Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória

Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

Entrega voluntária de arma e atipicidade temporária são conceitos diferentes de apagar qualquer posse passada.

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Agora é sem consulta · 3 itens C/E

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  • Item 01

    A atipicidade temporária e a extinção da punibilidade são expressões equivalentes que significam que a posse nunca foi crime em qualquer período.

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    Gabarito: Errado

    A transcrição separa os conceitos: um recorte em que o fato não constitui crime não é idêntico à retirada da possibilidade de punir infração.

    "Uma diz que o fato não constitui crime naquele recorte."

  • Item 02

    A classificação de um crime como hediondo, sozinha, basta para manter automaticamente a prisão preventiva do investigado.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    A aula diz que a prisão preventiva exige exame de fundamentos do caso concreto e não decorre automaticamente da classificação.

    "Até nos crimes tratados como hediondos, a classificação sozinha não autoriza manter toda pessoa presa preventivamente."

  • Item 03

    Inafiançabilidade e impossibilidade de liberdade provisória são conceitos distintos, e a prisão preventiva requer fundamentação concreta.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A transcrição distingue fiança da necessidade de prisão preventiva e exige fundamentos concretos.

    "Fiança é uma questão, a necessidade de prisão preventiva é outra."

Ficha de Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória no edital da PF

Ficha de Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalEstatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 18 de 53 de Leg. Especial · 8:00 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    A aula distingue atipicidade temporária, que trata de um recorte em que o fato não constitui crime, de extinção da punibilidade.

  2. 02

    A classificação do delito como hediondo não autoriza, sozinha, a prisão preventiva.

  3. 03

    Fiança e liberdade provisória são questões distintas; a prisão cautelar exige fundamentos concretos.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Prazo histórico ≠ entrega atual

Mapa visual de prazo histórico e entrega atual de armas para o concurso da PF. A janela 1, até 23/10/2005, e a janela 2, de 24/10/2005 a 31/12/2009, estão expiradas, esta somente para posse do art. 12. A entrega voluntária atual abrange o art. 31, posse regular, com recibo e indenização, e o art. 32, posse irregular, cuja entrega espontânea à PF extingue a punibilidade. Inafiançabilidade não significa prisão preventiva automática.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre a regularização de armas, que separa os prazos históricos já expirados da entrega voluntária atual dos arts. 31 e 32 e trata da liberdade provisória.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória

Pegadinhas Cebraspe de Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
A atipicidade temporária e a extinção da punibilidade são expressões equivalentes que significam que a posse nunca foi crime em qualquer período.ErradoA transcrição separa os conceitos: um recorte em que o fato não constitui crime não é idêntico à retirada da possibilidade de punir infração.
A classificação de um crime como hediondo, sozinha, basta para manter automaticamente a prisão preventiva do investigado.ErradoA aula diz que a prisão preventiva exige exame de fundamentos do caso concreto e não decorre automaticamente da classificação.
Inafiançabilidade e impossibilidade de liberdade provisória são conceitos distintos, e a prisão preventiva requer fundamentação concreta.CertoA transcrição distingue fiança da necessidade de prisão preventiva e exige fundamentos concretos.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:00) continua no Elite.

Uma pessoa entrega voluntariamente uma arma irregular. Isso significa que a posse anterior nunca foi crime? A aula usa duas ideias parecidas: atipicidade temporária e extinção da punibilidade. Quero separar as duas antes de decorar qualquer data. Uma diz que o fato não constitui crime naquele recorte. A outra pressupõe uma possível infração e retira a possibilidade de punição nos termos legais. Vamos ligar cada consequência à sua hipótese. Primeiro, fechamos a questão da liberdade provisória, porque o estatuto também teve proibições genéricas de soltura.

Até nos crimes tratados como hediondos, a classificação sozinha não autoriza manter toda pessoa presa preventivamente. A decisão precisa examinar os fundamentos da prisão no caso concreto. A aula explica que o STF afastou a vedação genérica à liberdade provisória. A liberdade é a regra, a prisão cautelar é excepcional.

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Perguntas frequentes sobre Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória na PF

Como revisar Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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