ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos

ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

O aniversário de 18 anos não apaga automaticamente o ato praticado quando a pessoa ainda era adolescente.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

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  • Item 01

    No ECA, criança é a pessoa com até 12 anos completos, enquanto adolescente é aquela entre 12 e 18 anos.

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    Gabarito: Errado

    A expressão “completos” muda a fronteira: criança tem até 12 anos incompletos; ao completar 12, passa a adolescente.

    "Criança é a pessoa de zero a 12 anos incompletos."

  • Item 02

    Para definir o tratamento do ato infracional, considera-se a idade da pessoa na data da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    O ECA adota a teoria da atividade: a prática é situada no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior.

    "O ECA adota a teoria da atividade. O ato infracional é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado aconteça em momento diferente."

  • Item 03

    A maioridade penal superveniente aos 18 anos impede a continuidade de medida socioeducativa em curso, ainda que a pessoa não tenha completado 21 anos.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A Súmula 605 do STJ, conforme apresentada na aula, afasta essa interrupção automática antes dos 21 anos.

    "A Súmula 605 do STJ afirma que a maioridade penal superveniente não interfere na apuração do ato infracional, nem na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto a pessoa não atingir 21 anos."

Ficha de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos no edital da PF

Ficha de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalEstatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 22 de 53 de Leg. Especial · 8:03 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    A idade considerada para o ato infracional é a da data da ação ou omissão.

  2. 02

    Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos; aos 12 completos, a classificação passa a adolescente.

  3. 03

    A maioridade superveniente não impede, por si só, a medida socioeducativa antes dos 21 anos.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

ECA: qual idade conta?

Mapa visual de ECA e idade relevante para o concurso da PF. Criança tem até 12 anos incompletos, adolescente vai de 12 anos completos até antes dos 18, e a aplicação até antes dos 21 é excepcional. Vale a idade na data da ação ou omissão, não a de quando é localizado ou julgado. A internação dura até 3 anos, com liberação compulsória aos 21 (Súmula 605/STJ; ECA, arts. 2º, 104, 105 e 121).

Infográfico de Legislação Especial PF sobre o ECA e a idade que conta, com criança, adolescente e a aplicação excepcional até os 21 anos, além das medidas aplicáveis e da Súmula 605/STJ.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos

Pegadinhas Cebraspe de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
No ECA, criança é a pessoa com até 12 anos completos, enquanto adolescente é aquela entre 12 e 18 anos.ErradoA expressão “completos” muda a fronteira: criança tem até 12 anos incompletos; ao completar 12, passa a adolescente.
Para definir o tratamento do ato infracional, considera-se a idade da pessoa na data da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois.CertoO ECA adota a teoria da atividade: a prática é situada no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior.
A maioridade penal superveniente aos 18 anos impede a continuidade de medida socioeducativa em curso, ainda que a pessoa não tenha completado 21 anos.ErradoA Súmula 605 do STJ, conforme apresentada na aula, afasta essa interrupção automática antes dos 21 anos.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:03) continua no Elite.

Uma pessoa praticou um ato aos 17 anos e 10 meses. A investigação demorou e ela só foi encontrada aos 19. O aniversário de 18 anos fechou a porta do ECA? Parece uma pergunta de calendário, mas a resposta muda o tratamento jurídico inteiro. O aniversário, sozinho, não fecha essa porta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8069 de 1990, admite aplicação excepcional à pessoa entre 18 e 21 anos. Nesse exemplo, o ato ocorreu quando a pessoa era adolescente.

Precisamos olhar primeiro a idade na data do fato. Então há dois relógios funcionando: o relógio da ação e o relógio do aniversário. Se eu olhar apenas a idade que consta hoje no documento, posso escolher a resposta estatal errada. Antes desse problema, onde ficam essas regras dentro do estatuto? A organização ajuda a localizar o assunto. A parte geral vai do artigo primeiro ao artigo 85.

Continuar a aula completa no app →

Perguntas frequentes sobre ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos na PF

Como revisar ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de ECA · Faixas Etárias e Aplicação Após os 18 Anos é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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