Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições
Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições é tópico de Legislação Especial no edital da Polícia Federal 2025 (Cebraspe, cargo de Agente). Prioridade editorial: 3/5. Abaixo, prévia de 1 min da aula Elite, itens Certo ou Errado e a transcrição da prévia.
O porte funcional de arma não substitui a autorização própria para importar munição.
Agora é sem consulta · 3 itens C/E
Uma palavra muda o gabarito. Você percebe?
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-
Item 01
O porte funcional de agente público dispensa a autorização exigida para importar arma de fogo, acessório ou munição.
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Gabarito: Errado
A transcrição separa as duas permissões: poder portar no exercício permitido não autoriza a entrada do material adquirido fora do país.
"O porte funcional não dispensa autorização para importar."
A transcrição separa as duas permissões: poder portar no exercício permitido não autoriza a entrada do material adquirido fora do país.
"O porte funcional não dispensa autorização para importar."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
A importação do art. 18 consuma-se com a entrada não autorizada no território nacional, sem exigir a entrega posterior da arma ao comprador pretendido.
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Gabarito: Certo
A aula diferencia a entrada no território do destino final ou da entrega planejada.
"Importar se consuma com a entrada sem autorização."
A aula diferencia a entrada no território do destino final ou da entrega planejada.
"Importar se consuma com a entrada sem autorização."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 03
O art. 18 alcança quem favorece a entrada ou saída não autorizada do material, mesmo sem ser a pessoa que o transporta fisicamente.
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Gabarito: Certo
A transcrição inclui o verbo favorecer como contribuição para a passagem pela fronteira.
"Favorecer alcança uma contribuição para essa passagem, mesmo que a pessoa não seja quem leva fisicamente a arma."
A transcrição inclui o verbo favorecer como contribuição para a passagem pela fronteira.
"Favorecer alcança uma contribuição para essa passagem, mesmo que a pessoa não seja quem leva fisicamente a arma."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos.
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| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e cargo | Legislação Especial — Agente de Polícia Federal (edital PF 2025) |
| Tópico do edital | Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003 |
| Banca e formato | Cebraspe, itens Certo ou Errado: um erro anula um acerto |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Posição na trilha | Aula 17 de 53 de Leg. Especial · 8:55 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições integra Legislação Especial no programa de Agente de Polícia Federal (Cebraspe). Prioridade editorial 3/5 — confira os pontos abaixo antes de responder os itens.
O que cai na prova, direto ao ponto
- 01
O art. 18 pune importar, exportar ou favorecer a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização.
- 02
O porte funcional e a autorização de importação têm objetos diferentes.
- 03
A importação consuma-se com a entrada não autorizada no território; a entrega posterior ao comprador não é necessária.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Art. 18: tráfico internacional
Mapa visual de tráfico internacional de arma de fogo do art. 18 para o concurso da PF. Importar é a entrada no Brasil, exportar é a saída, e favorecer é contribuir conscientemente. O crime se consuma com a entrada ou saída não autorizada, não exige lucro, mas exige dolo. A pena é reclusão de 8 a 16 anos e multa, crime hediondo. O art. 19 aumenta a pena em metade, o art. 20 também, e o art. 21-A (Lei 15.358/2026) em 2/3, sem listar o art. 18.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições
| Item de treino | Gabarito | Detalhe que decide |
|---|---|---|
| O porte funcional de agente público dispensa a autorização exigida para importar arma de fogo, acessório ou munição. | Errado | A transcrição separa as duas permissões: poder portar no exercício permitido não autoriza a entrada do material adquirido fora do país. |
| A importação do art. 18 consuma-se com a entrada não autorizada no território nacional, sem exigir a entrega posterior da arma ao comprador pretendido. | Certo | A aula diferencia a entrada no território do destino final ou da entrega planejada. |
| O art. 18 alcança quem favorece a entrada ou saída não autorizada do material, mesmo sem ser a pessoa que o transporta fisicamente. | Certo | A transcrição inclui o verbo favorecer como contribuição para a passagem pela fronteira. |
Repare no padrão Cebraspe: uma única troca de exceção, prazo ou condição inverte o gabarito de Certo para Errado.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (8:55) continua no Elite.
Um policial tem porte funcional e compra munição em outro país para trazer ao Brasil. A autorização profissional para portar cobre automaticamente essa importação? As duas permissões parecem próximas, mas têm objetos diferentes. O porte funcional não dispensa autorização para importar. O artigo 18 pune importar, exportar ou favorecer a entrada ou a saída do território nacional de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. O fato de poder portar no exercício permitido não autoriza atravessar a fronteira com material adquirido fora.
A entrada é importação, a saída, exportação. Favorecer alcança uma contribuição para essa passagem, mesmo que a pessoa não seja quem leva fisicamente a arma. Não preciso transformar o auxílio consciente em uma simples participação irrelevante.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições na PF
Como revisar Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições para a PF?
Ouça a aula, leia a seção O que cai na prova e responda os 3 itens Certo ou Errado antes de conferir as justificativas. A ficha mostra o tópico do edital PF 2025 em que a aula se encaixa.
A aula de Estatuto do Desarmamento · Tráfico Internacional de Armas e Munições é gratuita?
A página oferece uma prévia em áudio de 60 segundos e a transcrição do trecho aberto. A ficha, os pontos de prova, o quadro de pegadinhas e as questões estão visíveis; o áudio integral continua no Elite.
Legislação Especial cai na prova de Agente da PF?
Sim. Legislação Especial integra o conteúdo programático do cargo de Agente de Polícia Federal no edital de 2025 (Cebraspe). A trilha do Escuta Policial tem 53 aulas da matéria; 2 são grátis.
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