir sob influência de álcool é multiplicada por cinco vezes o valor normal da infração. | O multiplicador do álcool é dez vezes, o maior do capítulo, e vem com suspensão de doze meses. Cinco vezes é o multiplicador do exame toxicológico vencido há mais de trinta dias nas categorias C, D e E. |
| e08-05-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O Certificado de Registro do Veículo é considerado, pelo CTB, documento de habilitação do condutor para todos os efeitos legais. | Documento de habilitação são apenas CNH, Permissão para Dirigir e Autorização para Conduzir Ciclomotor. O CRV é documento do veículo, não do condutor. |
| e08-05-q4 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | O prazo para a autoridade aplicar a penalidade e notificar o infrator é sempre de cento e oitenta dias, mesmo quando o condutor apresenta defesa prévia em tempo hábil. | Cento e oitenta dias é a regra geral, mas esse prazo sobe para trezentos e sessenta dias quando o infrator apresenta defesa prévia em tempo hábil. |
| e08-05-q5 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | C | Um condutor com duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos doze meses tem a suspensão do direito de dirigir aplicada ao atingir vinte pontos, teto inferior ao de quem não possui nenhuma gravíssima. | A suspensão segue lógica invertida: vinte pontos com duas ou mais gravíssimas, trinta pontos com uma gravíssima e quarenta pontos sem nenhuma gravíssima registrada. |
| e08-06-q1 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo é infração gravíssima com multa multiplicada por três. | Categoria errada é multa por duas vezes; o multiplicador três é aplicado a quem dirige sem habilitação ou com ela cassada ou suspensa. |
| e08-06-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Quando não é possível sanar a irregularidade no local, o veículo é sempre removido ao depósito, independentemente de haver condutor habilitado presente. | Se há condutor habilitado presente e o veículo é seguro para circular, ele é liberado com prazo de até trinta dias. A remoção só ocorre se ninguém habilitado aparecer. |
| e08-06-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | E | Um condutor com duas infrações gravíssimas na pontuação só é suspenso do direito de dirigir ao atingir trinta pontos em doze meses. | Com duas ou mais gravíssimas o teto de suspensão cai para vinte pontos. Trinta pontos é o teto de quem tem apenas uma gravíssima. |
| e08-06-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O prazo para aplicar e notificar a penalidade é de trezentos e sessenta dias, caso o infrator não apresente defesa prévia. | Sem defesa prévia o prazo é de cento e oitenta dias. Trezentos e sessenta dias só vale quando a defesa prévia foi apresentada em tempo hábil. |
| e08-06-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Conceitos vizinhos | C | A medida administrativa aplicada pela autoridade de trânsito, como a retenção do veículo, é complementar à penalidade e não a substitui. | A retenção resolve o risco imediato na via, enquanto a multa e a suspensão vêm depois; uma medida se soma à outra, nunca a substitui. |
| e08-07-q1 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | E | Dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação gera multa multiplicada por duas vezes o valor da multa-base. | Dirigir sem CNH gera multa multiplicada por três vezes; o multiplicador dois é aplicado ao caso de categoria errada. |
| e08-07-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | E | Dirigir com CNH cassada tem a mesma medida administrativa de dirigir totalmente sem CNH, apenas a retenção do veículo. | Sem CNH a medida é só retenção do carro; com CNH cassada a medida soma retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. |
| e08-07-q3 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | Dirigir sob efeito de álcool gera multa multiplicada por cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por seis meses. | Álcool gera multa multiplicada por dez vezes e suspensão por doze meses. Cinco vezes é o multiplicador do exame toxicológico vencido - que, sozinho, não gera suspensão. |
| e08-07-q4 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | Quanto maior o número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor, menor é o limite de pontos necessário para a suspensão do direito de dirigir. | A lógica é invertida: quanto mais gravíssimas o condutor acumula, menor é o limite de pontos exigido para a suspensão do direito de dirigir. |
| e08-07-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Aplicar medida administrativa, como a retenção do veículo, impede a aplicação da multa pela mesma infração. | O Código é expresso ao afirmar que a medida administrativa não elide a penalidade; ambas rodam juntas, sempre. |
| e08-08-p2-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Em sinistro sem vítima, o condutor somente fica obrigado a providenciar a remoção necessária à segurança e à fluidez do trânsito depois de receber ordem policial. | O art. 178 exige a remoção quando necessária à segurança e à fluidez, sem condicionar o dever à ordem policial. Acrescentar essa ordem transporta uma condição do sinistro com vítima para outra hipótese. |
| e08-08-p2-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | O condutor que não participou da colisão, mas deixa de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes, pratica infração grave, sujeita a multa. | O art. 177 prevê infração grave e multa para o socorro solicitado. A redação não exige que esse condutor tenha participado do sinistro; a gravíssima do art. 176 corresponde ao conjunto de deveres do envolvido com vítima. |
| e08-08-p2-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | No sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, o policial que autoriza a movimentação do veículo também pode retirar a unidade armazenadora do registro. | Autorizar a movimentação do veículo não transfere a competência do art. 279. Somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial pode retirar o disco ou a unidade armazenadora do registro nessa hipótese. |
| e08-08-p2-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | C | Não havendo responsável pelo veículo sinistrado no local, ele poderá ser removido ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito, independentemente de infração de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. | O art. 279-A admite essa remoção sem exigir infração de trânsito. Para o veículo sinistrado, deve ser preservada a condição de não haver responsável por ele no local, além da destinação e da regulamentação previstas. |
| e08-08-p2-q5 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Em sinistro com vítima, prestar pronto e integral socorro, além de afastar a prisão em flagrante e a exigência de fiança na hipótese do art. 301 do CTB, extingue automaticamente a responsabilidade penal do condutor pelo sinistro. | A proteção do art. 301 não significa absolvição nem extinção automática da responsabilidade penal. O pronto e integral socorro produz as consequências previstas para flagrante e fiança; os fatos continuam sujeitos à apuração. |
| e08-08-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Havendo vítima ferida no acidente de trânsito, a remoção do veículo do leito da via somente pode ocorrer após a realização da perícia no local. | A Lei 5.970/1973 autoriza a remoção imediata de feridos e veículos independentemente de exame do local, quando estiverem prejudicando o tráfego. A existência de vítima não impõe espera pela perícia. |
| e08-08-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Nos acidentes de trânsito, a Lei 5.970/1973 afasta o dever de preservação do local previsto no CPP, e não apenas o flexibiliza mediante ponderação caso a caso. | A aula é enfática quanto ao verbo: a lei especial afasta o dever de preservar, não flexibiliza nem exige autorização de terceiros. |
| e08-08-q3 | Legislação de Trânsito | Competência ou sujeito | C | A autoridade que autorizar a remoção deve determinar a lavratura do boletim de ocorrência antes de promovê-la. | O parágrafo único condiciona a remoção à prévia lavratura do boletim de ocorrência: primeiro se lavra, depois se remove. |
| e08-08-q4 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Somente o perito criminal pode autorizar a remoção das vítimas e dos veículos antes do exame do local do acidente. | A competência é da autoridade ou do agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato; o perito não é requisito para autorizar a remoção. |
| e08-08-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Em acidente com danos exclusivamente materiais, sem qualquer pessoa ferida, mas com veículo atravessado no leito da via e prejudicando o tráfego, não há autorização legal para a remoção antes do exame do local. | A lei alcança as pessoas lesionadas e também os veículos envolvidos; o critério decisivo é o veículo estar no leito da via prejudicando o tráfego, e não a existência de vítima. |
| e08-09-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | A Permissão para Dirigir se converte automaticamente em CNH definitiva após decorrido o prazo legal, independentemente de o condutor ter cometido infração nesse período. | A conversão é condicionada: exige não cometer infração grave, gravíssima, nem reincidir em infração média durante o período de permissão. |
| e08-09-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | C | A idade mínima para a primeira habilitação é a mesma para todas as categorias, inclusive motocicleta. | A idade mínima é dezoito anos para qualquer categoria, sem exceção, inclusive para categoria A, referente a motocicletas. |
| e08-09-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | E | O condutor de categoria B, referente a carro de passeio, também está sujeito ao exame toxicológico periódico exigido das categorias C, D e E. | A exigência de exame toxicológico periódico recai apenas sobre as categorias C, D e E, que envolvem carga pesada e transporte de passageiros. |
| e08-09-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | Um motorista que comete uma única infração leve durante o período de Permissão para Dirigir tem o estágio de habilitação reiniciado do zero. | A conversão só é afetada por infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média; uma infração leve isolada não derruba a permissão. |
| e08-09-q5 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | A CNH digital, exibida por aplicativo, possui a mesma validade legal da carteira em versão física, sem hierarquia entre as duas formas. | A resolução que instituiu a versão digital estabeleceu que ela tem a mesma validade legal da via física, sem hierarquia entre elas. |
| e08-10-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | O CONTRAN pode, por resolução, criar infração de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. | Resolução é ato regulamentar, hierarquicamente inferior à lei; infração e penalidade só podem nascer por lei, que no caso é o CTB. |
| e08-10-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A infração de dirigir sob influência de álcool só pode ser comprovada pelo teste do etilômetro, o bafômetro. | A resolução que trata da fiscalização de embriaguez admite qualquer meio de prova admitido em direito; a recusa ao bafômetro não impede a autuação se houver outra evidência. |
| e08-10-q3 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | O condutor que apresenta o CRLV em versão eletrônica pelo celular, na fiscalização, está dispensado de portar o documento físico correspondente. | As resoluções do bloco de 2020 do CONTRAN equipararam a versão eletrônica do CRLV à física para fins de fiscalização. |
| e08-10-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | A recusa do condutor ao teste do etilômetro impede a autuação por dirigir sob influência de álcool, por ausência de meio de prova válido. | A recusa ao teste do etilômetro não impede a autuação, pois sinais clínicos, filmagem e testemunhas também constituem meio de prova admitido. |
| e08-11-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Havendo contradição entre a sinalização semafórica e a ordem de um agente de trânsito, deve prevalecer a sinalização semafórica, por ser mais objetiva. | A ordem do agente de trânsito sempre prevalece sobre a sinalização, inclusive sobre o semáforo, sendo essa a exceção mais cobrada da matéria. |
| e08-11-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | E | Por constar expressamente do edital, o anexo de uma resolução do CONTRAN citada no programa também é cobrado integralmente na prova. | O edital pode excluir expressamente o anexo de uma resolução, de modo que apenas o corpo normativo integra o programa cobrável. |
| e08-11-q3 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | A placa de regulamentação de trânsito tem formato circular, com fundo branco e tarja vermelha, indicando proibição, obrigação ou restrição. | Placas de regulamentação são circulares, com fundo branco e tarja vermelha, e transmitem uma ordem ao condutor: proibir, obrigar ou restringir. |
| e08-11-q4 | Legislação de Trânsito | Competência ou sujeito | E | A marca de sinalização pintada no pavimento tem prevalência sobre a placa de regulamentação em caso de conflito entre as duas sinalizações. | A ordem de prevalência é agente, semáforo, placa de regulamentação e, por último, a marca no chão, que é a mais fraca da hierarquia. |
| e08-12-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | C | O excesso de peso por eixo, mesmo estando o veículo dentro do peso bruto total permitido, pode gerar autuação por excesso de peso. | A fiscalização de peso trabalha com dois limites simultâneos, total e por eixo; ultrapassar qualquer um deles já configura infração, mesmo com o outro dentro do permitido. |
| e08-12-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | Se o condutor se recusa a fazer o teste do bafômetro, ele não pode ser autuado por dirigir sob efeito de álcool, por ausência de prova. | A recusa não impede a autuação, pois sinais clínicos, vídeo e testemunha substituem o etilômetro, e a própria recusa constitui infração autônoma. |
| e08-12-q3 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | Passar do limite de dimensão máxima do veículo sem Autorização Especial de Trânsito configura infração, ainda que o peso esteja dentro do permitido. | Peso e dimensão são fiscalizados separadamente; o carreto pode estar dentro do peso e mesmo assim ser autuado por exceder largura ou altura sem autorização especial. |
| e08-12-q4 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Diante da recusa do condutor ao etilômetro, apenas o exame de sangue realizado em hospital pode substituir a prova de embriaguez. | A resolução admite qualquer meio de prova em direito admitido, incluindo sinais de alteração psicomotora, filmagem, imagem e relato de testemunha, não só exame de sangue. |
| e08-13-q1 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo constitui infração gravíssima, com multa multiplicada por três, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. | Nessa hipótese o multiplicador cai para duas vezes, justamente porque o condutor é habilitado, apenas em categoria errada. Trocar 2x por 3x é a pegadinha clássica da banca. |
| e08-13-q2 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Aplicada a medida administrativa de retenção do veículo em razão de o condutor não possuir habilitação, fica afastada a aplicação da multa correspondente à infração cometida. | A medida administrativa é imediata e complementar: resolve o problema na pista, mas não substitui nem afasta a multa, que é aplicada de todo modo. |
| e08-13-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | C | Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima, punida com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. | Esse é o multiplicador mais alto do conjunto estudado, acompanhado da suspensão por doze meses. |
| e08-13-q4 | Legislação de Trânsito | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | Havendo apresentação de defesa prévia tempestiva, o prazo para a autoridade de trânsito aplicar a penalidade e notificar o infrator passa a ser de 360 dias, contra os 180 dias do prazo padrão. | O prazo padrão é de 180 dias contados da data da infração e sobe para 360 dias quando houve defesa prévia no prazo; esgotado o prazo, o direito de punir decai. |
| e08-13-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A aprovação de matérias no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito exige quórum de maioria simples, e a proposta de norma deve ser submetida a consulta pública pela internet por no mínimo trinta dias. | O prazo de consulta pública de trinta dias está correto, mas o quórum exigido é de maioria absoluta, e não simples — troca típica da banca. |
| e08-14-q1 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | Dirigir veículo sem possuir CNH, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor constitui infração gravíssima, com multa multiplicada por três e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. | A aula fixa exatamente esse degrau: gravíssima, multa triplicada e retenção do veículo até aparecer condutor habilitado. |
| e08-14-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | Conduzir motocicleta portando CNH de categoria diferente da exigida para o veículo configura infração gravíssima, com multa multiplicada por três. | Categoria diferente da do veículo é gravíssima, mas com multiplicador dois, e não três — este é o degrau mais baixo da escada. |
| e08-14-q3 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | Dirigir sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência é infração gravíssima punida com multa multiplicada por dez, além de suspensão do direito de dirigir por doze meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. | É o degrau mais alto da escada: multiplicador dez somado à suspensão de doze meses e às medidas administrativas. |
| e08-14-q4 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | E | O limite para suspensão do direito de dirigir, apurado em doze meses, é de quarenta pontos quando houver duas ou mais infrações gravíssimas na composição e de vinte pontos quando não houver nenhuma infração gravíssima. | Os patamares estão invertidos: são vinte pontos com duas ou mais gravíssimas e quarenta pontos quando não há nenhuma gravíssima. |
| e08-14-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | C | O prazo para o órgão de trânsito aplicar a penalidade é, em regra, de cento e oitenta dias contados da data da infração, elevando-se a trezentos e sessenta dias quando o condutor apresenta defesa prévia em tempo hábil. | A defesa prévia tempestiva amplia o prazo do órgão de 180 para 360 dias — o contrário do que a maioria dos candidatos supõe. |
| e08-99-q1 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | C | Em sinistro com vítima, o condutor que presta pronto e integral socorro não é submetido à prisão em flagrante nem lhe é exigida fiança, o que, contudo, não afasta a investigação nem a responsabilidade penal pelo fato. | O socorro altera uma consequência imediata (flagrante e fiança), mas não apaga o crime nem a responsabilização penal. |
| e08-99-q2 | Legislação de Trânsito | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Entre as hipóteses em que o CTB afasta a composição civil, a transação penal e a representação na lesão corporal culposa está a de o condutor trafegar com velocidade superior à máxima permitida para a via em cinquenta por cento. | A lei trabalha com diferença absoluta de velocidade — cinquenta quilômetros por hora acima da máxima permitida —, e não com percentual. |
| e08-99-q3 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente se configura mediante demonstração de perigo de dano concreto na condução. | Trata-se de crime de perigo abstrato: a Súmula 575 do STJ dispensa lesão ou perigo de dano concreto. O perigo de dano é requisito do crime de dirigir sem habilitação. |
| e08-99-q4 | Legislação de Trânsito | Outro mecanismo | C | O homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é apenado com reclusão de cinco a oito anos, além da penalidade de dirigir. | A forma do parágrafo terceiro altera a espécie de pena: a modalidade básica é detenção de dois a quatro anos; sob influência, reclusão de cinco a oito anos. |
| e08-99-q5 | Legislação de Trânsito | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | E | O crime de inovar artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa em sinistro com vítima somente se configura se a alteração ocorrer após o início formal do inquérito policial ou do processo. | A própria lei estende a punição à conduta praticada antes de iniciado o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo, desde que presente a finalidade de induzir a erro. |
| e09-01-q1 | Direito Administrativo | Inferência ou causalidade indevida | E | A desconcentração administrativa implica a criação de uma nova pessoa jurídica, distinta do ente que desconcentra. | Desconcentração é fenômeno interno, mantendo a mesma pessoa jurídica; quem cria pessoa jurídica nova é a descentralização, por meio de outorga. |
| e09-01-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | Assim como as autarquias, as empresas públicas são criadas diretamente por lei específica. | A autarquia nasce diretamente da lei; a empresa pública apenas é autorizada por lei, nascendo de fato com o registro do ato constitutivo. |
| e09-01-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária, tal como ocorre com a empresa pública. | A sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade anônima; a liberdade de forma societária é privilégio exclusivo da empresa pública. |
| e09-01-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Em um ato administrativo discricionário, todos os cinco elementos comportam análise de conveniência e oportunidade pelo administrador. | Competência, finalidade e forma continuam vinculados mesmo em ato discricionário; apenas motivo e objeto formam o mérito administrativo. |
| e09-01-q5 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | C | A presunção de legitimidade é atributo presente em todo ato administrativo, valendo desde já até prova em contrário apresentada por quem contesta o ato. | A presunção de legitimidade é presunção relativa: o ato vale desde já conforme a lei até prova em contrário, cabendo a quem contesta demonstrar a ilegalidade. |
| e09-02-q1 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | E | Na Lei 8.112/1990, a posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, e o servidor tem trinta dias, após a posse, para entrar em exercício. | Os prazos estão invertidos: a posse ocorre em trinta dias da publicação do provimento e o exercício deve iniciar em quinze dias após a posse. |
| e09-02-q2 | Direito Administrativo | Conceitos vizinhos | C | A remoção corresponde ao deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, enquanto a redistribuição consiste no deslocamento do cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder. | A distinção está exata: a remoção recai sobre o servidor; a redistribuição recai sobre o cargo. |
| e09-02-q3 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | E | A infração disciplinar punível com suspensão prescreve em cinco anos, prazo idêntico ao das sanções mais graves previstas na Lei 8.112/1990. | A suspensão prescreve em dois anos; o prazo de cinco anos aplica-se às sanções mais graves. |
| e09-02-q4 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | E | O empregado de empresa pública federal é considerado servidor estatutário e submete-se integralmente ao regime jurídico da Lei 8.112/1990. | Emprego público e cargo estatutário são regimes distintos; o empregado de empresa pública segue regime próprio. |
| e09-02-q5 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | C | O processo administrativo disciplinar compreende instauração, inquérito administrativo e julgamento, devendo sua conclusão observar o prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. | As fases e o prazo estão corretos, sendo o julgamento fase autônoma posterior ao inquérito. |
| e09-03-q1 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | E | A carreira de Policial Rodoviário Federal foi instituída por decreto do Poder Executivo, dispensando lei em sentido formal. | A carreira e o cargo público federal só se criam por lei; no caso, a Lei 9.654/1998, que instituiu a carreira de Policial Rodoviário Federal. |
| e09-03-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | O vínculo do Policial Rodoviário Federal com a União é regido pela CLT, por se tratar de atividade de natureza operacional. | O PRF é servidor público estatutário, submetido ao Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, nunca celetista, ainda que a atividade seja operacional. |
| e09-03-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O candidato aprovado em concurso público para PRF pode, a depender da nota obtida, ingressar diretamente em classe intermediária da carreira. | O ingresso na carreira é sempre na classe inicial; nota alta garante apenas classificação e ordem de convocação, não a entrada em classe superior. |
| e09-03-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | A movimentação do Policial Rodoviário Federal entre as classes da carreira ocorre automaticamente, por mero decurso de tempo de serviço, sem qualquer outro requisito. | A promoção entre classes exige, além do tempo de efetivo exercício, o cumprimento de requisitos regulamentares fixados pelo decreto que disciplina a carreira. |
| e09-03-q5 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A lei que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal cria as classes, cabendo ao decreto regulamentar apenas os critérios de movimentação entre elas. | A lei cria a carreira e as classes; o decreto não cria nada, apenas detalha o requisito prático de movimentação entre classes. |
| e09-04-q1 | Direito Administrativo | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | O valor da indenização devida pelo exercício em localidade estratégica é definido por ato do Poder Executivo, ao qual cabe também reajustá-lo independentemente de alteração legal. | O ato do Executivo define quais são as localidades estratégicas. O valor, esse, está fixado na própria lei, em R$91 por dia de efetivo trabalho. |
| e09-04-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | O valor diário da indenização por exercício em localidade estratégica corresponde à jornada de oito horas e deve ser ajustado proporcionalmente quando a carga horária prestada no dia for maior ou menor. | O valor não é um selo fixo colado em qualquer duração de trabalho: acompanha proporcionalmente a jornada efetivamente prestada no dia. |
| e09-04-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Uma vez lotado em unidade situada em localidade estratégica, o servidor faz jus à indenização em todos os dias do mês, inclusive naqueles em que não houver prestação de trabalho. | A verba é medida por dia de efetivo trabalho. Dia sem prestação de trabalho não gera pagamento, ainda que a lotação permaneça a mesma. |
| e09-04-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A indenização instituída pela Lei 13.712/2018 constitui adicional permanente pelo risco do patrulhamento, devido a todo policial rodoviário federal em atividade. | A verba é de caráter temporário e emergencial e depende de o policial deixar de gozar integralmente o repouso remunerado do seu regime de turno ou escala. Turno normal, por mais arriscado que seja, não aciona o pagamento. |
| e09-04-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | E | A indenização emergencial paga ao policial rodoviário federal incorpora-se ao subsídio e integra o cálculo dos proventos de aposentadoria e da pensão por morte. | A lei afasta expressamente os três efeitos: a verba não se incorpora ao subsídio, não serve de base de cálculo para outras vantagens e não entra em proventos de aposentadoria nem em pensão por morte. |
| e09-05-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Somente é considerado agente público aquele que ocupa cargo efetivo e percebe remuneração dos cofres públicos. | O conceito é gênero amplo e abrange vínculos transitórios, não remunerados, mandatos, empregos e funções. |
| e09-05-q2 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A função de confiança é reservada a servidor ocupante de cargo efetivo, não podendo ser exercida por pessoa sem vínculo efetivo com a administração. | A aula é expressa: o art. 37, V, reserva a função de confiança ao servidor de cargo efetivo. |
| e09-05-q3 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | E | Na esfera federal, a contratação temporária para necessidade de excepcional interesse público exige, em regra, o mesmo concurso público previsto para o cargo efetivo. | A regra é o processo seletivo simplificado, e não o concurso público. |
| e09-05-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas a cargos da administração direta, não alcançando empregos e funções em entidades da administração indireta. | A vedação também abrange empregos, funções e entidades da administração indireta e controladas. |
| e09-05-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos legais e também a estrangeiros, na forma da lei. | O art. 37, I, admite o acesso de estrangeiros na forma da lei, não havendo proibição absoluta. |
| e09-06-q1 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | E | Existe relação de hierarquia entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, já que o primeiro executa e o segundo julga. | Não existe hierarquia entre os três Poderes, que são independentes e harmônicos; hierarquia só existe dentro da estrutura de uma mesma função administrativa. |
| e09-06-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Um fiscal, competente para autuar, aplica a multa apenas para perseguir um desafeto pessoal; nesse caso, o ato pode ser convalidado se o superior ratificar. | Trata-se de desvio de poder, vício de finalidade, que nunca admite convalidação - o agente estava dentro da competência, o problema é a intenção. |
| e09-06-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | O poder de polícia é sempre discricionário, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. | Quando a lei não deixa margem de escolha, como numa licença com requisito todo definido, o ato de poder de polícia é vinculado, não discricionário. |
| e09-06-q4 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | C | Uma empresa de limpeza que presta serviço a um condomínio, embora não esteja em relação hierárquica com o síndico, pode responder disciplinarmente caso descumpra cláusula do contrato firmado. | O poder disciplinar independe de hierarquia: mesmo sem subordinação, o particular sujeito à disciplina do contrato responde por infração à cláusula pactuada. |
| e09-06-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | C | O excesso de poder, por configurar vício de incompetência, pode, em regra, ser convalidado pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e indelegável. | Excesso de poder é vício de incompetência que, em regra, admite convalidação por ratificação da autoridade competente, salvo nas hipóteses de competência exclusiva e indelegável. |
| e09-07-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação aplicáveis exclusivamente à União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar integralmente sobre o tema. | A lei alcança todos os entes federativos, e não apenas a União. |
| e09-07-q2 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | C | Na sequência ordinária do procedimento licitatório da Lei 14.133, o julgamento antecede a habilitação, admitindo-se a inversão dessa ordem por ato motivado. | A ordem ordinária coloca o julgamento antes da habilitação, sendo possível antecipar a habilitação por ato motivado. |
| e09-07-q3 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | C | O critério de julgamento maior lance está previsto para o leilão, não constituindo critério ordinário do pregão. | A aula é expressa: maior lance é critério previsto para o leilão. |
| e09-07-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | A publicação do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP dispensa qualquer outra forma obrigatória de publicidade, ficando afastada a exigência de extrato em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. | Além do PNCP, permanece obrigatória a publicação de extrato no Diário Oficial competente e em jornal diário de grande circulação. |
| e09-07-q5 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Nas hipóteses qualificadas por dolo, fraude ou erro grosseiro em contratação direta indevida, o contratado nunca pode ser responsabilizado pelo dano ao Erário, respondendo apenas o agente público. | A lei prevê responsabilidade solidária do contratado e do agente pelo dano ao Erário nessas hipóteses. |
| e09-08-q1 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | C | A Administração pode anular os próprios atos ilegais, sem depender do Judiciário. | É a súmula da autotutela administrativa, Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa a Administração de recorrer ao Judiciário para anular ato próprio ilegal. |
| e09-08-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anuais do Presidente da República. | O TCU apenas aprecia as contas do Presidente, mediante parecer prévio; quem efetivamente julga é o Congresso Nacional. |
| e09-08-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Uma CPI pode determinar sozinha a prisão preventiva de testemunha que se recusa a depor. | A CPI não tem poder geral de cautela, podendo determinar prisão apenas em flagrante delito. |
| e09-08-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. | É o princípio da inafastabilidade da jurisdição, decorrente do sistema de jurisdição única, que impede a lei de excluir qualquer lesão ou ameaça de direito do exame do Judiciário. |
| e09-08-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | E | O Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade de um ato discricionário. | O controle judicial recai sobre a legalidade do ato, não sobre o mérito; conveniência e oportunidade do ato discricionário são território exclusivo da Administração. |
| e09-09-q1 | Direito Administrativo | Número, prazo ou medida | C | A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. | A regra completa abrange também as prestadoras privadas de serviço público; restringir à administração direta é distorção clássica da banca. |
| e09-09-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Por se tratar de responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de comprovar o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. | A objetividade afasta apenas a prova de culpa do agente; dano, conduta administrativa e nexo causal continuam sendo exigidos. |
| e09-09-q3 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, e essa mesma objetividade se estende à ação regressiva movida contra o agente público causador do dano. | O regresso não é objetivo: a Constituição exige a demonstração de dolo ou culpa do agente responsável. |
| e09-09-q4 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | C | Comprovada a contribuição culposa da vítima para o evento danoso, a reparação é ajustada segundo a gravidade comparada das culpas, podendo ser reduzida, sem extinção automática do dever de indenizar. | A indenização mede-se pela extensão do dano e a culpa concorrente reduz o valor, não elimina automaticamente a indenização. |
| e09-09-q5 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | A simples condição de foragido do sistema penitenciário é suficiente para responsabilizar objetivamente o Estado por qualquer crime posteriormente praticado pelo evadido. | Sem nexo causal direto entre a fuga e o crime, não há responsabilidade objetiva do Estado, conforme o tema 368. |
| e09-10-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O regime jurídico-administrativo confere à Administração exclusivamente prerrogativas que o particular não possui, sem lhe impor restrições correspondentes. | O regime é bifronte: toda prerrogativa vem sempre acompanhada de uma sujeição, como a legalidade estrita e o dever de motivar e prestar contas. |
| e09-10-q2 | Direito Administrativo | Competência ou sujeito | C | A publicação de calendário de vacinação com foto e nome em destaque do prefeito viola a impessoalidade. | Configura promoção pessoal do agente às custas da máquina pública, exatamente o que o princípio da impessoalidade proíbe. |
| e09-10-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A Administração pode revogar a qualquer tempo, sem prazo decadencial, atos que reputar inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos. | O prazo decadencial de cinco anos vale apenas para anular ilegalidade; a revogação por conveniência ou oportunidade não tem prazo fixo, apenas respeita o direito adquirido. |
| e09-10-q4 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | C | A Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, ao passo que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. | É a legalidade estrita aplicável à Administração, distinta da legalidade ampla do particular, que pode fazer tudo que a lei não veda. |
| e09-10-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | O direito de a Administração anular ato administrativo favorável ao destinatário, no âmbito federal, decai em dez anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. | O prazo decadencial para anular ato favorável, no âmbito federal, é de cinco anos, e não de dez, contados da data em que o ato foi praticado, salvo má-fé. |
| e09-11-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Conceitos vizinhos | C | Ato administrativo eivado de ilegalidade deve ser anulado, enquanto o ato válido que apenas deixou de ser conveniente para a Administração deve ser revogado. | A aula fixa que ilegalidade se anula e conveniência se revoga; trocar os nomes é a pegadinha mais repetida do tema. |
| e09-11-q2 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O processo administrativo somente pode ser instaurado mediante requerimento do interessado, não se admitindo sua abertura por iniciativa da própria Administração. | São duas portas de entrada: de ofício ou por provocação. Restringir ao requerimento do interessado torna o item errado. |
| e09-11-q3 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | Tratando-se de ato administrativo favorável ao interessado, a Administração dispõe do prazo de dez anos para anulá-lo por ilegalidade, salvo comprovada má-fé do beneficiário. | O prazo decadencial apresentado na aula é de cinco anos, e não de dez; a ressalva da má-fé está correta, mas o número foi trocado. |
| e09-11-q4 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Conceitos vizinhos | E | Interposto recurso administrativo, a decisão impugnada fica automaticamente suspensa, deixando de produzir efeitos até o julgamento final. | Em regra o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático: a decisão continua valendo enquanto é analisado, salvo previsão em contrário. |
| e09-11-q5 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | A Lei 9.784/1999 aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes desempenham função administrativa, como contratar, licitar e gerir pessoal. | A lei não se restringe ao Executivo: alcança os demais Poderes da União no exercício de função administrativa. |
| e09-12-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | A delegação da prestação de serviço público, por concessão ou permissão, transfere ao particular a titularidade constitucional do serviço, que passa a pertencer à empresa vencedora da licitação. | A delegação alcança somente a execução do serviço. A titularidade permanece integralmente com o poder público, do início da licitação até depois do fim do contrato. |
| e09-12-q2 | Direito Administrativo | Outro mecanismo | C | Concessão e permissão possuem definições próprias e ambas dependem de licitação, nos termos constitucionais e legais, para que se formalize a delegação da prestação do serviço. | São institutos distintos, com instrumentos e graus de estabilidade diferentes, mas nenhum deles dispensa o procedimento licitatório. |
| e09-12-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A continuidade, na condição de atributo do serviço adequado, traduz a impossibilidade absoluta de interrupção do serviço público, vedada qualquer paralisação, ainda que por razão técnica ou de segurança. | A regra é a continuidade, não a eternidade sem exceção: a lei admite interrupção em emergência, por razão técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário. |
| e09-12-q4 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | C | Extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente, conforme a lei e o contrato, podendo a estrutura ser entregue a outra concessionária para dar seguimento ao serviço. | A reversão dos bens é coerente com a titularidade que nunca saiu do poder público, permitindo a continuidade do serviço com novo executor. |
| e09-12-q5 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | A Lei n.º 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos, alcança somente os serviços prestados diretamente pela administração, excluindo o atendimento realizado por empregados de concessionárias. | A lei abrange serviços prestados direta ou indiretamente pela administração; os direitos do usuário valem tanto no balcão do órgão público quanto no guichê da concessionária. |
| e09-13-q1 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | E | A aplicação supletiva de normas de direito privado ao contrato administrativo elimina as prerrogativas públicas da Administração na execução do ajuste. | O direito privado apenas supre lacunas; o regime jurídico público e as prerrogativas legais permanecem aplicáveis. |
| e09-13-q2 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | C | A divulgação no PNCP constitui condição de eficácia tanto do contrato administrativo quanto de seus aditamentos posteriores. | A exigência de divulgação alcança expressamente o contrato e seus aditamentos; a mera assinatura não satisfaz essa condição. |
| e09-13-q3 | Direito Administrativo | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O gestor pode substituir o instrumento contratual formal por documento simplificado sempre que essa alternativa lhe parecer mais conveniente. | A substituição depende das hipóteses expressamente admitidas pela lei, não de preferência administrativa genérica. |
| e09-13-q4 | Direito Administrativo | Negação ou inversão | E | Como possui prerrogativa de alteração unilateral, a Administração pode modificar sem anuência do contratado também as cláusulas econômico-financeiras do ajuste. | A prerrogativa unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado. |
| e09-13-q5 | Direito Administrativo | Outro mecanismo | C | A extinção de contrato administrativo exige motivação formal e observância do contraditório e da ampla defesa, apesar das prerrogativas públicas. | O poder de extinguir é exercido por procedimento formal com motivo e possibilidade efetiva de manifestação e defesa. |
| e10-01-q1 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | O poder constituinte originário está sujeito a limites jurídicos impostos pela ordem constitucional anterior. | O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente e incondicionado, pois inaugura uma ordem nova e não se subordina à ordem anterior. |
| e10-01-q2 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | O poder constituinte derivado decorrente é exercido pelos Estados-membros ao elaborarem suas Constituições estaduais, mas de forma limitada pelos princípios da Constituição Federal. | O poder decorrente é subordinado e precisa observar os princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos da Constituição Federal. |
| e10-01-q3 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A iniciativa de emenda constitucional por parte dos Estados exige que a maioria das Assembleias Legislativas se manifeste, cada uma por maioria absoluta de seus membros. | O quórum interno de cada Assembleia Legislativa para se manifestar sobre proposta de emenda é de maioria relativa, e não de maioria absoluta. |
| e10-01-q4 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | E | A emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional está sujeita a sanção ou veto do Presidente da República. | A emenda constitucional é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem passar por sanção ou veto presidencial. |
| e10-01-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A Constituição Federal de 1988 estabelece um prazo mínimo após sua promulgação durante o qual não pode ser emendada. | Não há limitação temporal na Constituição de 1988; essa vedação existiu em Constituições anteriores, não na atual. |
| e10-02-q1 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | Todo tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil passa automaticamente a ter status de emenda constitucional. | O tratado só adquire status de emenda constitucional se aprovado pelo quórum de três quintos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso; sem isso, fica com status supralegal. |
| e10-02-q2 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O direito de propriedade é absoluto e não admite qualquer intervenção estatal. | A propriedade é garantida, mas condicionada à função social, o que justifica a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública. |
| e10-02-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | E | O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato. | A lista de cargos privativos de brasileiro nato é taxativa e curta, e o Ministério da Fazenda não está nela, exceto o Ministro de Estado da Defesa. |
| e10-02-q4 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos. | São exatamente esses três grupos para os quais o voto é facultativo, sendo obrigatório para os demais maiores de dezoito anos. |
| e10-02-q5 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Somente os direitos previstos no artigo quinto da Constituição são considerados cláusula pétrea. | A cláusula pétrea protege direito e garantia individual onde quer que ele esteja no texto constitucional, não apenas os elencados no artigo quinto. |
| e10-03-q1 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | Cabe habeas corpus para discutir o mérito de uma punição disciplinar militar. | A Constituição exclui expressamente as punições disciplinares militares do mérito do habeas corpus; discute-se apenas legalidade e forma do processo. |
| e10-03-q2 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | E | É possível entrar com habeas data diretamente no Judiciário, sem pedir a informação antes ao órgão público. | Sem a recusa comprovada do pedido de informação junto ao órgão, falta interesse de agir para a impetração do habeas data. |
| e10-03-q3 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | Associação legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo precisa estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. | No mandado de segurança coletivo, a associação, diferente de partido político e organização sindical, precisa comprovar pelo menos um ano de constituição e funcionamento. |
| e10-03-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão têm os mesmos legitimados e a mesma natureza. | O mandado de injunção é controle difuso e concreto, acionável por qualquer pessoa com interesse; a ação direta por omissão é controle concentrado e abstrato, restrita aos legitimados do artigo cento e três. |
| e10-03-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | Uma associação pode propor ação popular para proteger patrimônio público. | A ação popular só pode ser proposta por cidadão, pessoa física, no gozo dos direitos políticos; pessoa jurídica não tem legitimidade para propô-la. |
| e10-04-q1 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Todo rio localizado integralmente dentro do território de um Estado-membro constitui bem da União. | A federalização do curso d'água depende de condições constitucionais, como domínio federal, banhar mais de um Estado ou fazer fronteira internacional. |
| e10-04-q2 | Direito Constitucional | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | C | Os recursos minerais e do subsolo são bens da União, ainda que a propriedade superficial pertença a outro titular. | A Constituição atribui os recursos minerais à União, independentemente de quem seja o proprietário do solo. |
| e10-04-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Legislar sobre trânsito e transporte insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal. | Trânsito e transporte estão no art. 22, como competência legislativa privativa da União, e não no rol da competência concorrente. |
| e10-04-q4 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias do art. 22 depende de lei complementar federal. | A delegação exige lei complementar federal e restringe-se a questões específicas, não sendo geral nem decorrente de lei ordinária estadual. |
| e10-04-q5 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga definitivamente toda a lei estadual anterior que trate da mesma matéria. | Não há revogação integral automática: a lei federal posterior apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. |
| e10-05-q1 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | No parlamentarismo, assim como no presidencialismo, chefia de Estado e chefia de governo são exercidas pela mesma pessoa. | No parlamentarismo as duas chefias se separam entre o chefe de Estado e o primeiro-ministro; apenas no presidencialismo elas se acumulam na mesma pessoa. |
| e10-05-q2 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Todas as atribuições privativas do presidente são indelegáveis, por serem competências pessoais e exclusivas do cargo. | Parte das atribuições privativas pode ser delegada a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. |
| e10-05-q3 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | E | Na ausência simultânea do Presidente da República e do Vice-Presidente, o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência é o Presidente do Senado Federal. | A ordem é presidente da Câmara dos Deputados, depois presidente do Senado Federal e por último presidente do Supremo Tribunal Federal. A banca inverte justamente as duas primeiras. |
| e10-05-q4 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | Após a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, o presidente é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade e pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns. | A Câmara faz o filtro político por dois terços dos votos; feito isso, crime de responsabilidade é julgado pelo Senado e crime comum pelo Supremo Tribunal Federal. |
| e10-05-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | Uma vez aberto o processo, o presidente fica suspenso das funções, e se o julgamento não terminar em até cento e oitenta dias, o afastamento cessa e ele retorna ao cargo, prosseguindo o processo. | O afastamento é medida cautelar com teto de cento e oitenta dias; ultrapassado o prazo sem julgamento, o presidente volta ao cargo e o processo continua por fora. |
| e10-06-q1 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira e integrante do sistema constitucional de segurança pública. | A afirmação reproduz integralmente a regra central apresentada na aula, inclusive a organização e manutenção pela União. |
| e10-06-q2 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | A competência constitucional da Polícia Rodoviária Federal alcança indistintamente todas as vias urbanas e estaduais. | A missão constitucional é delimitada ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, o que afasta a extensão indistinta a vias urbanas e estaduais. |
| e10-06-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A Polícia Rodoviária Federal exerce, com exclusividade, a função de Polícia Judiciária da União quanto aos crimes cometidos em rodovias federais. | A PRF não exerce com exclusividade a Polícia Judiciária da União; tal exclusividade constitucional pertence à Polícia Federal, ainda que o crime ocorra em rodovia federal. |
| e10-06-q4 | Direito Constitucional | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | O Decreto 1655 detalha, no âmbito das rodovias federais, patrulhamento, polícia de trânsito, multas, atendimento de acidentes, livre circulação e prevenção e repressão criminal. | O item reproduz o conteúdo do regulamento tal como exposto na aula, que prevê amplo conjunto de competências de segurança, trânsito e socorro. |
| e10-06-q5 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | Todas as atribuições do policial rodoviário federal estão exaustivamente listadas apenas na Lei 9654. | A generalização com "apenas" e "exaustivamente" está errada: a própria lei remete à Constituição, ao CTB e à legislação específica. |
| e10-07-q1 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, baseadas na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. | A afirmação reproduz integralmente a regra constitucional: instituições permanentes e regulares, com hierarquia e disciplina, sob autoridade suprema do Presidente. |
| e10-07-q2 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | E | Compete à Polícia Rodoviária Federal, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. | À PRF cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais; as ferrovias federais correspondem à Polícia Ferroviária Federal. |
| e10-07-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | As guardas municipais integram expressamente o rol de órgãos de segurança pública previsto no caput do art. 144 da Constituição Federal. | As guardas municipais têm previsão no §8º do art. 144, mas não constam do rol textual do caput. |
| e10-07-q4 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Conceitos vizinhos | E | O militar das Forças Armadas em serviço ativo pode filiar-se a partido político, desde que não exerça função de direção partidária. | A vedação constitucional alcança a própria filiação partidária enquanto o militar estiver em serviço ativo, independentemente de exercer direção no partido. |
| e10-07-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal é fixada por subsídio, nos termos do art. 39, §4º. | O §9º do art. 144 remete ao regime de subsídio previsto no art. 39, §4º, e não a salário acrescido de gratificações. |
| e10-08-q1 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Conceitos vizinhos | C | A previdência social é contributiva e de filiação obrigatória no RGPS, enquanto a assistência social é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição. | É exatamente o contraste central da aula: previdência exige contribuição e filiação obrigatória; assistência, não. |
| e10-08-q2 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se à anterioridade anual do exercício financeiro, não lhes sendo aplicável o prazo de noventa dias. | A regra é a inversa: observam a anterioridade de noventa dias e não a anterioridade anual. |
| e10-08-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | A gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano à pessoa idosa é assegurada obrigatoriamente a partir dos sessenta anos de idade. | O texto constitucional fixa a gratuidade para maiores de sessenta e cinco anos, o que não impede ampliação por lei. |
| e10-08-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são originários, de modo que a demarcação apenas os reconhece e delimita. | A demarcação tem natureza declaratória: reconhece e delimita direito que já é originário, não o cria. |
| e10-08-q5 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | A legitimidade para ingressar em juízo em defesa de direitos e interesses dos povos indígenas é exclusiva do Ministério Público. | Índios, comunidades e organizações têm legitimidade própria; o Ministério Público intervém em todos os atos do processo. |
| e10-09-q1 | Direito Constitucional | Número, prazo ou medida | C | A Constituição de 1988 é escrita e codificada, pois suas normas se reúnem em um texto constitucional solene. | A classificação quanto à forma destaca a reunião em documento escrito, único e solene. |
| e10-09-q2 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Inferência ou causalidade indevida | E | A rigidez da Constituição de 1988 decorre da grande extensão das matérias que ela disciplina, e não do procedimento exigido para alterá-la. | Rigidez diz respeito ao rito de alteração mais gravoso; o número e a variedade de matérias dizem respeito à classificação analítica. |
| e10-09-q3 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | Soberania e cidadania são fundamentos da República, ao passo que a solução pacífica dos conflitos pertence aos princípios que regem as relações internacionais. | As expressões são constitucionais, mas pertencem a listas e artigos diferentes. |
| e10-09-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | A independência entre os Poderes exclui a exigência constitucional de harmonia na relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. | A Constituição combina independência com harmonia; excluir qualquer dos dois elementos distorce a regra. |
| e10-09-q5 | Direito Constitucional | Número, prazo ou medida | E | Os objetivos fundamentais do art. 3º podem ser apresentados como fundamentos do art. 1º sem erro, pois as duas listas constitucionais cumprem a mesma função. | Fundamentos e objetivos fundamentais têm funções e artigos distintos, embora usem vocabulário próximo. |
| e10-10-q1 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Conceitos vizinhos | E | A autonomia constitucional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que cada um desses entes é soberano isoladamente. | Autonomia federativa não equivale a soberania isolada de cada ente. |
| e10-10-q2 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Territórios Federais figuram entre os entes autônomos da Federação, em posição equivalente à dos Estados e Municípios. | Territórios integram a União e não constam como entes autônomos no rol constitucional estudado. |
| e10-10-q3 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. | A competência plena estadual, nesse caso, depende justamente da ausência da norma geral federal. |
| e10-10-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | Em legislação concorrente, a edição superveniente de lei federal revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que apenas parte dela contrarie as normas gerais federais. | O efeito é suspensão de eficácia apenas no trecho contrário, sem revogação integral da lei estadual. |
| e10-10-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | C | O Distrito Federal reúne competências estaduais e municipais, mas a Constituição não permite dividi-lo em Municípios. | O acúmulo das competências e a vedação de divisão em Municípios são características conjuntas do Distrito Federal. |
| e10-11-q1 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservando-se o direito de regresso contra o agente causador quando houver dolo ou culpa. | São dois regimes distintos na mesma relação: objetivo perante a vítima e subjetivo (dolo ou culpa) no regresso contra o agente. |
| e10-11-q2 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e a prorrogação por igual período ocorre automaticamente com o decurso do prazo inicial, independentemente de ato da administração. | O automatismo é o erro central: a prorrogação depende de decisão da administração dentro do prazo de validade e não é direito do candidato. |
| e10-11-q3 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, alcança todos os servidores públicos, ocupem eles ou não cargo efetivo. | O RPPS é restrito a titulares de cargos efetivos; quem não ocupa cargo efetivo não entra nesse regime previdenciário. |
| e10-11-q4 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | Além do cargo efetivo provido por concurso e dos três anos de efetivo exercício, a aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. | A aula explicita a tríade: cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão. |
| e10-11-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Ao julgar a ADI 2135, o STF validou a flexibilização do regime jurídico, alterando automaticamente os vínculos dos servidores já constituídos antes do julgamento. | A decisão vale para contratações futuras, sem mudança automática dos vínculos já existentes; decisão recente não gera efeito retroativo sozinha. |
| e10-12-q1 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | A legislatura e o mandato de senador duram ambos quatro anos, pois a duração do mandato acompanha necessariamente a duração da legislatura. | A legislatura dura quatro anos, mas o mandato de senador dura oito anos; a igualdade de durações é a troca que a aula destaca. |
| e10-12-q2 | Direito Constitucional | Outro mecanismo | C | A Câmara dos Deputados representa o povo e segue o sistema proporcional, ao passo que o Senado representa os Estados e o Distrito Federal pelo princípio majoritário. | São as representações e os sistemas eleitorais próprios de cada uma das duas Casas legislativas. |
| e10-12-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | C | Cada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores, cada qual com dois suplentes, independentemente da população da unidade federativa. | A quantidade de senadores é fixa por unidade federativa; não varia conforme a população como ocorre com a representação na Câmara. |
| e10-12-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | E | Como a deliberação ordinária exige maioria de votos, a presença da maioria absoluta dos membros é dispensável para que a Casa decida validamente. | A maioria absoluta dos membros é requisito de presença; só então a maioria de votos decide, na regra geral. |
| e10-12-q5 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Todas as competências do Congresso Nacional, inclusive as exclusivas previstas no artigo 49, dependem de sanção presidencial. | O artigo 49 reúne competências exclusivas do Congresso, que não dependem de sanção presidencial. |
| e10-13-q1 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | C | O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário, embora não exerça função jurisdicional típica de julgamento de causas. | A aula firma a régua central: o CNJ é órgão do Judiciário, mas controla administração e conduta, sem julgar causas. |
| e10-13-q2 | Direito Constitucional | Conceitos vizinhos | E | Cabe ao Superior Tribunal de Justiça guardar a Constituição, julgando o que fere diretamente o texto constitucional, enquanto ao Supremo Tribunal Federal incumbe uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. | As competências estão invertidas: guarda da Constituição é do STF; uniformização da lei federal comum é do STJ. |
| e10-13-q3 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, vedada a recondução. | O número de membros está correto, mas o mandato é de dois anos e admite uma recondução. |
| e10-13-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | C | Incidindo a reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. | É o quorum constitucional ensinado na aula; nem a unanimidade de uma turma pequena substitui essa maioria absoluta. |
| e10-13-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | O controle exercido pelo CNJ sobre a atuação administrativa e financeira do Judiciário e sobre os deveres funcionais dos juízes alcança também o Supremo Tribunal Federal e seus ministros. | A aula registra expressamente a exceção: o controle do CNJ não alcança o STF nem seus ministros. |
| e10-14-q1 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | E | O Ministério Público, a Advocacia Pública, a advocacia e a Defensoria Pública, por serem funções essenciais à Justiça, integram a estrutura do Poder Judiciário. | Ser essencial à Justiça não significa pertencer ao Judiciário: as quatro instituições auxiliam o sistema de fora, cada uma com missão própria. |
| e10-14-q2 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | A ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público, na forma da lei. | Trata-se de atribuição exclusiva do MP; nenhuma outra autoridade pode promovê-la. |
| e10-14-q3 | Direito Constitucional | Competência ou sujeito | C | À Advocacia-Geral da União cabe representar a União e prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo federal. | Essa é justamente a dupla função da AGU: representação em juízo da União e orientação jurídica do Executivo federal. |
| e10-14-q4 | Direito Constitucional | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional aplicam-se somente ao Ministério Público, não alcançando a Defensoria Pública. | A tríade de princípios também é observada pela Defensoria Pública; instituições distintas podem compartilhar os mesmos princípios. |
| e10-14-q5 | Direito Constitucional | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Foi a Emenda Constitucional 45 de 2014 que reforçou a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. | O fortalecimento institucional da Defensoria como instituição permanente decorreu da Emenda Constitucional 80 de 2014, e não da EC 45. |
| e11-01-q1 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | O princípio da legalidade permite a criação de crimes por meio de medida provisória, desde que urgente e relevante. | Somente lei em sentido estrito, formal, pode criar crime ou cominar pena; medida provisória é vedada em matéria penal incriminadora. |
| e11-01-q2 | Direito Penal | Negação ou inversão | E | Lei penal que abolir um crime não se aplica a fatos já julgados com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. | A lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado, cessando os efeitos penais da condenação. |
| e11-01-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | O ordenamento brasileiro admite pena de morte em qualquer hipótese, desde que prevista em lei ordinária. | A pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, exceção de status constitucional que não pode ser ampliada por lei ordinária. |
| e11-01-q4 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | A responsabilidade penal objetiva, que prescinde de dolo ou culpa do agente, é vedada pelo princípio da culpabilidade. | Sem dolo ou culpa haveria punição apenas pelo resultado, sem nexo psicológico com a conduta, o que caracteriza responsabilidade penal objetiva, vedada pela culpabilidade. |
| e11-01-q5 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Pela intervenção mínima, o Direito Penal só deve atuar quando os demais ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito. | É a face da subsidiariedade dentro da intervenção mínima: o penal age apenas quando os outros ramos falharem, sendo a última ratio. |
| e11-02-q1 | Direito Penal | Negação ou inversão | E | Considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, ainda que diverso o momento da conduta. | O Código Penal adota a teoria da atividade: o que fixa o tempo do crime é o momento da conduta, não o momento do resultado. |
| e11-02-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Lei penal mais benéfica editada depois do trânsito em julgado da condenação não pode mais retroagir, em respeito à coisa julgada. | A lei mais benéfica sempre retroage, mesmo com trânsito em julgado; apenas a lei mais gravosa é irretroativa. |
| e11-02-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | C | O Código Penal considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. | É a teoria mista da ubiquidade, que atrai a jurisdição nacional se qualquer uma das pontas, conduta ou resultado, ocorrer em território brasileiro. |
| e11-02-q4 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A territorialidade adotada pelo Código Penal é absoluta, não admitindo qualquer exceção decorrente de tratado ou convenção internacional. | A territorialidade é temperada, pois ressalva expressamente convenção, tratado e regra de direito internacional aceitos pelo Brasil. |
| e11-02-q5 | Direito Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, se o agente já foi absolvido no estrangeiro pelo mesmo fato, a lei brasileira não pode mais ser aplicada. | É da essência da extraterritorialidade incondicionada não depender de requisito nenhum, aplicando-se mesmo com absolvição ou condenação anterior no exterior. |
| e11-03-q1 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | E | Na desistência voluntária, o agente responde necessariamente pela pena do crime tentado, ainda que tenha interrompido a execução por vontade própria. | A desistência voluntária afasta a tentativa por completo; o agente responde apenas pelos atos já praticados até o momento da desistência. |
| e11-03-q2 | Direito Penal | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | E | O arrependimento posterior pode ser reconhecido mesmo quando a reparação do dano ocorre após o recebimento da denúncia, desde que voluntária. | O prazo é o recebimento da denúncia ou queixa; após esse marco, mesmo a reparação voluntária não gera a redução do arrependimento posterior. |
| e11-03-q3 | Direito Penal | Negação ou inversão | C | O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material. | O Código exige ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto; a ineficácia meramente relativa configura tentativa, não crime impossível. |
| e11-03-q4 | Direito Penal | Outro mecanismo | C | O erro sobre elemento do tipo exclui o dolo, mas pode subsistir a punição pela modalidade culposa quando o tipo penal admitir essa forma. | O dolo é excluído pelo erro sobre elemento do tipo, mas a punição culposa pode subsistir se o tipo penal previr essa modalidade. |
| e11-03-q5 | Direito Penal | Negação ou inversão | E | A extinção da punibilidade de um crime conexo se estende automaticamente aos demais crimes que guardem relação de pressuposto, elemento ou agravante. | Cada crime possui suas próprias causas de extinção da punibilidade, que não se estendem automaticamente a outro crime conexo, mesmo relacionado por pressuposto, elemento ou agravante. |
| e11-04-q1 | Direito Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | O simples desconhecimento da lei é inescusável e, por si só, não isenta o agente de pena. | O desconhecimento da lei não admite desculpa; o erro sobre a ilicitude do fato é instituto distinto e pode isentar ou reduzir a pena. |
| e11-04-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | O erro de proibição evitável, quando reconhecido, isenta integralmente o agente de pena, tal como ocorre no erro inevitável. | O erro evitável apenas reduz a pena de um sexto a um terço, não isenta; somente o erro inevitável isenta de pena. |
| e11-04-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | C | Na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, quem responde pelo fato é o autor da ordem, e não o subordinado que a executou. | A aula confirma que, nessa hipótese, quem responde é o autor da ordem, e não quem apenas obedeceu de forma estrita a ordem que não era manifestamente ilegal. |
| e11-04-q4 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Reconhecida a legítima defesa em favor do agente, o excesso doloso ou culposo praticado por ele nunca pode ser punido. | Mesmo com a excludente reconhecida, o excesso doloso ou culposo continua punível, sendo essa a principal pegadinha do tema segundo a aula. |
| e11-04-q5 | Direito Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal do agente, respondendo ele de forma mais branda do que se estivesse sóbrio. | A aula é clara ao afirmar que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, respondendo o agente igual a quem estava sóbrio. |
| e11-05-q1 | Direito Penal | Outro mecanismo | C | O feminicídio constitui tipo penal autônomo, cuja configuração exige que a morte da mulher ocorra por razões da condição do sexo feminino, conforme definido em lei. | O feminicídio deixou de ser mera qualificadora e passou a ter artigo próprio, exigindo o motivo específico previsto em lei. |
| e11-05-q2 | Direito Penal | Negação ou inversão | E | O tipo penal que trata do homicídio motivado por razões de gênero contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda da mulher dispensa a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle. | O fim específico está previsto no próprio caput e é elemento essencial do tipo, não podendo ser dispensado pela banca. |
| e11-05-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | E | O infanticídio se configura sempre que a mãe causa a morte do próprio filho recém-nascido, independentemente do momento em que a conduta ocorre em relação ao parto. | O tipo exige cumulativamente estado puerperal e que a conduta ocorra durante o parto ou logo após; a ausência de um requisito afasta o infanticídio. |
| e11-05-q4 | Direito Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | O crime de omissão de socorro exige que o agente preste assistência à vítima ainda que essa conduta implique risco pessoal para ele. | O tipo condiciona o dever de assistência à possibilidade de agir sem risco pessoal, e não à exposição a risco. |
| e11-05-q5 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Quem participa de rixa exclusivamente para separar os contendores não pratica o crime de rixa, conforme ressalva expressa do próprio tipo penal. | O próprio caput do crime de rixa exclui de punição quem intervém apenas para separar os envolvidos. |
| e11-06-q1 | Direito Penal | Outro mecanismo | C | A energia elétrica, quando possui valor econômico, é equiparada a coisa móvel para fins de configuração do crime de furto. | A transcrição afirma expressamente essa equiparação, tornando possível o furto de energia elétrica com valor econômico. |
| e11-06-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A violência empregada logo após a subtração da coisa, com o objetivo de assegurar sua detenção, nunca configura o crime de roubo, pois a subtração já estava consumada. | Essa é exatamente a definição de roubo impróprio, em que a violência posterior à subtração mantém o crime como roubo, e não o afasta. |
| e11-06-q3 | Direito Penal | Outro mecanismo | C | Na extorsão, a vítima é constrangida a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, com o fim de obtenção de vantagem econômica indevida. | A transcrição traz essa definição de forma literal como o núcleo típico da extorsão, distinguindo-a do roubo. |
| e11-06-q4 | Direito Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A apropriação indébita configura-se quando o agente subtrai clandestinamente a coisa que estava sob a guarda ou vigilância da vítima. | A apropriação indébita não envolve subtração, mas sim a inversão do ânimo de posse sobre coisa já entregue legitimamente ao agente. |
| e11-06-q5 | Direito Penal | Outro mecanismo | E | As escusas familiares aplicáveis a crimes patrimoniais entre parentes também abrangem o roubo cometido com grave ameaça. | A própria regra exclui expressamente roubo, extorsão e casos com violência ou grave ameaça do alcance da escusa familiar. |
| e11-07-q1 | Direito Penal | Número, prazo ou medida | Conceitos vizinhos | E | A violação sexual mediante fraude, prevista no artigo 215, exige a presença de violência ou grave ameaça para sua caracterização. | O artigo 215 se caracteriza por fraude ou outro meio que impeça a livre manifestação de vontade, enquanto violência ou grave ameaça são elementos do artigo 213. |
| e11-07-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A importunação sexual não exige vínculo hierárquico entre autor e vítima, bastando a ausência de anuência com finalidade de satisfação sexual própria ou de terceiro. | O tipo penal da importunação sexual dispensa hierarquia, fraude ou violência, exigindo apenas a ausência de anuência aliada ao ato e à finalidade sexual. |
| e11-07-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Qualquer proposta sexual indesejada, ainda que sem vínculo hierárquico ou funcional entre as partes, configura necessariamente o crime de assédio sexual. | O assédio sexual exige o prevalecimento de condição de superior hierárquico ou ascendência inerente a emprego, cargo ou função, elemento que não pode ser dispensado. |
| e11-07-q4 | Direito Penal | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Produzir registro íntimo sem autorização e divulgar esse mesmo registro sem consentimento são condutas tipificadas em dispositivos penais distintos e autônomos. | A produção não autorizada está prevista no artigo 216-B e a divulgação no artigo 218-C, tratando-se de dois crimes possíveis e independentes. |
| e11-07-q5 | Direito Penal | Número, prazo ou medida | E | O consentimento da vítima menor de catorze anos é suficiente para afastar a vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal. | A vulnerabilidade por idade inferior a catorze anos independe de consentimento ou de experiência sexual anterior, conforme previsto no parágrafo quinto do dispositivo. |
| e11-08-q1 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | C | Nos crimes de incêndio, explosão, gás tóxico ou asfixiante, inundação e desabamento, todos exigem exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, variando apenas o instrumento empregado. | A aula deixa claro que o elemento comum aos cinco tipos é a exposição a perigo, mudando apenas o meio ou instrumento usado para criá-lo. |
| e11-08-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O crime de perigo de desastre ferroviário somente se configura quando há destruição física da linha férrea, como a quebra do trilho. | A transcrição afirma expressamente que não é necessário destruir o trilho fisicamente; dano, obstáculo ou falso aviso já bastam para configurar o perigo. |
| e11-08-q3 | Direito Penal | Número, prazo ou medida | E | Embarcação ou aeronave expostas a perigo estão previstas no mesmo dispositivo penal que disciplina a perturbação de estrada de ferro, por tratarem ambos de transporte coletivo. | A aula é explícita ao separar os tipos: estrada de ferro tem artigo próprio (260) e embarcação/aeronave têm outro (261), sendo essa fusão o erro mais comum de prova. |
| e11-08-q4 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | C | O exercício ilegal de profissão de saúde configura crime mesmo quando o atendimento é realizado de forma gratuita, sem qualquer cobrança do agente. | A transcrição confirma que o crime independe de remuneração, pois o que se protege é o risco a quem confiou no atendimento sem habilitação adequada. |
| e11-08-q5 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | E | Charlatanismo e curandeirismo possuem descrição legal idêntica, diferenciando-se apenas pela identidade da vítima atingida pela conduta. | São tipos com núcleos distintos: charlatanismo pune o anúncio de cura infalível, enquanto curandeirismo pune a prática habitual, não a vítima. |
| e11-09-q1 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Apenas o agente que fabrica ou altera moeda falsa pode responder pelo crime previsto no artigo 289 do Código Penal, ficando isento aquele que apenas guarda a moeda sabendo de sua falsidade. | O parágrafo primeiro do art. 289 alcança quem guarda ou introduz a moeda falsa em circulação, não sendo privilégio de quem fabrica. |
| e11-09-q2 | Direito Penal | Número, prazo ou medida | C | Para os efeitos do artigo 298 do Código Penal, o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular, respondendo por falsidade material quem o falsifica. | A própria aula afirma que o cartão de crédito ou débito entra na conta de documento particular por equiparação prevista no parágrafo único do art. 298. |
| e11-09-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | E | O crime de falsidade ideológica se configura independentemente de qualquer finalidade específica, bastando que o agente insira declaração falsa em documento genuíno. | A finalidade é elemento do tipo: é necessário prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não bastando a mera inserção de conteúdo falso. |
| e11-09-q4 | Direito Penal | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | O uso de documento falso constitui conduta autônoma prevista no artigo 304 do Código Penal, respondendo por esse crime mesmo quem não participou da falsificação do documento. | O núcleo do art. 304 é fazer uso do documento falso, não exigindo que o agente tenha fabricado o documento, conforme explicado na aula. |
| e11-09-q5 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A fraude em certame de interesse público prevista no artigo 311-A do Código Penal alcança somente os concursos destinados ao provimento de cargos públicos. | O tipo penal abrange também avaliações, exames e processos seletivos legalmente previstos, não se restringindo a concursos para cargo público. |
| e11-10-q1 | Direito Penal | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | C | O crime de peculato pode recair sobre bem particular, desde que a posse do servidor sobre esse bem tenha decorrido da razão do cargo. | A aula explica que o peculato não se restringe a bens públicos: se a posse veio em razão do cargo, o bem particular também é abrangido pelo tipo. |
| e11-10-q2 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | No peculato culposo, a reparação do dano realizada após o trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente. | Segundo a aula, a extinção da punibilidade só ocorre se a reparação for anterior à sentença irrecorrível; depois desse marco, o efeito é apenas reduzir a pena pela metade. |
| e11-10-q3 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Conceitos vizinhos | C | O servidor que exige vantagem indevida do cidadão pratica concussão, enquanto aquele que apenas solicita ou aceita promessa de vantagem pratica corrupção passiva. | A aula distingue os dois crimes exatamente pelo verbo nuclear: exigir caracteriza concussão, e solicitar, receber ou aceitar promessa caracteriza corrupção passiva. |
| e11-10-q4 | Direito Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O crime de tráfico de influência somente se consuma quando a vantagem efetivamente chega às mãos do funcionário público influenciado. | A aula é explícita ao afirmar que o tipo se sustenta no pretexto de influir, sendo irrelevante se a vantagem chega ou não ao funcionário público. |
| e11-10-q5 | Direito Penal | Negação ou inversão | E | O voluntário que exerce função pública sem remuneração jamais pode ser considerado funcionário público para os efeitos da lei penal. | A transcrição afirma que o exercício transitório ou sem remuneração da função pública é suficiente para a caracterização de funcionário público perante o direito penal. |
| e12-01-q1 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | Na dúvida sobre a natureza da ação penal de um crime, o candidato deve presumir que ela é privada, salvo disposição em contrário. | A presunção é inversa: toda ação penal é pública, só sendo privada quando a lei diz expressamente que depende de queixa do ofendido. |
| e12-01-q2 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Na ação penal privada, o Ministério Público não participa do processo em nenhuma hipótese, ficando totalmente afastado dos autos. | O Ministério Público não é titular da ação privada, mas continua presente como fiscal da lei, acompanhando o processo. |
| e12-01-q3 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Existe a ação penal privada subsidiária da pública, cabível quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal. | Se o Ministério Público perde o prazo para denunciar, o ofendido pode oferecer queixa subsidiária no lugar dele. |
| e12-01-q4 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O prazo decadencial de seis meses para a queixa-crime começa a contar da data do fato, e não da data em que se descobre o autor. | O prazo decadencial corre do conhecimento da autoria do crime, e não da data em que o fato ocorreu. |
| e12-01-q5 | Direito Processual Penal | Outro mecanismo | C | Na ação penal pública condicionada, o Ministério Público só pode agir depois que o ofendido apresenta representação ou, em casos específicos, depois de requisição do Ministro da Justiça. | A condicionada exige que o Ministério Público seja destravado antes por representação do ofendido ou por requisição do Ministro da Justiça. |
| e12-02-q1 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | E | São consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos. | O teto é de dois anos, cumulada ou não com multa, e não de três anos como afirma o item. |
| e12-02-q2 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | E | Os atos processuais nos juizados especiais criminais somente podem ser realizados em dias úteis e em horário comercial. | A lei retira essa rigidez: os atos podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária local. |
| e12-02-q3 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | C | Lavrado o termo circunstanciado com o compromisso de comparecimento ao juizado, não se lavra prisão em flagrante nem se exige fiança. | O compromisso formal de comparecer dispensa, ao mesmo tempo, tanto a lavratura do flagrante quanto o arbitramento de fiança. |
| e12-02-q4 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O termo circunstanciado de ocorrência somente pode ser lavrado em relação ao condutor do veículo, não se estendendo aos demais ocupantes. | O termo vale para qualquer pessoa envolvida na ocorrência, condutor ou passageiro, conforme a natureza do delito cometido por cada um. |
| e12-02-q5 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | Os critérios que orientam o processo nos juizados especiais criminais são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. | A Lei 9.099/1995 elenca exatamente esses cinco critérios; legalidade e publicidade não integram esse rol específico. |
| e12-03-q1 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | E | O encontro de objeto ilícito durante busca pessoal convalida retroativamente a ausência de fundada suspeita existente antes da abordagem. | O resultado posterior não corrige a ilegalidade anterior; o motivo precisa existir antes da busca, não depois. |
| e12-03-q2 | Direito Processual Penal | Outro mecanismo | C | A busca domiciliar fundada em mandado judicial deve ser executada durante o dia; à noite, sua execução depende do consentimento do morador. | O mandado autoriza a execução durante o dia; à noite, é necessário o consentimento do morador, sem prejuízo das hipóteses constitucionais. |
| e12-03-q3 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | E | A busca em mulher deve sempre ser realizada por outra mulher, sem exceção admitida pela legislação, mesmo diante de risco de prejuízo à diligência. | A lei traz ressalva expressa permitindo a busca por homem quando houver retardamento ou prejuízo da diligência. |
| e12-03-q4 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de mérito definitiva sobre todos os requisitos de validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar noturno. | O tema 1208 do STF ainda está pendente de julgamento de mérito; existe apenas repercussão geral reconhecida, não tese fechada. |
| e12-03-q5 | Direito Processual Penal | Número, prazo ou medida | C | O ingresso forçado em domicílio sem mandado, mesmo à noite, alegando flagrante delito, exige fundadas razões concretas, justificáveis posteriormente de forma demonstrável, sob pena de nulidade. | O tema 280 exige razões concretas de flagrante, demonstráveis após o fato, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem entrou. |
| e12-04-q1 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | O juiz não pode fundamentar a decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, sendo essa vedação excepcionada nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. | A aula explica que a vedação legal recai apenas sobre a fundamentação exclusiva em elementos do inquérito, existindo ressalvas expressas para provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. |
| e12-04-q2 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A lei processual penal proíbe qualquer iniciativa probatória do juiz, que deve permanecer inerte à espera da produção de provas pelas partes. | A transcrição deixa claro que a lei restringe a iniciativa probatória do juiz, mas não a proíbe totalmente, já que ele possui duas faculdades de ofício expressamente previstas. |
| e12-04-q3 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Fonte independente é caracterizada pela repetição formal do mesmo ato considerado prova ilícita, desde que documentada em novo procedimento. | A aula é explícita ao afastar essa interpretação: repetir o mesmo ato não gera autonomia, sendo essa justamente a armadilha clássica da banca sobre o tema. |
| e12-04-q4 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A cadeia de custódia tem início com a preservação do local e a detecção do vestígio, estendendo-se até o descarte do material, não se iniciando apenas após o laudo pericial final. | Conforme explicado na aula, a cadeia de custódia começa muito antes do laudo, já na preservação do local e na detecção do vestígio, prosseguindo até o descarte. |
| e12-04-q5 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | E | A confissão do acusado, quando integral e coerente com os demais elementos dos autos, substitui o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio. | A aula afirma categoricamente que a confissão não supre o exame de corpo de delito, sendo este indispensável quando a infração deixa vestígios. |
| e12-05-q1 | Direito Processual Penal | Outro mecanismo | E | Aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor encontra-se em situação de flagrante impróprio, também denominado quase flagrante. | O encontro logo depois com esses elementos caracteriza o flagrante presumido (ficto). O impróprio é a perseguição logo após o crime. |
| e12-05-q2 | Direito Processual Penal | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | A comunicação da prisão e do local em que se encontra o preso ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada deve ser realizada de forma imediata. | A aula separa a comunicação imediata das três providências sujeitas ao prazo de 24 horas. |
| e12-05-q3 | Direito Processual Penal | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | E | Durante o curso do processo penal, o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, desde que fundamente adequadamente a decisão. | A vedação alcança tanto a investigação quanto o processo: a preventiva exige representação da autoridade policial ou requerimento do MP, querelante ou assistente. |
| e12-05-q4 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | C | Ainda que munido de mandado judicial, o executor não ingressará na casa durante a noite sem o consentimento do morador, devendo cercar as saídas e aguardar o amanhecer. | O mandado não afasta a inviolabilidade do domicílio: à noite, sem consentimento, cerca-se as saídas até o dia seguinte. |
| e12-05-q5 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | E | Tratando-se de prisão em flagrante, tanto para o particular quanto para a autoridade policial e seus agentes a lei estabelece uma faculdade, de modo que a omissão em prender não gera consequência para nenhum deles. | Para o particular é faculdade (pode prender); para a autoridade policial e seus agentes, prender é dever. |
| e12-06-q1 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | A Constituição Federal proíbe de forma absoluta a identificação criminal de quem já se encontra civilmente identificado, não admitindo qualquer exceção. | A regra é a identificação civil, mas o próprio texto constitucional ressalva as hipóteses previstas em lei, de modo que a proibição não é absoluta. |
| e12-06-q2 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | C | O documento considerado insuficiente para dispensar a identificação criminal deve, ainda assim, ter cópia juntada aos autos. | A insuficiência do documento para afastar a identificação criminal não o torna irrelevante ao procedimento, sendo determinada a juntada de cópia. |
| e12-06-q3 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | E | Quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, a autoridade policial pode determinar a medida por decisão própria, sem necessidade de manifestação judicial. | Nessa hipótese, a autoridade policial apenas representa; a decisão depende de despacho da autoridade judiciária competente. |
| e12-06-q4 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | C | A identificação criminal ordinária compreende os processos datiloscópico e fotográfico, não implicando automaticamente a coleta de material biológico para perfil genético. | Datiloscopia e fotografia integram a identificação ordinária, enquanto a coleta genética está vinculada a hipóteses legais específicas. |
| e12-06-q5 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Com a hipótese incluída em 2025, o recebimento da denúncia pelo juiz autoriza a identificação criminal em qualquer espécie de crime, independentemente de verificação adicional. | A hipótese é restrita às categorias de crimes expressamente enumeradas pela lei, não configurando autorização geral. |
| e12-07-q1 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | Ao tomar conhecimento do crime, a autoridade policial deve providenciar para que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada dos peritos criminais, sendo os objetos relacionados ao fato apreendidos somente após a liberação pericial. | A ordem legal é preservação do local e perícia primeiro, apreensão depois - exatamente o que a aula destaca como alvo de inversão pela banca. |
| e12-07-q2 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | E | No rol legal das etapas da cadeia de custódia, a coleta figura como a primeira providência, antecedendo o reconhecimento, o isolamento e a fixação do vestígio. | A sequência começa por reconhecimento, isolamento e fixação; a coleta é a quarta etapa, jamais a primeira. |
| e12-07-q3 | Direito Processual Penal | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | Entre as atribuições da autoridade policial na fase investigativa inclui-se a de decretar a prisão preventiva do indiciado quando a considerar necessária ao êxito da investigação. | A autoridade policial apenas representa pela prisão; a decisão cautelar é do juiz, mediante provocação legítima. |
| e12-07-q4 | Direito Processual Penal | Negação ou inversão | E | A coleta dos vestígios deve ser realizada exclusivamente por perito oficial, conforme previsão expressa da lei. | A lei fala em perito oficial preferencialmente, e não exclusivamente - troca de palavra que decide a questão. |
| e12-07-q5 | Direito Processual Penal | Competência ou sujeito | C | No interrogatório conduzido pela autoridade policial, o termo deve ser assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura. | A fórmula do CPP exige a assinatura de duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do termo. |
| e13-01-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | Apresentado o documento de identidade, a autoridade pode extrair os dados que interessarem e deve devolvê-lo ao exibidor em até cinco dias, sendo que, além desse prazo, a retenção só pode continuar por ordem judicial. | É exatamente a sequência legal: extrair e devolver em até cinco dias; passado o prazo, apenas ordem judicial mantém a retenção. |
| e13-01-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | Usar como próprio documento de identidade alheia e ceder documento dessa natureza para outra pessoa utilizar configuram contravenções previstas na Lei 5.553/1968. | Essas condutas são crime do art. 308 do Código Penal; a lei especial pune apenas a retenção indevida, e como contravenção. |
| e13-01-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | O extravio do documento apresentado figura entre as hipóteses legais que autorizam a identificação criminal de pessoa já civilmente identificada. | Extravio não consta da lista legal; é invenção plausível que se confunde com a hipótese de documento insuficiente. |
| e13-01-q4 | Legislação Especial | Condição, exceção ou ressalva | Competência ou sujeito | C | Quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, ela depende de despacho da autoridade judiciária competente, que pode decidir de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa. | É a quarta hipótese: a porta é judicial, com iniciativa própria do juízo ou provocação por representação. |
| e13-01-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético somente integra a identificação criminal fundada na hipótese do inciso quarto, não alcançando a prisão em flagrante pelos crimes da sétima hipótese. | A coleta também ocorre na hipótese do inciso sétimo e no flagrante pelos crimes ali referidos. |
| e13-02-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa que completa 12 anos de idade permanece enquadrada na categoria de criança para todos os efeitos legais. | A partir dos 12 anos completos a pessoa passa a ser adolescente; criança é apenas até 12 anos incompletos. |
| e13-02-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | O dever de assegurar a absoluta prioridade a crianças e adolescentes vincula, além do poder público, a família, a comunidade e a sociedade em geral. | A absoluta prioridade não recai apenas sobre o Estado: são quatro os responsáveis indicados. |
| e13-02-q3 | Legislação Especial | Outro mecanismo | E | O acolhimento institucional, por afastar temporariamente a criança ou o adolescente do convívio habitual, configura medida socioeducativa privativa de liberdade. | Acolhimento institucional e familiar são medidas protetivas, provisórias e excepcionais, sem privação de liberdade e sem natureza socioeducativa. |
| e13-02-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | E | O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, integra o Poder Judiciário e exerce jurisdição ao aplicar medidas de proteção. | O Conselho Tutelar é não jurisdicional: atua administrativamente, não integra o Judiciário e não profere sentença. |
| e13-02-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | As medidas de proteção são cabíveis não apenas em caso de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, mas também diante de ação ou omissão da sociedade ou do Estado e em razão da conduta da própria criança ou adolescente. | A transcrição indica três grupos de origem que autorizam as medidas de proteção, e a banca costuma suprimir a omissão estatal e a conduta da própria pessoa protegida. |
| e13-03-q1 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | A qualificação de um crime como hediondo depende de previsão legal expressa, de modo que a gravidade concreta do fato, por si só, não autoriza o juiz a reconhecer a hediondez de tipo ausente do rol. | A hediondez é classificação legal submetida à reserva legal; repulsa social e gravidade concreta não substituem a indicação expressa no rol. |
| e13-03-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Somente os crimes consumados podem ser classificados como hediondos, pois a interrupção da conduta antes da consumação afasta a classificação, ainda que o tipo integre o rol legal. | O art. 1º alcança consumados e tentados dos tipos listados; parar antes da consumação não apaga a hediondez. |
| e13-03-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Conceitos vizinhos | E | Nos crimes abrangidos pela Lei 8.072/1990, a prisão temporária tem prazo de trinta dias, admitindo-se prorrogações sucessivas por igual período enquanto perdurar a investigação. | O prazo é de trinta dias, mas a lei admite uma única prorrogação por igual período, condicionada à extrema e comprovada necessidade — não renovações livres. |
| e13-03-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | C | Crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, vedação que não se afasta pelo fato de o delito ter sido praticado sem violência. | As quatro vedações incidem pela classificação legal, sem exceção fundada na ausência de violência no caso concreto. |
| e13-03-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Por integrarem diploma legal voltado ao controle de armas, todos os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são considerados hediondos. | Apenas os crimes expressamente apontados pela Lei dos Crimes Hediondos ingressam na categoria; a origem no diploma externo não gera inclusão automática. |
| e13-04-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | O Decreto n.º 1.655/1995 atribui à Polícia Rodoviária Federal o exercício de policiamento ostensivo geral em qualquer local do país. | O decreto delimita as competências materiais ao âmbito das rodovias federais; a assertiva alarga indevidamente o território. |
| e13-04-q2 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | C | O patrulhamento ostensivo da Polícia Rodoviária Federal protege pessoas, a ordem e os patrimônios público e privado, tendo finalidade central de segurança pública. | A finalidade é ampla e de segurança pública; a multa é consequência possível, não a razão da atividade. |
| e13-04-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Para assegurar a livre circulação nas rodovias federais, a Polícia Rodoviária Federal adota diretamente as medidas emergenciais necessárias, substituindo o órgão rodoviário, sem necessidade de solicitação. | O instrumento previsto é solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e não substituí-lo por conta própria. |
| e13-04-q4 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | Integram a atuação da Polícia Rodoviária Federal os serviços de escolta e o transporte de cargas indivisíveis, sujeitos a credenciamento e fiscalização. | O conjunto é composto por escolta, transporte de cargas indivisíveis, credenciamento e fiscalização — não apenas pelo verbo escoltar. |
| e13-04-q5 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Na data de referência de 30/07/2026, a revogação do Decreto n.º 12.882/2026 já havia produzido efeitos, em razão da publicação do Decreto n.º 13.061/2026. | Publicação e entrada em vigor são marcos distintos: o novo decreto só entraria em vigor em 31/07/2026, de modo que na véspera a revogação ainda não produzia efeito. |
| e13-05-q1 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A infração de menor potencial ofensivo, no sistema da Lei nº 9.099/1995, é definida pela pena mínima não superior a dois anos. | O parâmetro é a pena máxima não superior a dois anos. A troca de 'máxima' por 'mínima' é a distorção clássica da banca. |
| e13-05-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | C | A competência territorial, no âmbito dos juizados especiais criminais, segue o lugar em que foi praticada a infração. | A regra é o lugar da prática da infração; afirmar que seria sempre o domicílio da vítima substitui a regra por conveniência. |
| e13-05-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | E | Não encontrado o acusado para citação pessoal, o juizado especial criminal realiza a citação por edital e mantém o procedimento sob sua condução. | Sem citação pessoal, o caso não prossegue no JECRIM por edital: é remetido ao juízo comum. |
| e13-05-q4 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | C | A composição civil homologada produz título executivo e, nas ações condicionadas, pode repercutir sobre o direito de queixa ou de representação. | É exatamente o efeito descrito na aula, motivo pelo qual é errada a frase absoluta de que a composição civil nunca produz efeito penal. |
| e13-05-q5 | Legislação Especial | Negação ou inversão | E | A suspensão condicional do processo utiliza o mesmo critério de pena máxima não superior a dois anos empregado para a definição da infração de menor potencial ofensivo. | São réguas distintas: a suspensão condicional do processo considera a pena mínima igual ou inferior a um ano. |
| e13-06-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | C | A configuração da tortura-prova não se satisfaz com a mera causação de sofrimento em interrogatório, exigindo-se a finalidade específica de obter informação, declaração ou confissão. | A modalidade tem elemento subjetivo específico; transformar qualquer sofrimento em tortura-prova apaga os demais elementos legais. |
| e13-06-q2 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A interdição para o exercício de função pública, como efeito da condenação por tortura, tem duração idêntica ao prazo da pena aplicada. | A lei oferece assimetria: a interdição dura o dobro do prazo da pena aplicada, e não o mesmo tempo. |
| e13-06-q3 | Legislação Especial | Número, prazo ou medida | E | A Lei nº 15.410/2026 limitou-se a alterar disposições de execução penal, sem inserir nova modalidade no artigo primeiro da Lei de Tortura. | A alteração tocou a própria Lei de Tortura, incluindo modalidade ligada à reiteração de violência doméstica contra a mulher. |
| e13-06-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | C | A condição de agente público atua como causa de aumento de pena na Lei de Tortura, de modo que o particular também pode praticar o crime. | A qualidade do agente está na coluna das consequências, não na definição geral da autoria. |
| e13-06-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Na hipótese de pessoa presa submetida a ato não previsto em lei, somente a violência física é capaz de preencher a previsão legal. | O alcance da hipótese inclui sofrimento físico ou mental; a palavra "somente" elimina metade da previsão. |
| e13-07-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | O Capítulo III da Lei 9.605/1998, ao disciplinar a apreensão de produtos e instrumentos, cria por si só um tipo penal genérico de crime ambiental, dispensando a análise das condutas do Capítulo V. | O Capítulo III trata apenas de providências de apreensão e destinação; a afirmação de crime exige conduta correspondente a um tipo do Capítulo V. |
| e13-07-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | Os produtos perecíveis apreendidos em fiscalização ambiental devem sempre permanecer armazenados até o encerramento do processo, vedada destinação anterior. | A lei prevê destinação própria para produtos perecíveis e madeiras, incompatível com armazenamento indefinido. |
| e13-07-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A tutela penal do Capítulo V da Lei 9.605/1998 abrange grupos autônomos, entre eles fauna, flora, poluição, patrimônio cultural e administração ambiental. | O Capítulo V não se limita à flora nem à dupla fauna e flora: são cinco famílias de crimes. |
| e13-07-q4 | Legislação Especial | Condição, exceção ou ressalva | C | O dano a unidade de conservação admite modalidade culposa, hipótese em que a pena sofre redução pela metade. | A aula destaca que a forma culposa existe e tem redução pela metade, sendo errado dizer que o crime só admite dolo. |
| e13-07-q5 | Legislação Especial | Número, prazo ou medida | E | A alteração de 2026 ampliou a proteção penal em situação de desastre ambiental com prejuízo a animais, restringindo-se, contudo, aos animais domésticos. | O texto compilado abrange animais silvestres ou domésticos; limitar aos domésticos é a pegadinha da banca. |
| e13-08-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | Manter arma de fogo irregular no interior da própria residência configura, sempre, o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. | A conduta pode se enquadrar na posse irregular do art. 12, pois o contexto espacial e o verbo é que definem o tipo penal aplicável. |
| e13-08-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | O crime de disparo de arma de fogo previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento acumula-se, em qualquer hipótese, com o crime que o agente pretendia praticar por meio da conduta. | O próprio tipo contém cláusula de subsidiariedade: quando a conduta visa a outro crime, o disparo é subsidiário, de modo que a acumulação automática é incorreta. |
| e13-08-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | C | No crime de omissão de cautela, o núcleo consiste em deixar de observar as cautelas necessárias, abrangendo também o dever empresarial de comunicação tempestiva de extravio de arma de fogo. | A aula destaca que o tipo é autônomo, não se limitando à entrega voluntária de arma a menor, e que inclui o dever empresarial de comunicação tempestiva. |
| e13-08-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | C | O exercício clandestino de atividade de comércio de armas de fogo no interior de uma residência não afasta a equiparação legal ao comércio ilegal. | O endereço doméstico não elimina a natureza comercial quando a atividade se enquadra na equiparação legal; casa não imuniza comércio clandestino. |
| e13-08-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | As causas de aumento previstas nos arts. 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento incidem de forma idêntica sobre todos os crimes do Capítulo IV, configurando fórmula uniforme de agravamento. | Os aumentos se ligam a objeto, sujeito e reincidência específica, cada um dentro de seu próprio âmbito de incidência; não existe aumento universal para o capítulo. |
| e13-09-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | Para fins penais, qualquer substância de efeito psicoativo é automaticamente considerada droga, independentemente de especificação em lei ou em listas oficiais. | O conceito legal exige duas peças: capacidade de causar dependência e especificação normativa (legal ou administrativa). Sem a remissão, o conceito é indevidamente ampliado. |
| e13-09-q2 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | A conduta do artigo 28 segue o rito do JECRIM e não autoriza prisão em flagrante, prevendo-se encaminhamento ou compromisso em vez da permanência detida até a audiência preliminar. | A aula é expressa: o art. 28 não comporta prisão em flagrante nem pena privativa de liberdade, seguindo o rito do JECRIM com encaminhamento ou compromisso. |
| e13-09-q3 | Legislação Especial | Outro mecanismo | E | No eixo assistencial da lei, a internação é medida prioritária de tratamento, dispensando autorização médica quando constatada a dependência. | Inversão clássica: a internação é excepcional e depende de autorização médica, com prioridade para a rede de atenção à saúde e o cuidado ambulatorial. |
| e13-09-q4 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | Inferência ou causalidade indevida | E | A interestadualidade configura crime autônomo, apartado do tipo penal de tráfico, ao passo que o artigo 40-A, incluído em 2026, apenas repete a faixa de um sexto a dois terços. | Dupla distorção: a interestadualidade é causa de aumento dentro do regime legal, e o art. 40-A prevê aplicação em dobro no contexto qualificado de crime organizado. |
| e13-09-q5 | Legislação Especial | Outro mecanismo | C | Na fase inicial, o laudo de constatação é suficiente para a materialidade necessária à lavratura do flagrante, sem substituir o laudo definitivo. | São dois momentos distintos: suporte inicial para a formalização do flagrante e prova pericial definitiva. Exigir o laudo definitivo para iniciar a formalização é erro. |
| e13-10-q1 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | Para a caracterização de organização criminosa, não basta a presença de quatro ou mais pessoas, sendo também exigidas estrutura e divisão de tarefas, ainda que informal, além de finalidade de obtenção de vantagem mediante infrações qualificadas pela lei. | O número de integrantes é apenas a porta de entrada: o conceito se completa com estrutura, divisão de tarefas (mesmo informal) e finalidade qualificada. |
| e13-10-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Condição, exceção ou ressalva | E | Somente ingressam no conceito de organização criminosa as infrações cuja pena mínima seja superior a quatro anos, excluída a hipótese de infrações de caráter transnacional. | Dupla distorção: a lei trabalha com pena máxima superior a quatro anos, e a transnacionalidade é hipótese alternativa igualmente válida. |
| e13-10-q3 | Legislação Especial | Negação ou inversão | E | A palavra isolada do colaborador, por decorrer de acordo formalizado, é suficiente para fundamentar sentença penal condenatória. | A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e não é autossuficiente: a lei limita o uso exclusivo e exige corroboração. |
| e13-10-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | A ação controlada consiste em retardamento supervisionado da intervenção estatal, com controle e comunicação, não se confundindo com omissão livre da autoridade. | O que muda na ação controlada é o momento da intervenção, e não a existência de supervisão estatal. |
| e13-10-q5 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Inferência ou causalidade indevida | E | Os crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas e as infrações penais conexas seguem necessariamente o rito sumaríssimo dos juizados especiais. | A referência procedimental é o rito ordinário; afirmar o sumaríssimo troca a referência legal. |
| e13-11-q1 | Legislação Especial | Número, prazo ou medida | C | A Lei 13.675/2018 instituiu simultaneamente a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública. | A aula apresenta a PNSPDS e o SUSP como criações simultâneas da mesma lei. |
| e13-11-q2 | Legislação Especial | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A Polícia Rodoviária Federal participa do SUSP apenas como órgão convidado, sem integrar operacionalmente o sistema. | A PRF figura como integrante operacional do SUSP, e não como convidada ocasional. |
| e13-11-q3 | Legislação Especial | Outro mecanismo | C | Operações combinadas, estratégias comuns, intercâmbio e compartilhamento de informações são formas de integração previstas no SUSP. | O áudio enumera essas modalidades de integração, que podem funcionar em conjunto. |
| e13-11-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A atuação conjunta de órgãos no SUSP amplia automaticamente a competência legal de cada integrante, dispensando a verificação das atribuições de origem. | A cooperação operacional não altera por si só a competência legal de nenhum órgão. |
| e13-11-q5 | Legislação Especial | Número, prazo ou medida | E | Segundo o entendimento do STF na ADPF 995, as guardas municipais permanecem fora do sistema de segurança pública. | A aula afirma o oposto: as guardas municipais integram o sistema de segurança pública segundo esse julgamento. |
| e13-12-q1 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | Para configurar os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, o dolo genérico basta, dispensando-se a finalidade específica prevista na lei. | O áudio exige finalidade específica; mera intenção genérica não preenche essa exigência do tipo penal. |
| e13-12-q2 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | A divergência razoável de interpretação jurídica ou de avaliação probatória, tomada isoladamente, não configura abuso de autoridade. | Discordância técnica razoável, por si só, não pode ser elevada a crime de abuso. |
| e13-12-q3 | Legislação Especial | Competência ou sujeito | E | A qualidade de sujeito ativo do abuso de autoridade exige vínculo permanente com o poder público e investidura em cargo estatutário. | O agente público pode responder mesmo sem vínculo permanente e sem ser servidor estatutário. |
| e13-12-q4 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | C | A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, admitida a ação privada subsidiária da pública diante da inércia do Ministério Público. | A via privada é subsidiária; não substitui a ação pública incondicionada desde o início. |
| e13-12-q5 | Legislação Especial | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A perda do cargo e a inabilitação decorrem automaticamente da primeira condenação por crime de abuso de autoridade, mesmo sem reincidência. | Esses efeitos não são automáticos e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade. |
| e14-01-q1 | Direitos Humanos | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A prevalência dos direitos humanos é elencada pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | Prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais, artigo quarto, inciso segundo, não fundamento da República. |
| e14-01-q2 | Direitos Humanos | Outro mecanismo | C | As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, dispensando regulamentação infraconstitucional para gerar efeitos. | O parágrafo primeiro do artigo quinto garante essa aplicação imediata, sem depender de lei posterior para valer. |
| e14-01-q3 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | E | Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui, automaticamente, hierarquia constitucional. | Só os tratados aprovados pelo rito do parágrafo terceiro do artigo quinto ganham hierarquia constitucional; os demais são supralegais. |
| e14-01-q4 | Direitos Humanos | Número, prazo ou medida | C | A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A da Assembleia Geral da ONU. | A data e a resolução são exatamente as citadas na aula: proclamação em dez de dezembro de 1948, Resolução duzentos e dezessete A. |
| e14-01-q5 | Direitos Humanos | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A Declaração de 1948 é composta por vinte e oito artigos, estruturados em torno dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais. | A Declaração tem trinta artigos, e não vinte e oito, distribuídos em três blocos temáticos. |
| e14-02-q1 | Direitos Humanos | Outro mecanismo | E | O nome formal do tratado é Pacto de San José da Costa Rica, sendo Convenção Americana sobre Direitos Humanos o apelido consagrado do instrumento. | Houve inversão: o nome formal é Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o apelido é Pacto de San José da Costa Rica. |
| e14-02-q2 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | A vedação de aplicação da pena de morte prevista na Convenção alcança apenas quem, no momento do delito, era menor de dezoito anos ou maior de setenta anos. | A enumeração está incompleta: há três categorias, incluindo a mulher em estado de gravidez. |
| e14-02-q3 | Direitos Humanos | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | C | No direito brasileiro, o Pacto de San José tem status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. | A aula afirma exatamente essa posição hierárquica, decorrente de o tratado não ter passado pelo rito do art. 5º, §3º. |
| e14-02-q4 | Direitos Humanos | Competência ou sujeito | C | A Convenção proíbe a detenção por dívida, ressalvados os mandados expedidos por autoridade judicial competente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. | A regra geral é a proibição da prisão por dívida, com preservação expressa dos mandados por inadimplemento alimentar. |
| e14-02-q5 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Diante de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado, admite-se a suspensão temporária de qualquer obrigação convencional, inclusive do direito à vida, pelo tempo estritamente exigido. | A suspensão do art. 27 não alcança o núcleo inderrogável, do qual fazem parte a vida, a integridade pessoal e a proibição da escravidão. |
| e14-02b-q1 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Competência ou sujeito | E | À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte, a responsabilidade internacional do Estado somente pode decorrer de conduta praticada diretamente por agente público. | A omissão no dever de garantia também gera responsabilidade: a falta de devida diligência para prevenir ou investigar seriamente a violação compromete o Estado. |
| e14-02b-q2 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | C | Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar petição à Comissão Interamericana contra um Estado parte. | É exatamente a legitimação ampla do art. 44: a petição não é privativa da própria vítima, e o polo denunciado é o Estado. |
| e14-02b-q3 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | E | As exceções convencionais ao esgotamento dos recursos internos afastam, além desse requisito e do prazo de seis meses, também a vedação de duplicidade de processo internacional e a exigência de identificação do peticionário. | As exceções retiram apenas as duas primeiras barreiras (esgotamento e prazo); a proibição de duplicidade e a identificação do peticionário permanecem exigíveis. |
| e14-02b-q4 | Direitos Humanos | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | Competência ou sujeito | E | Depois da remessa do relatório ao Estado, a Convenção abre janela de seis meses para que o assunto seja solucionado ou submetido à Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado que aceite a competência. | O prazo previsto no art. 51 é de três meses, e não de seis meses. |
| e14-02b-q5 | Direitos Humanos | Absolutização e quantificador | Número, prazo ou medida | C | A sentença proferida pela Corte Interamericana é definitiva e inapelável, comprometendo-se os Estados partes a cumprir a decisão em todo caso no qual forem partes. | É a literalidade do art. 67 combinada com o compromisso de cumprimento assumido pelos Estados partes. |
| e15-01-q1 | Outra trilha | Competência ou sujeito | C | O patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre patrimônio público e privado, permitindo tratar recursos do Estado como extensão de interesses pessoais. | A confusão entre o que é público e o que é privado é a definição central apresentada no áudio. |
| e15-01-q2 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | O modelo burocrático reagiu ao patrimonialismo eliminando critérios formais e profissionais, de modo a privilegiar relações pessoais na seleção de servidores. | A reação burocrática foi justamente adotar profissionalização, impessoalidade, hierarquia e controles formais. |
| e15-01-q3 | Outra trilha | Negação ou inversão | C | A administração gerencial volta-se a resultados, qualidade e cidadão, sem abrir mão da legalidade e do mérito incorporados pela burocracia. | O foco em resultados se soma às garantias de legalidade e mérito; não as descarta. |
| e15-01-q4 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | Os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial constituem fases fechadas, de modo que os traços de um desaparecem imediatamente quando o seguinte começa. | A aula ressalta que traços dos modelos históricos coexistem na mesma administração. |
| e15-01-q5 | Outra trilha | Negação ou inversão | E | Por compartilharem técnicas de planejamento e avaliação, a gestão pública e a privada possuem a mesma finalidade e se submetem às mesmas exigências de legalidade e prestação de contas. | Compartilhar ferramentas não iguala finalidade, legalidade e accountability entre as duas formas de gestão. |
| e15-02-q1 | Outra trilha | Outro mecanismo | C | Cargo público consiste em conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei e inserido na estrutura organizacional. | A definição apresentada na aula é exatamente essa: o cargo é criado por lei e já ocupa um lugar na estrutura organizacional antes mesmo da investidura do servidor. |
| e15-02-q2 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | A posse inicia o desempenho efetivo das atribuições do cargo, ao passo que o exercício se limita a formalizar a aceitação do vínculo pelo servidor. | Os conceitos estão invertidos: a posse é que aceita o vínculo, e o exercício é que inicia o desempenho efetivo das atribuições. |
| e15-02-q3 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | A seleção é a etapa destinada a formar ou ampliar o conjunto de candidatos, cabendo ao recrutamento escolher, entre eles, os que atendem aos requisitos previamente definidos. | Houve troca entre as etapas: recrutamento amplia ou forma o conjunto de candidatos; seleção é que escolhe dentro desse grupo segundo requisitos definidos. |
| e15-02-q4 | Outra trilha | Outro mecanismo | C | A análise de cargo antecede a descrição do cargo, os critérios de seleção e diversas decisões de desempenho e desenvolvimento. | A aula coloca a análise de cargo como base do ciclo: sem saber o que a posição exige, recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento ficam adivinhando. |
| e15-02-q5 | Outra trilha | Negação ou inversão | E | O desenvolvimento de pessoas no setor público é atribuição exclusiva da unidade de recursos humanos, não alcançando a chefia imediata nem o próprio servidor. | O desenvolvimento é responsabilidade compartilhada: envolve chefia, colegas mais experientes e o próprio servidor; o RH organiza o processo, mas não o conduz sozinho. |
| e15-03-q1 | Outra trilha | Outro mecanismo | C | O clima organizacional expressa percepções coletivas sobre práticas e ambiente e tende a ser mais sensível a mudanças do que a cultura organizacional, que reúne valores e padrões mais profundos e relativamente duradouros. | A aula separa os conceitos exatamente nesses termos: cultura é o relevo (profunda e duradoura) e clima é o tempo do dia (volátil). |
| e15-03-q2 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | A qualidade de vida no trabalho (QVT) restringe-se a benefícios de caráter recreativo, como confraternizações e ações de lazer oferecidas aos servidores. | QVT abrange dimensões de saúde, psicossociais, culturais e organizacionais; limitá-la a benefício recreativo é a armadilha mais comum do tema. |
| e15-03-q3 | Outra trilha | Negação ou inversão | E | A gestão do conhecimento esgota-se na etapa de criação do conhecimento organizacional, de modo que compartilhar, reter e aplicar esse conhecimento não integram esse processo. | São quatro etapas indissociáveis: criar, compartilhar, reter e aplicar. Sem as demais, o conhecimento evapora quando a pessoa sai. |
| e15-03-q4 | Outra trilha | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | Inferência ou causalidade indevida | C | A liderança constitui processo de influência e mobilização, não se reduzindo à autoridade formal decorrente do cargo de chefia. | Autoridade formal e liderança podem coincidir na mesma pessoa, mas não necessariamente: quem influencia e mobiliza lidera, com ou sem crachá. |
| e15-03-q5 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | A satisfação no trabalho diz respeito à energia e à direção do comportamento, ao passo que a motivação consiste em atitude ou avaliação do indivíduo sobre o trabalho. | Os conceitos estão invertidos: motivação é energia e direção do comportamento (o combustível); satisfação é atitude ou avaliação sobre o trabalho. |
| e15-04-q1 | Outra trilha | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | C | A estrutura organizacional deve seguir a estratégia, os objetivos, os processos e o ambiente da organização, não havendo modelo universalmente superior aos demais. | A aula afirma expressamente que a estrutura segue estratégia, objetivos, processos e ambiente, e que não há modelo superior em qualquer contexto. |
| e15-04-q2 | Outra trilha | Negação ou inversão | E | O organograma, por representar graficamente a estrutura, capta integralmente as relações informais e os fluxos reais de trabalho da organização. | O organograma representa a estrutura, mas justamente não captura integralmente as relações informais e os fluxos reais — o mapa não é o território. |
| e15-04-q3 | Outra trilha | Outro mecanismo | C | A estrutura divisional agrupa por resultado, produto, mercado, cliente ou região e pode acarretar duplicação de recursos entre as divisões. | É exatamente o conceito trabalhado na aula, com o exemplo de cada cozinha de bairro mantendo estoque, freezer e gerente próprios. |
| e15-04-q4 | Outra trilha | Conceitos vizinhos | E | Centralização refere-se ao grau de regras e padronização adotado pela organização, enquanto formalização diz respeito à concentração do poder decisório. | Os conceitos estão invertidos: centralização é concentração decisória e formalização é o grau de regras e padronização. |
| e15-04-q5 | Outra trilha | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A adoção de estrutura matricial elimina a hierarquia da organização, razão pela qual não há risco de dupla subordinação nem de conflito de prioridades. | A matriz não elimina a hierarquia: ela sobrepõe autoridade, podendo gerar dupla subordinação e conflito de prioridade. |
| e15-05-q1 | Outra trilha | Negação ou inversão | E | Na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, o desenvolvimento de pessoas é orientado pelas preferências individuais de cursos disponíveis no catálogo da instituição. | A orientação é pelas competências necessárias aos objetivos institucionais; a preferência por curso não define a necessidade de desenvolvimento. |
| e15-05-q2 | Outra trilha | Outro mecanismo | C | Uma necessidade de desenvolvimento caracteriza-se como a lacuna entre o desempenho esperado e o desempenho atual, sendo a ação de desenvolvimento escolhida posteriormente como resposta a essa diferença. | A necessidade nasce da comparação entre os dois estados de desempenho, e a ação é definida depois, como resposta à lacuna identificada. |
| e15-05-q3 | Outra trilha | Outro mecanismo | E | O diagnóstico de competências restringe-se à identificação de conhecimentos técnicos exigidos para o desempenho das atividades. | O diagnóstico considera três lentes: conhecimentos, habilidades e condutas. Reduzi-lo a conhecimento técnico empobrece a prescrição. |
| e15-05-q4 | Outra trilha | Negação ou inversão | Conceitos vizinhos | C | A educação a distância pode combinar atividades síncronas e assíncronas, não exigindo coincidência de lugar ou de tempo, embora a mera disponibilização de arquivos em plataforma não caracterize desenho pedagógico de qualidade. | A aula afirma exatamente essa combinação e alerta que arquivo disponível não equivale a aprendizagem nem a desenho pedagógico de qualidade. |
| e15-05-q5 | Outra trilha | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | E | O planejamento das ações de desenvolvimento é atribuição exclusiva da unidade de gestão de pessoas, cabendo às demais áreas apenas indicar os servidores participantes. | O planejamento não é exclusividade do RH: quem conhece a entrega e o desempenho, como a chefia operacional, também participa da identificação das lacunas. |
| e16-01-q1 | Arquivologia — trilha administrativa | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | C | O documento de arquivo caracteriza-se por decorrer das atividades do produtor, independentemente da natureza do suporte em que a informação foi registrada. | O que define o documento de arquivo é a atividade que o gerou, e não o material (papel, digital, fotografia) em que ficou registrado. |
| e16-01-q2 | Arquivologia — trilha administrativa | Outro mecanismo | E | O princípio do respeito à ordem original é o que impede a mistura de fundos de produtores diferentes, cabendo ao princípio da proveniência preservar o arranjo interno conferido pelo produtor aos seus documentos. | Os conceitos estão invertidos: a proveniência impede misturar fundos de produtores distintos; a ordem original preserva o arranjo interno dado pelo produtor. |
| e16-01-q3 | Arquivologia — trilha administrativa | Absolutização e quantificador | E | O arquivo corrente somente admite documentos que ainda estejam em tramitação, de modo que, encerrado o trâmite, o documento obrigatoriamente passa à idade intermediária. | O documento pode permanecer em arquivo corrente mesmo sem tramitação, bastando que continue sendo frequentemente consultado pelo produtor. |
| e16-01-q4 | Arquivologia — trilha administrativa | Absolutização e quantificador | C | A gestão documental abrange desde a produção do documento até seu arquivamento e destinação, e o ciclo vital se encerra com a guarda permanente ou com a eliminação, conforme avaliação e destinação. | São apenas duas saídas possíveis ao final do ciclo vital: guarda permanente ou eliminação, definidas pela avaliação e destinação. |
| e16-01-q5 | Arquivologia — trilha administrativa | Negação ou inversão | E | Na avaliação documental, o valor a ser analisado é o do documento avulso, isoladamente considerado, e não o do conjunto documental a que ele pertence. | A avaliação analisa o valor do conjunto documental, e não o documento avulso e isolado: a série organicamente ligada é que revela o valor. |
| e16-02-q1 | Arquivologia — trilha administrativa | Negação ou inversão | Condição, exceção ou ressalva | E | Um documento com décadas de existência classifica-se automaticamente na fase permanente, independentemente do uso ainda feito dele pela unidade produtora. | A idade cronológica não define a fase arquivística; se o documento ainda sustenta atividade em andamento ou consultas frequentes, permanece corrente. |
| e16-02-q2 | Arquivologia — trilha administrativa | Absolutização e quantificador | Conceitos vizinhos | E | Recebimento e registro constituem a mesma etapa do protocolo, apenas com nomes diferentes para a mesma operação. | O recebimento confirma a entrada do documento, enquanto o registro cria o vínculo de controle e o rastro; são operações distintas que podem ocorrer em momentos diferentes. |
| e16-02-q3 | Arquivologia — trilha administrativa | Conceitos vizinhos | C | A distribuição corresponde ao encaminhamento inicial do documento à unidade competente, enquanto a tramitação corresponde ao seu curso posterior entre unidades. | A aula define exatamente essa distinção entre as duas operações do fluxo documental. |
| e16-02-q4 | Arquivologia — trilha administrativa | Conceitos vizinhos | C | A classificação arquivística vincula o documento à função e à atividade que motivaram sua produção, sendo distinta da classificação quanto ao grau de sigilo. | A classificação arquivística organiza pelo contexto funcional, enquanto a restrição de acesso por sigilo segue outro regime, aplicável separadamente. |
| e16-02-q5 | Arquivologia — trilha administrativa | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | Uma vez cumprido o prazo estabelecido na tabela de temporalidade, a eliminação do documento ocorre de forma automática, dispensando qualquer procedimento adicional. | O vencimento do prazo apenas habilita o procedimento previsto de eliminação, que exige seleção, listagem, publicidade e autorização, não podendo ser feito de modo informal. |
| e16-03-q1 | Arquivologia — trilha administrativa | Conceitos vizinhos | C | O acondicionamento refere-se aos invólucros e meios imediatos de proteção do documento, enquanto o armazenamento envolve o local e o mobiliário de guarda. | A aula fixa a analogia da capa (acondicionamento) e da garagem (armazenamento), exatamente nesses termos. |
| e16-03-q2 | Arquivologia — trilha administrativa | Outro mecanismo | E | A conservação é mais ampla que a preservação, pois abrange políticas, ambiente, acondicionamento, segurança e acesso. | Os conceitos foram invertidos: é a preservação que tem escala maior e abrange esse conjunto de medidas. |
| e16-03-q3 | Arquivologia — trilha administrativa | Absolutização e quantificador | E | A escolha do depósito de arquivo pode ser feita apenas com base na disponibilidade de espaço físico na instituição. | A disponibilidade de espaço é só uma informação; a adequação para guarda exige análise de entorno, risco de sinistro, circulação, limpeza e mobiliário. |
| e16-03-q4 | Arquivologia — trilha administrativa | Outro mecanismo | C | Para fins de controle ambiental em área de guarda documental, a estabilidade das condições é tão relevante quanto um valor instantâneo de temperatura ou umidade. | O que agride o suporte é a oscilação repetida; uma medição isolada pode esconder grandes variações ao longo do dia. |
| e16-03-q5 | Arquivologia — trilha administrativa | Negação ou inversão | Número, prazo ou medida | E | A proteção dos arquivos constitui boa prática administrativa recomendada, ficando a critério de cada órgão adotá-la ou não. | Trata-se de dever do poder público previsto na Lei 8.159/1991, e não de mera recomendação administrativa. |
| e17-01-q1 | Outra trilha | Negação ou inversão | Competência ou sujeito | E | A Polícia Rodoviária Federal constitui entidade da administração pública indireta vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de personalidade jurídica própria. | A PRF é órgão específico singular do MJSP, integrante da estrutura do ministério, e não entidade da administração indireta. |
| e17-01-q2 | Outra trilha | Número, prazo ou medida | C | No Decreto 11.348/2023, a estrutura regimental consta do Anexo I e o quadro de cargos e funções, do Anexo II. | O próprio decreto separa os dois documentos: Anexo I trata dos órgãos e competências; Anexo II, dos cargos e funções. |
| e17-01-q3 | Outra trilha | Absolutização e quantificador | Negação ou inversão | Inferência ou causalidade indevida | E | Toda alteração promovida no quadro de cargos e funções implica automaticamente a modificação das competências regimentais do órgão. | Mexer em cargos (Anexo II) não altera, por si só, as competências fixadas na estrutura regimental (Anexo I). |
| e17-01-q4 | Outra trilha | Número, prazo ou medida | C | O Decreto 13.061/2026 foi publicado no Diário Oficial de 10 de julho e, por determinação de seu artigo quinto, entraria em vigor vinte e um dias após a publicação. | A cláusula de vigência de 21 dias após a publicação de 10 de julho leva a data de entrada em vigor para 31 de julho. |
| e17-01-q5 | Outra trilha | Número, prazo ou medida | E | Em 30 de julho de 2026, às 23h59, o Decreto 12.882/2026 já se encontrava revogado em razão da publicação do Decreto 13.061/2026. | A revogação só produziu efeitos com a entrada em vigor, em 31 de julho; no dia 30 o Decreto 12.882 ainda estava vigente. |
Nenhuma linha corresponde aos filtros.
Três conclusões próprias
O que os dados permitem concluir — e o que não permitem
Leve um dado para seu grupo, post ou trabalho — a fonte e o link direto vão juntos.
- Negação ou inversão é o gatilho mais detectado (307 registros); isso descreve o banco autoral, não a frequência do Cebraspe.
- 294 questões receberam mais de um rótulo, sinal de que a dificuldade pode combinar linguagem e regra material.
- Cada linha preserva gabarito, justificativa e aula de origem; a classificação pode ser auditada sem confundir o corpus com itens oficiais.
Taxonomia
O que cada rótulo procura
| Padrão | Detecções | Regra editorial |
|---|---|---|
| Negação ou inversão | 307 | Inverte a polaridade da regra ou esconde uma negativa no período. |
| Absolutização e quantificador | 224 | Amplia ou restringe o alcance da regra por uma palavra decisiva. |
| Número, prazo ou medida | 144 | Altera número, limite, prazo, unidade ou ordem de grandeza. |
| Competência ou sujeito | 120 | Atribui o ato ao órgão, autoridade ou sujeito errado. |
| Condição, exceção ou ressalva | 56 | Troca requisito, exceção ou condição de aplicação. |
| Conceitos vizinhos | 34 | Funde conceitos próximos que possuem requisitos ou efeitos distintos. |
| Inferência ou causalidade indevida | 29 | Faz a conclusão ir além do que as premissas autorizam. |
Para redações e criadores
Use estes dados com crédito
O kit editorial reúne arte, legenda, escopo, licença e código de atribuição. Não é preciso pedir autorização e o link preserva a fonte canônica.
Método e limites
Como este ativo foi construído
Metodologia
O gerador lê cada pacote publicado em content/questoes, associa o ID à matéria do catálogo e aplica regras textuais versionadas ao enunciado e à justificativa. Os rótulos são heurísticos editoriais, não uma classificação do Cebraspe. Questões sem gatilho específico ficam em 'outro mecanismo'.
Limites
O corpus é próprio, muda quando o acervo muda e não mede frequência histórica da prova oficial. A taxonomia detecta sinais linguísticos; ela não substitui revisão humana do raciocínio jurídico ou pedagógico.
Versão atlas-2026-08-09 · verificado em 2026-08-09 · autoria institucional: Escuta Policial — equipe editorial.
Fontes primárias
Abra e confira a evidência
- Banco autoral e flashcards publicadosEscuta Policial · localizador: banco, método e downloads · acesso em 2026-08-09
- Edital PRF 2021Cebraspe/PRF · localizador: item 24 · acesso em 2026-08-09
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