Abuso de autoridade — Lei 13.869/2019: como cai na PRF, aula em áudio e pegadinhas Cebraspe (Legislação Especial)
Abuso de autoridade: exige finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou capricho (Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º); divergência de interpretação ou de prova não é abuso (§ 2º). Legislação Especial teve 6 dos 120 itens da PRF 2021. prévia de 1 min da aula Elite.
Decisão anulada não vira automaticamente abuso: confira finalidade específica, ação penal e efeitos da condenação.
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Item 01
Para configurar os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, o dolo genérico basta, dispensando-se a finalidade específica prevista na lei.
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Gabarito: Errado
O áudio exige finalidade específica; mera intenção genérica não preenche essa exigência do tipo penal.
"Os crimes de abuso de autoridade exigem finalidade específica prevista em lei. Dolo genérico não é suficiente."
O áudio exige finalidade específica; mera intenção genérica não preenche essa exigência do tipo penal.
"Os crimes de abuso de autoridade exigem finalidade específica prevista em lei. Dolo genérico não é suficiente."
No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. -
Item 02
A divergência razoável de interpretação jurídica ou de avaliação probatória, tomada isoladamente, não configura abuso de autoridade.
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Gabarito: Certo
Discordância técnica razoável, por si só, não pode ser elevada a crime de abuso.
"Divergência razoável de interpretação jurídica ou de avaliação probatória, por si só, não configura abuso de autoridade."
Discordância técnica razoável, por si só, não pode ser elevada a crime de abuso.
"Divergência razoável de interpretação jurídica ou de avaliação probatória, por si só, não configura abuso de autoridade."
▶ Ouvir o trecho que resolve na aula completa No critério Cebraspe (+1 por acerto, −1 por erro), transformar este erro em acerto vale 2 pontos. Este trecho fica depois do primeiro minuto aberto. -
Item 03
A qualidade de sujeito ativo do abuso de autoridade exige vínculo permanente com o poder público e investidura em cargo estatutário.
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Gabarito: Errado
O agente público pode responder mesmo sem vínculo permanente e sem ser servidor estatutário.
"O sujeito ativo pode ser agente público mesmo sem vínculo permanente ou sem ser servidor estatutário."
O agente público pode responder mesmo sem vínculo permanente e sem ser servidor estatutário.
"O sujeito ativo pode ser agente público mesmo sem vínculo permanente ou sem ser servidor estatutário."
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Item 04
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, admitida a ação privada subsidiária da pública diante da inércia do Ministério Público.
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Gabarito: Certo
A via privada é subsidiária; não substitui a ação pública incondicionada desde o início.
"A ação penal é pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária da pública."
A via privada é subsidiária; não substitui a ação pública incondicionada desde o início.
"A ação penal é pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária da pública."
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Item 05
A perda do cargo e a inabilitação decorrem automaticamente da primeira condenação por crime de abuso de autoridade, mesmo sem reincidência.
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Gabarito: Errado
Esses efeitos não são automáticos e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade.
"Perda do cargo e inabilitação não são automáticas e exigem reincidência em crime de abuso de autoridade."
Esses efeitos não são automáticos e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade.
"Perda do cargo e inabilitação não são automáticas e exigem reincidência em crime de abuso de autoridade."
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A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Parâmetro | Detalhe |
|---|---|
| Disciplina e bloco | Legislação Especial — bloco III da prova objetiva PRF 2021 |
| Tópico do edital | Legislação Especial, item 12 — Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) |
| Incidência histórica | 6 de 120 itens na prova PRF 2021 (itens 110–115; 5,0%) |
| Prioridade editorial | 3/5 — critério do Escuta Policial, não regra do edital |
| Base legal principal | Lei 13.869/2019, arts. 1º a 4º |
| Padrão de cobrança Cebraspe | Contentar-se com o dolo genérico, exigir vínculo estatutário do agente, tornar a ação privada e aplicar automaticamente a perda do cargo |
| Posição na trilha | Aula 12 de 12 de Leg. Especial · 15:35 de áudio |
| Acesso nesta página | Prévia de 1 minuto e transcrição do trecho aberto; aula completa no Elite |
Repare que a lei traz salvaguardas: finalidade específica, divergência razoável e reincidência para os efeitos. A banca as retira para tornar o crime mais fácil de configurar.
Basta a intenção genérica? A divergência de interpretação é abuso?
As condutas descritas constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º). A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso (§ 2º). É sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública, por qualquer forma de investidura (art. 2º).
Lei 13.869/2019, art. 1º, § 2º
“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.”
Qual a ação penal e quando ocorrem a perda do cargo e a inabilitação?
Os crimes são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a pública não for intentada no prazo legal, a ser exercida em seis meses, contados do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia (art. 3º, §§ 1º e 2º). São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar, a inabilitação para cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos e a perda do cargo, mandato ou função; os dois últimos dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença (art. 4º).
Lei 13.869/2019, art. 3º (início)
“Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.”
O que cai na prova, direto ao ponto
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A ficha distingue incidência histórica, conteúdo previsto e prioridade editorial, preservando o cargo e o ano da referência. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- 01
Os crimes de abuso de autoridade exigem finalidade específica prevista em lei; o dolo genérico, isoladamente, não basta.
- 02
Divergência razoável de interpretação jurídica ou avaliação probatória, por si só, não configura abuso.
- 03
O sujeito ativo pode ser agente público sem vínculo permanente e sem condição de servidor estatutário.
- 04
A ação é pública incondicionada; a via privada subsidiária surge com a inércia do Ministério Público e tem prazo de seis meses após o prazo ministerial.
- 05
Perda do cargo e inabilitação não são automáticas; exigem reincidência em crime de abuso de autoridade.
Veja a estrutura antes que a banca embaralhe
Abuso de autoridade: onde está o limite?
Mapa visual de Abuso de Autoridade: A Lei 13.869/2019 exige finalidade específica prevista em lei. Dolo genérico, sozinho, não basta.
Quadro de pegadinhas Cebraspe: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. O quadro identifica condições, exceções e trocas de conceito; os exemplos autorais não representam frequência estatística da banca. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
| Critério de prova | Regra geral | Exceção ou detalhe literal | Como o Cebraspe cobra |
|---|---|---|---|
| Elemento subjetivo | Finalidade específica ou capricho (art. 1º, § 1º) | O dolo genérico não basta | “Basta o dolo genérico” — Errado |
| Divergência de interpretação | Não é abuso (§ 2º) | Divergência razoável de lei ou prova | “Qualquer divergência de avaliação é abuso” — Errado |
| Sujeito ativo | Agente público, servidor ou não (art. 2º) | Inclui quem atua sem remuneração ou transitoriamente | “Exige vínculo permanente e cargo estatutário” — Errado |
| Ação penal | Pública incondicionada (art. 3º) | Privada só subsidiária, em seis meses | “É ação privada desde o início” — Errado |
| Perda do cargo | Efeito da condenação (art. 4º, III) | Exige reincidência; não é automática | “Decorre da primeira condenação” — Errado |
| Inabilitação | De um a cinco anos (art. 4º, II) | Declarada motivadamente na sentença | “É automática” — Errado |
Repare que a lei protege o agente de interpretações razoáveis e de efeitos automáticos. O item errado retira a proteção.
Transcrição da prévia aberta
Primeiro minuto da aula, o mesmo trecho do player acima. A aula completa (15:35) continua no Elite.
Uma decisão foi anulada porque o agente interpretou mal a lei. Só isso já prova abuso de autoridade? Ainda não. Antes de chamar isso de crime, imagina uma porta com três travas: quem agiu, com qual finalidade e em qual conduta prevista na lei. Ou seja, uma decisão ruim pode parar do lado de fora. Quero ver o que realmente abre essa porta e o que só faz barulho na fechadura. Comece anotando o filtro mais importante da lei.
Os crimes de abuso de autoridade exigem finalidade específica prevista em lei. Dolo genérico não é suficiente. Um item que troque finalidade específica por mera intenção genérica já erra o ponto central. Primeira trava: intenção genérica basta? Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade exigem finalidade específica prevista em lei. Dolo genérico não basta. Se o agente agiu com dolo, mas sem a finalidade prevista, já configura o crime? Não configura.
Continuar a aula completa no app →
Perguntas frequentes sobre Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) na PRF
A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. As respostas distinguem requisitos documentados, resultados históricos e decisões de estudo; regras de um edital anterior não confirmam um concurso futuro. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
O abuso de autoridade exige finalidade específica?
Sim: prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou capricho ou satisfação pessoal (Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º).
A perda do cargo é automática na condenação?
Não. Exige reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada (art. 4º, parágrafo único).
Qual a ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
Pública incondicionada, com ação privada subsidiária em seis meses (art. 3º).
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A aula para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibiliza 60 segundos públicos. A metodologia separa documentos primários, cálculos derivados e limites do recorte; a data documental permanece distinta da geração desta página. Referência: Edital policial 2021 (2021-01-18).
- Lei nº 13.869/2019 — abuso de autoridade — arts. 1º a 4º; texto conferido em 19/10/2026
- Cebraspe — Edital nº 1, PRF 2021 — item 24.2 (conteúdo)
Conteúdo jurídico e didático conferido nas fontes oficiais em .
Transcrição, referências e itens atualizados em .
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