Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental

Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

Uso ocasional do instrumento e assinatura de TAC não criam, por si, imunidade penal ou ambiental.

O áudio não carregou aqui — ouça direto no app → ▶ Ouvir esta aula no app →
NÃOé leitura de slides
Gravado para a PF

Agora é sem consulta · 3 itens C/E

Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?

Marque C ou E. O comentário revela a pegadinha na hora.

  • Item 01

    A apreensão de veículo empregado em infração ambiental não depende de que ele seja usado de modo habitual ou exclusivo para a atividade ilícita.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A orientação do STJ apresentada afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento da infração.

    "A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual."

  • Item 02

    A assinatura de compromisso de ajustamento de conduta impede a instauração de ação penal pelo mesmo fato ambiental.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    O TAC pode produzir efeitos próprios, mas a aula afirma que sua assinatura não impede a ação penal.

    "A orientação do STJ citada na aula diz que a assinatura do TAC não impede a instauração da ação penal."

  • Item 03

    A pessoa jurídica pode receber pena privativa de liberdade, que será substituída por restritiva de direitos.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A aula explica que as penas da pessoa jurídica são próprias e não substituem pena de prisão que ela não pode receber.

    "Não existe pena privativa de liberdade da empresa que seja substituída por essas medidas."

Ficha de Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental no edital da PF

Ficha de Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalCrimes Ambientais · Lei 9.605/1998
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 35 de 53 de Leg. Especial · 10:29 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual.

  2. 02

    A Lei de Crimes Ambientais prevê para a pessoa jurídica multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

  3. 03

    A assinatura do TAC não impede, segundo a orientação do STJ citada na aula, a instauração de ação penal.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Crimes ambientais: sanções, apreensão e TAC

Mapa visual de sanções, apreensão e TAC ambiental para o concurso da PF. A pessoa jurídica sofre multa, restrição de direitos e serviços à comunidade, com proibição de contratar com o poder público por no máximo 10 anos. A liquidação forçada vale só para PJ constituída ou usada preponderantemente para o crime. Pelo Tema Repetitivo 1.036 do STJ, o instrumento pode ser apreendido, sem exigir uso exclusivo. O TAC é título executivo extrajudicial.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre sanções da pessoa jurídica em crimes ambientais, a apreensão de instrumento no Tema 1.036 do STJ e o TAC ambiental como título executivo extrajudicial.

Continue no app para revisar o mapa completo, sem cortes.

Continuar com este mapa

Quadro de pegadinhas Cebraspe: Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental

Pegadinhas Cebraspe de Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
A apreensão de veículo empregado em infração ambiental não depende de que ele seja usado de modo habitual ou exclusivo para a atividade ilícita.CertoA orientação do STJ apresentada afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento da infração.
A assinatura de compromisso de ajustamento de conduta impede a instauração de ação penal pelo mesmo fato ambiental.ErradoO TAC pode produzir efeitos próprios, mas a aula afirma que sua assinatura não impede a ação penal.
A pessoa jurídica pode receber pena privativa de liberdade, que será substituída por restritiva de direitos.ErradoA aula explica que as penas da pessoa jurídica são próprias e não substituem pena de prisão que ela não pode receber.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (10:29) continua no Elite.

Um caminhão é apreendido transportando madeira ilegal. O argumento do responsável é direto: foi a primeira viagem irregular. O veículo trabalha normalmente com cargas lícitas. Dá pra afastar a apreensão só porque esse uso foi eventual? A tese do STJ apresentada na aula diz que não. A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual. A primeira viagem não cria exceção. E há outro argumento que vamos testar. Depois de assinar um compromisso ambiental, a pessoa fica protegida de uma ação penal?

São duas tentativas de encurtar o caminho. Uma olha para a frequência do uso do bem, a outra para um acordo feito depois. Precisamos ver o que cada instituto realmente exige. Comecemos pelas sanções da pessoa jurídica. A lei permite multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.

Continuar a aula completa no app →

Perguntas frequentes sobre Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental na PF

Como revisar Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Crimes Ambientais · Sanções, Apreensão de Bens e Compromisso Ambiental é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

Continue pelos quatro pilares

🚨 Alerta de Edital · Grátis

Quando o próximo edital sair, descubra pelo Diário Oficial — não por print no grupo.

O Radar consulta o DOU a cada 20 minutos e envia o link direto, com vagas, banca e prazos.

Grátis · cancelamento em 1 clique

Alerta ativado!

Cadastro recebido. O aviso será enviado para seu e-mail quando a publicação for identificada no Diário Oficial. Enquanto isso, comece a estudar de graça.

As vagas do Programa Fundador acabaram.

Seu cadastro foi recebido. Você ainda pode entrar no Escuta Policial e aproveitar o desconto de boas-vindas liberado automaticamente no primeiro login.

Entrar e ver meu desconto →

Feche o próximo ponto de Leg. Especial

Use o embalo enquanto os conceitos ainda estão frescos.

Ver a trilha completa de Leg. Especial para a PF →

Fontes e documentos consultados

Conteúdo e itens conferidos nas fontes oficiais em .

Transcrição, referências e itens atualizados em .

Escuta Policial: aula de Legislação Especial em áudio, texto sincronizado e questão Certo ou Errado

Agora leve a revisão com você

Sua próxima revisão começa no fone.

Continue a trilha de Legislação Especial no Escuta Policial e transforme deslocamento, treino e espera em contato real com o edital.

  • Aulas focadas na PF
  • Questões Certo ou Errado
  • 2 aulas grátis por matéria
Continuar Leg. Especial no app

Comece agora no navegador. Sem cartão.