ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes

ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

A entrega gratuita de uma arma branca a adolescente continua dentro da análise do art. 242 do ECA.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?

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  • Item 01

    O art. 242 do ECA abrange fornecer arma a criança ou adolescente ainda que gratuitamente.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A gratuidade não afasta os verbos do tipo citados na aula, que também incluem entregar de qualquer forma.

    "O artigo 242 pune vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, arma a criança ou adolescente."

  • Item 02

    A aula enquadra arma de fogo, munição e explosivo no art. 242 do ECA sempre que a pessoa destinatária for menor de idade.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    O material direciona esses objetos ao Estatuto do Desarmamento, reservando a referência do ECA para arma branca.

    "Arma de fogo, munição e explosivo exigem olhar o Estatuto do Desarmamento."

  • Item 03

    Para a configuração do crime descrito no art. 242, é indispensável que a arma entregue provoque uma lesão na criança ou no adolescente.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A aula caracteriza a hipótese como crime de perigo abstrato e afirma que não é necessário esperar lesão.

    "Não preciso esperar que o adolescente provoque uma lesão pra reconhecer o problema da entrega descrita no tipo."

Ficha de ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes no edital da PF

Ficha de ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalEstatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 29 de 53 de Leg. Especial · 9:05 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    O art. 242 inclui vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar arma a criança ou adolescente.

  2. 02

    A aula diferencia arma branca, na referência do ECA, de arma de fogo, munição e explosivo, tratados no Estatuto do Desarmamento.

  3. 03

    A entrega descrita é tratada como crime doloso de perigo abstrato, sem exigir lesão efetiva.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Entrega gratuita: o objeto muda o enquadramento

Mapa visual de entrega gratuita a criança ou adolescente para o concurso da PF. A gratuidade não afasta, por si só, o tipo. O art. 242 trata de arma, com remissão ao Estatuto do Desarmamento para arma de fogo, munição ou explosivo. O art. 243 pune álcool ou produtos que podem causar dependência com detenção de 2 a 4 anos e multa, e há aumento de 1/3 até a metade se houver uso ou consumo. O art. 244 trata de fogos, com exceção de potencial reduzido.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre entrega gratuita a criança ou adolescente, que distingue arma (art. 242), bebida ou produto (art. 243) e fogos (art. 244), e quando o aumento de pena depende de uso ou consumo.

Continue no app para revisar o mapa completo, sem cortes.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes

Pegadinhas Cebraspe de ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
O art. 242 do ECA abrange fornecer arma a criança ou adolescente ainda que gratuitamente.CertoA gratuidade não afasta os verbos do tipo citados na aula, que também incluem entregar de qualquer forma.
A aula enquadra arma de fogo, munição e explosivo no art. 242 do ECA sempre que a pessoa destinatária for menor de idade.ErradoO material direciona esses objetos ao Estatuto do Desarmamento, reservando a referência do ECA para arma branca.
Para a configuração do crime descrito no art. 242, é indispensável que a arma entregue provoque uma lesão na criança ou no adolescente.ErradoA aula caracteriza a hipótese como crime de perigo abstrato e afirma que não é necessário esperar lesão.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (9:05) continua no Elite.

Um adulto entregou gratuitamente uma faca a um adolescente. Outro serviu bebida alcoólica sem cobrar. O fato de não haver venda resolve a questão? Os verbos do estatuto mostram que a falta de pagamento não torna essas entregas automaticamente permitidas. O artigo 242 pune vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, arma a criança ou adolescente. A aula faz o paralelo. Arma branca fica na referência do ECA. Arma de fogo, munição e explosivo exigem olhar o Estatuto do Desarmamento.

O objeto entregue é o primeiro filtro. A pena apresentada pro 242 é reclusão de três a seis anos. É um crime comum e doloso, de perigo abstrato. No exemplo da faca, não preciso esperar que o adolescente provoque uma lesão pra reconhecer o problema da entrega descrita no tipo.

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Perguntas frequentes sobre ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes na PF

Como revisar ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de ECA · Fornecimento de Armas e Bebidas a Crianças e Adolescentes é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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