Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória
Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
Entrega voluntária de arma e atipicidade temporária são conceitos diferentes de apagar qualquer posse passada.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
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-
Item 01
A atipicidade temporária e a extinção da punibilidade são expressões equivalentes que significam que a posse nunca foi crime em qualquer período.
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Gabarito: Errado
A transcrição separa os conceitos: um recorte em que o fato não constitui crime não é idêntico à retirada da possibilidade de punir infração.
"Uma diz que o fato não constitui crime naquele recorte."
A transcrição separa os conceitos: um recorte em que o fato não constitui crime não é idêntico à retirada da possibilidade de punir infração.
"Uma diz que o fato não constitui crime naquele recorte."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
A classificação de um crime como hediondo, sozinha, basta para manter automaticamente a prisão preventiva do investigado.
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Gabarito: Errado
A aula diz que a prisão preventiva exige exame de fundamentos do caso concreto e não decorre automaticamente da classificação.
"Até nos crimes tratados como hediondos, a classificação sozinha não autoriza manter toda pessoa presa preventivamente."
A aula diz que a prisão preventiva exige exame de fundamentos do caso concreto e não decorre automaticamente da classificação.
"Até nos crimes tratados como hediondos, a classificação sozinha não autoriza manter toda pessoa presa preventivamente."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 03
Inafiançabilidade e impossibilidade de liberdade provisória são conceitos distintos, e a prisão preventiva requer fundamentação concreta.
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Gabarito: Certo
A transcrição distingue fiança da necessidade de prisão preventiva e exige fundamentos concretos.
"Fiança é uma questão, a necessidade de prisão preventiva é outra."
A transcrição distingue fiança da necessidade de prisão preventiva e exige fundamentos concretos.
"Fiança é uma questão, a necessidade de prisão preventiva é outra."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto.
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| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 18 de 53 de Leg. Especial · 8:00 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
A aula distingue atipicidade temporária, que trata de um recorte em que o fato não constitui crime, de extinção da punibilidade.
- 02
A classificação do delito como hediondo não autoriza, sozinha, a prisão preventiva.
- 03
Fiança e liberdade provisória são questões distintas; a prisão cautelar exige fundamentos concretos.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Prazo histórico ≠ entrega atual
Mapa visual de prazo histórico e entrega atual de armas para o concurso da PF. A janela 1, até 23/10/2005, e a janela 2, de 24/10/2005 a 31/12/2009, estão expiradas, esta somente para posse do art. 12. A entrega voluntária atual abrange o art. 31, posse regular, com recibo e indenização, e o art. 32, posse irregular, cuja entrega espontânea à PF extingue a punibilidade. Inafiançabilidade não significa prisão preventiva automática.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| A atipicidade temporária e a extinção da punibilidade são expressões equivalentes que significam que a posse nunca foi crime em qualquer período. | Errado | A transcrição separa os conceitos: um recorte em que o fato não constitui crime não é idêntico à retirada da possibilidade de punir infração. |
| A classificação de um crime como hediondo, sozinha, basta para manter automaticamente a prisão preventiva do investigado. | Errado | A aula diz que a prisão preventiva exige exame de fundamentos do caso concreto e não decorre automaticamente da classificação. |
| Inafiançabilidade e impossibilidade de liberdade provisória são conceitos distintos, e a prisão preventiva requer fundamentação concreta. | Certo | A transcrição distingue fiança da necessidade de prisão preventiva e exige fundamentos concretos. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:00) continua no Elite.
Uma pessoa entrega voluntariamente uma arma irregular. Isso significa que a posse anterior nunca foi crime? A aula usa duas ideias parecidas: atipicidade temporária e extinção da punibilidade. Quero separar as duas antes de decorar qualquer data. Uma diz que o fato não constitui crime naquele recorte. A outra pressupõe uma possível infração e retira a possibilidade de punição nos termos legais. Vamos ligar cada consequência à sua hipótese. Primeiro, fechamos a questão da liberdade provisória, porque o estatuto também teve proibições genéricas de soltura.
Até nos crimes tratados como hediondos, a classificação sozinha não autoriza manter toda pessoa presa preventivamente. A decisão precisa examinar os fundamentos da prisão no caso concreto. A aula explica que o STF afastou a vedação genérica à liberdade provisória. A liberdade é a regra, a prisão cautelar é excepcional.
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Perguntas frequentes sobre Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória na PF
Como revisar Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de Estatuto do Desarmamento · Entrega Voluntária e Liberdade Provisória é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
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Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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