Organização político-administrativa — União, Estados, DF e Municípios: aula em áudio e pegadinhas Cebraspe (Direito Constitucional)

Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos (CF, art. 18); autonomia não é soberania. Territórios Federais integram a União. Direito Constitucional teve 7 dos 120 itens da PRF 2021. Aqui: prévia de 1 min da aula Elite.

Constitucional · prioridade 4/5 Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

Na federação, a armadilha é transformar autonomia em soberania ou suspensão parcial em revogação total.

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Agora é sem consulta · 5 itens C/E

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  • Item 01

    A autonomia constitucional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que cada um desses entes é soberano isoladamente.

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    Gabarito: Errado

    Autonomia federativa não equivale a soberania isolada de cada ente.

    "União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos. Nenhum deles é soberano isoladamente."

  • Item 02

    Territórios Federais figuram entre os entes autônomos da Federação, em posição equivalente à dos Estados e Municípios.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    Territórios integram a União e não constam como entes autônomos no rol constitucional estudado.

    "Territórios federais integram a União e não figuram no artigo dezoito como entes autônomos."

  • Item 03

    Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

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    Gabarito: Certo

    A competência plena estadual, nesse caso, depende justamente da ausência da norma geral federal.

    "Sem lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades."

  • Item 04

    Em legislação concorrente, a edição superveniente de lei federal revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que apenas parte dela contrarie as normas gerais federais.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Errado

    O efeito é suspensão de eficácia apenas no trecho contrário, sem revogação integral da lei estadual.

    "Lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, não a revoga integralmente."

  • Item 05

    O Distrito Federal reúne competências estaduais e municipais, mas a Constituição não permite dividi-lo em Municípios.

    Ver gabarito e comentário

    Gabarito: Certo

    O acúmulo das competências e a vedação de divisão em Municípios são características conjuntas do Distrito Federal.

    "O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais e não pode ser dividido em municípios."

Ficha de Organização político-administrativa no edital da PRF

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Ficha de Organização político-administrativa no edital da PRF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e blocoDireito Constitucional — bloco III da prova objetiva PRF 2021
Tópico do editalNoções de Direito Constitucional (trilha administrativa) — organização político-administrativa
Incidência histórica7 de 120 itens na prova PRF 2021 (itens 93–99; 5,8%)
Prioridade editorial4/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Base legal principalCF, arts. 18, 24 e 32
Padrão de cobrança CebraspeChamar os entes de soberanos, incluir os Territórios entre os entes autônomos e supor revogação da lei estadual pela lei federal superveniente
Posição na trilhaAula 10 de 14 de Constitucional · 16:17 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Cebraspe, caderno e gabarito definitivo da PRF 2021 (faixas de itens por matéria em PRF 2021 analisada).

Repare que a lista de entes é fechada — quatro — e que Territórios, regiões e capitais não entram. O item errado acrescenta um ente ou troca autonomia por soberania.

Quem são os entes federativos e eles são soberanos?

A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (art. 18). Soberania é da República, não de cada ente isoladamente. Brasília é a Capital Federal (§ 1º) e os Territórios Federais integram a União (§ 2º), não sendo entes autônomos.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reúne as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, caput e § 1º).

Constituição Federal, art. 18, caput

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

Como funciona a legislação concorrente?

Na competência concorrente (art. 24), a União fixa normas gerais. Sem lei federal de normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades; a lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, sem revogá-la por inteiro. A competência administrativa comum envolve cooperação entre os entes (art. 23).

O que cai na prova, direto ao ponto

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

  1. 01

    União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos; nenhum deles é soberano isoladamente.

  2. 02

    Brasília é capital federal, o Distrito Federal é ente federativo e Territórios Federais integram a União.

  3. 03

    Competência administrativa comum envolve cooperação; na legislação concorrente, a União fixa normas gerais.

  4. 04

    Sem lei federal de normas gerais, Estados podem legislar plenamente para suas peculiaridades.

  5. 05

    Lei federal superveniente suspende a eficácia estadual apenas no ponto contrário; não revoga a lei inteira.

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Federação: quem age, quem legisla e o que suspende

Mapa visual de Organização Político-Administrativa · União, Estados, DF e Municípios: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos; nenhum é soberano isoladamente. Brasília é capital; o DF é ente federativo. Territórios integram a União.

Infográfico sobre Organização Político-Administrativa · União, Estados, DF e Municípios, com foco em entes, material ≠ legislativa, administrativa comum.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Organização político-administrativa

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. O quadro identifica condições, exceções e trocas de conceito; os exemplos autorais não representam frequência estatística da banca. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Regra geral vs. exceção na organização do Estado
Critério de provaRegra geralExceção ou detalhe literalComo o Cebraspe cobra
AutonomiaUnião, Estados, DF e Municípios são autônomosNenhum é soberano isoladamente“Cada ente é soberano” — Errado
TerritóriosIntegram a União (art. 18, § 2º)Não são entes autônomos“Territórios são entes da Federação” — Errado
CapitalBrasília é a Capital FederalO DF é ente federativo“O DF é um Município” — Errado
Distrito FederalCompetências de Estados e MunicípiosVedada a divisão em Municípios (art. 32)“O DF pode ser dividido em Municípios” — Errado
Normas gerais ausentesEstados legislam plenamentePara suas peculiaridades“Sem lei federal, o Estado nada pode” — Errado
Lei federal supervenienteNormas gerais da UniãoSuspende a eficácia estadual no ponto contrário“Revoga a lei estadual por inteiro” — Errado

Repare que a lista de entes tem quatro elementos e que autonomia é diferente de soberania. A pegadinha adiciona um quinto ente ou eleva um deles à soberania.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (16:17) continua no Elite.

Quando surge uma lei federal sobre matéria concorrente, toda a lei estadual anterior desaparece? Não apaga a lei estadual tão rápido. Abre um mapa em camadas. Uma norma pode continuar ali e mesmo assim perder eficácia só no trecho incompatível. Ótimo. Eu vou tentar colorir o mapa com uma caneta só. Você me impede antes que União, Estado, Distrito Federal e Município virem a mesma coisa. Perfeito. Começamos pela base do mapa. União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm autonomia própria, mas essa autonomia não equivale à soberania de cada um isoladamente.

Primeira fronteira: autonomia é a mesma coisa que soberania? União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos. Nenhum deles é soberano isoladamente.

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Perguntas frequentes sobre Organização político-administrativa na PRF

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Os Municípios são entes federativos?

Sim. A organização compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos (CF, art. 18).

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?

Não. O art. 32 veda essa divisão.

O que acontece com a lei estadual quando sobrevém lei federal de normas gerais?

Sua eficácia é suspensa no que for contrário, sem revogação integral.

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Fontes e documentos consultados

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Conteúdo jurídico e didático conferido nas fontes oficiais em .

Transcrição, referências e itens atualizados em .

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