Contratos administrativos — Lei 14.133/2021: aula em áudio e pegadinhas Cebraspe (Direito Administrativo)
Contratos administrativos: regem-se por suas cláusulas e pelo direito público, com direito privado só supletivo (art. 89), e a divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94). Direito Administrativo teve 7 dos 120 itens da PRF 2021. Aqui: prévia de 1 min da aula Elite.
O contrato administrativo dá prerrogativas à Administração, mas a prova cobra as travas desse poder.
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Item 01
A aplicação supletiva de normas de direito privado ao contrato administrativo elimina as prerrogativas públicas da Administração na execução do ajuste.
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Gabarito: Errado
O direito privado apenas supre lacunas; o regime jurídico público e as prerrogativas legais permanecem aplicáveis.
"A aplicação de direito privado é supletiva e não elimina as prerrogativas públicas."
O direito privado apenas supre lacunas; o regime jurídico público e as prerrogativas legais permanecem aplicáveis.
"A aplicação de direito privado é supletiva e não elimina as prerrogativas públicas."
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Item 02
A divulgação no PNCP constitui condição de eficácia tanto do contrato administrativo quanto de seus aditamentos posteriores.
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Gabarito: Certo
A exigência de divulgação alcança expressamente o contrato e seus aditamentos; a mera assinatura não satisfaz essa condição.
"A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos."
A exigência de divulgação alcança expressamente o contrato e seus aditamentos; a mera assinatura não satisfaz essa condição.
"A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos."
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Item 03
O gestor pode substituir o instrumento contratual formal por documento simplificado sempre que essa alternativa lhe parecer mais conveniente.
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Gabarito: Errado
A substituição depende das hipóteses expressamente admitidas pela lei, não de preferência administrativa genérica.
"O instrumento contratual pode ser substituído apenas nas hipóteses expressamente admitidas pela lei"
A substituição depende das hipóteses expressamente admitidas pela lei, não de preferência administrativa genérica.
"O instrumento contratual pode ser substituído apenas nas hipóteses expressamente admitidas pela lei"
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Item 04
Como possui prerrogativa de alteração unilateral, a Administração pode modificar sem anuência do contratado também as cláusulas econômico-financeiras do ajuste.
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Gabarito: Errado
A prerrogativa unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado.
"Cláusulas econômico-financeiras não podem ser modificadas unilateralmente sem concordância do contratado"
A prerrogativa unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado.
"Cláusulas econômico-financeiras não podem ser modificadas unilateralmente sem concordância do contratado"
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Item 05
A extinção de contrato administrativo exige motivação formal e observância do contraditório e da ampla defesa, apesar das prerrogativas públicas.
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Gabarito: Certo
O poder de extinguir é exercido por procedimento formal com motivo e possibilidade efetiva de manifestação e defesa.
"A extinção exige motivação formal, contraditório e ampla defesa"
O poder de extinguir é exercido por procedimento formal com motivo e possibilidade efetiva de manifestação e defesa.
"A extinção exige motivação formal, contraditório e ampla defesa"
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Revisar Administrativo no app →Ficha de Contratos administrativos: Lei 14.133/2021 no edital da PRF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e bloco | Direito Administrativo — bloco III da prova objetiva PRF 2021 |
| Tópico do edital | Noções de Direito Administrativo — contratos administrativos (Lei 14.133/2021) |
| Incidência histórica | 7 de 120 itens na prova PRF 2021 (itens 86–92; 5,8%) |
| Prioridade editorial | 4/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Base legal principal | Lei 14.133/2021, arts. 89, 94, 104, 124 a 126 |
| Padrão de cobrança Cebraspe | Dizer que o direito privado elimina as prerrogativas públicas, que a administração altera unilateralmente o preço e que a assinatura basta para a eficácia |
| Posição na trilha | Aula 13 de 13 de Administrativo · 19:50 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Repare que o contrato administrativo tem duas faces: a administração tem prerrogativas que o particular não tem, mas cada uma vem com limite — legalidade, direitos do contratado e equilíbrio econômico-financeiro. A banca cobra a face sem o limite.
O contrato administrativo é um contrato comum? Quando passa a produzir efeitos?
Não. Os contratos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público; os princípios da teoria geral dos contratos e o direito privado aplicam-se supletivamente (art. 89). O direito privado completa lacunas, nunca elimina as prerrogativas públicas.
A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, em 20 dias úteis da assinatura, na licitação, ou 10, na contratação direta (art. 94). Os contratos devem definir com clareza direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com o edital e a proposta vencedora (art. 89, § 2º).
Lei 14.133/2021, art. 94, caput
“A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos”
O que a administração pode alterar sozinha e o que exige a concordância do contratado?
A administração pode modificar e extinguir unilateralmente o contrato nos casos da lei, fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução (art. 104, I a IV). Mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (§ 1º).
As alterações quantitativas têm limites legais (art. 125) e as alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto da contratação (art. 126): o contrato de manutenção de frota não vira contrato de limpeza do prédio.
Lei 14.133/2021, art. 104, § 1º
“As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.”
O que cai na prova, direto ao ponto
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- 01
Direito privado atua supletivamente e não elimina o regime jurídico público nem suas prerrogativas.
- 02
Publicação no PNCP condiciona a eficácia do contrato e dos aditamentos; assinatura sozinha não basta.
- 03
Cláusulas econômico-financeiras exigem concordância do contratado para alteração; encargos alterados reclamam equilíbrio.
- 04
Extinção pede motivação formal, contraditório e ampla defesa; sanção varia com gravidade, processo e competência.
- 05
Alteração quantitativa tem limites legais e não permite reinventar o objeto contratado.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Contrato administrativo: poder público com limites
Mapa visual de Contratos Administrativos · Lei 14.133/2021: Cláusulas pactuadas + regime de direito público. O direito privado entra supletivamente: completa, sem eliminar as prerrogativas públicas.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Contratos administrativos: Lei 14.133/2021
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. O quadro identifica condições, exceções e trocas de conceito; os exemplos autorais não representam frequência estatística da banca. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Critério de prova | Regra geral | Exceção ou detalhe literal | Como o Cebraspe cobra |
|---|---|---|---|
| Regime aplicável | Cláusulas e direito público (art. 89) | Direito privado é supletivo e não elimina prerrogativas | “O direito privado afasta as prerrogativas públicas” — Errado |
| Eficácia | Divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94) | A assinatura isolada não basta | “A assinatura torna o aditamento eficaz” — Errado |
| Alteração unilateral | A administração pode modificar para melhor adequação ao interesse público (art. 104, I) | Cláusulas econômico-financeiras exigem concordância do contratado (§ 1º) | “A administração altera unilateralmente o preço” — Errado |
| Limite das alterações | Acréscimos ou supressões nos limites legais (art. 125) | Não podem transfigurar o objeto (art. 126) | “Pode-se acrescentar objeto diverso como ajuste de quantidade” — Errado |
| Prerrogativas | Modificar, extinguir, fiscalizar e sancionar (art. 104) | Sempre nos casos e limites da lei, com motivação | “Pode extinguir a qualquer momento, sem justificativa” — Errado |
Repare que cada linha traz uma prerrogativa e o limite que a acompanha. O item errado entrega a prerrogativa sem o limite: o privado que elimina, o preço que muda sozinho, a extinção sem motivo.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (19:50) continua no Elite.
Contrato com o governo é igual a qualquer contrato comercial. Empresa manda proposta, Estado assina, só muda quem tá do outro lado da mesa. Errado. E é bom desmontar isso logo de cara, porque essa certeza engana quase todo mundo. Como assim engana? Tem cláusula, tem preço, tem prazo, é contrato que nem outro qualquer. Tem cláusula sim. Pensa no contrato de manutenção da frota de viaturas de um batalhão. A empresa que ganha a licitação assina preço, prazo, quantidade de carro atendido.
Isso é combinado igual contrato normal. Até aí, nada demais. Parece igualzinho a duas empresas civis fechando negócio entre si. Pareceria, se parasse por aí. Mas não para. Embutido nesse mesmo papel, mora um regime jurídico que só o poder público carrega. Contrato administrativo combina cláusulas pactuadas com regime jurídico de direito público.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Contratos administrativos: Lei 14.133/2021 na PRF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
O direito privado se aplica aos contratos administrativos?
Sim, mas apenas de forma supletiva (Lei 14.133/2021, art. 89); ele não elimina o regime de direito público nem as prerrogativas da administração.
O que condiciona a eficácia do contrato administrativo?
A divulgação no PNCP, condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos (art. 94).
A administração pode alterar o preço do contrato unilateralmente?
Não. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, § 1º).
Quantos itens de Direito Administrativo caíram na PRF 2021?
Sete dos 120 itens, no bloco III da prova objetiva (Cebraspe): itens 86 a 90 sobre contratos, agentes e controle, e 91 e 92 sobre a carreira de policial rodoviário federal.
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A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos — arts. 89, 94, 104, 125 e 126; texto conferido em 19/10/2026
- Cebraspe — Edital nº 1, PRF 2021 — item 24.2 (Direito Administrativo)
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