Regime Jurídico-Administrativo

Imagina isso: amanhã de manhã, você manda uma carta pro seu vizinho dizendo que o terreno dele agora é seu, por utilidade pública. Ele não concorda, mas o terreno vira seu do mesmo jeito, sem passar pela Justiça. Isso é crime.

Seria, se fosse você. Ela chama de desapropriação e faz sem pedir licença pro... Dono concordar.

De onde vem esse poder que eu não tenho? Regime Jurídico Administrativo é isso. O conjunto de normas que bota a administração numa posição diferente da sua.

De um lado, ela ganha prerrogativa, poder de império, presunção de que o ato dela já nasce legítimo. Do outro, ela se amarra numa restrição que você não tem. Só pode fazer o que a lei permite, tem que motivar cada decisão e prestar conta o tempo todo.

Uhum... É o binômio: prerrogativa de um lado, sujeição do outro. Um não existe sem o outro.

Pera aí, então ela ganha poder e ganha coleira no mesmo pacote? No mesmo pacote. Pensa na farda.

Quem veste pode parar seu carro na pista, dar ordem, apreender documento, coisa que o cidadão de bermuda na fila do mercado não pode. Só que a farda também bota numa correia curta. Só age onde a lei manda, registra tudo, devolve a arma no fim do turno.

Então farda dá poder e farda dá coleira, ao mesmo tempo? Isso, é o mesmo uniforme. Pera aí, como assim a legalidade muda de tamanho dependendo de quem tá vestindo a farda?

Muda. Você pode fazer tudo que a lei não proíbe. Ela só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

É a legalidade estrita. Sair fora disso é ato nulo, por vício de competência ou de finalidade. Dá um exemplo de blitz, então.

Numa blitz, ela só pode revistar o carro, reter documento, aplicar multa, dentro do que o CTB autoriza. Não pode inventar penalidade nova ali na pista só porque achou o motorista antipático. Faz sentido.

É esse o espírito que rege tudo o resto. E impessoalidade? Isso é só não puxar sardinha pro amigo?

Duas leituras caem em prova. Ela trata todo mundo sem favoritismo e o ato que o agente pratica é imputado ao órgão, não à pessoa física dele. Por isso, não pode estampar nome de autoridade em obra pública ou...

Foto gigante do prefeito no calendário de vacina. Essa mesma. Vira promoção pessoal às custas da máquina pública.

Proibido. E moralidade, publicidade, eficiência? Moralidade cobra ética e boa-fé, não só lei.

Dá pra ser formalmente legal e ainda configurar improbidade. Pensa num fiscal que aceita um agrado do dono do posto pra não o multar. A forma até pode estar certinha, mas fere a moralidade.

Publicidade é a regra do ato vir à luz. Sigilo é exceção. E eficiência entrou por último.

Cobra resultado com qualidade, não só conforme a lei. É o que justifica a avaliação de desempenho de servidor. É, vou fazer papel de advogada do diabo.

Pra que eu preciso saber o nome de cada princípio desses? Na rua, ninguém vai me cobrar isso. Na rua, não.

Mas, na prova, cada um desses vira questão isolada. E quem confunde moralidade com legalidade ou publicidade com eficiência, perde o ponto que decidia a aprovação. E os que não tão escritos na Constituição?

Supremacia do interesse público, indisponibilidade e autotutela são os três que mais pegam. Continuidade, razoabilidade e proporcionalidade seguem a mesma lógica. Não vêm expressos no artigo, mas sustentam boa parte da prova discursiva e objetiva.

Supremacia é o que exatamente? É o que justifica ela fazer prevalecer o coletivo sobre o individual, respeitado o devido processo. É dali que vem a autoexecutoriedade e a alteração unilateral de contrato.

Pensa no radar. Ela não precisa da sua autorização pra multar. O interesse de todo mundo na pista já autoriza.

Boa. E indisponibilidade? Ela não é dona da coisa pública, só carrega a chave.

Não pode abrir mão de prerrogativa, nem dispor de bem público sem autorização. Então ela só carrega a chave, o apartamento não é dela. Hum.

E continuidade? É por isso que eu não posso simplesmente parar de pagar o pedágio se a concessionária não conserta a pista? Exatamente essa lógica.

Serviço essencial não pode travar por briga contratual. É a vedação à exceção de contrato não cumprido contra a administração e o limite ao direito de greve em atividade essencial. Uhum.

E razoabilidade? É o freio no poder discricionário. Mesmo dentro da margem que a lei dá, a escolha tem que ser adequada, necessária e proporcional ao fim.

Se não, vira desvio de finalidade ou excesso e cai no controle judicial. E quando ela erra, quando percebe que trancou a porta errada? Aí entra a autotutela.

Ela revê os próprios atos, sem precisar da Justiça. Anula os ilegais, revoga os inconvenientes ou inoportunos, respeitando o direito adquirido e o contraditório quando afetar terceiro. Isso vale pra sempre?

Ela pode voltar atrás daqui a vinte anos? Só quando é anulação por ilegalidade. Decai em cinco anos o direito de anular ato favorável ao destinatário, contado da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.

Cinco anos pra anular? Só pra anular. E se ela só achar o ato feio, sem ilegalidade nenhuma?

Aí é revogação. O ato continua legal, só ficou inconveniente ou inoportuno, e o efeito vale só dali pra frente. Ah, então não tem prazo decadencial fixo pra revogar, porque não teve vício nenhum pra consertar.

É, exato. Só o direito adquirido barra, isso quase ninguém lembra. Chega de teoria, bora ver isso virando pegadinha de prova.

Manda ver. Primeira: O regime jurídico-administrativo confere à administração exclusivamente prerrogativas que o particular não possui, sem impor restrições correspondentes. Errado.

O regime é bifronte. Prerrogativa vem sempre com sujeição junto. A banca adora cobrar só metade do conceito pra te derrubar.

Segunda: A publicação de calendário de vacinação com foto e nome em destaque do prefeito viola a impessoalidade. Certo. É promoção pessoal do agente às custas da máquina pública.

Exatamente o que a impessoalidade proíbe. Terceira. Atenção: A administração pode revogar a qualquer tempo, sem prazo decadencial, atos que reputar inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos.

Certo. E é aqui que mora a pegadinha que mais derruba. O prazo de cinco anos é só pra anular ilegalidade.

Revogar por conveniência não tem esse prazo fixo. Nossa, essa é a queridinha da banca. É a mais repetida de todas.

Então, resumindo, pra quem tá dirigindo essa hora. Regime jurídico-administrativo é prerrogativa e sujeição andando juntas. A farda dá poder e bota coleira ao mesmo tempo.

E esse poder só existe porque o interesse é público, não dela. Ela só carrega a chave. E, se ela errar, tem prazo: cinco anos pra desfazer o próprio erro, se for ilegalidade.

Se for só escolha infeliz, revoga quando quiser. Então guarda isso. Se um dia você receber aquela carta dizendo que seu terreno virou utilidade pública, lembra: ela pode, porque persegue o interesse de todo mundo.

Você tentando o mesmo com o vizinho, ia preso . É a diferença entre poder e capricho.