Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental
Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
Uso ocasional do instrumento e assinatura de TAC não criam, por si, imunidade penal ou ambiental.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?
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Item 01
A apreensão de veículo empregado em infração ambiental não depende de que ele seja usado de modo habitual ou exclusivo para a atividade ilícita.
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Gabarito: Certo
A orientação do STJ apresentada afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento da infração.
"A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual."
A orientação do STJ apresentada afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento da infração.
"A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
A assinatura de compromisso de ajustamento de conduta impede a instauração de ação penal pelo mesmo fato ambiental.
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Gabarito: Errado
O TAC pode produzir efeitos próprios, mas a aula afirma que sua assinatura não impede a ação penal.
"A orientação do STJ citada na aula diz que a assinatura do TAC não impede a instauração da ação penal."
O TAC pode produzir efeitos próprios, mas a aula afirma que sua assinatura não impede a ação penal.
"A orientação do STJ citada na aula diz que a assinatura do TAC não impede a instauração da ação penal."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto. -
Item 03
A pessoa jurídica pode receber pena privativa de liberdade, que será substituída por restritiva de direitos.
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Gabarito: Errado
A aula explica que as penas da pessoa jurídica são próprias e não substituem pena de prisão que ela não pode receber.
"Não existe pena privativa de liberdade da empresa que seja substituída por essas medidas."
A aula explica que as penas da pessoa jurídica são próprias e não substituem pena de prisão que ela não pode receber.
"Não existe pena privativa de liberdade da empresa que seja substituída por essas medidas."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto.
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| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 35 de 53 de Leg. Especial · 10:29 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual.
- 02
A Lei de Crimes Ambientais prevê para a pessoa jurídica multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
- 03
A assinatura do TAC não impede, segundo a orientação do STJ citada na aula, a instauração de ação penal.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Crimes ambientais: sanções, apreensão e TAC
Mapa visual de sanções, apreensão e TAC ambiental para o concurso da PF. A pessoa jurídica sofre multa, restrição de direitos e serviços à comunidade, com proibição de contratar com o poder público por no máximo 10 anos. A liquidação forçada vale só para PJ constituída ou usada preponderantemente para o crime. Pelo Tema Repetitivo 1.036 do STJ, o instrumento pode ser apreendido, sem exigir uso exclusivo. O TAC é título executivo extrajudicial.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| A apreensão de veículo empregado em infração ambiental não depende de que ele seja usado de modo habitual ou exclusivo para a atividade ilícita. | Certo | A orientação do STJ apresentada afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento da infração. |
| A assinatura de compromisso de ajustamento de conduta impede a instauração de ação penal pelo mesmo fato ambiental. | Errado | O TAC pode produzir efeitos próprios, mas a aula afirma que sua assinatura não impede a ação penal. |
| A pessoa jurídica pode receber pena privativa de liberdade, que será substituída por restritiva de direitos. | Errado | A aula explica que as penas da pessoa jurídica são próprias e não substituem pena de prisão que ela não pode receber. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (10:29) continua no Elite.
Um caminhão é apreendido transportando madeira ilegal. O argumento do responsável é direto: foi a primeira viagem irregular. O veículo trabalha normalmente com cargas lícitas. Dá pra afastar a apreensão só porque esse uso foi eventual? A tese do STJ apresentada na aula diz que não. A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual. A primeira viagem não cria exceção. E há outro argumento que vamos testar. Depois de assinar um compromisso ambiental, a pessoa fica protegida de uma ação penal?
São duas tentativas de encurtar o caminho. Uma olha para a frequência do uso do bem, a outra para um acordo feito depois. Precisamos ver o que cada instituto realmente exige. Comecemos pelas sanções da pessoa jurídica. A lei permite multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental na PF
Como revisar Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?
Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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