Administração pública na Constituição — disposições gerais e servidores (arts. 37 a 41): aula em áudio e pegadinhas Cebraspe (Direito Constitucional)
Administração pública: a prorrogação do concurso ocorre uma única vez (CF, art. 37, III), a responsabilidade do Estado é objetiva (§ 6º) e a estabilidade exige três anos e avaliação especial (art. 41). Direito Constitucional teve 7 dos 120 itens da PRF 2021. Aqui: prévia de 1 min da aula Elite.
Posse não é elevador para a estabilidade: a banca cobra justamente os degraus que o candidato costuma pular.
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Item 01
A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservando-se o direito de regresso contra o agente causador quando houver dolo ou culpa.
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Gabarito: Certo
São dois regimes distintos na mesma relação: objetivo perante a vítima e subjetivo (dolo ou culpa) no regresso contra o agente.
"A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservado o direito de regresso por dolo ou culpa do agente."
São dois regimes distintos na mesma relação: objetivo perante a vítima e subjetivo (dolo ou culpa) no regresso contra o agente.
"A responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva, preservado o direito de regresso por dolo ou culpa do agente."
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Item 02
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, e a prorrogação por igual período ocorre automaticamente com o decurso do prazo inicial, independentemente de ato da administração.
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Gabarito: Errado
O automatismo é o erro central: a prorrogação depende de decisão da administração dentro do prazo de validade e não é direito do candidato.
"A prorrogação não é automática nem direito do candidato. Depende de decisão da administração dentro do prazo de validade."
O automatismo é o erro central: a prorrogação depende de decisão da administração dentro do prazo de validade e não é direito do candidato.
"A prorrogação não é automática nem direito do candidato. Depende de decisão da administração dentro do prazo de validade."
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Item 03
O regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, alcança todos os servidores públicos, ocupem eles ou não cargo efetivo.
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Gabarito: Errado
O RPPS é restrito a titulares de cargos efetivos; quem não ocupa cargo efetivo não entra nesse regime previdenciário.
"O RPPS é reservado a quem ocupa cargo efetivo, com caráter contributivo e solidário. Servidor sem cargo efetivo simplesmente não entra nesse regime previdenciário."
O RPPS é restrito a titulares de cargos efetivos; quem não ocupa cargo efetivo não entra nesse regime previdenciário.
"O RPPS é reservado a quem ocupa cargo efetivo, com caráter contributivo e solidário. Servidor sem cargo efetivo simplesmente não entra nesse regime previdenciário."
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Item 04
Além do cargo efetivo provido por concurso e dos três anos de efetivo exercício, a aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito: Certo
A aula explicita a tríade: cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão.
"avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o artigo quarenta e um, parágrafo quarto"
A aula explicita a tríade: cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão.
"avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o artigo quarenta e um, parágrafo quarto"
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Item 05
Ao julgar a ADI 2135, o STF validou a flexibilização do regime jurídico, alterando automaticamente os vínculos dos servidores já constituídos antes do julgamento.
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Gabarito: Errado
A decisão vale para contratações futuras, sem mudança automática dos vínculos já existentes; decisão recente não gera efeito retroativo sozinha.
"O STF, na ADI 2135, validou a flexibilização do regime jurídico para futuras contratações, sem mudança automática dos vínculos atuais."
A decisão vale para contratações futuras, sem mudança automática dos vínculos já existentes; decisão recente não gera efeito retroativo sozinha.
"O STF, na ADI 2135, validou a flexibilização do regime jurídico para futuras contratações, sem mudança automática dos vínculos atuais."
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Revisar Constitucional no app →Ficha de Administração pública: arts. 37 a 41 da CF no edital da PRF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e bloco | Direito Constitucional — bloco III da prova objetiva PRF 2021 |
| Tópico do edital | Noções de Direito Constitucional (trilha administrativa) — administração pública (arts. 37 a 41) |
| Incidência histórica | 7 de 120 itens na prova PRF 2021 (itens 93–99; 5,8%) |
| Prioridade editorial | 4/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Base legal principal | CF, art. 37, caput, III e § 6º; art. 40; art. 41, caput e § 4º |
| Padrão de cobrança Cebraspe | Tornar a prorrogação do concurso automática, estender o regime próprio de previdência a quem não ocupa cargo efetivo e dispensar a avaliação especial para a estabilidade |
| Posição na trilha | Aula 11 de 14 de Constitucional · 18:32 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Repare que o art. 37 reúne regras de “até” e “uma vez”: o prazo do concurso, a prorrogação, o regresso por dolo ou culpa. A pegadinha retira o limite e deixa só a regra geral.
Quais são os princípios do art. 37 e quanto dura o concurso?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: a lista é fechada. A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso, ressalvado o cargo em comissão de livre nomeação. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III): a prorrogação é ato da administração, não é automática.
Constituição Federal, art. 37, III
“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
Como funciona a responsabilidade civil do Estado?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º): objetiva perante a vítima, subjetiva no regresso.
Quando o servidor adquire estabilidade e quem tem regime próprio de previdência?
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso (art. 41), condicionada a estabilidade à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (§ 4º). O regime próprio de previdência, contributivo e solidário, alcança os titulares de cargo efetivo, não os ocupantes de cargo em comissão ou emprego (art. 40).
Constituição Federal, art. 41, caput
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
O que cai na prova, direto ao ponto
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- 01
LIMPE é lista fechada: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — faltando uma, a enumeração já está incompleta.
- 02
Concurso é regra para cargo e emprego público; cargo em comissão declarado em lei é a única exceção citada. Validade: até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, e
- 03
Contratação temporária exige lei específica E necessidade temporária de excepcional interesse público; acumulação remunerada é excepcional e exige compatibilidade de horários
- 04
Responsabilidade civil estatal perante a vítima é objetiva; só o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. Improbidade: a Constituição fixa sanções, mas forma e gradação
- 05
Estabilidade exige cargo efetivo provido por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão (art. 41, §4º) — e não equivale a
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Administração pública: posse não é estabilidade
Mapa visual da administração pública na CF: concurso, posse, exercício e estabilidade têm requisitos diferentes. Separe LIMPE, exceção do cargo em comissão, três anos de efetivo exercício, avaliação especial e hipóteses constitucionais de perda do cargo.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Administração pública: arts. 37 a 41 da CF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. O quadro identifica condições, exceções e trocas de conceito; os exemplos autorais não representam frequência estatística da banca. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Critério de prova | Regra geral | Exceção ou detalhe literal | Como o Cebraspe cobra |
|---|---|---|---|
| Princípios do art. 37 | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência | Lista fechada | “Entre os princípios do caput está a razoabilidade” — Errado |
| Validade do concurso | Até dois anos (art. 37, III) | Prorrogável uma vez, por ato da administração | “A prorrogação é automática” — Errado |
| Responsabilidade do Estado | Objetiva perante a vítima (§ 6º) | Regresso contra o agente só por dolo ou culpa | “O regresso também é objetivo” — Errado |
| Estabilidade | Três anos de efetivo exercício em cargo efetivo (art. 41) | Exige avaliação especial de desempenho (§ 4º) | “Basta o decurso de três anos” — Errado |
| Regime próprio de previdência | Titulares de cargo efetivo (art. 40) | Não alcança quem não ocupa cargo efetivo | “Alcança todos os servidores” — Errado |
| Concurso | Regra para cargo e emprego | Cargo em comissão de livre nomeação é a ressalva | “Todo cargo exige concurso” — Errado |
Repare que as exceções aqui são de “automaticamente”, “todos” e “basta”. O texto constitucional impõe sempre uma condição adicional: ato, cargo efetivo, avaliação.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (18:32) continua no Elite.
A aprovação no concurso e a posse já entregam estabilidade constitucional ao novo servidor? Posse não é elevador direto para estabilidade. Pensa numa escada. Ingresso, exercício e garantia ocupam degraus diferentes. Perfeito. Eu vou tentar pular degraus. Concurso para posse, posse para estabilidade. E você aponta onde eu cairia na prova. Perfeito. Abrimos pela porta de entrada. Os princípios expressos da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O próprio LIMPE que todo concurseiro decora cedo.
Primeiro degrau: LIMPE incompleto ainda passa? Os princípios expressos do artigo 37 são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se a questão citar só quatro princípios do LIMPE, a afirmação ainda pode ser aceita como completa? Não pode. Os cinco princípios expressos formam um conjunto fechado.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Administração pública: arts. 37 a 41 da CF na PRF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
A prorrogação do concurso público é automática?
Não. A validade é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, por ato da administração (CF, art. 37, III).
O que é preciso para adquirir estabilidade?
Cargo efetivo por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (arts. 41 e 41, § 4º).
O regime próprio de previdência alcança todos os servidores?
Não. Alcança os titulares de cargo efetivo (art. 40).
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A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- Constituição Federal de 1988 — arts. 37, 40 e 41; texto conferido em 19/10/2026
- Cebraspe — Edital nº 1, PRF 2021 — item 24.2 (conteúdo)
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