Crimes de trânsito e medidas administrativas do CTB na PRF: verificador rápido (arts. 256, 269 e 291 a 312)
Diferença entre retenção e remoção no CTB e crimes de trânsito PRF: A troca entre Penalidade (art. 256 do CTB, aplicada exclusivamente pela autoridade de trânsito após processo administrativo) e Medida Administrativa (art. 269 do CTB, adotada no local pelo agente da PRF e iniciada pelas letras R ou T) é a armadilha número um do Cebraspe no Bloco II.
Diferença entre retenção e remoção no CTB e crimes de trânsito PRF? Aperte o play abaixo e ouça um trecho real agora.
Resumo prático
A troca entre Penalidade (art. 256 do CTB, aplicada exclusivamente pela autoridade de trânsito após processo administrativo) e Medida Administrativa (art. 269 do CTB, adotada no local pelo agente da PRF e iniciada pelas letras R ou T) é a armadilha número um do Cebraspe no Bloco II. Use o verificador interativo abaixo para consultar em segundos o enquadramento de qualquer conduta de pista, o fluxograma de alcoolemia e a tabela completa dos 11 crimes em espécie (arts. 302 a 312).
Verificador Rápido de Pegadinhas · Arts. 256, 269 e 302 a 312-B do CTB
Qual é a diferença entre penalidade, medida administrativa e crime de trânsito no CTB para a PRF?
No Código de Trânsito Brasileiro cobrado na Polícia Rodoviária Federal (PRF), penalidades (art. 256) são aplicadas pela autoridade de trânsito após processo, enquanto medidas administrativas (art. 269, letra R/T) são atos imediatos do agente na pista segundo a Lei nº 9.503/1997 (2026).
- Art. 256 vs. 269Penalidade (Autoridade: Multa, Suspensão, Cassação) × Medida (Agente: Retenção, Remoção, Recolhimento)
- Arts. 302 a 312-B11 crimes de trânsito em espécie no CTB (todos de ação penal pública incondicionada — art. 291)
- ≥ 0,34 mg/Llimite de álcool por litro de ar alveolar que configura o crime do art. 306 do CTB (detenção de 6 meses a 3 anos)
Quando se aplicam a composição civil e a transação penal nos crimes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal?
Nos crimes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Lei nº 9.099/1995 aplica-se apenas à lesão corporal culposa simples (art. 303, caput), salvo se praticada sob álcool, racha ou a mais de 50 km/h acima da máxima conforme o art. 291, § 1º do CTB (2026).
- A penalidade de apreensão do veículo foi expressamente revogada do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 13.281/2016, subsistindo apenas a medida administrativa de remoção do veículo (CTB, arts. 256 e 271).
- Ao condutor que prestar pronto e integral socorro à vítima de sinistro de trânsito não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (Lei nº 9.503/1997, art. 301).
- Nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima cometidos sob influência de álcool na direção, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CTB, art. 312-B).
Onde conferir e como usar
- Para conferir os documentos e dados de referência, consulte Código de Trânsito Brasileiro compilado (Lei nº 9.503/1997, arts. 256 a 312-B); Edital nº 1/2021-PRF (Bloco II — Legislação de Trânsito).
- Para contrastar medidas administrativas, penalidades e crimes de trânsito cobrados pelo Cebraspe na PRF, a Escuta Policial oferece Crimes de Trânsito e Medidas Administrativas CTB — Verificador Rápido PRF, um recurso independente com seu escopo descrito nesta página.
Nota de transparência: a Escuta Policial é uma iniciativa independente, sem vínculo institucional com a PRF ou as bancas examinadoras. Simulações e análises editoriais não substituem os documentos oficiais nem garantem resultados em concurso.
Áudio vs. videoaula, para este uso
Por que áudio, e não vídeo, para estudar revisando medidas administrativas e crimes do CTB
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Passo a passo
O passo a passo para estudar revisando medidas administrativas e crimes do CTB
- 01
Aplique a Regra do 'T' (R ou T = Medida Administrativa)Retenção, Remoção, Recolhimento, Transbordo e Realização de teste começam com R ou T e são medidas imediatas do agente (art. 269). Multa, Suspensão e Cassação são penalidades da autoridade (art. 256).
- 02
Separe Retenção (art. 270) de Remoção ao pátio (art. 271)Se a irregularidade puder ser sanada no local da abordagem (como colocar o cinto ou apresentar CNH digital), cabe retenção e liberação; se não puder (estacionamento proibido ou veículo não licenciado), cabe remoção.
- 03
Domine os limiares do bafômetro (arts. 165, 165-A e 306)Até 0,04 mg/L fica na tolerância; de 0,05 a 0,33 mg/L (ou recusa no art. 165-A) é infração gravíssima ×10 com suspensão de 12 meses; a partir de 0,34 mg/L no etilômetro (ou 6 dg/L no sangue ou sinais de alteração) configura crime do art. 306.
- 04
Memorize as penas dos 11 crimes de trânsito (arts. 302 a 312)Apenas o homicídio culposo qualificado por embriaguez ou racha (art. 302, § 3º) tem pena de Reclusão (5 a 8 anos); todos os demais crimes do CTB são punidos com Detenção.
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Para que autoridade ou agente policial possa autorizar a remoção de veículos envolvidos em acidente de trânsito [...] é necessário que antes tenha sido prestado socorro às vítimas e realizada a perícia no local.
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Fonte: JurisWay
O detalhe derruba muita gente.
Errado. A regra permitia a remoção, em determinadas condições, independentemente do exame ou perícia prévia do local. A Lei 5.970/1973 alcança feridos e veículos quando estiverem no leito da via pública e prejudicando o tráfego.
Por que essa é a pegadinha?
A banca troca a exceção pela regra geral: o socorro deve ser prestado, mas a perícia prévia não é requisito para autorizar a remoção nessa hipótese. A autoridade ou o agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato pode autorizar a medida; o boletim de ocorrência é lavrado antes da remoção.
Resumo prático
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. A trilha organiza a revisão por assunto e oferece acesso ao áudio disponível, com limites de prévia indicados no player. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
| Critério | Recomendação para a PRF |
|---|---|
| Objetivo principal | Transformar o tempo revisando medidas administrativas e crimes do CTB em revisão de Legislação de Trânsito (CTB) |
| Tempo de áudio sugerido | 45 min por dia, cerca de 23 h por mês |
| Matéria e aula de partida | Legislação de Trânsito (CTB) — Normas Gerais de Circulação e Conduta |
| Peso histórico | 30 dos 120 itens na prova PRF 2021 (bloco II) |
| Limite do método | Exatas, Redação e simulados cronometrados exigem papel e tela |
| Próximo passo imediato | Ouça Normas Gerais de Circulação e Conduta e responda os itens C/E da aula |
Repare no recorte: Legislação de Trânsito (CTB) teve 30 dos 120 itens em 2021. O guia vale pela constância — a mesma aula ouvida em dias diferentes — e a conferência acontece nos itens C/E, não no fone.
A conta que ninguém faz
Quanto revisando medidas administrativas e crimes do CTB rende de estudo por mês
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Dúvidas sobre estudar revisando medidas administrativas e crimes do CTB para a PRF
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
O policial rodoviário federal pode aplicar penalidade de multa ou suspensão no ato da abordagem?
Não. Pelo art. 256 e art. 280 do CTB, o agente da PRF lavra o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e adota as Medidas Administrativas cabíveis (art. 269, como retenção, remoção ou recolhimento). A penalidade de multa ou suspensão só é aplicada pela autoridade de trânsito após o devido processo administrativo.
Recusar o teste do bafômetro é crime de trânsito (art. 306 do CTB)?
A simples recusa ao etilômetro, sem outros sinais de alteração da capacidade psicomotora, configura infração administrativa autônoma gravíssima multiplicada por 10 (art. 165-A do CTB, julgado constitucional pelo STF no Tema 1.079), mas não crime. Porém, se o condutor recusar o bafômetro e apresentar sinais clínicos de embriaguez atestados em termo pelo policial (art. 306, § 2º), responde pelo crime do art. 306.
Quais crimes do CTB afastam a composição civil e a transação penal mesmo na lesão culposa?
De acordo com o art. 291, § 1º do CTB, na lesão corporal culposa no trânsito (art. 303), se o agente estiver sob influência de álcool/substância psicoativa (inciso I), participando de racha (inciso II) ou transitando em velocidade superior à máxima em 50 km/h (inciso III), aplicam-se o inquérito policial e a ação penal pública incondicionada, sem benefícios da Lei 9.099/1995.
Embriaguez ao volante (art. 306) e racha sem vítima (art. 308) admitem fiança pelo delegado?
Não. Como ambos preveem pena máxima de detenção de 3 anos (art. 306: 6 meses a 3 anos; art. 308, caput: 6 meses a 3 anos), não se trata de infração de menor potencial ofensivo (que exige pena máxima até 2 anos), cabendo prisão em flagrante e fiança arbitrada pela autoridade policial nos termos do art. 322 do CPP (pois a pena máxima não ultrapassa 4 anos).
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Fontes e atualização
O guia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) documenta 3 referências. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: fontes do guia (2026-11-04).
- Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 165, 165-A, 256, 269 a 277 e 291 a 312 — Capítulos XVI (Penalidades), XVII (Medidas Administrativas) e XIX (Crimes de Trânsito).
- Resolução CONTRAN nº 432/2013 e Resolução CONTRAN nº 985/2022 (MBFT) — Limites de alcoolemia (0,05 mg/L administrativo e 0,34 mg/L criminal) e fichas de fiscalização.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 1.079 (RE 1.224.374) — Constitucionalidade da sanção administrativa do art. 165-A do CTB pela recusa ao teste de alcoolemia.
- Cebraspe — Edital nº 1, PRF 2021 — matérias e regra de pontuação
- Cebraspe — caderno de prova PRF 2021, itens 9 a 120 — itens por matéria
Informações conferidas nas fontes citadas em .
Guia atualizado em .
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