ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior
ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
No art. 239 do ECA, a consumação não depende de a criança chegar ao exterior.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
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-
Item 01
O art. 239 do ECA exige que a criança ou o adolescente efetivamente chegue ao exterior para que o crime se consume.
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Gabarito: Errado
O tipo, conforme explicado, pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio; a chegada ao exterior não é resultado necessário.
"O tipo olha para atos destinados ao envio. Não exige, como resultado necessário, que a vítima já tenha chegado ao exterior."
O tipo, conforme explicado, pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio; a chegada ao exterior não é resultado necessário.
"O tipo olha para atos destinados ao envio. Não exige, como resultado necessário, que a vítima já tenha chegado ao exterior."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
No art. 239 do ECA, a inobservância das formalidades legais e o fim de obter lucro precisam ocorrer simultaneamente.
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Gabarito: Errado
A transcrição explica que as condições estão ligadas por alternativa: não é necessário que ambas apareçam juntas.
"Também preciso ouvir "ou" entre desrespeitar formalidades e obter lucro."
A transcrição explica que as condições estão ligadas por alternativa: não é necessário que ambas apareçam juntas.
"Também preciso ouvir "ou" entre desrespeitar formalidades e obter lucro."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 03
O art. 239 do ECA alcança tanto quem promove quanto quem auxilia a efetivação de ato destinado ao envio irregular ao exterior.
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Gabarito: Certo
Os dois verbos nucleares indicados na aula são promover e auxiliar.
"Promover ou auxiliar."
Os dois verbos nucleares indicados na aula são promover e auxiliar.
"Promover ou auxiliar."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto.
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| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 27 de 53 de Leg. Especial · 5:41 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
O art. 239 pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior nas condições legais.
- 02
A inobservância das formalidades legais ou o objetivo de obter lucro são alternativas, não requisitos cumulativos.
- 03
O material usa a falta de autorização pertinente ao embarque como exemplo de inobservância de formalidade.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
ECA, art. 239 × CP, art. 149-A: envio ao exterior × tráfico de pessoas
Mapa visual de envio ao exterior e tráfico de pessoas para o concurso da PF. O art. 239 do ECA pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio ao exterior sem formalidades legais ou com fim de lucro, com reclusão de 4 a 6 anos e multa, e de 6 a 8 anos com violência, grave ameaça ou fraude. O tráfico de pessoas (art. 149-A do CP) exige ação, meio e finalidade. Segundo o STJ (HC 39.332/RJ), o delito pode se consumar antes do passaporte.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| O art. 239 do ECA exige que a criança ou o adolescente efetivamente chegue ao exterior para que o crime se consume. | Errado | O tipo, conforme explicado, pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio; a chegada ao exterior não é resultado necessário. |
| No art. 239 do ECA, a inobservância das formalidades legais e o fim de obter lucro precisam ocorrer simultaneamente. | Errado | A transcrição explica que as condições estão ligadas por alternativa: não é necessário que ambas apareçam juntas. |
| O art. 239 do ECA alcança tanto quem promove quanto quem auxilia a efetivação de ato destinado ao envio irregular ao exterior. | Certo | Os dois verbos nucleares indicados na aula são promover e auxiliar. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (5:41) continua no Elite.
Um esquema de envio de uma criança ao exterior foi interrompido antes do embarque. Alguém conclui que só pode haver tentativa, porque a criança não chegou a outro país. No artigo 239 do ECA, o destino da viagem é necessariamente o momento da consumação? Não. O artigo pune promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
O tipo olha para atos destinados ao envio. Não exige, como resultado necessário, que a vítima já tenha chegado ao exterior. Promover ou auxiliar. Também preciso ouvir "ou" entre desrespeitar formalidades e obter lucro. O tipo não obriga que as duas condições estejam presentes simultaneamente. A falta de autorização pertinente ao embarque é um exemplo de inobservância das formalidades trazido pelo material. Essa leitura conserva as alternativas.
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Perguntas frequentes sobre ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior na PF
Como revisar ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
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Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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