ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior

ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

No art. 239 do ECA, a consumação não depende de a criança chegar ao exterior.

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Gravado para a PF

Agora é sem consulta · 3 itens C/E

Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?

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  • Item 01

    O art. 239 do ECA exige que a criança ou o adolescente efetivamente chegue ao exterior para que o crime se consume.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    O tipo, conforme explicado, pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio; a chegada ao exterior não é resultado necessário.

    "O tipo olha para atos destinados ao envio. Não exige, como resultado necessário, que a vítima já tenha chegado ao exterior."

  • Item 02

    No art. 239 do ECA, a inobservância das formalidades legais e o fim de obter lucro precisam ocorrer simultaneamente.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A transcrição explica que as condições estão ligadas por alternativa: não é necessário que ambas apareçam juntas.

    "Também preciso ouvir "ou" entre desrespeitar formalidades e obter lucro."

  • Item 03

    O art. 239 do ECA alcança tanto quem promove quanto quem auxilia a efetivação de ato destinado ao envio irregular ao exterior.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    Os dois verbos nucleares indicados na aula são promover e auxiliar.

    "Promover ou auxiliar."

Ficha de ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior no edital da PF

Ficha de ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalEstatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 27 de 53 de Leg. Especial · 5:41 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    O art. 239 pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior nas condições legais.

  2. 02

    A inobservância das formalidades legais ou o objetivo de obter lucro são alternativas, não requisitos cumulativos.

  3. 03

    O material usa a falta de autorização pertinente ao embarque como exemplo de inobservância de formalidade.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

ECA, art. 239 × CP, art. 149-A: envio ao exterior × tráfico de pessoas

Mapa visual de envio ao exterior e tráfico de pessoas para o concurso da PF. O art. 239 do ECA pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio ao exterior sem formalidades legais ou com fim de lucro, com reclusão de 4 a 6 anos e multa, e de 6 a 8 anos com violência, grave ameaça ou fraude. O tráfico de pessoas (art. 149-A do CP) exige ação, meio e finalidade. Segundo o STJ (HC 39.332/RJ), o delito pode se consumar antes do passaporte.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre envio de criança ao exterior no ECA, art. 239, e tráfico de pessoas no CP, art. 149-A, que compara penas, requisitos e o entendimento do STJ no HC 39.332/RJ.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior

Pegadinhas Cebraspe de ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
O art. 239 do ECA exige que a criança ou o adolescente efetivamente chegue ao exterior para que o crime se consume.ErradoO tipo, conforme explicado, pune promover ou auxiliar ato destinado ao envio; a chegada ao exterior não é resultado necessário.
No art. 239 do ECA, a inobservância das formalidades legais e o fim de obter lucro precisam ocorrer simultaneamente.ErradoA transcrição explica que as condições estão ligadas por alternativa: não é necessário que ambas apareçam juntas.
O art. 239 do ECA alcança tanto quem promove quanto quem auxilia a efetivação de ato destinado ao envio irregular ao exterior.CertoOs dois verbos nucleares indicados na aula são promover e auxiliar.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (5:41) continua no Elite.

Um esquema de envio de uma criança ao exterior foi interrompido antes do embarque. Alguém conclui que só pode haver tentativa, porque a criança não chegou a outro país. No artigo 239 do ECA, o destino da viagem é necessariamente o momento da consumação? Não. O artigo pune promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

O tipo olha para atos destinados ao envio. Não exige, como resultado necessário, que a vítima já tenha chegado ao exterior. Promover ou auxiliar. Também preciso ouvir "ou" entre desrespeitar formalidades e obter lucro. O tipo não obriga que as duas condições estejam presentes simultaneamente. A falta de autorização pertinente ao embarque é um exemplo de inobservância das formalidades trazido pelo material. Essa leitura conserva as alternativas.

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Perguntas frequentes sobre ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior na PF

Como revisar ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de ECA · Envio Irregular de Criança ou Adolescente ao Exterior é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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