Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições

Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.

Leg. Especial · Agente PF Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

O porte funcional de arma não substitui a autorização própria para importar munição.

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Gravado para a PF

Agora é sem consulta · 3 itens C/E

Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?

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  • Item 01

    O porte funcional de agente público dispensa a autorização exigida para importar arma de fogo, acessório ou munição.

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    Gabarito: Errado

    A transcrição separa as duas permissões: poder portar no exercício permitido não autoriza a entrada do material adquirido fora do país.

    "O porte funcional não dispensa autorização para importar."

  • Item 02

    A importação do art. 18 consuma-se com a entrada não autorizada no território nacional, sem exigir a entrega posterior da arma ao comprador pretendido.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A aula diferencia a entrada no território do destino final ou da entrega planejada.

    "Importar se consuma com a entrada sem autorização."

  • Item 03

    O art. 18 alcança quem favorece a entrada ou saída não autorizada do material, mesmo sem ser a pessoa que o transporta fisicamente.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    A transcrição inclui o verbo favorecer como contribuição para a passagem pela fronteira.

    "Favorecer alcança uma contribuição para essa passagem, mesmo que a pessoa não seja quem leva fisicamente a arma."

Ficha de Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições no edital da PF

Ficha de Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições no edital da PF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e cargoLegislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025)
Tópico do editalEstatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003
Banca e formatoCebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto
Prioridade editorial3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Posição na trilhaAula 17 de 53 de Leg. Especial · 8:55 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Edital nº 1 — PF 2025 (Cebraspe), conteúdo programático do cargo de Agente.

Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.

O que cai na prova, direto ao ponto

  1. 01

    O art. 18 pune importar, exportar ou favorecer a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização.

  2. 02

    O porte funcional e a autorização de importação têm objetos diferentes.

  3. 03

    A importação consuma-se com a entrada não autorizada no território; a entrega posterior ao comprador não é necessária.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Art. 18: tráfico internacional

Mapa visual de tráfico internacional de arma de fogo do art. 18 para o concurso da PF. Importar é a entrada no Brasil, exportar é a saída, e favorecer é contribuir conscientemente. O crime se consuma com a entrada ou saída não autorizada, não exige lucro, mas exige dolo. A pena é reclusão de 8 a 16 anos e multa, crime hediondo. O art. 19 aumenta a pena em metade, o art. 20 também, e o art. 21-A (Lei 15.358/2026) em 2/3, sem listar o art. 18.

Infográfico de Legislação Especial PF sobre o tráfico internacional de arma de fogo do art. 18, que define importar, exportar e favorecer, indica a pena e diferencia os aumentos dos arts. 19, 20 e 21-A.

Continue no app para revisar o mapa completo, sem cortes.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições

Pegadinhas Cebraspe de Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições
Item de treinoGabaritoDetalhe que decide
O porte funcional de agente público dispensa a autorização exigida para importar arma de fogo, acessório ou munição.ErradoA transcrição separa as duas permissões: poder portar no exercício permitido não autoriza a entrada do material adquirido fora do país.
A importação do art. 18 consuma-se com a entrada não autorizada no território nacional, sem exigir a entrega posterior da arma ao comprador pretendido.CertoA aula diferencia a entrada no território do destino final ou da entrega planejada.
O art. 18 alcança quem favorece a entrada ou saída não autorizada do material, mesmo sem ser a pessoa que o transporta fisicamente.CertoA transcrição inclui o verbo favorecer como contribuição para a passagem pela fronteira.
Itens autorais de treino da Escuta Policial, escritos a partir do roteiro da aula.

Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:55) continua no Elite.

Um policial tem porte funcional e compra munição em outro país para trazer ao Brasil. A autorização profissional para portar cobre automaticamente essa importação? As duas permissões parecem próximas, mas têm objetos diferentes. O porte funcional não dispensa autorização para importar. O artigo 18 pune importar, exportar ou favorecer a entrada ou a saída do território nacional de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. O fato de poder portar no exercício permitido não autoriza atravessar a fronteira com material adquirido fora.

A entrada é importação, a saída, exportação. Favorecer alcança uma contribuição para essa passagem, mesmo que a pessoa não seja quem leva fisicamente a arma. Não preciso transformar o auxílio consciente em uma simples participação irrelevante.

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Perguntas frequentes sobre Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições na PF

Como revisar Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições para a PF?

Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.

A aula de Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições é gratuita?

A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.

Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?

Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.

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