Administração pública na Constituição — disposições gerais e servidores (arts. 37 a 41): aula em áudio e pegadinhas Cebraspe (Direito Constitucional)

Administração pública: a prorrogação do concurso ocorre uma única vez (CF, art. 37, III), a responsabilidade do Estado é objetiva (§ 6º) e a estabilidade exige três anos e avaliação especial (art. 41). Direito Constitucional teve 7 dos 120 itens da PRF 2021. Aqui: prévia de 1 min da aula Elite.

Constitucional · prioridade 4/5 Prévia Elite Prévia + transcrição do trecho

Posse não é elevador para a estabilidade: a banca cobra justamente os degraus que o candidato costuma pular.

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Agora é sem consulta · 5 itens C/E

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  • Item 01

    A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservando-se o direito de regresso contra o agente causador quando houver dolo ou culpa.

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    Gabarito: Certo

    São dois regimes distintos na mesma relação: objetivo perante a vítima e subjetivo (dolo ou culpa) no regresso contra o agente.

    "A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservado o direito de regresso por dolo ou culpa do agente."

  • Item 02

    O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e a prorrogação por igual período ocorre automaticamente com o decurso do prazo inicial, independentemente de ato da administração.

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    Gabarito: Errado

    O automatismo é o erro central: a prorrogação depende de decisão da administração dentro do prazo de validade e não é direito do candidato.

    "A prorrogação não é automática nem direito do candidato. Depende de decisão da administração dentro do prazo de validade."

  • Item 03

    O regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, alcança todos os servidores públicos, ocupem eles ou não cargo efetivo.

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    Gabarito: Errado

    O RPPS é restrito a titulares de cargos efetivos; quem não ocupa cargo efetivo não entra nesse regime previdenciário.

    "O RPPS é reservado a quem ocupa cargo efetivo, com caráter contributivo e solidário. Servidor sem cargo efetivo simplesmente não entra nesse regime previdenciário."

  • Item 04

    Além do cargo efetivo provido por concurso e dos três anos de efetivo exercício, a aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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    Gabarito: Certo

    A aula explicita a tríade: cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão.

    "avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o artigo quarenta e um, parágrafo quarto"

  • Item 05

    Ao julgar a ADI 2135, o STF validou a flexibilização do regime jurídico, alterando automaticamente os vínculos dos servidores já constituídos antes do julgamento.

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    Gabarito: Errado

    A decisão vale para contratações futuras, sem mudança automática dos vínculos já existentes; decisão recente não gera efeito retroativo sozinha.

    "O STF, na ADI 2135, validou a flexibilização do regime jurídico para futuras contratações, sem mudança automática dos vínculos atuais."

Ficha de Administração pública: arts. 37 a 41 da CF no edital da PRF

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Ficha de Administração pública: arts. 37 a 41 da CF no edital da PRF
ParâmetroDetalhe
Disciplina e blocoDireito Constitucional — bloco III da prova objetiva PRF 2021
Tópico do editalNoções de Direito Constitucional (trilha administrativa) — administração pública (arts. 37 a 41)
Incidência histórica7 de 120 itens na prova PRF 2021 (itens 93–99; 5,8%)
Prioridade editorial4/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital
Base legal principalCF, art. 37, caput, III e § 6º; art. 40; art. 41, caput e § 4º
Padrão de cobrança CebraspeTornar a prorrogação do concurso automática, estender o regime próprio de previdência a quem não ocupa cargo efetivo e dispensar a avaliação especial para a estabilidade
Posição na trilhaAula 11 de 14 de Constitucional · 18:32 de áudio
Acesso nesta páginaPrévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite
Fonte: Cebraspe, caderno e gabarito definitivo da PRF 2021 (faixas de itens por matéria em PRF 2021 analisada).

Repare que o art. 37 reúne regras de “até” e “uma vez”: o prazo do concurso, a prorrogação, o regresso por dolo ou culpa. A pegadinha retira o limite e deixa só a regra geral.

Quais são os princípios do art. 37 e quanto dura o concurso?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: a lista é fechada. A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso, ressalvado o cargo em comissão de livre nomeação. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III): a prorrogação é ato da administração, não é automática.

Constituição Federal, art. 37, III

“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

Como funciona a responsabilidade civil do Estado?

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º): objetiva perante a vítima, subjetiva no regresso.

Quando o servidor adquire estabilidade e quem tem regime próprio de previdência?

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso (art. 41), condicionada a estabilidade à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (§ 4º). O regime próprio de previdência, contributivo e solidário, alcança os titulares de cargo efetivo, não os ocupantes de cargo em comissão ou emprego (art. 40).

Constituição Federal, art. 41, caput

“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

O que cai na prova, direto ao ponto

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

  1. 01

    LIMPE é lista fechada: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — faltando uma, a enumeração já está incompleta.

  2. 02

    Concurso é regra para cargo e emprego público; cargo em comissão declarado em lei é a única exceção citada. Validade: até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, e

  3. 03

    Contratação temporária exige lei específica E necessidade temporária de excepcional interesse público; acumulação remunerada é excepcional e exige compatibilidade de horários

  4. 04

    Responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva; só o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. Improbidade: a Constituição fixa sanções, mas forma e gradação

  5. 05

    Estabilidade exige cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão (art. 41, §4º) — e não equivale a

Veja a estrutura antes que a banca embaralhe

Administração pública: posse não é estabilidade

Mapa visual da administração pública na CF: concurso, posse, exercício e estabilidade têm requisitos diferentes. Separe LIMPE, exceção do cargo em comissão, três anos de efetivo exercício, avaliação especial e hipóteses constitucionais de perda do cargo.

Infográfico sobre administração pública na Constituição, com os princípios LIMPE, concurso e cargo em comissão, posse, exercício e requisitos da estabilidade.

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Quadro de pegadinhas Cebraspe: Administração pública: arts. 37 a 41 da CF

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. O quadro identifica condições, exceções e trocas de conceito; os exemplos autorais não representam frequência estatística da banca. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

Regra geral vs. exceção na administração pública
Critério de provaRegra geralExceção ou detalhe literalComo o Cebraspe cobra
Princípios do art. 37Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciaLista fechada“Entre os princípios do caput está a razoabilidade” — Errado
Validade do concursoAté dois anos (art. 37, III)Prorrogável uma vez, por ato da administração“A prorrogação é automática” — Errado
Responsabilidade do EstadoObjetiva perante a vítima (§ 6º)Regresso contra o agente só por dolo ou culpa“O regresso também é objetivo” — Errado
EstabilidadeTrês anos de efetivo exercício em cargo efetivo (art. 41)Exige avaliação especial de desempenho (§ 4º)“Basta o decurso de três anos” — Errado
Regime próprio de previdênciaTitulares de cargo efetivo (art. 40)Não alcança quem não ocupa cargo efetivo“Alcança todos os servidores” — Errado
ConcursoRegra para cargo e empregoCargo em comissão de livre nomeação é a ressalva“Todo cargo exige concurso” — Errado

Repare que as exceções aqui são de “automaticamente”, “todos” e “basta”. O texto constitucional impõe sempre uma condição adicional: ato, cargo efetivo, avaliação.

Transcrição da prévia aberta

Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (18:32) continua no Elite.

A aprovação no concurso e a posse já entregam estabilidade constitucional ao novo servidor? Posse não é elevador direto para estabilidade. Pensa numa escada. Ingresso, exercício e garantia ocupam degraus diferentes. Perfeito. Eu vou tentar pular degraus. Concurso para posse, posse para estabilidade. E você aponta onde eu cairia na prova. Perfeito. Abrimos pela porta de entrada. Os princípios expressos da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O próprio LIMPE que todo concurseiro decora cedo.

Primeiro degrau: LIMPE incompleto ainda passa? Os princípios expressos do artigo 37 são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se a questão citar só quatro princípios do LIMPE, a afirmação ainda pode ser aceita como completa? Não pode. Os cinco princípios expressos formam um conjunto fechado.

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Perguntas frequentes sobre Administração pública: arts. 37 a 41 da CF na PRF

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

A prorrogação do concurso público é automática?

Não. A validade é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, por ato da administração (CF, art. 37, III).

O que é preciso para adquirir estabilidade?

Cargo efetivo por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (arts. 41 e 41, § 4º).

O regime próprio de previdência alcança todos os servidores?

Não. Alcança os titulares de cargo efetivo (art. 40).

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Fontes e documentos consultados

A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).

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