ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos
ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
O aniversário de 18 anos não apaga automaticamente o ato praticado quando a pessoa ainda era adolescente.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?
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-
Item 01
No ECA, criança é a pessoa com até 12 anos completos, enquanto adolescente é aquela entre 12 e 18 anos.
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Gabarito: Errado
A expressão “completos” muda a fronteira: criança tem até 12 anos incompletos; ao completar 12, passa a adolescente.
"Criança é a pessoa de zero a 12 anos incompletos."
A expressão “completos” muda a fronteira: criança tem até 12 anos incompletos; ao completar 12, passa a adolescente.
"Criança é a pessoa de zero a 12 anos incompletos."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
Para definir o tratamento do ato infracional, considera-se a idade da pessoa na data da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois.
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Gabarito: Certo
O ECA adota a teoria da atividade: a prática é situada no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior.
"O ECA adota a teoria da atividade. O ato infracional é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado aconteça em momento diferente."
O ECA adota a teoria da atividade: a prática é situada no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior.
"O ECA adota a teoria da atividade. O ato infracional é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado aconteça em momento diferente."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto. -
Item 03
A maioridade penal superveniente aos 18 anos impede a continuidade de medida socioeducativa em curso, ainda que a pessoa não tenha completado 21 anos.
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Gabarito: Errado
A Súmula 605 do STJ, conforme apresentada na aula, afasta essa interrupção automática antes dos 21 anos.
"A Súmula 605 do STJ afirma que a maioridade penal superveniente não interfere na apuração do ato infracional, nem na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto a pessoa não atingir 21 anos."
A Súmula 605 do STJ, conforme apresentada na aula, afasta essa interrupção automática antes dos 21 anos.
"A Súmula 605 do STJ afirma que a maioridade penal superveniente não interfere na apuração do ato infracional, nem na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto a pessoa não atingir 21 anos."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto.
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Revisar Leg. Especial no app →Ficha de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos no edital da PF
| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 22 de 53 de Leg. Especial · 8:03 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
A idade considerada para o ato infracional é a da data da ação ou omissão.
- 02
Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos; aos 12 completos, a classificação passa a adolescente.
- 03
A maioridade superveniente não impede, por si só, a medida socioeducativa antes dos 21 anos.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
ECA: qual idade conta?
Mapa visual de ECA e idade relevante para o concurso da PF. Criança tem até 12 anos incompletos, adolescente vai de 12 anos completos até antes dos 18, e a aplicação até antes dos 21 é excepcional. Vale a idade na data da ação ou omissão, não a de quando é localizado ou julgado. A internação dura até 3 anos, com liberação compulsória aos 21 (Súmula 605/STJ; ECA, arts. 2º, 104, 105 e 121).
Quadro de pegadinhas Cebraspe: ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| No ECA, criança é a pessoa com até 12 anos completos, enquanto adolescente é aquela entre 12 e 18 anos. | Errado | A expressão “completos” muda a fronteira: criança tem até 12 anos incompletos; ao completar 12, passa a adolescente. |
| Para definir o tratamento do ato infracional, considera-se a idade da pessoa na data da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. | Certo | O ECA adota a teoria da atividade: a prática é situada no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior. |
| A maioridade penal superveniente aos 18 anos impede a continuidade de medida socioeducativa em curso, ainda que a pessoa não tenha completado 21 anos. | Errado | A Súmula 605 do STJ, conforme apresentada na aula, afasta essa interrupção automática antes dos 21 anos. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:03) continua no Elite.
Uma pessoa praticou um ato aos 17 anos e 10 meses. A investigação demorou e ela só foi encontrada aos 19. O aniversário de 18 anos fechou a porta do ECA? Parece uma pergunta de calendário, mas a resposta muda o tratamento jurídico inteiro. O aniversário, sozinho, não fecha essa porta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8069 de 1990, admite aplicação excepcional à pessoa entre 18 e 21 anos. Nesse exemplo, o ato ocorreu quando a pessoa era adolescente.
Precisamos olhar primeiro a idade na data do fato. Então há dois relógios funcionando: o relógio da ação e o relógio do aniversário. Se eu olhar apenas a idade que consta hoje no documento, posso escolher a resposta estatal errada. Antes desse problema, onde ficam essas regras dentro do estatuto? A organização ajuda a localizar o assunto. A parte geral vai do artigo primeiro ao artigo 85.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos na PF
Como revisar ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?
Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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